casos práticos direito trabalho
2222 resultados para casos práticos direito trabalho
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Deliberação (extrato) n.º 754/2022
... Pública (2017) — Centro de Estudos de Direito ... Público e Regulação (CEDIPRE) da Faculdade ... informático (Datacenter e postos de trabalho); Gestão das ... infraestruturas da rede de ... P.; 2019, ... outubro — Casos práticos de IVA e novas regras de faturação, ...
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Acórdão nº 1208/17.5T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2021
Sumário (do relator): I- A impossibilidade que interessa para o efeito do não cumprimento (arts. 790º e segs., do C. Civil) é a impossibilidade superveniente; a impossibilidade produzida em momento ulterior, supondo a existência de uma obrigação válida. II- Diversamente, a impossibilidade originária, torna nulo o contrato (arts. 280º, n.º 1 e 401º, n.º 1, do C. Civil) e obsta, por conseguinte,
... ão, e na impugnação da matéria de Direito – Subsunção da matéria de facto à matéria ... 6. As despesas inerentes ao trabalho de delimitação, incluindo a documentação que ... por alguns autores alemães – que nos casos em que a prestação se torne extraordinariamente ... ída, de harmonia com critérios práticos de normalidade ou de razoabilidade, que relevem ... -
Decreto-Lei n.º 37/2016
... reconhecer a importância nuclear do trabalho desenvolvido pelo pessoal civil do ISN, afeto à ... ção mensal efetiva a que atualmente têm direito. Por outro lado, em caso de falta de identidade ... ou lei especial, devendo, nestes casos, ter domínio da língua portuguesa; b) Idade ... por uma prova de conhecimentos gerais e práticos, precedida de inspeção médica para avaliação ...
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Regulamento n.º 375/2017
... e terraços; ii) Sótãos sem pé direito regulamentar para fins habitacionais; iii) ... 4 - ... 5 - Nos casos em que o número de lotes seja superior a 10, ou ... de danos emergentes de acidentes de trabalho; d) Termo de responsabilidade assinado pelo ... Em termos práticos, estas aberturas são materializadas por folgas ...
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Relatório n.º 10/2018
... dos compromissos assumidos em dois casos relacionados com sistemas de intercâmbio de ... questões substantivas por infrações ao direito da concorrência e, no total (incluindo questões ... como aplicar os conceitos em casos práticos de avaliação concorrencial ex-ante e/ou ex-post ... para o 3.º Trimestre de 2017; Grupos de trabalho da CAGER: mandato e composição; Outros ...
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Acórdão nº 594/14.3T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2017
I - A junção de documentos com as alegações de recurso fundada no facto do documento se ter revelado necessário em face da decisão da 1.ª instância deve ser recusada quando os mesmos visem provar factos que já antes da sentença a parte sabia estarem sujeitos a prova, não lhe servindo de pretexto invocar a surpresa quanto ao sentido da decisão. II - As afirmações de natureza conclusiva devem ser
... N. Gaia - Inst. Central - 5ª Sec. Trabalho, B ... intentou a presente acção especial, ... acrescida de comissões a que pudesse ter direito ... O Réu não tinha a sua responsabilidade ... ção da prova, segundo critérios práticos e realistas e lógico-intuitivos colhidos da ... ou subjectiva) ou, numa segunda ordem de casos, quando a sua junção se tenha revelado ... -
Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série I de 2015-08-03
... 3 - Nos casos previstos nos números anteriores, a resolução ... direito a receber qualquer tipo de remuneração ou ... a finalidade de difundir conhecimentos práticos e regras de comportamento a adotar no caso de ... estabelece as condições de dispensa de trabalho e mobilização dos trabalhadores do setor ...
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Acórdão nº 678/20.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Janeiro de 2022
- A aplicação do regime previsto no art. 285.º do Código do Trabalho de 2009 deve fazer-se tendo em conta o entendimento do Tribunal de Justiça. - O alargamento do conceito de “transmissão”, operado pelo TJ, não pretendeu alterar o arquétipo do regime, proteção do trabalhador no caso de transmissão de estabelecimento (enquanto entidade económica). - A aplicação do regime depende...
... devidas com a cessação do contrato de trabalho e de trabalho prestado em dias de feriado no mês ... serviços no seu todo, incumbindo-lhe um direito de supervisão geral, por outro não se poderá ... mecanismo passa a abarcar não apenas estes casos de transmissões, ainda que sem título ou sem ... , num e noutro sentido), ou, em termos práticos, a uma presunção de transferência, para que ... -
Acórdão nº 2353/13.1TBVFX.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018
I. A nulidade do acórdão corresponde aos casos de irregularidades que afectam formalmente a sentença/acórdão e provocam dúvidas sobre a sua autenticidade, ou a ininteligibilidade do discurso decisório, nomeadamente, porque a respectiva explicação conduz, logicamente, a resultado oposto do adoptado (contradição entre os fundamentos e a decisão). II. Sendo o Autor contratado para exercer as funçõe
... ção estipulada para a resolução do seu direito a ser integrado nos termos de um vínculo laboral ... por contrato de trabalho, com a categoria de “Director”, reportando ao ... da nulidade do acórdão correspondem aos casos de irregularidades que afectam formalmente o ... que se convertam em obstáculos práticos ao efectivo exercício de um tal direito” ... -
Acórdão nº 470/13.7TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2017
I - O artigo 131.º do CPT prevê expressamente a prolação de despacho saneador, no âmbito do qual são considerados assentes os factos sobre que tenha havido acordo na tentativa de conciliação e nos articulados e, para além disso, selecionada a matéria de facto relevante para a decisão da causa. II - Trata-se de uma norma especial que não deve considerar-se revogada pela nova lei processual civil,
... ção especial emergente de acidente de trabalho", representado pelo Ministério Público, contra C\xE2" ... efectuou uma correcta interpretação do direito, razão pela qual não concorda com a decisão ... expressa o art.º 1.º/1, e só nos casos omissos cabe recorrer à integração segundo a ... Vale isto por dizer que, em termos práticos, a Recorrente ré teria que provar os factos ... -
Acórdão nº 344/12.9TAFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Abril de 2019
... ção permanente da sua capacidade de trabalho e de ganho, ao abrigo do regime específico de ... que tem vindo a ser adoptada noutros casos semelhantes, à qual o julgador deve atender na ... atribuídas pela perda do mais importante direito fundamental, ou seja, do direito à vida, cujo ... práticos" da avaliação do dano corporal em Direito Civil\xE2\x80" ...
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Acórdão nº 2756/17.2T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Abril de 2019
I - O Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de Agosto, veio estabelecer “o regime jurídico da organização e do funcionamento das unidades de saúde familiar (USF) e o regime de incentivos a atribuir a todos elementos que as constituem, bem como a remuneração a atribuir aos elementos que integrem as USF de modelo B. [art.º 1.º], tendo em vista, conforme elucida o respectivo preâmbulo, criar “e
... da Comarca do Porto – Juízo do Trabalho de Matosinhos B…, instaurou a presente acção ... ré contestou invocando a prescrição do direito aos pagamentos pretendidos pela autora ... elementos da equipa multiprofissional nos casos legalmente possíveis”; e, o art.º 22.º, ... É certo que em termos práticos, depois de passar a integrar a USF a autora ... -
Acórdão nº 3793/09.6TDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 2015
I - Todo o profissional, independentemente da área à qual pertença, deve possuir os conhecimentos básicos, tanto práticos quanto teóricos, da sua profissão, no intuito de exercê-la de acordo com os princípios de uma conduta cautelosa, perita e eficiente. Isso ser-lhe-á útil no sentido de não prejudicar os seus futuros clientes, bem como para o seu próprio nome, a sua carreira e a classe...
... gravemente a sua capacidade para o trabalho e a possibilidade de usufruição do sentido da ... ção do acórdão, quantoà matéria de direito, o seguinte: III- APRECIAÇÃO DE DIREITO 3-1 ... com o evento são evidentes nos seguintes casos: O dever, cuja violação a negligência supõe, ... os conhecimentos básicos, tanto práticos quanto teóricos, da sua profissão, no intuito ... -
Acórdão nº 4174/20.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2022
Para interpretação de uma cláusula de um acordo de pré-reforma, relativa ao modo de atualização do valor da prestação, deve atender-se a todas as circunstâncias que envolveram as negociações, designadamente às práticas então correntes na empresa relativas a atualizações salarias, e sobre as quais as partes formaram a sua vontade. Considerando que à data da celebração do acordo, em termos...
... A reconhecer que o autor tem direito à atualização da prestação pecuniária ... artigo 77.º do Código de Processo do Trabalho (“CPT”) B. A Decisão recorrida aparenta ... Artigo 237.º (Casos duvidosos) Em caso de dúvida sobre o sentido da ... da celebração do acordo, em termos práticos ... -
Regulamento n.º 706/2023
... a) Carga de trabalho/créditos ECTS; ... b) Língua de ensino; ... c) ... classificação obtida, o/a estudante tem direito à consulta da prova ... de avaliação ... 2 ... 4 — À exceção dos casos referidos no n.º 7 e seguintes, do presente ... 5 — Os prazos de entrega de trabalhos práticos ...
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Acórdão nº 6/20.3T8LMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Novembro de 2021
I) Para efeitos de integração no conceito de transmissão de estabelecimento comercial a que se reporta o artigo 285.º do Código do Trabalho de 2009, uma empresa que se dedica à actividade de segurança privada não pode ser equiparada às empresas com actividades exclusivamente assentes em mão de obra/capital humano, como sucede, por exemplo, com as empresas de serviços de limpeza de escritórios e...
... ídio de férias, de natal e férias do trabalho" prestado ao longo de 2019; \xC2" ... prazo máximo de 60 (sessenta) minutos nos casos de colocação no local de 1 (um) ou 2 (dois) ... O direito: (…) ... -how – o conjunto de conhecimentos práticos e os meios materiais e técnicos – ... -
Decreto-Lei n.º 236/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série I de 2015-10-14
... b) Determinar, nos casos em que atue como Estado-Membro investigador ... âmbito da investigação e os aspetos práticos da sua realização; ... c) Respeitar a ... permanente para a prestação de trabalho a qualquer hora e em qualquer dia, sempre que ... direito ...
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Aviso n.º 3412/2021
... em risco o serviço e a segurança no trabalho, ou que contenha símbolos de qualquer natureza ... /ou desrespeito dos princípios gerais de direito que constituem limites internos à ... ída por questões de natureza teórica e casos práticos colocados oralmente pelo júri, ...
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Edital n.º 1359/2022
... para ocupação de dois postos de trabalho da carreira docente ... universitária, na ... das unidades curriculares de Estudos Práticos e Desporto de Opção ... O Plano não deve ... V.2.5 — O concurso ficará deserto, nos casos em que o júri entenda que nenhum dos/as ... — Caso algum/a candidato/a exerça o seu direito de pronúncia em sede de audiência de ...
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Regulamento n.º 586/2022
... a) Carga de trabalho/créditos ECTS; ... b) Língua de ensino; ... c) ... classificação obtida, o estudante tem direito à consulta da prova ... de avaliação ... 2 ... 4 — À exceção dos casos referidos no n.º 7 e seguintes, do presente ... 5 — Os prazos de entrega de trabalhos práticos ...
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Acórdão nº 60/23 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Fevereiro de 2023
... direito de voto ... 6 - Os membros do órgão de ... livremente a profissão ou o género de trabalho, salvas as ... restrições legais impostas pelo ... apreciação na generalidade, consoante os casos, das ... iniciativas legislativas ... , exclusivamente composto por práticos ou ... tarimbeiros –, e portanto nos próprios ...
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Acórdão nº 303/13.4TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Março de 2014
... no artigo 449.º, n.º 2, do Código do Trabalho de 2009, instaurar, em 23/01/2013, os presentes ... finais: «Nestes termos e nos mais de direito ao caso aplicáveis que V. Excelência doutamente ... burocrática, sem sentido ou alcance práticos e jurídicos, mas antes visa regularizar, de ... em anexo à presente lei, salvo nos casos em que o Código de Processo Civil, aprovado pelo ...
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Acórdão nº 1572/18.9YRLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 2018
1. O direito de greve só deve ser sacrificado no mínimo indispensável. 2. A obrigação de recolha, pelo diretor de turma, ou de quem o substitua, em momento anterior ao da reunião do Conselho de Turma, de todos os elementos referentes à avaliação de cada aluno, esvazia o direito de greve, traduzindo-se numa imposição ilegal de serviços mínimos se essa reunião tem que realizar-se em período de...
... ão do artigo 405° da Lei Geral do Trabalho" em Funções Públicas, interpor recurso de apela\xC3" ... realizar, através do exercício do direito à greve ... 5 - O facto de nenhum dos docentes ... ) estão vedados aos alunos os efeitos práticos associados à realização dos exames e provas ... de candidatura ao ensino superior nos casos dos exames do 11.º e 12.º anos de ... -
Regulamento n.º 1352/2023
... direito à inscrição 1 — O aluno pode inscrever ... provas escritas e/ou orais, trabalhos práticos, apresentação de trabalhos individuais ou de ... do cumentos: a ) T ema e plano de trabalho; b ) Declaração de aceitação e Curriculum ... Artigo 29.º Casos omissos Os casos omissos são decididos por ...
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Acórdão nº 434/22 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Junho de 2022
... dos casos em que o recurso é sempre admissível, não é ... Processo Penal, que remete, em termos de direito subsidiário para ... o Código de processo ... trabalho, pelo que a condenação de cada arguido, no ... efeitos práticos" diferentes ... Caso apresente, um Acórdão da Rela\xC3" ...