Acórdão nº 2935/21.8T8LRS.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2021
| Magistrado Responsável | LEOPOLDO SOARES |
| Data da Resolução | 29 de Setembro de 2021 |
| Emissor | Court of Appeal of Lisbon (Portugal) |
Decisão Texto Parcial:
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa Em 31 de Março de 2021AAAA, com sede… instaurou procedimento cautelar comum contra BBB, com sede … Pede que a providência cautelar seja julgada procedente por provada e, em consequência, seja declarada pelo tribunal a sub-rogação subjectiva pela Requerida na posição de entidade empregadora relativamente aos contratos de trabalho dos trabalhadores i) …, ii) …, iii) … iv) … e v) …, por força de transmissão de unidade económica ocorrida no passado dia 15 de Fevereiro de 2021, com todas as legais consequências, nomeadamente o pagamento da retribuição aos trabalhadores rejeitados, desde então até à assunção pela Requerida da qualidade de empregadora dos mesmos ou até ao trânsito em julgado do presente procedimento ou da eventual acção declarativa principal correspondente.
Solicita ainda que a Requerida seja intimada a não obstruir, desde já, por qualquer forma, o livre acesso dos trabalhadores mencionados ao trabalho no e ao exercício das suas funções na … em Bucelas, sita na ….
Articulou nos seguintes moldes ( na parte relevante ): « 1.º A ora Requerente ajustou um CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA com …, sociedade anónima com o capital social de € 8.000.000,00, com sede no edifício …. e … sociedade por quotas com o capital social de € 8.350.011,60, com sede no …, no passado dia 21 de Dezembro de 2018 (doc. 1).
2.º Por força desse contrato a ora Requerente obrigou-se, designadamente, a prestar à … serviços de limpeza e abastecimento de viaturas e de limpeza de instalações fixas nas seguintes áreas e locais: … em …, sito … …em … sito … … em … sito … … em … sito … … em … sito em … … em … sito … … em …,sito … … em … sito … … em … sito … 3.º Os serviços de limpeza e abastecimento de viaturas e de limpeza de instalações fixas consistem concretamente no seguinte: a) Abastecimento de Combustível: atesto do depósito de combustível dos veículos da … que se encontrem na ilha de abastecimento; b) Verificação do nível do óleo do motor, em conformidade com os procedimentos a observar nesta operação; c) Limpeza: actividade destinada a manter limpos e em estado de asseio os veículos e as instalações indicadas no contrato; d) Limpeza Geral de Viaturas: operação de limpeza no interior dos veículos executado em local próprio de acordo com as quantidades constantes dos mapas em anexo, compreendendo as seguintes tarefas: i) Limpeza profunda do tablier, do volante e da cabine do motorista; ii) Despejo e limpeza do caixote ou cesto do lixo; iii) Limpeza profunda de corrimão, balaústres, armaduras de iluminação e de prateleiras de bagagem pessoal; iv) Limpeza profunda do para-brisas, dos caixilhos das janelas e da totalidade dos vidros, removendo inscrições ou graffitis com produtos apropriados; v) Lavagem profunda do pavimento, com recurso a rotativa mono disco, nas gerais de … e de …, e com esfregona e detergente, nas gerais de …, com remoção de manchas, pastilhas e outros; vi) Limpeza profunda das costas, assentos, encostos de cabeça e pés dos bancos, removendo inscrições; vii) Limpeza profunda de painéis laterais e tetos removendo autocolantes e inscrições; viii) Limpeza profunda das portas e degraus; ix) Pulverização das costas dos bancos com ambientador; x) Lavagem e secagem dos foles, em viaturas articuladas; e) Limpeza Simples de viaturas: operação diária de limpeza no interior dos veículos escalados, conforme as quantidades constantes dos mapas em anexo, compreendendo as seguintes tarefas: i) Limpeza do tablier, do volante e da cabine do motorista; ii) Despejo e limpeza do cesto ou caixote do lixo; iii) Limpeza de prateleiras de bagagem pessoal; iv) Limpeza de corrimão e balaústres; v) Limpeza dos degraus das portas; vi) Lavagem do pavimento, com recurso a esfregona e detergente vii) Arrumo das cortinas e fecho de portas e janelas; viii) Limpeza de caixilhos da janela; ix) Eliminação pelo abastecedor de eventuais escorrências de gasóleo; x) Eliminação pelo abastecedor de mãozadas na tampa do motor resultantes da operação de verificação de óleo de motor; f) Limpeza Intermédia de viaturas: operação de limpeza no interior dos veículos correspondendo a um protocolo aligeirado de limpeza geral abreviado de 4 para 2 horas; 4.º Os serviços a prestar pela … compreendem todas as atividades que, por natureza ou segundo o uso corrente, sejam preparatórias ou acessórias dos mesmos.
5.º A ora Requerente, desde sempre, tem vindo a executar todos os serviços com integral respeito pelas normas aplicáveis a cada uma das atividades em causa, de acordo com as melhores práticas, com o mais elevado nível de qualidade e eficiência, tendo em vista a boa e pontual execução dos mesmos e a perfeita adequação aos fins a que se destinam.
6.º Para cumprir estas obrigações de limpeza a ora Requerente contratou vários trabalhadores subordinados.
7.º Nos contratos de trabalho celebrados com a generalidades dos trabalhadores, a Requerente acordou com os mesmos a seguinte cláusula respeitante ao local de trabalho: «(Local de trabalho) 1. Em virtude da natureza da atividade, o local de prestação de serviço situa-se nas instalações da empresa cliente sito …, ou em qualquer outro local do cliente … em território português, onde a PRIMEIRA CONTRATANTE desenvolva a sua atividade.
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As partes desde já convencionam que a alteração do local de trabalho para as instalações da Rodoviária de Lisboa ou … a uma distância igual ou inferior a 40 km não acarreta prejuízo sério para o(a) TRABALHADOR(A), pelo que este(a), nesse caso, não poderá resolver o contrato.» 8.º A razão de ser desta cláusula prende-se com a necessidade de mobilidade dos trabalhadores entre os vários locais onde a Requerente presta os seus serviços à … e … devido a formação especifica exigida para a realização das tarefas de acordo com a área de atividade em que operam, designadamente, quando ocorrem faltas e férias de outros colegas ou acréscimo excecional do serviço com o objetivo de manter a qualidade dos serviços prestados.
9.º Assim, apesar de susceptibilidade de mudança de locais de trabalho, continua a existir uma ligação objectiva e funcional de todos os trabalhadores aos clientes … e ….
10.º Portanto, o centro estável ou predominante do desenvolvimento da actividade dos trabalhadores é, in casu, diluído-ambulatório e externo às instalações físicas da entidade empregadora, mas contratualmente balizado-definido, o que não é proibido (art.º 193.º do CT, RL 17/4/91 CJ t.II pg. 230; RC 6/6/91 CJ t. III pg. 120, STJ 16/1/2008, RL 5/6/2013, RP 9/12/2013, RL 5/12/2018; Bernardo Xavier, Manual de Direito do Trabalho, Rei dos Livros, 4.ª Edição, pg. 499, M.ª do Rosário Palma Ramalho, Direito do Trabalho, Parte II, Situações Laborais Individuais, Almedina, 3.ª Edição, pg. 484 e segs.; Joana Nunes Vicente in Direito do Trabalho, Relação Individual, Leal Amado e outros, Almedina, 2019, pg. 543).
11.º Nas preliminares negociais os trabalhadores são previamente informados de que a natureza desta actividade profissional não se compadece com a fixação de um local de trabalho único, estando sujeito a alterações intermitentes, embora geograficamente balizadas a forfait.
12.º Na práctica, efectivamente os trabalhadores migram entre as várias instalações do cliente … e … na prestação dos seus serviços, sendo este um contrato único.
13.º As apólices de seguro de acidente de trabalho ressalvam esta vicissitude para efeitos de protecção dos trabalhadores nos acidentes in itenere (doc. 2, Cfr.ª clªs 1 e 2 da apólice).
14.º Ora sucede que no passado dia 14 de Dezembro de 2020 o administrador da …propôs a redução da empreitada de limpeza com remoção do objecto da mesma da unidade de …. O email dizia o seguinte: De: … Enviada: 14 de dezembro de 2020 16:56 Para: … … Assunto: Rescisão Parcial do Serviço, com Efeitos a 31 de Dezembro de 2020, nas Instalações e Viaturas de … Importância: Alta Boa tarde a todos.
… Venho por este modo formalizar a nossa intenção, oportunamente já transmitida, de rescindir os serviços de limpeza prestados nas nossas instalações e viaturas de ….
A prestação de serviços mantem-se, no âmbito do atual contrato, para as demais instalações da … Solicitamos mais uma vez, cf. mail abaixo, a decomposição dos vossos custos por local de trabalho e tipo de serviço: abastecimento; limpeza de viaturas; limpeza de instalações e desinfeções.
Com os meus melhores cumprimentos.
… Administrador … 15.º Por mera cortesia comercial e respeito pela vontade soberana deste cliente da Requerente, foi a proposta aceite, por via do seguinte email: De: … Enviada: 29 de dezembro de 2020 18:54 Para: … Cc: … … Assunto: RE: Rescisão Parcial do Serviço, com Efeitos a 31 de Dezembro de 2020, nas Instalações e Viaturas de … Dr. …, boa tarde, Agradecemos desde já o seu contato telefónico, e vimos formalizar que, por acordo entre as partes, contamos o aviso prévio dos 60 dias, a partir de 14 de Dezembro, a fim do nosso vinculo com … cessar a 14 de fevereiro de 2021.
Mais informamos que, a nova empresa deverá solicitar, 7 dias antes de 14 de Fevereiro de 2021, os dados à nossa empresa, sendo que até dia 14 de fevereiro de 2021, não autorizamos qualquer contato aos nossos colaboradores.
Com os melhores cumprimentos, … … Tlf:… … 16.º Chegados ao dia 15 de Fevereiro de 2021, a ora Requerida, para surpresa da Requerente, não reconheceu ter havido transmissão da posição nos contratos de trabalho dos seguintes trabalhadores: i) …ii) …iii) apesar de trabalharem para a Requerente há mais de 120 dias todos eles, embora noutros locais (docs. 3 a 7).
17.º Num email subscrito pelo seu ilustre advogado, a Requerida veio dizer o seguinte: De: … Enviada: 15 de fevereiro de 2021 15:02 Para: … Assunto: Re: Adjudicação do contrato de prestação de serviços com a …, na zona de … Ex.mos Senhores, Considerando as V/ respostas pouco esclarecedoras, informo V. Ex.as que a minha Constituinte não irá assumir a transição dos...
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