casos práticos direito trabalho
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Acórdão nº 133/21.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2022
I. Há nulidade por omissão de pronúncia quando uma das questões suscitadas não tenha sido apreciada, se o seu não conhecimento não resultou prejudicado pela solução dada às demais questões. II. Há nulidade por excesso de pronúncia quando tenha sido conhecida questão não suscitada pelas partes e que não seja de conhecimento oficioso. III. Verifica-se contradição real entre os fundamentos e a...
... pelas partes, seja esta de facto ou de direito, que integre contudo a causa de pedir da parte em ... passivo e arquivada em evidência de trabalho - No ano de 2015 o sujeito passivo declarou um ... apreciação da prova cede, na verdade, nos casos de prova legal, admitindo-se, no entanto, que as ... que, num Estado-membro, os efeitos práticos da aplicação dos nºs 2 e 3 sejam ... -
Acórdão nº 1837/20.0T8OAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14-03-2022
I - Para se verificar a transmissão de uma empresa ou estabelecimento e, consequentemente, ter aplicação o regime jurídico previsto no artigo 285.º, do Código do Trabalho de 2009, quanto aos seus efeitos, importa verificar se a transmissão operada tem por objeto uma unidade económica, organizada de modo estável, que mantenha a sua identidade e seja dotada de autonomia, com vista à prossecução de...
... da Comarca de Aveiro – Juízo do Trabalho de Oliveira de Azeméis, AA, representado pelo ... relativo a 2020 e, por conseguinte, tem direito a estes valores ... Realizou-se audiência de ... a jurisprudência comunitária, em alguns casos, aceita que o que é relevante não é ... -how – o conjunto de conhecimentos práticos e os meios materiais e técnicos – ... -
Acórdão nº 47/11.1TOLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 2015
I. O fim primeiro do processo penal é o de realizar o exercício da ação punitiva do Estado. II. A possibilidade que o legislador confere às/aos cidadãs/ãos de se constituírem assistentes funda-se na noção de que terão, no exercício dos direitos e deveres decorrentes desse instituto, um interesse próprio e concreto na resposta punitiva que ao Estado compete dar. III. O legislador configurou a
... diminuído, já que, em termos práticos, todos verão que a decisão condenatória em ... assistente, desacompanhado do Mº Pº, nos casos em que este questiona a espécie ou a medida da ... de apelo aos tribunais para proteger um direito ameaçado, carecido de tutela e que só por essa ... prestou trabalho para o BCP, entre 2.12.1992 e 14.5.2009, data em ... -
Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões ? Uma Agenda do Consumidor Europeu para incentivar a confiança e o crescimento {SWD(2012) 132 final} COM(2012) 225 final Bruxelas, 22.5.2012
Revista Portuguesa de Direito do Consumo ... DIREITO EUROEPEU ... ito da ... Tendo por base o trabalho realizado no Outono, o próximo programa de ... na maior parte dos casos, os consumidores não consideram a possibilidade ... , será publicado um guia de conselhos práticos destinado aos consumidores e aos profissionais da ...
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Acórdão nº 525/20.1T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Fevereiro de 2022
Se o valor da causa apenas for fixado no despacho que admite o recurso da sentença, a parte que dele discorde tem de o impugnar – 306º, 3, 644º, 5, CPC. A prova produzida não impõe alteração da decisão de facto. Na prestação de serviços de vigilância e segurança, fundamentalmente assente no factor humano, os indícios para aferir, quantitativa e qualitativamente, da existência de “t
... de serviços de vigilância no local de trabalho dos AA. Nenhuma da RR manteve ou aceitou os AA ao ... [provada e não provada] e a solução de direito, plasmada na douta sentença proferida nos ... ão do conjunto de conhecimentos práticos do serviço de segurança e vigilância privada ... Tirando os casos mais evidentes de transferência de propriedade ... -
Acórdão nº 540/11.6TVLSB.L2-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2015
1. O contrato de swap é um contrato inominado e aleatório em que duas contrapartes convencionam trocar, durante um determinado período de tempo, uma série de pagamentos em dinheiro calculados com base em quantias hipotéticas de determinados bens (chamados notionals). Os mais conhecidos são os interest rate swaps, os currency swaps, os credit default swaps, os commodity swaps e os equity swaps. 2
... ” [Mota Pinto, Teoria Geral do Direito Civil, 4.a edição, p. 627 a 629] ... Termos ... do swap, actuam na maior parte dos casos como meros intermediários, na medida em que ... Por este trabalho, Scholes partilhou com Merton o Prémio Nobel da ... á desse clausulado segundo os cenários práticos que podem ocorrer (o conta-quilómetros, o capot, ... -
Acórdão nº 4152/15.7T8SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2016
... º-B e seguinte do Código do Processo do Trabalho, mediante a qual pretende impugnar a regularidade ... , no seu entender, não foi respeitado o direito ao contraditório que lhe assiste e o qual, na ... práticos destinados a realizar essa formação e a lograr ... para fins privados, ou seja, nos casos" em que o transporte em veículos de peso bruto at\xC3" ...
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Acórdão nº 0939/15.9BEPRT 0620/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08-09-2022
I - O regime sancionatório estabelecido no número 3 do artigo 92.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, não previne, nem reprime, de forma efetiva os abusos decorrentes da celebração de sucessivos contratos de trabalho a termo, para além do prazo ou do número máximo de renovações legalmente permitidas. II - Não se prevendo no...
... declarado sem termo o seu contrato de trabalho e fosse considerado ilícito o seu despedimento ... , sobre o estatuído em normas de direito interno , incluindo normas constitucionais, sem ... ípio da equivalência) e os efeitos práticos da aplicação das medidas nela estabelecidas ... Ao contrário das dezenas de casos julgados – tanto na jurisdição comum, como na ... -
Despacho n.º 7747/2019
... das áreas da segurança e saúde no trabalho e de intervenção socioprofissional; m) Promover ... de restauração e bebidas, nos casos em que deva haver lugar a pedido de dispensa de ... ça de impostos a que o Município tem direito, da derrama, das taxas e preços fixados pela ... , através de suportes acessíveis e práticos, o conhecimento das normas regulamentares ...
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Aviso n.º 12960/2020
... constituirá um útil instrumento de trabalho para todos os intervenientes no sistema de ... do Estado e das pessoas coletivas de direito público, bem como os membros dos órgãos de ... nos n.os 2 e 3 implica, consoante os casos, responsabilidade criminal e disciplinar, nos ... a finalidade de difundir conhecimentos práticos e regras de comportamento a adotar no caso de ...
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Despacho n.º 2061/2024
... 3 — O Diretor tem o direito de assistir a todas as reuniões dos órgãos da ... no seu Presidente ou em comissões de trabalho por ele criadas. 4 — Em cada reunião do ... ções curriculares e creditação, nos casos previstos na lei; m ) Pronunciar -se sobre a ... sólidos conhecimentos teóricos e práticos conducentes à obtenção final do res- petivo ...
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Regulamento n.º 691/2023
... Universidade, é uma pessoa coletiva de direito público e goza de autonomia estatutária, ... , a todos aqueles que integrem grupos de trabalho ou outros projetos da UBI ou relacio- ... nados ... informação da UBI devem assegurar que nos casos ... previstos no número anterior são garantidas ... (ponto 6 — Deveres práticos do pessoal não docente) ... Declaração de ...
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Acórdão nº 132/14.8BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019
... procedente a excepção de caducidade do direito da presente acção administrativa especial que ... 374.º, n.º 1, alínea a) do Código de Trabalho. Em articulado superveniente, arguiram, ainda, os ... o réu da instância, o que, em termos práticos, implicava que a apreciação da questão de ... ou a requerimento das partes, nos casos aí expressamente previstos mormente quando se ...
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Acórdão nº 171/21 de Tribunal Constitucional, 24 de Março de 2021
... "1 - Salvo ... nos casos previstos na Constituição, no Estatuto da ... direito democrático, assente na dignidade humana e na ... ções sindicais na legislação do trabalho − ... pois, « é uma norma relativa a ... não produziria quaisquer efeitos práticos ... Ora, ... verifica-se que nas reuniões ...
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Acórdão nº 00348/21.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15-09-2022
I. Não é oponível ao credor hipotecário a sentença que, embora com trânsito em julgado, haja declarado, em ação na qual este não foi parte, a existência de direito de retenção alheio sobre o imóvel hipotecado, neste caso a favor do respetivo promitente-comprador. II. Com efeito, o credor hipotecário, com o reconhecimento de um crédito garantido por direito de retenção, não sofre só um prejuízo...
... quanto à matéria de facto e de direito, nos termos dos artºs 615º e 662º do CPC, ... direito de retenção, alegando que, nestes casos, não existe posse em nome próprio, uma vez que ... , e circunscreve-se no plano dos efeitos práticos ou de facto, não podendo um terceiro ver ... partes facilitadora e simplificadora do trabalho ... -
Acórdão nº 00348/21.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2022
I. Não é oponível ao credor hipotecário a sentença que, embora com trânsito em julgado, haja declarado, em ação na qual este não foi parte, a existência de direito de retenção alheio sobre o imóvel hipotecado, neste caso a favor do respetivo promitente-comprador. II. Com efeito, o credor hipotecário, com o reconhecimento de um crédito garantido por direito de retenção, não sofre só um prejuízo...
... quanto à matéria de facto e de direito, nos termos dos artºs 615º e 662º do CPC, ... direito de retenção, alegando que, nestes casos, não existe posse em nome próprio, uma vez que ... , e circunscreve-se no plano dos efeitos práticos ou de facto, não podendo um terceiro ver ... partes facilitadora e simplificadora do trabalho ... -
Acórdão nº 3856/15.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2017
... no período de incapacidade total para o trabalho" e da afectação da sua capacidade de ganho - e n\xC3" ... a sentença recorrida má aplicação do direito aos factos provados e violou, além de outras, as ... noutras decisões judiciais relativas a casos semelhantes, transitadas em julgado, sem ... Em termos práticos, sem qualquer prejuízo concretizado, quem ...
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Acórdão nº 5788/19.2T8SNT.L3-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17-10-2023
1. O n.º 2 do art.º 249º do CSC exige, para as deliberações a tomar em assembleia geral, sem observância de formalidades prévias, relativamente aos sócios não presentes, que no instrumento de representação voluntária seja mencionada essa forma de deliberação. 2. Não mencionando a procuração a duração dos poderes conferidos, a validade daqueles poderes de representação restringe-se ao ano civil...
... ão da sua ida para o Brasil em busca de trabalho e melhores condições de vida; que tal ... impugnar as deliberações tomadas; que o direito de acção do autor já havia caducado na data em ... Em casos como este, haverá que recorrer à prova por ... ção ou outras, consoante os efeitos práticos a ponderar". Não podem, à face do Direito ... -
Despacho (extrato) n.º 11942/2021
... constituição de equipas de trabalho específicas e dedicadas a áreas de ... de tais mecanismos, podendo, em alguns casos, essa função ser cometida ... diretamente aos ... d) Constitui um direito dos trabalhadores municipais conhecer as ... suportes acessíveis e práticos, tais como brochuras ou desdobráveis, o ...
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Aviso n.º 6700/2021
... ambição é concretizada através de um trabalho temático e transversal, capaz de garantir os ... materiais reciclados, que são em muitos casos mais onerosos que a extração da natureza. Esta ... ções, materiais didáticos, guias práticos digitais, planos de sustentabilidade, ... aos candidatos para cumprimento do direito de audiência de interessados. 13.5 - A ...
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Aviso n.º 7777/2020
... ambição é concretizada através de um trabalho temático e transversal, capaz de garantir os ... materiais reciclados, que são em muitos casos mais onerosos que a extração da natureza. É ... ções, materiais didáticos, guias práticos digitais, planos de sustentabilidade, ... aos candidatos para cumprimento do direito de audiência de interessados. 13.5 - A ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29
... de coordenação e dos grupos de trabalho neles previstos não dá lugar à assunção de ... ção do Estado na realização do direito constitucional à saúde por parte dos cidadãos ... e que possam proporcionar resultados práticos positivos.” (PCM, 1999) Estes dois princípios, ... percentuais até 2020 Notificações de casos diagnosticados nos últimos 3 anos com VIH/SIDA ...
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Lei n.º 51/2023
... ção da violação das condições de trabalho ... 1 — A Autoridade para as Condições do ... Em termos práticos, crianças, jovens, mulheres grávidas, pessoas ... (27 637 casos em 2020 e 26 520 em 2021), a verdade é que o ... direito plural, a prevenção é prioritária ... iv) No ...
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Acórdão nº 657/18.6T8FAR.E.1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Maio de 2019
1. Não se inclui entre as nulidades da sentença o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro de construção do silogismo judiciário. 2. O instituto do abuso de direito arranca da constatação de que há certas situações em que o exercício formalmente correcto das faculdades contidas em certa esfera ou posição podem...
... e a Ré por culpa exclusiva desta, tem Direito a primeira ser ressarcida pelo menos do valor ... e, como tal, ter um acréscimo de trabalho durante o verão teve, por conseguinte, a ... negativo, podendo ainda abranger, em certos casos, os danos positivos, o interesse contratual ... deste, estaríamos a, em termos práticos, ignorar tal figura no que a uma das partes ... -
Acórdão nº 3375-16.6T8FNC.L2-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Outubro de 2017
–O procedimento cautelar comum é o meio adequado a prevenir ou a fazer cessar as infracções contra a saúde pública e contra a prevenção do ambiente e qualidade de vida conferido a todos, pessoalmente ou através de associações, pelo n.º 3 do artigo 52 da Constituição da República Portuguesa. –Pretendendo-se com a providência tutelar interesses difusos ligados à saúde e qualidade de...
... violência e na ignorância de lesão do direito de outrem, das três uma: caso o terreno onde foi ... O que significa que, em termos práticos, eu não podia vedar um terreno, porque ... a esta testemunha realça-se o facto do trabalho por si desenvolvido ter sido efectivamente o ... , de 26 de Junho, deve restringir-se aos casos de flagrante desconformidade entre os elementos ...