direito do trabalho casos práticos

1608 resultados para direito do trabalho casos práticos

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ..., onde reside a própria legitimação do direito penal. O Código Penal de 1982 permanece válido ... prisão, com particular destaque para o trabalho a favor da comunidade e a pena de multa. Longe ...á-la como verdadeira alternativa aos casos em que a pena de prisão se apresenta ...ós, a mais viva atenção, não só de práticos como de teóricos. Inscrevendo-se no amplo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... as infracções é o que se adequa com o direito" fundamental da liberdade pessoal. Pressupõe, ali\xC3"...) Sob a forma de processo comum, nos demais casos. 2 - No caso de transgressões ou contravenções ... penal, ansiosamente aguardada pelos práticos do direito, a reforma do processo penal tem ... indicar a sua residência, o local de trabalho ou outro domicílio à sua escolha. 4 - Sempre ...
  • Despacho (extrato) n.º 11942/2021
    ... a inerente constituição de equipas de trabalho específicas e dedicadas a áreas de ... de tais mecanismos, podendo, em alguns casos, essa função ser cometida diretamente aos ...d ) Constitui um direito dos trabalhadores municipais conhecer as ..., através de suportes acessíveis e práticos, tais como brochuras ou desdobráveis, o ...
  • Regulamento n.º 135/2018
    ... dos Serviços Municipais, resolução de casos omissos, norma revogatória, entrada em vigor, ... si nomeado para o efeito, reserva-se o direito de selecionar, nos termos da Lei, a entrada e/ou ..., materiais e metodologias de trabalho a adotar. Subsecção IV Incorporação de ... da falta de conhecimentos teóricos ou práticos relativamente à atividade realizada com ...
  • Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
    ... de limitação do direito à vida, interpretado de acordo com o princípio ... de Verificação e Avaliação . 1- Nos casos em que se apresentem os pareceres favoráveis ...ção de incapacidades por acidentes de trabalho ou doença. profissional e à avaliação da ... sofrimento . Em termos práticos, do que se trata é de devolver aos. ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 3/2014 . Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
    ...Artigo 8.º Livre-trânsito e direito de acesso. Artigo 9.º Utilização dos meios de ... 42.º Mapas de pessoal e postos de trabalho das carreiras do Corpo da Guarda Prisional. ...especial proteção. 2 - Nos casos em que não seja possível a observância do ...métodos operacionais práticos de ação e atuação nos estabelecimentos ...
  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Abril de 2018
    ... procriação assistida, e, em especial, o direito à integridade. física e moral (artigo 25.º), ... maternidade, mesmo em alguns casos em que, prima facie , a lei parece. estabelecer ... ameaças ou promessas relativamente ao trabalho ou à família. No que se refere à. situação ..., entendeu também que os obstáculos práticos que. as famílias têm de enfrentar, na ...
  • Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
    ...7.º Mantêm-se em vigor as normas de direito substantivo e processual relativos a ...ída uma comissão revisora, cujo trabalho serviu de base à proposta de lei n.º 117/I ... depreenderá, só deverá ser honrado nos casos especialmente consagrados na lei. E não pode ...ós, a mais viva atenção, não só de práticos como de teóricos. Inscrevendo-se no amplo ...
  • Decreto-Lei n.º 184/2004, de 29 de Julho de 2004
    ...ção entre todos os intervenientes no trabalho comum necessário ao pleno sucesso do projecto ... e deveres específicos Artigo 3.º Direito específico O pessoal não docente goza dos ... nos termos do número anterior, excepto nos casos previstos no n.º 5 do artigo 30.º CAPÍTULO IX ... conhecimentos técnicos, teóricos e práticos obtidos através de curso técnico-profissional. ...
  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
    ... o seu recurso incide sobre a matéria de direito quanto à atuação em legítima defesa, à causa ... qualquer afectação da capacidade de trabalho geral de AA. 15. Em consequência directa e ... a jurisprudência neste sentido, mesmo nos casos em que é provocada a morte. Acórdão do STJ de ... científicos, artísticos ou práticos.” [[34]]     “O acto pericial compreende ...
  • Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho de 2001
    ...ção Universal dos Direitos do Homem, o direito internacional aplicável e a presente lei. Artigo ...Artigo 14.º Dispensa do trabalho, de aulas e de provas por motivo religioso 1 - Os ...2 - Nos casos de expropriação, de requisição e de ... nova lei para alcançar os objectivos práticos da proposta; d) Não merecer aprovação o ...
  • Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de Abril de 2002
    ... pelo ónus específico da prestação de trabalho, risco e disponibilidade permanente, que vinha a ...ão anterior não estar consagrado o mesmo direito, adoptou-se o mesmo procedimento para os ... municipais apenas pode ser criado nos casos previstos nas alíneas a) a d) do n.º 2 do ... de cursos de formação teóricos e práticos directamente relacionados com as funções a ...
  • Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso - detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de...

    ... a danos patrimoniais futuros, pelo direito a alimentos;        € 80.000,00 (oitenta ... Prestação alimentar, tendo, em ambos os casos, por base uma prestação alimentar de 405,18€, ..., da privação total de rendimentos de trabalho", resultantes da morte do lesado imediato.    \xC2"..., pois isso significaria, em termos práticos, que viveria mais de quarenta anos exclusivamente ...
  • Acórdão nº 677/12.4TTALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2015

    1. Deflui da norma ínsita no art. 639º do NCPC, que o convite ao aperfeiçoamento compete ao Relator, que a ele deverá proceder na justa medida em que se lhe evidencie uma deficiência/obscuridade e/ou complexidade passível de legitimar alguma dúvida razoável sobre as pretensões deduzidas. 2. Salvaguardada a existência de temáticas de conhecimento ex officio, é pelas conclusões que se afere e...

    ... de um relatório final relativamente ao trabalho por si desenvolvido no âmbito da Administração ... despedimento, o trabalhador sempre teria direito aos créditos decorrentes da cessação do ... um caso que não cabe na “normalidade dos casos laborais” e que exige, portanto, uma mais ... de equacionar e resolver os problemas práticos porventura suscitados pela mudança do Brasil ...
  • Despacho n.º 11832/2021
    ... -Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT) na área de “educação e formação ...2 — O módulo “casos práticos” da formação específica deve ser ...
  • Acórdão nº 07P3164 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2007

    I  -   Não ocorreu qualquer «alteração» entre os factos objecto de acusação (e pronúncia) e aqueles por que os arguidos acabaram por ser condenados se, acusados de um transporte de cocaína para venda a terceiros entre o local a e o local b e entre este local e o local c, apenas se provou que eles, mancomunados, a transportaram - ignorando-se, porém, com que finalidade específica - entre o local b

    ... transitar ou ilicitamente detiver, fora dos casos previstos no art. 40.º, plantas, substâncias ou ... que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e ..., é um esforço de razoabilidade»: «no trabalho de verificação dos enunciados factuais, a ... que exigir o impossível e, em termos práticos, paralisar as decisões morais». Enfim, «a ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 5/2021 de 4 de fevereiro de 2021
    ... vínculo de origem, de signadamente, o direito à carreira e à segurança social, incluindo ... , com exceção dos seguintes casos: a) Trabalhadores admitidos para os ... Avalia os conhecimentos teóricos e práticos relacionados com as exigências do conteúdo ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021
    ...ínea b), subalínea iii), do Código do Trabalho, na redação introduzida pela Lei n.º 93/2019 ..., consagrado no artigo 13.º, e do direito à segurança no emprego, consagrado no artigo ...ção; (b) relativamente ao artigo 142.º (casos especiais de contrato de trabalho de muito curta ... necessariamente, em termos lógicos e práticos, a extinção da convenção coletiva por si ...
  • Acórdão nº 3083/11.4TBFARE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2014

    1. Quer o contrato de mandato, quer a outorga de procuração não são revogáveis apenas por do contrato ou daquele acto jurídico unilateral constar, expressamente, uma cláusula de irrevogabilidade; relevante é que da relação basilar, que está na origem da decisão do “dominus”, resulte a existência de um interesse conferido também no interesse do mandatário, ou representante, ou de...

    ... 5.11.2007, e que não se lhe transmitiu o direito de propriedade sobre esse prédio (misto), ...o contrato de trabalho" ou de agência.” Pedro Pais de Vasconcelos, in \xE2"... Na generalidade dos casos, o terceiro limita-se a intervir no negócio ... para a realização dos efeitos práticos com ele pretendidos”. Vaz Serra, acerca da ...
  • Aviso n.º 5261/2018
    ... público na modalidade de contrato de trabalho" por tempo indeterminado, tendo em vista a ocupaç\xC3"... conhecimentos técnicos, teóricos e práticos obtidos através de adequado curso do ensino ...: a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuados pela Constituição, por convenção ...20 - No âmbito do exercício do direito de participação dos interessados os candidatos ...
  • Lei n.º 64/2017
    ...trabalho e transpõe a Diretiva 2013/35/UE do Parlamento ...úblicos e das demais pessoas coletivas de direito público, ainda que exercidas por trabalhadores ... são efetuadas tendo em conta os guias práticos da Comissão Europeia e outras normas ou ...ção e proteção específica 1 - Nos casos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 27/2019 de 12 de junho de 2019
    ... as c ondições de trabalho, salvo nos casos permitidos na legislação em vigor ou neste AE; ... Cláusula 6.ª Direito à greve É assegurado aos trabalhadores o ... possuindo conhecimentos teóricos e práticos no desempenho das suas atividades profissionais, ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 29/2021 de 8 de junho de 2021
    ... as condições de trabalho, salvo nos casos permitidos na legislação em vigor ou neste AE; ... Cláusula 6.ª Direito à greve É assegurado aos trabalhadores o ... possuindo conhecimentos teóricos e práticos no desempenho das suas atividades profission ...
  • Despacho n.º 7633/2021
    .../2021 Sumário: Regulamento do Mestrado em Direito e Gestão da Faculdade de Direito e do Instituto ... além referidas, a título excecional e em casos devidamente justificados, desde que demonstrem ... semestre, os estudantes elaboram um trabalho final de mestrado que pode ser: a) Um trabalho de ... integra os conhecimentos teóricos e práticos adquiridos ao longo do curso e, se aplicável, do ...
  • Despacho n.º 4223/2021
    ... do projeto do Regulamento do Mestrado em Direito e Gestão da Faculdade de Direito e do Instituto ... além referidas, a título excecional e em casos devidamente justificados, desde que demonstrem ... semestre, os estudantes elaboram um trabalho final de mestrado que pode ser: a) Um trabalho de ... integra os conhecimentos teóricos e práticos adquiridos ao longo do curso e, se aplicável, do ...

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