casos práticos direito trabalho
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Acórdão nº 00828/19.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
... de créditos emergentes do contrato de trabalho, pelo valor global de € 6.957,41, reclamados no ... prescrição, suscita graves problemas práticos que penalizam, de forma, grave, os trabalhadores, ... da inimpugnabilidade do ato/caducidade do direito de ação ... Em 28 de abril de 2020, o TAF de ... º 2), sem prejuízo do determinado para os casos" previstos de reapreciação oficiosa, nas situaç\xC3" ...
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Acórdão nº 5837/20.1T8LRS.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06-03-2024
1 – A introdução de factos não alegados, eventualmente resultantes da prova efetuada em 1ª instância, pressupõe a implementação do mecanismo previsto no Artº 72º do CPT, não cabendo à Relação aferir da prova se a sentença não se pronuncia sobre tal factualidade. 2 – Verificando-se que, por efeito de nova adjudicação de serviços de segurança ocorreu perda de local da respetiva prestação por parte...
... , emergente de contrato individual de trabalho, não se conformando com a sentença judicial que ... [provada e não provada] e a solução de direito, plasmada na douta sentença proferida nos ... ão do conjunto de conhecimentos práticos do serviço de segurança e vigilância privada ... meios materiais, mas também – e nalguns casos, em razão da natureza da atividade desempenhada, ... -
Aviso n.º 11191-A/2023
... seja inferior a dois, exceto nos seguintes casos: ... 3.a. Para as especialidades de Juristas ... em risco o serviço e a segurança no trabalho, ou que contenha símbolos de qualquer ... /ou desrespeito dos princípios gerais de direito ... que constituem limites internos à ... questões de natureza teórica e casos práticos colocados ... oralmente pelo júri, relativamente ...
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Acórdão nº 434/22 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Junho de 2022
... dos casos em que o recurso é sempre admissível, não é ... Processo Penal, que remete, em termos de direito subsidiário para ... o Código de processo ... trabalho, pelo que a condenação de cada arguido, no ... efeitos práticos" diferentes ... Caso apresente, um Acórdão da Rela\xC3" ...
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Despacho n.º 7127/2017
... trabalho desenvolvido. Artigo 19.º Modelo geral de ... referidas necessidades, sem prejuízo do direito à autoformação; j) Proceder ao controlo ... de trabalho, sempre que se verifiquem casos de urgente necessidade ou de acumulação de ... ção e atualização de conhecimentos práticos sobre técnicas de tratamento de informação; l) ...
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Despacho n.º 7648/2017
... trabalho desenvolvido. Artigo 19.º Modelo geral de ... referidas necessidades, sem prejuízo do direito à autoformação; j) Proceder ao controlo ... de trabalho, sempre que se verifiquem casos de urgente necessidade ou de acumulação de ... ção e atualização de conhecimentos práticos sobre técnicas de tratamento de informação; l) ...
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Acórdão nº 1678/18.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02-02-2023
I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1.ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser concretizado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida, imporem uma conclusão...
... sido qualificado simultaneamente como de trabalho, e correndo o respectivo processo, rebateria aqui ... indemnização não arbitrada em sede de direito do trabalho, isto é, devendo ser calculada a que ... atribuídos noutras decisões judiciais em casos análogos, poderá contribuir para uma justa ... vir a coincidir nos seus resultados práticos (não obstante serem distintos), face às ... -
Acórdão nº 23376/17.6T8LSB.L3-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06-03-2024
I – Não ocorre nulidade de sentença por omissão de pronúncia quando a questão /questões que tenham ficado por decidir por o seu conhecimento ter ficado prejudicado pelo conhecimento de outras anteriormente dirimidas. II – O nosso Código Civil nos seus artigos 236.º a 238.º consagra, embora de forma mitigada, o princípio da impressão do destinatário. III – A remissão abdicativa surge como um...
... , sendo tais valores ,em qualquer dos casos, acrescidos de juros de mora ... Alega, em ... Quando o seu contrato de trabalho cessou não lhe foi atribuído subsidio de ... fez uma errada subsunção dos factos ao direito; ... 4.ª - O que conduziu a um manifesto erro ... Mas veja-se. Em termos práticos cremos que é um dever desprovido de conteúdo ... -
Acórdão nº 268/03.0TBVPA.P2.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 2014
1. Para que exista um conflito jurisprudencial, susceptível de ser dirimido através do recurso extraordinário previsto no art. 688º do CPC, é indispensável que as soluções jurídicas, acolhidas no acórdão recorrido e no acórdão fundamento, assentem numa mesma base normativa, correspondendo a soluções divergentes de uma mesma questão fundamental de direito. 2. O preenchimento deste requisito supõe
... de resolução do contrato, não exclui o direito do dono da obra de ser indemnizado nos termos ... "esta limitação da indemnização, nos casos de resolução, ao típico interesse contratual ... práticos da empreitada, apesar do acto resolutivo do dono ... ízo diferencial entre a percentagem do trabalho já executado pelo empreiteiro e o preço total ... -
Acórdão nº 210/08.2TBLMG-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Abril de 2017
1. A afectação prática/económica não se pode confundir com a afectação jurídica, sendo que apenas esta última poderia relevar para a qualificação do credor hipotecário como terceiro juridicamente interessado e para o afastar da eficácia do caso julgado decorrente do trânsito da sentença que reconheceu ao promitente-comprador o direito de retenção sobre o imóvel prometido. 2. Compulsando a...
... que a hipoteca tem de prevalecer sobre o direito de retenção, sob pena de violação do artigo ... para fazer tais pagamentos (em dois dos casos – I ... e J ... – para comprar casas para as ... pelos recorridos proveio do seu trabalho no estrangeiro durante décadas; 6ª- Os ... ça, quer no plano dos seus efeitos práticos ou de facto, quer no dos seus efeitos jurídicos ... -
Acórdão nº 806/22.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 25-05-2023
I – Do art. 109º n.º 1, do CPTA, resulta que a utilização da intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias depende dos seguintes pressupostos: 1) - a necessidade de emissão urgente de uma decisão de mérito seja indispensável para protecção de um direito, liberdade ou garantia [indispensabilidade de uma decisão de mérito]; 2) - não seja possível ou suficiente o decretamento de uma...
... seja indispensável para proteção de um direito, liberdade ou garantia; ... ii. que não seja ... 195º n.º 1, do CPC de 2013 - “ Fora dos casos previstos nos artigos anteriores, a prática de ... - reconduzem-se aos seguintes critérios práticos: ... 1) o juiz do processo (não urgente) ... º 26.º, n.º 1, da CRP), a procurar trabalho, a trabalhar e à estabilidade no trabalho (cf ... -
Acórdão nº 2810/20.3T8VLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03-10-2022
I - As comissões pagas ao trabalhador constituem uma prestação complementar e fazem parte da sua retribuição a par da retribuição base. II - Nada resultando dos factos provados quanto a metas ou objetivos a atingir que hajam sido fixados e dados a conhecer à Autora e que hajam sido atingidos, não há causa para o pagamento do chamado «adiantamento de comissões» pelo que este deve considerar-se,...
... da Comarca do Porto – Juízo do Trabalho de Valongo – Juiz 1 ... Relatora: Teresa Sá ... , pelo que considera que não assiste direito à A. a receber as comissões sobre o subsídio ... diminuir a retribuição, salvo nos casos previstos no CT ou em instrumento de ... deixou de ter; que em termos formais e práticos a testemunha não é gerente da Ré; que a ... -
Edital n.º 839/2018
... com a prova documental demonstrativa do direito à isenção. 2 - O indeferimento do pedido de ... Artigo 16.º Dúvidas e omissões Os casos omissos e as dúvidas que forem suscitadas na ... O trabalho desenvolvido pretendeu dar resposta ao cálculo ... resultam benefícios e resultados práticos que justificam o investimento realizado. Na ...
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Acórdão nº 2098/08.4TBBCL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Novembro de 2018
Sumário (do relator): 1- A junção de documento em fase de recurso com fundamento de que essa junção se tornou necessária em virtude do julgamento proferido pela 1ª Instância tem como pressuposto que, essa decisão, comporte elementos de novidade para o apresentante do documento, no sentido de que a mesma tenha sido, de todo, surpreendente para aquele, face ao que lhe seria expectável, perante os...
... 4 - Nos casos referidos nos n.ºs 2 e 3, o agente de execução ... de entrega do imóvel, padece de erro de direito por violar o disposto nos arts. 861º, n.º 6 do ... do possível”, o que em termos práticos, poderá significar, meses, anos ou, quiçá, ... como tem de promover a organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de ... -
Regulamento n.º 436/2024
... Transporte”: o título que confere o direito à utilização do Serviço Público de ... práticos" iguais ou semelhantes, sem a prévia verificaç\xC3" ... em matéria de higiene e segurança no trabalho, segurança social e demais legislação ... Aderente 1—Para além de outros casos de violação reiterada ou grave, pelo Operador ...
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Despacho (extrato) n.º 10949/2016
... das condições e meios de trabalho (instalações, equipamento e apetrechamento dos ... de tais mecanismos, podendo, em alguns casos, essa função ser cometida diretamente aos ... ços e do Município; d) Constitui um direito dos funcionários municipais conhecer as ... , através de suportes acessíveis e práticos, tais como brochuras ou desdobráveis, o ...
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Acórdão nº 1837/20.0T8OAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14-03-2022
I - Para se verificar a transmissão de uma empresa ou estabelecimento e, consequentemente, ter aplicação o regime jurídico previsto no artigo 285.º, do Código do Trabalho de 2009, quanto aos seus efeitos, importa verificar se a transmissão operada tem por objeto uma unidade económica, organizada de modo estável, que mantenha a sua identidade e seja dotada de autonomia, com vista à prossecução de...
... da Comarca de Aveiro – Juízo do Trabalho de Oliveira de Azeméis, AA, representado pelo ... relativo a 2020 e, por conseguinte, tem direito a estes valores ... Realizou-se audiência de ... a jurisprudência comunitária, em alguns casos, aceita que o que é relevante não é ... -how – o conjunto de conhecimentos práticos e os meios materiais e técnicos – ... -
Acórdão nº 464/11.7TBVLN.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2015
I. Quando um acidente reveste, simultaneamente, a natureza de acidente de trabalho e de acidente de viação, as indemnizações a arbitrar à vítima, ou aos seus representantes, por cada um desses títulos não se cumulam, mas são complementares, assumindo a responsabilidade infortunística laboral carácter subsidiário. II. Nestas circunstâncias, os responsáveis pela reparação do acidente de trabalho...
... acidente na sua vertente de acidente de trabalho pagou e/ou vem pagando aos Réus em cumprimento ... 100/07; c) Seja declarado nestes autos o direito da Autora a ser reembolsada pelos Réus de tudo ... Os casos que a lei não preveja são regulados segundo a ... Por outras palavras e em termos práticos, dir-se-á que o que o Supremo pode conhecer em ... -
Acórdão nº 166/23.1BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 07-06-2023
I – Do art. 109º n.º 1, do CPTA, resulta que a utilização da intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias depende dos seguintes pressupostos: 1) - a necessidade de emissão urgente de uma decisão de mérito seja indispensável para protecção de um direito, liberdade ou garantia [indispensabilidade de uma decisão de mérito]; 2) - não seja possível ou suficiente o decretamento de uma...
... constitucionais da Recorrente, como o seu direito à vida familiar, à saúde, à liberdade de ulação e direito à estabilidade no trabalho (cfr. artigos 36.º, 53.º, 58.º, 64.º, 67.º, ... Podem configurar igualmente casos de urgência situações de carência pessoal ou ... - reconduzem-se aos seguintes critérios práticos: ... 1) o juiz do processo (não urgente) ... -
Acórdão nº 1430/19.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19-12-2023
I- A questão da obrigatoriedade de condicionamento da suspensão da execução da pena de prisão ao pagamento das quantias monetárias correspondentes à “prestação tributária e acréscimos legais” ou ao “montante dos benefícios indevidamente obtidos” imposta pelo artigo 14º, n.º 1, do RGIT tem suscitado divergências em sede doutrinária e jurisprudencial. II- A problemática começou por colocar-se,...
... na Douta Sentença que a arguida AA teria direito às prestações se devidamente enquadrada como ... ser como sustenta a sentença, em todos os casos de gerência de direito, mas não de facto, e há ... CIT (certificado de incapacidade para o trabalho), feita pelo médico, que automaticamente ... práticos, que havendo declarações de arguidos, ... -
Acórdão nº 525/20.1T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Fevereiro de 2022
Se o valor da causa apenas for fixado no despacho que admite o recurso da sentença, a parte que dele discorde tem de o impugnar – 306º, 3, 644º, 5, CPC. A prova produzida não impõe alteração da decisão de facto. Na prestação de serviços de vigilância e segurança, fundamentalmente assente no factor humano, os indícios para aferir, quantitativa e qualitativamente, da existência de “t
... de serviços de vigilância no local de trabalho dos AA. Nenhuma da RR manteve ou aceitou os AA ao ... [provada e não provada] e a solução de direito, plasmada na douta sentença proferida nos ... ão do conjunto de conhecimentos práticos do serviço de segurança e vigilância privada ... Tirando os casos mais evidentes de transferência de propriedade ... -
Acórdão nº 4152/15.7T8SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2016
... º-B e seguinte do Código do Processo do Trabalho, mediante a qual pretende impugnar a regularidade ... , no seu entender, não foi respeitado o direito ao contraditório que lhe assiste e o qual, na ... práticos destinados a realizar essa formação e a lograr ... para fins privados, ou seja, nos casos" em que o transporte em veículos de peso bruto at\xC3" ...
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Acórdão nº 0939/15.9BEPRT 0620/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08-09-2022
I - O regime sancionatório estabelecido no número 3 do artigo 92.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, não previne, nem reprime, de forma efetiva os abusos decorrentes da celebração de sucessivos contratos de trabalho a termo, para além do prazo ou do número máximo de renovações legalmente permitidas. II - Não se prevendo no...
... declarado sem termo o seu contrato de trabalho e fosse considerado ilícito o seu despedimento ... , sobre o estatuído em normas de direito interno , incluindo normas constitucionais, sem ... ípio da equivalência) e os efeitos práticos da aplicação das medidas nela estabelecidas ... Ao contrário das dezenas de casos julgados – tanto na jurisdição comum, como na ... -
Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões ? Uma Agenda do Consumidor Europeu para incentivar a confiança e o crescimento {SWD(2012) 132 final} COM(2012) 225 final Bruxelas, 22.5.2012
Revista Portuguesa de Direito do Consumo ... DIREITO EUROEPEU ... ito da ... Tendo por base o trabalho realizado no Outono, o próximo programa de ... na maior parte dos casos, os consumidores não consideram a possibilidade ... , será publicado um guia de conselhos práticos destinado aos consumidores e aos profissionais da ...
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Acórdão nº 47/11.1TOLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 2015
I. O fim primeiro do processo penal é o de realizar o exercício da ação punitiva do Estado. II. A possibilidade que o legislador confere às/aos cidadãs/ãos de se constituírem assistentes funda-se na noção de que terão, no exercício dos direitos e deveres decorrentes desse instituto, um interesse próprio e concreto na resposta punitiva que ao Estado compete dar. III. O legislador configurou a
... diminuído, já que, em termos práticos, todos verão que a decisão condenatória em ... assistente, desacompanhado do Mº Pº, nos casos em que este questiona a espécie ou a medida da ... de apelo aos tribunais para proteger um direito ameaçado, carecido de tutela e que só por essa ... prestou trabalho para o BCP, entre 2.12.1992 e 14.5.2009, data em ...