casos práticos direito trabalho
2222 resultados para casos práticos direito trabalho
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 171/2020
... a ter a seguinte redação: '1 - Salvo nos casos previstos na Constituição, no Estatuto da ... , é violado o Princípio de Estado de direito democrático, assente na dignidade humana e na ... ções sindicais na legislação do trabalho - pois, «é uma norma relativa a direitos das ... não produziria quaisquer efeitos práticos. Ora, verifica-se que nas reuniões plenárias da ...
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Acórdão nº 126/14.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2016
... obteve e que não lhe assistia qualquer direito subjectivo relativamente àquela ... Sustentou ... trabalho desenvolvido pelo Recorrente no Tribunal da ... revelados com reflexo na resolução dos casos concretos designadamente no domínio da técnica ... esgotaram a sua validade e efeitos práticos quando decorreu o lapso temporal durante o qual ...
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Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019
... a danos patrimoniais futuros, pelo direito a alimentos; € 80.000,00 (oitenta ... Prestação alimentar, tendo, em ambos os casos, por base uma prestação alimentar de 405,18€, ... , da privação total de rendimentos de trabalho", resultantes da morte do lesado imediato ... \xC2" ... , pois isso significaria, em termos práticos, que viveria mais de quarenta anos exclusivamente ...
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Acórdão nº 17897/93.1TVLSB-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-04-2024
1– Em sede de sentença de verificação e graduação de créditos em processo de falência, a discriminação da venda dos bens, do seu produto e distribuição, são operações de rateio e não conteúdo da sentença de verificação e graduação de créditos. A sentença deve verificar (ou não verificar, ou verificar parcialmente) os créditos reclamados e graduá-los nos termos do nº2 do art. 1235º do CPC e a...
... ão, emergentes de contrato individual de trabalho (salários, indemnizações e respetivos juros) ... - foi verificado o direito à separação e restituição de bens formulados ... Menezes Cordeiro [16] “Em termos práticos e à medida que tais rendimentos surjam, o ... celebrados ou aprovados conforme os casos, antes ou depois daquela data ... Apenas se ... -
Acórdão nº 1387/17.1T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2020
1 – Em sede de simulação, fora dos raros casos de confissão, a prova obtida não tem uma fonte directa mas a resposta pode ser encontrada, por via de reconstrução indirecta, a partir da conciliação entre os dados objectivos – normalmente registados em suporte documental e, por vezes, transmitidos por avaliações periciais – e juízos presuntivos obtidos a partir de um trabalho de...
... em comum e sem determinação de parte ou direito, a favor dos Autores ... 9. Em 16 de fevereiro ... ólica e onde, por norma, fora dos raros casos de confissão, a prova obtida não tem uma fonte ... ízos presuntivos obtidos a partir de um trabalho de peneira dos contributos probatórios presentes ... negócio (acto simulado) cujos efeitos práticos" não são pretendidos nem por um nem por outro. H\xC3" ... -
Acórdão nº 4255/15.8T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Novembro de 2017
I – Dos conceitos vazados nos artºs 1152º e 1154º do C. Civil decorre que as diferenças entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviços são estabelecidas através, por um lado, da obrigatoriedade da retribuição (presente no contrato de trabalho, mas não necessariamente no contrato de prestação de serviços, embora na realidade também nele exista retribuição, na maioria dos...
... acção emergente de contrato de trabalho contra B ... pedindo que a) seja declarada a ... direito; - ... de facto, em sede de recurso, tem, nestes casos, por base a audição da gravação dos ... contratual, é certo, mas é, em termos práticos", uma condição em tudo equivalente a uma situaç\xC3" ... -
Acórdão nº 0792/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2018
... ária para uma melhor aplicação do direito; C) Em primeiro lugar, o acórdão proferido pelo ... que se repita num número indeterminado de casos" futuros; I) A nomeação do Doutor B…………\xE2\x80" ... prova era constituída por três casos práticos [grupos I, II e III], sendo dois deles [grupos I ... , acentuaram a relevância do trabalho científico do arguido, que, como referido antes, ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... ão da confiança (artigo 2.º da CRP), do direito a uma sobrevivência com um mínimo de qualidade ... ão coletiva de tra- balho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos ... impugnada pode condu- zir, em diversos casos" e ao arrepio do n.º 1 do disposto no artigo 104\xC2" ... relativa indiferenciação dos efeitos práticos produzidos na esfera patrimonial dos sujeitos ...
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Despacho n.º 12354-A/2021
... trabalho" e complexidade das mesmas, e uma excelente avalia\xC3" ... Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade do ... ção de Solos: Princípios e Alguns Casos Práticos”, ... Almedina, outubro de 2017 ...
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Despacho n.º 11762/2022
... ção de natureza científica ou um trabalho de ... projeto, originais e especialmente ... ção de estudos de caso ou de problemas práticos; ... h) Portefólios; ... i) Tarefas; ... j) ... a) As estudantes parturientes têm direito a relevação de faltas nos 120 (cento e vinte) ... subsequentes à data do parto; ... b) Nos casos" de nascimentos múltiplos, o período de relevaç\xC3" ...
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Despacho n.º 13851/2022
... ção de natureza científica ou um trabalho de ... projeto, originais e especialmente ... ção de estudos de caso ou de problemas práticos; ... h) Portefólios; ... i) Tarefas; ... j) ... a) As estudantes parturientes têm direito a relevação de faltas nos 120 (cento e vinte) ... subsequentes à data do parto; ... b) Nos casos" de nascimentos múltiplos, o período de relevaç\xC3" ...
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Regulamento n.º 87/2018
... ção em capelas privativas, em ambos os casos mediante autorização prévia da Câmara ... pessoal e familiar, além do trabalho envolvido pelo serviço cemiterial. Assim, ... ência de inscrições de titulares do direito de concessão. 31 - Viatura e recipiente ... prejuízo dos respetivos procedimentos práticos/técnicos serem levados a cabo sob a ...
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Decreto-Lei n.º 138/2015 - Diário da República n.º 147/2015, Série I de 2015-07-30
... importa proceder à transposição para o direito interno português da Diretiva n.º 2014/82/UE, ... foi publicado na Separata do Boletim do Trabalho e Emprego n.º 8, de 28 de maio de 2015 ... Nos ... pode permitir valores diferentes em casos excecionais, depois de parecer de um ... práticos ... A competência no domínio dos tipos ...
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Aviso (extrato) n.º 13776/2019
... hospitalar, numa rede integrada de trabalho multidisciplinar, onde, por vezes, as parcerias ... crescendo, e que necessita, na maioria dos casos, de um acompanhamento específico, regular, ... Aspetos práticos da terapêutica dietética: dietas de ... ência do Ciclo não confere por si só o direito ...
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Despacho n.º 11219/2020
... implementação de técnicas e métodos práticos inovadores de apoio ao ensino; d) Outras ... ído, em regra, por cinco elementos; a) Em casos" excecionais, por parecer fundamentado do CTC, o j\xC3" ... direito que considere relevante para a sua posição. 8 - ... ; h) Identificação dos locais de trabalho onde as funções podem ser exercidas; i) Modo de ...
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Acórdão nº 2528/11.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Dezembro de 2019
I. O tribunal de recurso jurisdicional não está impedido de apreciar como erro de julgamento aquilo que é apresentado pelo recorrente como nulidade da sentença e vice-versa, já que, na sua função jurisdicional, não fica sujeito à alegação das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito (artigo 5.º, n.º 3, do CPC). II. No caso, impõe-se apreciar previamente...
... e substituída por outra que reconheça o direito à não sujeição ao pagamento de imposto de ... que natureza fosse, findo o contrato de trabalho ... Por um lado, não apreciou o requerimento, ... não, no espírito da lei e, em termos práticos, se tal interpretação traduz-se numa ... acerca da norma se aplicar apenas aos casos em que haja danos patrimoniais do ... -
Regulamento n.º 312/2020
... trabalho a conjugar com outras iniciativas municipais, que ... pessoas coletivas sem fins lucrativos de direito privado, sedeadas no Município de Coimbra.Artigo ... ção e divulgação dos resultados práticos do programa de incentivos concedidos ao abrigo do ... 19.ºDúvidas e omissõesAs dúvidas e os casos ...
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Acórdão nº 2298/22.4T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12-01-2023
I - Aos Enfermeiros contratados em regime de contrato individual de trabalho por empresa pública empresarial da área da saúde, aplica-se, em matéria de diminuição da retribuição, o regime previsto no Código do Trabalho ou em instrumento de regulamentação coletiva do trabalho – artigo 129.º, n.º 1, alínea d) do Código do Trabalho. II - Tendo os requerentes (Enfermeiros) da providência cautelar...
... do Algarve, E.P.E.” (pessoa coletiva de direito público n.º 510745997) e, em consequência, ... no artigo 129.º, n.º 2, do Código do Trabalho, envie certidão da decisão à Autoridade para ... (…) d) Diminuir a retribuição, salvo nos casos previstos neste Código ou em instrumento de ... -se a conceder ao requerente os efeitos práticos que resultariam da procedência da ação ... -
Acórdão nº 683/24.6YRLSB-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-04-2024
I – Não havendo um sistema de laboração contínua nos tribunais das 0 horas às 24 horas de cada dia útil, nem sequer entre as 9 horas e as 24 dias de cada dia útil, impõe-se respeitar o actual modo de funcionamento/laboração, através dos respectivos mecanismos legais de compatibilização daqueles direitos dos trabalhadores judiciais com os direitos dos cidadãos em geral e de alguns cidadãos em...
... 5. O Direito à greve é um dos Direitos, Liberdades e ... trabalho, conforme obriga o art.º 59º da CRP e o art.º ... 6ª Esta necessidade de garantir, nos casos de greve, os direitos fundamentais de terceiros, ... o período em que se irão verificar os práticos previsíveis da respectiva greve ... E a ... -
Lei n.º 81/2021
... resultado analítico adverso, ou, em alguns casos, tais como o de um resultado analítico ... 3 — O praticante desportivo tem o direito de recorrer das decisões da CAUT e da respetiva ... ência hierárquica, económica, de trabalho" ... ou profissional ... 3 — A tentativa é pun\xC3" ... se é possível, nos termos legais e práticos, ... retirar esse direito e deslocar o evento ...
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Aviso n.º 13167/2023
... , utilização comum dos instrumentos de trabalho, colaboração em ... estudos e realização de ... o Conselho Técnico-Científico têm o direito e o dever ... de participar nas suas reuniões ... membros, devendo, nestes casos, ser convocado com uma antecedência mínima de ... teóricos e práticos, capacidade de execução de técnicas, atitudes ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2024
... existir uma identidade da questão de direito, no acórdão recorrido e no acórdão ... , ou seja, estaríamos a permitir que nestes casos, que o recurso de revisão servisse para ... ão da pena de prisão — Prestação de trabalho a favor da comunidade e admoestação e — ... Em termos práticos, essa revogação é mais prejudicial para o ...
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Aviso n.º 8382/2017
... ção em capelas privativas, em ambos os casos mediante autorização prévia da Câmara ... pessoal e familiar, além do trabalho envolvido pelo serviço cemiterial. Assim, ... ência de inscrições de titulares do direito de concessão. 31 - Viatura e recipiente ... prejuízo dos respetivos procedimentos práticos/técnicos serem levados a cabo sob a ...
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As fontes da nova lex mercatoria: vias e reflexões
Temos assistido, nos últimos anos, a diversas manifestações da Nova Ordem Mundial, seja no plano político, social, económico e financeiro.
Revista Portuguesa de Direito do Consumo ... A S FONTES DA NOVA LEX ... Desse trabalho intensivo resulta todo um processo de ... e teleológicas, recriando-se, em certos casos, a harmonia jurídicoeconómica dos preceitos, ... às regras jurídicas ou critérios práticos de outras fontes da nova lex mercatoria , ainda ... -
Despacho n.º 6279/2019
... implementação de técnicas e métodos práticos inovadores de apoio ao ensino; d) Outras ... direito que considere relevante para a sua posição. 8) ... no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei n.º 35/2014 de 20 de ... de ordenação final dos candidatos; a) Nos casos em que a presidente da ESEnfC presida ao júri, a ...