casamento simulado

190 resultados para casamento simulado

  • Acórdão nº 1819/06.4TBMGR.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2011

    I) - A simulação negocial constitui uma divergência intencional entre o sentido da declaração das partes e os efeitos que elas visam prosseguir com a celebração do negócio jurídico. II) – A determinação da intenção dos contraentes, designadamente o intuito de enganar terceiros, é matéria de facto, cujo apuramento é da exclusiva competência das instâncias que podem utilizar prova por...

    ... de convenção antenupcial, na qual declararam adoptar, para o casamento que entre si iam então contrair, o regime da comunhão geral de bens. ... compra e venda dos aludidos prédios consubstancia um negócio simulado" e como tal nulo (à luz do art. 240º do Código Civil), sendo que a doaç\xC3"...
  • Acórdão nº 27/15.8T8TMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Maio de 2018

    “1 - A inutilidade superveniente da lide não prejudica a apreciação da litigância de má-fé. 2 - Deve ser sancionado como litigante de má de fé, nos termos do disposto no art. 542º, n.ºs 1 e 2, als. a), c) e d) do Código de Processo Civil, a parte que deduziu oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar, omitiu gravemente os deveres de cooperação e de boa-fé processual (não cuidando

    ...C., juntando para o efeito certidão de casamento (datada de 11/10/2010), bem como a incongruência dos pedidos pois o ... dolo processual bilateral, que corresponde à figura do processo simulado (art. 612º do CPC) (16). A má-fé traduz-se, em última análise, na ...
  • Acórdão nº 659/16.7T8VNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018

    I - O acordo encetado entre o autor e a ré, segundo o qual a ré adquiria para si um imóvel e um veículo e se obrigava a transmitir a propriedade ao autor quando este o solicitasse, configura um caso de interposição real de pessoas, reconduzível ao mandato sem representação. II - Não sendo caso de simulação, improcede o pedido principal de declaração de nulidade dos contratos de compra e venda...

    ...ÓVEL COM MATRICULA ..-GJ-.., MARCA FIAT, SER DECLARADOS NULOS POR SIMULADOS E AINDA DECLARADOS VÁLIDOS OS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA (DISSIMULADOS) ... meios utilizados na aquisição de outros bens na constância do casamento no regime supletivo da comunhão de adquiridos, e ainda que não tenha ...
  • Acórdão nº 724/09.7TBAMT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 2017

    I. Embora se mostre a existência de um acordo simulatório, não pode ser declarada a nulidade do negócio celebrado por simulação se não se provar o intuito de enganar o terceiro, seja para o prejudicar seja para o iludir. II. O abuso de direito no figurino do venire contra factum proprium só existe em casos excecionais, não bastando que o titular do direito, ao exercê-lo, manifeste um...

    ..., e em que foram partes os 1ºs e 2ºs Réus, foi um negócio simulado no que respeita ao prédio rústico transacionado e que identificam; b) ... e tomam as refeições, educam os filhos desde a data do seu casamento, 5 de Agosto de 1995 (resposta ao facto vertido em 39º da base ...
  • Acórdão nº 9126/10.1TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2018

    I - O apuramento da existência ou não da consciência de causar prejuízo (traduzido em circunstâncias da vida real), integra matéria de facto da exclusiva competência das instâncias. II - Tratando-se de facto dificilmente atingível através de meios de prova directa, já que é do foro interno da pessoa, têm especial relevo as chamadas presunções judiciais. III - Face à competência alargada da...

    ... na actividade que sempre tinha exercido com êxito (antes do casamento com a filha da A.), que lhe iria permitir, não só rendimentos para fazer ..., por inobservância de forma legal, o que constitui um negócio simulado, simulação que a A. invocou, nos termos previstos nos arts. 220° e ...
  • Acórdão nº 162/10.9TBAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Fevereiro de 2017

    I) - Os pressupostos da acção de impugnação pauliana, tal como resultam dos artºs 610º e 612º do Código Civil, são: a existência de um crédito; a anterioridade desse crédito em relação ao acto impugnado, ou sendo posterior, que o acto tenha sido praticado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do credor; que o acto seja de natureza gratuita ou, sendo oneroso, ocorra má fé tanto...

    ...surgido pouco depois do casamento», que teve lugar a 18/08/2000. 10ª - Depois foi necessário percorrer ... acordo, homologado por sentença já transitada em julgado, é simulado, não traduzindo a realidade da vida existente entre os requeridos. Teve ...
  • Acórdão nº 1/17.0T8CBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2019

    I- No plano do direito, o princípio do contraditório exige que, antes da sentença, às partes seja facultada a discussão efetiva de todos os fundamentos de direito em que a decisão se venha a basear, proibindo-se a denominada decisão surpresa. II- Alicerçando-se a ação na outorga de um contrato de arrendamento celebrado entre as partes e no alegado incumprimento da obrigação do pagamento das...

    ...ção judicial acerca da retroação dos feitos patrimoniais do casamento entre os cônjuges”. 20) O artº 19º do mesmo articulado quanto ao ... dolo processual bilateral, que corresponde à figura do processo simulado (art. 612º do CPC) (36). A má-fé traduz-se, em última análise, na ...
  • Acórdão nº 550/20.2T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Janeiro de 2022

    I) - A razão de ser da proibição contida no preceito do artº. 877º do Código Civil é a de obstar à prática de vendas simuladas em prejuízo das legítimas dos descendentes (filhos ou netos) nos casos em que se entende que a simulação seria mais difícil de provar, isto é, de evitar que, através de doações encobertas, se lesassem as legítimas dos filhos ou netos, nas situações em que venham a ser...

    ... à evidência que desde a compra ocorrida em 03.01.2014 até ao casamento ocorrido em 26.08.2018, ocorreram mudanças radicais no imóvel, vistas ...D. deveriam ter alegado e pedido que o negócio foi simulado e tal não resulta convenientemente alegado e menos ainda provado.» E em ...
  • Acórdão nº 503/08.9TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 2010
    ...ão: a) que seja decretada a dissolução, por divórcio, do casamento celebrado entre autor e ré em 19 de Maio de 2001, com culpa exclusiva da ...Acrescentando ainda que esta posição da ré constitui um "acto simulado" que representa "uma vontade que é contrária à que declarou no seu ...
  • Acórdão nº 1094/14.7TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Janeiro de 2018

    1. Não deve confundir-se uma nulidade da sentença, por omissão de pronúncia sobre as questões que o juiz devia apreciar (art. 615º, nº 1, d), 1ª parte do NCPC), com alegada falta de consideração de elementos probatórios, esta susceptível de conduzir a um erro no julgamento de facto. 2. Também não deve confundir-se uma nulidade da sentença, por oposição entre os fundamentos e a decisão (art. 615º

    ... II - Factos Provados   1. A A. contraiu casamento com R (…), de quem se divorciou, por douta sentença, proferida em ...ção negocial e a vontade real do declarante, o negócio diz-se simulado.” São, pois, três os requisitos, para que haja simulação: a) ...
  • Acórdão nº 177/04.6TBRMZ.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2015

    1 . Nas decisões dos tribunais deve ser tida em conta, não só a alegação factual explícita, como também a implícita. 2 . Com ressalva das de conhecimento oficioso, os recursos não visam o conhecimento de questões novas. 3 . A eventual violação do princípio “ne bis in idem” constitui uma questão de conhecimento oficioso, pelo que se impõe o seu conhecimento pelo Supremo Tribunal de

    ...Ou seja, pretendia-se que os simuladores no plano tributário fossem tributados pelo valor real do negócio e ...ção da nova situação jurídica (por ex., a dissolução do casamento...
  • Acórdão nº 874/14.8T7LRS.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Abril de 2018

    – Ao recorrente que impugne a matéria de facto caberá, sob pena de rejeição imediata do recurso, indicar os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados (aos quais deve aludir na motivação do recurso e sintetizar nas conclusões), especificar os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que, em seu entender, impunham...

    ... - no facto que os negócios titulados pelos contratos terem sido simulados porque “nem a Ré sociedade pagou à 1.ª vendedora nem esta recebeu a ..., e n° 2, de 2013/12/03, do qual consta que foi dissolvido o casamento" por óbito do marido, a 4 de abril de 2008; – Do assento de nascimento n\xC2"...
  • Acórdão nº 2939/13.4TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Novembro de 2014

    Na constância o matrimónio, as benfeitorias inerentes à construção da casa de morada de família pelo casal em terreno pertencente ao cônjuge marido, conferem ao cônjuge mulher, que nela habita, o direito de retenção sobre tal imóvel.

    ...Requerente e Requerido contraíram casamento católico, sem convenção antenupcial, em 5 de Novembro de 1978. 2. Por ... viciada por erro, dolo, ou coacção, ou que o acto não seja simulado". \" Logo, a escritura pública não constitui prova plena de que as declara\xC3"...
  • Acórdão nº 2936/07.9TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Fevereiro de 2015

    1. Quando não haja colaboração da parte na descoberta da verdade, relativamente a meios de prova que estejam sob seu domínio, o tribunal pode socorrer-se do disposto no artigo 519 n.º 2 do CPC., vigente à data dos factos, hoje 417 n.º 2 do CPC, invertendo o ónus da prova. 2. A simulação relativa na modalidade de interposição fictícia de pessoa implica acordo simulatório tripartido, entre os...

    ... que esse período de tempo se localizava dois anos antes do casamento, que teria ocorrido em 2005, veio a provar-se, pela junção, aos autos, ...1 do C.Civil), e a falta de forma relativamente ao negócio dissimulado, considerando-o nulo. A apelante ré insurge-se contra o decidido porque ...
  • Acórdão nº 08B180 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 2008

    1. Para que se possa falar de negócio simulado, impõe-se a verificação simultânea de três requisitos: a intencionalidade da divergência entre a vontade e a declaração, o acordo simulatório (pactum simulationis) e o intuito de enganar terceiros (que se não deve confundir com o intuito de prejudicar). 2. O ónus da prova de tais requisitos, porque constitutivos do respectivo direito, cabe, segundo

    ... O casamento foi dissolvido, por divórcio, decretado por sentença transitada em ...240º, nº1, do C.Civil, define negócio simulado como aquele em que, por acordo entre declarante e declaratário, e no ...
  • Acórdão nº 660/1999.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 2013

    I- A contradição a que a lei impõe o efeito inquinatório da sentença como nulidade, é a oposição entre os fundamentos e a decisão – art.º 668º, nº 1, al. d) do CPC. II- Porém, para que tal ocorra, não basta uma qualquer divergência inferida entre os factos provados e a solução jurídica, pois tal divergência pode consubstanciar um mero erro de julgamento (error in judicando) sem a...

    ... com os melhores sinais dos autos, pedindo que: – se declare simulado e, por conseguinte, nulo, ou subsidiariamente anulado, o contrato de ... bens próprios dos cônjuges os que lhes advieram depois do casamento por sucessão ou doação» (sublinhado nosso), como judiciosamente ...
  • Acórdão nº 89/08.4TBVLF.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Abril de 2017

    I - Nos casos em que um aval é aposto numa livrança em branco, só em caso de incumprimento da dívida subjacente à emissão da livrança é que esta poderá ser preenchida e exigido o seu pagamento, estando a constituição do direito cartular formal e materialmente dependente de um evento futuro e incerto, pelo que pode dizer-se que estamos perante uma vinculação cambiária condicional. II – Daí

    ... são suficientes para se concluir pela existência de um negócio simulado, como estando nós perante um negócio gratuito é irrelevante a boa ou ... é estranha ao actual regime de responsabilidade por dívidas no casamento. Pelo exposto, não deve ser limitado o alcance da impugnação pauliana, ...
  • Acórdão nº 532/2001.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2013

    I) - O negócio consigo mesmo, também apodado na doutrina portuguesa de auto-contrato, acto jurídico consigo mesmo tem, na sua base, a emissão de uma procuração, o que coloca a questão dos poderes representativos, convocando o normativo do art. 258º do Código Civil. II) - Se a outorga de poderes representativos implica uma relação de fiducia do representado no representante, confiando aquele...

    ...  O andar foi comprado pelo Autor, na pendência do casamento e por partilha subsequente ao divórcio foi-lhe atribuído, tendo sido ... intuito de prejudicar a Ré e seu ex-marido, pelo que é um acto simulado. Apenas no decurso do seu divórcio, que correu termos em meados de 1994, ...
  • Acórdão nº 329/13.8TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2015

    I - Com o objectivo primordial de evitar o julgamento formal e privilegiar o apuramento da verdade material dos factos, o art.º 662º. do C.P.C. regula a reapreciação da decisão da matéria de facto dando-lhe a configuração de um novo julgamento, devendo a Relação avaliar livremente todas as provas carreadas para os autos e valorá-las e ponderá-las, recorrendo às regras da experiência, aos...

    ... Fundamenta os pedidos principais alegando serem simulados os contratos de compra e venda, doações e constituição de hipoteca ... 8. Os Réus L. e C. (1.º e 2.º RR) contraíram casamento em 18 de Agosto de 1985 e divorciaram-se por mútuo consentimento em ...
  • Acórdão nº 873/05.0TBVLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2013

    1º- A procuração é um negócio unilateral que tem como conteúdo típico a outorga de poderes de representação para a execução duma relação subjacente que constitui, no fundo, a sua causa. 2º- É admissível produção de prova testemunhal com vista a aferir a relação jurídica que está subjacente à emissão da procuração, ou seja, do “iter negocial” que constitui a sua causa. 3º- Não...

    ... pública de compra e venda com a ré S., sendo este negócio simulado" na medida em que o que ele pretendeu foi fazer uma doação a esta mesma r\xC3"...e, portanto, sobrinha dos AA. (A); 2. Os AA. contraíram casamento entre si no dia 7 de Setembro de 1985 (B); 3. No dia 26 de Agosto de 1996, ...
  • Acórdão nº 03B2536 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2003

    I - O conceito de negócio simulado encontra-se explicitado, de harmonia com a doutrina tradicional, no nº. 1º do artº. 240º, de que decorre que há simulação sempre que concorram divergência intencional entre a vontade e a declaração das partes, combinação ou conluio que determine a falsidade dessa declaração (acordo simulatório), e a intenção, intuito ou propósito de enganar ou prejudicar...

    ... da simulação, a demonstração do fingimento por parte dos simuladores, ao declararem aparentemente fazer um negócio que não quiseram, com o ... fixada pelas instâncias é a seguinte: (a) - A Ré contraiu casamento com D em 1950 (A). (b) - Desse casamento nasceram 3 filhos: a A. A, E, e F ...
  • Acórdão nº 48/15.0GBLSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Março de 2016

    I - À verificação da existência de caso julgado e, consequentemente, de violação do princípio ne bis in idem, a expressão “mesmo crime” não deve ser interpretada, no discurso constitucional, no seu estrito sentido técnico-jurídico, mas antes entendido como uma certa conduta ou comportamento, melhor, como um dado de facto ou acontecimento histórico que, porque subsumível em...

    ... que viveram em comunhão de cama mesa e habitação, tendo esse casamento terminado com o divórcio ocorrido a 5 de Fevereiro de 2015. 2. Desse ..., eles têm um investimento emocional que não é facilmente simulado por aqueles que fingem ter essas qualidades sociais. Eles têm também o ...
  • Acórdão nº 573/18.1JAAVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 2020

    I - O mero recebimento e posse – no “messemger” da rede social “facebook” – pelo agente de fotografias (sem roupa, em nu integral, exibindo os seios e a zona genital) enviadas por uma adolescente de 16 anos de idade, quando mantinham uma relação de namoro, sem as mostrar a outrem, as ceder, ou de qualquer forma as divulgar ou exibir, não integra o conceito de «u

    ...simulados ou ii) Representações dos órgãos sexuais e crianças para fins ...ão fundamentais – e para aqui de enorme relevância – como o casamento, e a imputabilidade penal. A imputabilidade, ou seja, a atribuição a ...
  • Acórdão nº 573/14.0TBCTB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    SUMÁRIO (da relatora): I. O standard (suficiência) de prova é uma pauta móvel, que terá que ser adaptada (embora de forma objectiva) ao concreto litígio em causa (nomeadamente, à natureza dos factos que nele se discutem e terão de demonstrar). II. Os eventos do foro interno, da vida psíquica, sensorial ou emocional do indivíduo (v.g. a determinação da vontade real do declarante, de uma...

    ...(nomeadamente, dos pertinentes à consciência e/ou intenção dos simuladores, bem como do devedor alienante e do terceiro adquirente). ...casamento, divórcio, adopção - embora estes possam ter reflexos no património do ...

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