casamento simulado

228 resultados para casamento simulado

  • Acórdão nº 7358/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Junho de 2007

    I - É admissível resposta a um quesito em que se supra deficiência de que este padeça por a sua redacção ficar aquém daquilo que havia sido alegado nos articulados, se dos autos resultar que o facto contido na resposta foi objecto de discussão na audiência e respeitado o contraditório. II - É terceiro, para os efeitos previstos no nº 3 do artigo 394º do Código Civil, a outorgante de procuração

    ... Alegaram, em síntese, que a autora Irene foi casada com M, casamento que, nos Estados Unidos da América, veio a ser dissolvido por divórcio ... Acresce que as partes do contrato simulado não podem prová-lo por testemunhas ou por presunções naturais, por a ...
  • Acórdão nº 0051466 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2001 (caso NULL)

    I - Na simulação, a interposição fictícia tem lugar quando exista um conluio entre os dois sujeitos reais da operação e o interposto, existindo assim um acordo tripartido entre o sujeito simulado, o interponente e a outra parte. II - A acção de anulação por simulação não carece de ser intentada contra o vendedor porque nenhum prejuízo lhe advém da procedência da acção.

    ... tanto e resumidamente que o negócio celebrado entre os Réus foi simulado com o intuito de a prejudicar ... 3. Citados os Réus, veio contestar a ... ção antenupcial, com Humberto ... , em ... /../.., tendo esse casamento sido dissolvido, por divórcio, por sentença de ... /../.., transitada em ...
  • Acórdão nº 0051466 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2001

    I - Na simulação, a interposição fictícia tem lugar quando exista um conluio entre os dois sujeitos reais da operação e o interposto, existindo assim um acordo tripartido entre o sujeito simulado, o interponente e a outra parte. II - A acção de anulação por simulação não carece de ser intentada contra o vendedor porque nenhum prejuízo lhe advém da procedência da acção.

    ... tanto e resumidamente que o negócio celebrado entre os Réus foi simulado com o intuito de a prejudicar ... 3. Citados os Réus, veio contestar a ... ção antenupcial, com Humberto ... , em ... /../.., tendo esse casamento sido dissolvido, por divórcio, por sentença de ... /../.., transitada em ...
  • Acórdão nº 04A2062 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 2004 (caso NULL)

    I - A simulação pressupõe um acordo ou conluio entre o declarante e o declaratário, no sentido de celebrarem um negócio que não corresponde à sua vontade real e no intuito de enganar terceiros. II - A sanção que está ligada à entrada de alguém, não farmacêutico, para uma sociedade por quotas que já seja detentora de um alvará de exploração de uma farmácia é a caducidade do respectivo alvará. III -

    ... como seus nicos herdeiros, a segunda mulher, E, e as filhas do 1 casamento, C e F Realizado o julgamento e apurados os factos, foi proferida ... declarao negocial e a vontade real do declarante, o negcio diz-se simulado - art. 240, n1, do C.C. O negcio simulado nulo - art. 240, n2 ...
  • Acórdão nº 08A3732 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 2009

    Para efeitos do art. 240.º-1 do CC., terceiro não tem que ser necessariamente pessoa estranha ao negócio, podendo ser perfeitamente a pessoa representada por um dos intervenientes físicos na simulação, quando dele seja desconhecido o acordo simulatório.

    ... a enquadrar o negócio celebrado entre os RR., como tendo sido simulado ... ... III. Fundamentação III-A) Os factos ... é casada com o R. BB, tendo contraído casamento em regime de comunhão de adquiridos - sem convenção antenupcial - em 19 ...
  • Acórdão nº 4432/03.4TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Setembro de 2010
    ... Sumário : I. O negócio simulado é sempre nulo, nos termos do art. 240º, nº 2 do Cód. Civil, ... Os AA. AA e BB são filhos de GG, de seu dissolvido casamento com II ... 2. O referido GG faleceu em 15 de Fevereiro de 2003, na ...
  • Acórdão nº 3099/18.0T8VNF-M.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Novembro de 2021

    Sumário (da exclusiva responsabilidade do Relator – art.º 663º n.º 7 do CPC) I. Muito embora o recorrente invoque que a sentença condenou em objecto diverso (art.º 609º n.º 1 do CPC), não pedindo que a sentença seja declarada nula à luz do disposto no art.º 615º do CPC, aquela alegação mostra-se inconsequente e irrelevante. II. A acção de impugnação da resolução em benefício da massa...

    ... da quantia de € 372.000,00, sempre consubstanciaria um negócio simulado, que visou, tão só, a anulação no que tange a saldos contabilísticos, ... *3.1.2. Factos não provados ... - Meses antes de contraírem casamento", ou seja, no final do 1º trimestre de 2017, A. S. e F. R. tomaram a decis\xC3" ...
  • Acórdão nº 1067/19.3PVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 2023

    I – Estando em causa a prática de factos suscetíveis de integrar crime de coação sexual, o n.º 2 do artigo 178.º do Código Penal (na redação introduzida pela Lei n.º 83/2015, de 5 de Agosto) atribui ao Ministério Público poderes para iniciar o procedimento criminal, desde que tenha a perceção de que a vítima não formalizou tempestivamente queixa em virtude de circunstâncias que, de alguma...

    ... instalações onde ambos trabalhavam, assim como o modo rápido e simulado como tais gestos e toques físicos eram executados pelo arguido ... Com 26 anos de idade, registou o primeiro casamento. Desta relação nasceram dois filhos, respetivamente em 1972 e 1979 ...
  • Acórdão nº 2180/19.2T8PTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2022

    I - Na representação voluntária, que é formalizada através de procuração (art. 262º do CC), o representante atua em nome do representado, devendo agir com imparcialidade, probidade, e fiducia, zelando os poderes que lhe foram conferidos pelo representado, sob pena de incorrer em abuso de representação; II - A autorização para vender um imóvel, “pelo preço, cláusulas e condições que entender

    ... , ser declarado que o contrato de compra e venda dos autos foi simulado, por se ter tratado de uma transmissão gratuita e, por conseguinte, ser ... A Ré era sua cunhada por via do casamento com um irmão do falecido ... O Falecido era dono do prédio urbano, ...
  • Acórdão nº 452/08.0TBARC.P3 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2014

    I - É incontroversa a necessidade de fundamentação das decisões judiciais, como condição da sua própria legitimação. Essa obrigação deriva, em primeiro lugar, da Constituição da República, que a consagra no seu art. 205º, nº 1; deriva, em sede de processo civil, genericamente, do disposto no art. 154º, nº 1 do CPC; e especificamente do disposto no nº 4 do art. 607º do CPC. II - Como a doutrina...

    ... casamento católico, sem convenção antenupcial, aos 12.12.1987 [al. L) dos factos ... a conclusão de que, por exemplo, tal negócio pudesse ser simulado, por não corresponder à vontade das partes, visando que, apesar da sua ...
  • Acórdão nº 2064/09.2PHMTS-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2014

    I - O limite intransponível em caso de consideração da pluralidade de crimes para o efeito de aplicação de uma pena de concurso é o trânsito em julgado da condenação que primeiramente teve lugar por qualquer crime praticado anteriormente; no caso de conhecimento superveniente de infracções aplicam-se as mesmas regras, devendo a decisão que condene por um crime anterior ser considerada como se...

    ... acordou com o ofendido a compra de uma viatura, tendo o arguido simulado a transferência bancária da quantia de € 8.500,00 para pagamento do ... de prisão[em suma provou que o arguido, desde o início do seu casamento, em 7/1/95, até Novembro de 2009 agrediu fisicamente a assistente, sua ...
  • Acórdão nº 3045/20.0T8GMR-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Novembro de 2021

    Sumário (da exclusiva responsabilidade do Relator – art.º 663º n.º 7 do CPC) I. Muito embora o recorrente invoque que a sentença condenou em objecto diverso (art.º 609º n.º 1 do CPC), não pedindo que a sentença seja declarada nula à luz do disposto no art.º 615º do CPC, aquela alegação mostra-se inconsequente e irrelevante. II. A acção de impugnação da resolução em benefício da massa...

    ... da quantia de € 372.000,00, sempre consubstanciaria um negócio simulado, que visou, tão só, a anulação no que tange a saldos contabilísticos, ... *3.1.2. Factos não provados ... - Meses antes de contraírem casamento", ou seja, no final do 1º trimestre de 2017, A. S. e F. R. tomaram a decis\xC3" ...
  • Acórdão nº 05922/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2013
    ... fundamentação dos actos da administração e reclamam, o casamento entre a fundamentação (de facto e de direito) e a respetiva decisão ... em 2 de Fevereiro de 2001, que não foi considerado como simulado), o valor atribuído no contrato de permuta em 30 de Janeiro de 2004 ...
  • Acórdão nº 2180/19.2T8PTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2022

    I - Na representação voluntária, que é formalizada através de procuração (art. 262º do CC), o representante atua em nome do representado, devendo agir com imparcialidade, probidade, e fiducia, zelando os poderes que lhe foram conferidos pelo representado, sob pena de incorrer em abuso de representação; II - A autorização para vender um imóvel, “pelo preço, cláusulas e condições que entender

    ... , ser declarado que o contrato de compra e venda dos autos foi simulado, por se ter tratado de uma transmissão gratuita e, por conseguinte, ser ... A Ré era sua cunhada por via do casamento com um irmão do falecido ... O Falecido era dono do prédio urbano, ...
  • Acórdão nº 229/13.1TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 2015

    I - A procedência da acção de impugnação de acto oneroso pressupõe sempre a prova pelo autor da existência de má fé do devedor e do terceiro, entendida como a consciência do prejuízo que o acto causa ao credor, revelada sob a forma dolosa (dolo directo, necessário ou eventual) ou de culpa consciente. II - Tratando-se, porém, de acto gratuito, é dispensada a má fé pauliana, independentemente do...

    ... dos mesmos imóveis, por se tratar de negócio simulado, decretando-se a anulação do registo predial que titula tal ... casamento em 1996 por força do divórcio por mútuo consentimento decretado no ...
  • Acórdão nº 919/09.3TJPRT-C.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2015

    I - A definitividade na resolução do conflito de interesses, decorrente da força do caso julgado atribuída à decisão judicial que já não admite recurso ordinário ou reclamação, desdobra-se em duas vertentes: i) por um lado, a questão decidida não pode ser de novo reapreciada (trata-se do campo próprio de atuação da exceção dilatória de caso julgado ou do efeito negativo do caso julgado); ii) por...

    ... o regime da comunhão de bens adquiridos que vigora no respetivo casamento, pelo que a declaração de resolução também lhe deveria ter sido ... em 26-6-2008 pedia se declarasse nulo e de nenhum efeito, por simulado, o contrato de compra e venda celebrado por escritura pública a 21 de ...
  • Acórdão nº 1242/10.6YYPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2015

    1. Constitui uma questão de direito saber se o promitente-comprador interveio no contrato-promessa de compra e venda na sua qualidade de “consumidor” ou de “não consumidor”, mas apesar de a sua apreciação ser de conhecimento oficioso, mesmo pelo Supremo Tribunal de Justiça, não prescinde da oportuna alegação dos factos pertinentes. 2. A ampliação da matéria de facto pelo

    ... Alegou que foi casada com o executado, casamento dissolvido por divórcio, no âmbito do qual foi homologado um acordo que ... /10.5TBOAZ, na qual, para além do mais, pedia que fosse julgado simulado e nulo o contrato-promessa de compra e venda referido em 5 ... , e fosse ...
  • Acórdão nº 4436/16.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Outubro de 2019

    I- Estando em causa nos autos a impugnação pauliana de ato alegadamente efetuado a título oneroso, exige a lei a existência de má-fé, quer dos devedores, quer do terceiro adquirente - má-fé bilateral - traduzida na consciência do prejuízo que o ato causa ao credor, conforme definição constante do artigo 612.º, n.º 2, do CC; II- Respeitando as circunstâncias em apreciação essencialmente ao foro...

    ... ção em pagamento formalizado entre os réus configura negócio simulado, ou caso assim não se entenda, foi celebrado com vontade e consciência ... casamento ...
  • Acórdão nº 286/09.5TBSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2023

    I - O modelo de valoração da prova em processo civil, em que se prevê o duplo grau de jurisdição pela Relação, assenta hoje na “concepção racionalista da prova”, impondo-se, por isso, que no seu livre exercício da convicção, a Relação (tal como a 1.ª instância) indique os fundamentos suficientes (convicção motivada) para que, através das regras da ciência, da lógica e da experiência,...

    ... /compradores, enquanto o ónus da prova da que esse pagamento foi simulado recaía à recorrida ... 5) Os recorrentes juntaram aos autos os cheques ... 31. Os 2ºs RR. deslocavam-se habitualmente ... desde o casamento do seu filho ... 32. Os 2ªs Réus não pagaram qualquer valor ao ...
  • Acórdão nº 00090/15.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2020

    1-O atestado emitido pelo Presidente de Junta de Freguesia consubstancia um documento autêntico (n.º 2 do art.º 363º do Cód. Civil), que nos termos do art.º 371.º, nº1 do Cód. Civil faz prova plena dos factos praticados pela entidade documentadora, de sorte que, tudo o que o documento referir como tendo sido praticado por essa entidade, e bem assim, tudo o que tenha sido percecionado pela mesma,...

    ... verdadeira a afirmação do outorgante, ou que o ato não seja simulado (…). Um exemplo: numa escritura de compra e venda de imóveis o vendedor ... em momento posterior ao do início da união de facto; c) Casamento não dissolvido, salvo se tiver sido decretada a separação de pessoas e ...
  • Acórdão nº 0827492 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2009

    I - Não há inutilidade superveniente da lide quando na acção o autor pede a declaração de nulidade, por simulação, de escritura de justificação e partilha subsequente a procedimento de separação de pessoas e bens tramitado na conservatória, apesar de ter ocorrido reconciliação dos cônjuges nos termos do art. 1795 - C do Cód. Civil,

    ... Processo Civil, alegando que, conforme consta do seu assento de casamento (cuja certidão juntaram) por averbamento, os mesmos se reconciliaram ... sentido, se consignou que "proposta acção para ser declarado simulado um negócio de compra e venda, por um herdeiro legitimário do vendedor, ...
  • Acórdão nº 2890/04.9TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Julho de 2008

    1. A ausência de resposta da parte à notificação do Tribunal no sentido de apresentar os documentos solicitados pela outra, não constitui motivo determinante da inversão do ónus da prova, a que alude o artigo 344º, nº 2, do CC, porquanto aquela, com a aludida omissão, não tornou impossível à outra a prova da factualidade pretendida, conquanto o Tribunal «a quo» não tenha determinado a sua...

    ... daquele em impor o seu querer ao filho, cuja causa foi o casamento, ao qual os réus não foram, e aquele gostava que o filho vivesse em ... qualquer negócio, caso em que se verifica um mero negócio simulado e nada mais, existindo, tão-só, um negócio simulado com fraude, uma ...
  • Acórdão nº 7509/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Outubro de 2006
    ... oponíveis a terceiros, equiparável, em algumas situações, ao casamento; - Casamento que, por gozar de registo próprio, não necessita de ser ... as partes visam servir-se do processo para praticar um acto simulado ou para conseguir um fim proíbido por lei, cfr Lebre de Freitas e João ...
  • Acórdão nº 1363/09.8TBSTR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Abril de 2010

    I – Nos termos dos actuais artºs 676º, 684º-B, 685º, 685º-A, e 691º, do CPC, apenas são recursos ordinários os recursos de apelação e de revista, e o primeiro cabe, em princípio, da decisão do tribunal de 1ª instância que ponha termo ao processo. II - Porém, é também admissível recurso de apelação de outras decisões do tribunal de 1ª instância, conforme nº 2 do citado artº 691º,...

    ... liberalidade que lhe fizeram seus sogros em virtude do seu casamento com a filha deles e atendendo ao estado de casado; deve declarar-se que, ... , para o efeito, que ao AA, ao invocarem o referido negócio simulado, estão a atingir a constituição da “Sociedade E ... , L. dª “, ...
  • Acórdão nº 04A2661 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 2004 (caso NULL)

    I - Começando o prazo da caducidade a correr no momento em que o direito puder legalmente ser exercido (nos termos do artigo 329º do C. Civil), não impede que opere a caducidade o facto de o autor não ter ainda nascido nessa altura. II - O direito existiu e poderia ser exercido por quem tivesse legitimidade para tal.

    ... Alegou que o simulado divórcio entre os ora réus o prejudicou, sendo certo que é o único ... réus casaram um com o outro no dia 25 de Outubro de 1975; Esse casamento foi dissolvido por divórcio decretado, no processo nº 1589/86, da 1ª ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT