casamento simulado

186 resultados para casamento simulado

  • Acórdão nº 781/20.5T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2021

    I.- O conceito vago e indeterminado de “sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar”, previsto no artigo 239.º/3, b), i., do CIRE, terá que ser densificado pelo aplicador do direito e apreciado no caso concreto, em função das circunstâncias económicas e encargos do insolvente e do respetivo agregado familiar, tendo como subjacente o reconhecimento do princípio da essencial...

    ... obtido à retribuição mensal auferida (ou seja, se uma vez simulado o pagamento dos ditos subsídios em duodécimos) for ultrapassado o ... supra referido, a Apelante é casada, não tendo filhos do seu casamento", no entanto, o seu marido tem um filho maior de idade, fruto de uma relaç\xC3"...
  • Acórdão nº 4171/20.1T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Maio de 2021

    I–A força de caso julgado da sentença é um fenómeno essencial à garantia dos valores constitucionais da confiança e da segurança jurídica, bem como à prossecução da finalidade da pacificação social, e espraia-se sob diferentes prismas ou modalidades. II–Pode ocorrer por força da exceção do caso julgado, a qual reflete a denominada função negativa do caso julgado, com recurso à tríplice...

    ... a relação conjugal, dando assim uma nova oportunidade ao casamento, porquanto já havia nascido uma filha do casal, ainda muito pequena à ... Recorrida, portanto, a primeira acção, fez menção ao negócio simulado celebrado entre ambos, bem como fez menção que ambas pretendiam com este ...
  • Acórdão nº 1303/17.0T8VCD.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2020

    I. Nos termos do artigo 1848.º, n.º 1, para obter o reconhecimento judicial da paternidade terá de se remover o obstáculo da filiação em contrário constante do registo, mediante ação de estado para impugnação da paternidade constante do registo, se for o caso, sujeita aos prazos de caducidade estabelecidos no artigo 1842.º, n.º 1, do CC. II. Segundo o entendimento corrente, a ação de impugnaç

    ... 1.2. A mãe da A., CC, e DD contraíram casamento entre si em . de …. de 1966, o qual foi dissolvido por sentença que ... daquele, e EE e FF, filhos do falecido – para praticar ato simulado ou para conseguir um fim proibido por lei, que possam ser tidos como uso ...
  • Acórdão nº 05B200 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2005

    I. Integra matéria de facto, do foro exclusivo das instâncias, a indagação, a pesquisa e o apuramento da intenção dos contraentes ou outorgantes em determinado negócio jurídico, bem como a questão de saber se o declaratário conhecia a vontade real do declarante e qual a vontade deste. II. Para a existência de simulação, exige a lei três requisitos: divergência entre a vontade real e a...

    ... só podia declarar que o divórcio por mútuo consentimento foi simulado e portanto nulo; 2ª- A nulidade é invocável a todo o tempo e portanto ..., no regime de comunhão geral de bens, com a Ré C; 5º- Desse casamento celebrado entre J e a Ré C nasceram os R.R. D, F e H; 6º- Há dezenas de ...
  • Acórdão nº 53/10.3PAVFX.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2017

    I - Sem as penas parcelares não se forma a pena unitária - a pena unitária é um todo que se forma das partes que são penas parcelares - e apreciar esta sem que seja possível reapreciar as que a são parte dela, afigura-se-nos uma impossibilidade lógica funcional e uma incongruência insanável, pelo que, se entende que é licito ao STJ ao conhecer um recurso interposto per saltum proceder à reapreciaç

    ...Em 1981, conheceu a sua esposa, no casamento de um irmãos e após um período de namoro casaram, tendo já 34 anos de ... envolvidas em comportamentos sexualmente explícitos, reais ou simulados, ou ii) representações dos órgãos sexuais de crianças para fins ...
  • Acórdão nº 121/15.5JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2017

    Pode ser vítima de um crime de violência doméstica [artigo 152º, nº 1. al. b), do Código Penal] uma pessoa envolvida num relacionamento amoroso duradouro com o agente do crime, mesmo que esteja casada e coabite com outra pessoa. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... de namoro, noivado, união de facto ou, mesmo, futuro casamento.  A Ofendida era e é casada e, em momento algum dos autos consta que ...Como é óbvio, o arguido poderá ter simulado tais telefonemas, na presença da assistente, como forma de se divertir à ...
  • Acórdão nº 5729/03.9TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Setembro de 2012

    I - Impende sobre aquele que pretenda prevalecer-se do regime da simulação o ónus de invocar e provar os respectivos requisitos: acordo entre o declarante e o declaratário (acordo simulatório); divergência entre a declaração e a vontade das partes; intuito de enganar terceiro. II - A “aparência” de contrato, que caracteriza o acordo simulatório, dificulta a sua demonstração através de uma prova

    ... tal montante desde a citação, em face da prática de negócio simulado realizado visando prejudicar os seus direitos patrimoniais. Fundamentos: ... casada com o 1.º Réu no regime de comunhão de adquiridos, casamento que foi dissolvido por divórcio decretado por sentença transitada em ...
  • Acórdão nº 821/11.9TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2016

    O documento autêntico prova plenamente os factos atestados que se passaram na presença do documentador, v.g., as declarações, mas já não prova de pleno a sinceridade desses factos ou a sua validade ou eficácia jurídicas, pois de uma coisa e de outra não pode aperceber-se a entidade documentadora, podendo assim, demonstrar-se que a declaração inserta no documento não é sincera nem eficaz, sem...

    ... ocorreu por volta do ano de 1983/1984, por alturas do seu casamento (casamento esse celebrado a 7 de Janeiro de 1984, como decorre do assento ... erro, dolo, ou coação, nem ainda que o ato negocial não fosse simulado ou feito sob reserva mental Mas se o documento prova plenamente os factos ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- A primeira parte da al. a) do n.º 2 do art. 274º do CPC - atual vigente art. 266º, n.º 2, al. a) – carece de ser interpretada no sentido de que a reconvenção é admissível quando o pedido reconvencional se funda na mesma causa de pedir (ou parte desta) em que o Autor funda o direito que invoca. Já a segunda parte daquela alínea tem o sentido de que só é...

    ...G. casou com M. A., no regime da comunhão geral de bens, casamento este que foi dissolvido por óbito da mulher em 12/02/2004; Em 07/11/1986, ... a propriedade dos prédios, são absolutamente nulos, por simulados, em prejuízo das contestantes, ou, a não se entender assim, por não ...
  • Acórdão nº 114/12.4TRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2018

    I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

    ... tem poderes disciplinares -, que intentava realizar um negócio simulado e fraudulento e que visitou o seu irmão armado de pistola à cinta, ... essa que foi unido de facto com a arguida, padrinho de casamento e de baptismo de uma das filhas da arguida – cfr. o documento de fls. ...
  • Acórdão nº 114/12.4TRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2018

    I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

    ... tem poderes disciplinares -, que intentava realizar um negócio simulado e fraudulento e que visitou o seu irmão armado de pistola à cinta, ... essa que foi unido de facto com a arguida, padrinho de casamento e de baptismo de uma das filhas da arguida – cfr. o documento de fls. ...
  • Acórdão nº 17443/10.4T2SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2012

    I- O acórdão uniformizador proferido na revista n.º 772/10.4TVPRT.P1.S1 aos 15/03/2012 teve duas declarações de voto e um voto de vencido; contudo, partindo do princípio que o acórdão assim proferido, uniformizando jurisprudência anterior divergente, virá a ser publicado como tudo indica que virá, porque, verdadeiramente, a Ré não questiona a sua aplicabilidade aos autos (já o teria feito em...

    ... por morte do mesmo, em suma alegando: Autora e Ré contraíram casamento católico sem convenção antenupcial em 4/09/92 desse casamento vindo ... e não vem demonstrado que o processo tivesse sido fraudulento ou simulado...
  • Acórdão nº 0524564 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2005

    I- A prova testemunhal não será admissível como único elemento probatório para comprovação do acordo simulatório. II- Mas já poderá ser utilizada se existir qualquer documento que, só por si, torna verosível a existência da simulação e com ela se tiver em vista interpretar e/ou completa a prova documental. III- A impossibilidade da nulidade da simulação contra o terceiro de boa fé tanto...

    ...; 14- O nº 2 do artigo 3:94º do Código Civil proíbe aos simuladores, quando sejam eles a invocar a simulação, a prova por testemunhas; 15- ..., causa modificativa e causa extintiva do contrato casamento e são, ambos, actos jurídicos, "quase-negócios jurídicos"; 4- O facto ...
  • Acórdão nº 6452/10.3TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2016

    I - O contrato de depósito é aquele pelo qual uma das partes entrega à outra uma coisa, móvel ou imóvel, para que a guarde e a restitua quando for exigida. O depósito é irregular quando tenha por objeto coisas fungíveis; neste, a obrigação de restituição converte-se de específica em genérica. II – O mandato sem representação é o contrato pelo qual alguém confia a outrem, em nome do segundo mas...

    ... seu então cônjuge (cuja coabitação entretanto cessou e cujo casamento veio a ser dissolvido por divórcio) os rendimentos do seu trabalho (que ... (compra e venda, doação…) uma vez que seria inequivocamente simulado...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 287/2003 - Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
    ...-parte resultar de acto de partilha por efeito de dissolução do casamento que não tenha sido celebrado sob o regime de separação de bens. ... preferente mediante depósito do preço inexactamente indicado ou simulado e do imposto liquidado ao preferido. 5 - Com vista a permitir o ...
  • Acórdão nº 126/12.8TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2016

    I - O caso julgado material abrange o segmento decisório e a decisão das questões preliminares que sejam seu antecedente lógico indispensável, não sendo de excluir o recurso à parte motivadora para alcançar e fixar o verdadeiro conteúdo da mesma decisão. II - A excepção do caso julgado visa evitar que o órgão jurisdicional, duplicando as decisões sobre idêntico objecto processual, contrarie na...

    ... dado que conluiada com os RR., e através de uma série de actos simulados, dessoraram a respectiva herança, com consta de uma ... e que tivessem sido por eles comprados na constância do casamento; - subsidiariamente, sejam Autora e Réu declarados proprietários, na ...
  • Acórdão nº 316879/11.9YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Setembro de 2015

    I – Confrontado com uma contestação em que o Réu alega não ser o sujeito da relação controvertida, e existindo uma “dúvida fundamentada”, assiste ao Autor a possibilidade de acionar a outra pessoa, mediante incidente de intervenção principal provocada, deduzindo contra ela o mesmo pedido, a título subsidiário, em conformidade com os art. 39º e 316º, nº 2 do CPC. II - A diretora técnica de uma...

    ... integrará uma simulação? Como é sabido, o negócio diz-se simulado quando ocorrem três requisitos: a) - um acordo/conluio entre o declarante ... factos provados quanto à ocorrência e manutenção do invocado casamento. Por outro lado, como pensamos ter deixado explícito, a responsabilidade ...
  • Acórdão nº 651/15.9T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Dezembro de 2016

    1. Para que a posse possa conduzir à usucapião, tem de revestir determinadas características (as descritas no artigo 1258.º do CC). 2. A posse exercida durante certo lapso de tempo conduz à aquisição do direito correspondente, nos termos consignados, quanto aos imóveis, nos artigos 1293.º e seg.s do Código Civil. 3. As descrições/referências matriciais em nada influem com a demonstração da...

    ...Disse que, começou a trabalhar em 1987 e em 1997 foi o casamento da filha da declarante lá e já estava tudo reconstruido nessa altura. ... sido viciada por erro, dolo ou coacção, ou que o acto não seja simulado …”. Assim, não obstante a existência de tal escritura e de no ...
  • Acórdão nº 1363/09.8TBSTR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Abril de 2010
    ... liberalidade que lhe fizeram seus sogros em virtude do seu casamento com a filha deles e atendendo ao estado de casado; deve declarar-se que, ..., para o efeito, que ao AA, ao invocarem o referido negócio simulado, estão a atingir a constituição da “Sociedade E.., L. dª “, ...
  • Acórdão nº 1065/03.9TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Abril de 2012

    I- As presunções judiciais não são, em bom rigor, genuínos meios de prova, mas antes meios lógicos ou mentais ou operações firmadas em regras de experiência, baseadas nas máximas da experiência, nos juízos correntes de probabilidade, nos princípios da lógica ou nos próprios dados da intuição humana. II- Por isso, as presunções apenas são admissíveis para integração ou complemento da...

    ... Mais alegaram que o contrato em causa foi simulado por ter sido elaborado com a única finalidade de obter um financiamento ... No que concerne à prova do casamento, e como é consabido, tem constituído jurisprudência pacífica a que vai ...
  • Acórdão nº 1947/05.3TBLSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Março de 2010
    ...ção negocial e a vontade real do declarante, o negócio diz-se simulado". 2. O negócio simulado é nulo.\" N - A simulação é, assim, uma diverg\xC3"... com outra mulher, da qual teve 3 filhos, ainda na pendência do casamento"? 11 - A A ficou a pagar todas as despesas domésticas, inclusive as presta\xC3"...
  • Acórdão nº 7358/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Junho de 2007

    I - É admissível resposta a um quesito em que se supra deficiência de que este padeça por a sua redacção ficar aquém daquilo que havia sido alegado nos articulados, se dos autos resultar que o facto contido na resposta foi objecto de discussão na audiência e respeitado o contraditório. II - É terceiro, para os efeitos previstos no nº 3 do artigo 394º do Código Civil, a outorgante de...

    ... Alegaram, em síntese, que a autora Irene foi casada com M, casamento que, nos Estados Unidos da América, veio a ser dissolvido por divórcio. ...Acresce que as partes do contrato simulado não podem prová-lo por testemunhas ou por presunções naturais, por a ...
  • Acórdão nº 0051466 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2001

    I - Na simulação, a interposição fictícia tem lugar quando exista um conluio entre os dois sujeitos reais da operação e o interposto, existindo assim um acordo tripartido entre o sujeito simulado, o interponente e a outra parte. II - A acção de anulação por simulação não carece de ser intentada contra o vendedor porque nenhum prejuízo lhe advém da procedência da acção.

    ... tanto e resumidamente que o negócio celebrado entre os Réus foi simulado com o intuito de a prejudicar . 3. Citados os Réus, veio contestar a Ré ... convenção antenupcial, com Humberto ...., em ././., tendo esse casamento sido dissolvido, por divórcio, por sentença de ././., transitada em ...
  • Acórdão nº 0051466 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2001

    I - Na simulação, a interposição fictícia tem lugar quando exista um conluio entre os dois sujeitos reais da operação e o interposto, existindo assim um acordo tripartido entre o sujeito simulado, o interponente e a outra parte. II - A acção de anulação por simulação não carece de ser intentada contra o vendedor porque nenhum prejuízo lhe advém da procedência da acção.

    ... tanto e resumidamente que o negócio celebrado entre os Réus foi simulado com o intuito de a prejudicar . 3. Citados os Réus, veio contestar a Ré ... convenção antenupcial, com Humberto ...., em ././., tendo esse casamento sido dissolvido, por divórcio, por sentença de ././., transitada em ...
  • Garantia das obrigações

    1.º- Princípios gerais. 2.º- Natureza das garantias. 3.º- Conservação da garantia. 4.º- Garantias especiais. 5.º- A caução.

    ... da dissolução, declaração de nulidade ou anulação do casamento, separação judicial de pessoas e bens ou simples separação judicial de ...Pense-se no negócio simulado, quer na vertente do contrato de compra e venda, quer na doação, ou ...

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