casamento simulado

190 resultados para casamento simulado

  • Acórdão nº 510/14.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Março de 2017

    “I. A conversão de um negócio nulo em negócio válido, nos termos do artigo 293º do CC, está dependente, não só da verificação no negócio inválido dos requisitos de forma e de substância necessários para a validação do negócio sucedâneo, como também da alegação de factos que permitam ao julgador concluir pela verificação da vontade hipotética das partes, a qual deve ser aferida segundo a...

    ...-se a decisão sobre a matéria de facto, declarando-se nulo, por simulado, o negócio objecto da escritura de fls. 53..”. * Os RR. BB e marido CC ... 28. O casamento entre o co-Réu DD e a co-Ré BB foi dissolvido no ano de 2002. 29. A ...
  • Acórdão nº 151/10.3TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Julho de 2015

    1. A réplica inadmissível constitui a prática de um ato que a lei proibe, o que consubstancia(va) a nulidade dos artºs 195º e (201º) do CPC, que não é do conhecimento oficioso, pelo que, se não for atempadamente arguida, fica sanada, e, assim, sendo ilegal e extemporâneo o seu conhecimento em sede de sentença; porém, se desta decisão não resultar, em concreto, uma afetação irremediável da posição

    ... em 7 de Junho de 1948, em primeiras e únicas núpcias de ambos, casamento esse dissolvido por óbito do último. 4. J (…) faleceu em 29 de Agosto ...ção negocial e a vontade real do declarante, o negócio diz-se simulado” e o n.º 2 acrescenta que “o negócio simulado é nulo”. O art.º ...
  • Acórdão nº 4091/07.5TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2015

    I - A força do “caso julgado” manifesta-se em duas vertentes: i) por um lado, a questão decidida não pode ser de novo reapreciada [excepção dilatória (ou efeito negativo) do caso julgado]; ii) por outro lado, o respeito pelo conteúdo da decisão anteriormente adoptada implica que não possa haver decisão posterior que a contrarie [autoridade (ou efeito positivo) do caso julgado]. II -

    ... comunhão geral de bens, sendo que, aquando da celebração do casamento, este era titular de uma quota no capital social da sociedade C…, Ldª ...O tribunal não deu como provado que a cessão fosse um negócio simulado para “encobrir” um negócio dissimulado de doação. 37.28. E, ...
  • Acórdão nº 190/14.5TBVNO.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2018

    I Tendo sido intentada uma acção declarativa contra um Réu declarado insolvente e decidido, por despacho transitado em julgado, que por via de tal declaração da sua insolvência o mesmo deixou de poder estar por si em juízo, tendo sio declarados sem efeito os actos por si praticados e determinando que passasse a ser representado pelo Administrador da Insolvência de harmonia com o disposto nos...

    ... nesse sentido, donde resulta inclusivamente que o regime de casamento do Recorrente e de M é a comunhão geral de bens. - Daí que, ainda que ... 696° do CPCivil, isto é quando «O litígio assente sobre acto simulado das partes e o tribunal não tenha feito uso do poder que lhe confere o ...
  • Acórdão nº 950/14.7T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017

    I - Tendo os cônjuges, enquanto casados sob o regime de comunhão de adquiridos, construído uma casa de rés-do-chão, um poço de captação de água e um anexo em terreno/prédio rústico pertencente ao cônjuge marido, essas construções constituem benfeitorias úteis, pois que melhoram o terreno e não visam conservá-lo. II - Após a dissolução do casamento, relativamente às benfeitorias úteis realizadas

    ...Na pendência do casamento, por escritura de 10.12.1987, os pais do réu declararam doar por conta da ... sido viciada por erro, dolo ou coacção, ou que o acto não seja simulado (…). Um exemplo: numa escritura de compra e venda de imóveis o vendedor ...
  • Acórdão nº 3746/06.6TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... que identifica e que foi celebrado por escritura pública, foi simulado, por a vontade declarada das partes não corresponder à sua vontade real, ...Bem como as prendas de casamento constituídas pelos objectos de prata que discrimina e pelas diversas ...
  • Acórdão nº 3746/06.6TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... que identifica e que foi celebrado por escritura pública, foi simulado, por a vontade declarada das partes não corresponder à sua vontade real, ...Bem como as prendas de casamento constituídas pelos objectos de prata que discrimina e pelas diversas ...
  • Acórdão nº 3746/06.6TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 2009
    ... que identifica e que foi celebrado por escritura pública, foi simulado, por a vontade declarada das partes não corresponder à sua vontade real, ...Bem como as prendas de casamento constituídas pelos objectos de prata que discrimina e pelas diversas ...
  • Acórdão nº 151/10.3TBCTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2016

    Sendo a matéria da pretensão principal, formulada pelo autor/recorrente – visando o o decretamento da nulidade total de certo negócio jurídico - dirimida pelas instâncias de modo coincidente, quer em termos decisórios, quer em termos de fundamentação jurídica essencial, (considerando o negócio afectado por uma invalidade parcial , susceptível de redução), não é admissível, por via do...

    ... em 7 de Junho de 1948, em primeiras e únicas núpcias de ambos, casamento esse dissolvido por óbito do último. 4. EE faleceu em 29 de Agosto de ... que celebraram um outro diferente negócio (negócio aparente ou simulado), que vale e é exigido apenas perante terceiros. Em qualquer caso, ...
  • Acórdão nº 151/10.3TBCTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2016

    Sendo a matéria da pretensão principal, formulada pelo autor/recorrente – visando o o decretamento da nulidade total de certo negócio jurídico - dirimida pelas instâncias de modo coincidente, quer em termos decisórios, quer em termos de fundamentação jurídica essencial, (considerando o negócio afectado por uma invalidade parcial, susceptível de redução), não é admissível, por via do...

    ... em 7 de Junho de 1948, em primeiras e únicas núpcias de ambos, casamento esse dissolvido por óbito do último. 4. EE faleceu em 29 de Agosto de ... que celebraram um outro diferente negócio (negócio aparente ou simulado), que vale e é exigido apenas perante terceiros. Em qualquer caso, ...
  • Acórdão nº 1612/17.9T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2022

    O recorrido que pretende que a impugnação da matéria de facto deduzida nas contra-alegações seja apreciada pelo Tribunal da Relação tem o ónus de requerer a ampliação do objecto de recurso, de acordo com o art. 636.º, n.º 2, do Código de Processo Civil.

    ...ínio do tribunal recorrido: a compra do imóvel foi um negócio simulado; a venda não se sabe o que foi. 12. O raciocínio do tribunal conduz à ...casamento que formalmente ainda mantinha (e não querer que tal bem entrasse nas ...
  • CJ - Ano XXXIX - tomo V /2014. STJ CJ - Ano XXII - tomo II /2014. STJ CJ - Ano XXII - tomo III /2014
    ... ser considerada como tendo sido efectuada numa altura em que o casamento estava em plena vigência. . III. O saldo dessa conta que releva como ...simulado. III. Se, em concreto, não resulta adquirido que a sociedade ...
  • Acórdão nº 5795/17.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2018

    I) - A excepção de caso julgado e a autoridade de caso julgado são efeitos distintos da mesma realidade jurídica: o instituto do caso julgado pretende evitar a repetição de uma mesma causa, definida por uma tríplice identidade: de sujeitos, de pedido e de causa de pedir (artº. 581º do NCPC), ao passo que a autoridade do caso julgado visa preservar o prestígio dos Tribunais e a certeza e segurança

    ... Declarasse nulo, por simulado ou por se tratar de negócio indirecto, o contrato de doação, do PRÉDIO ... motivação deste recurso, relativos à data e regime de bens do casamento do insolvente e seu cônjuge, à data e regime da aquisição de cada um ...
  • Acórdão nº 144/07.8TBCNT.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 2013

    I. O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto do recurso de Revista, a não ser nas duas hipóteses previstas no nº2 do artigo 722º do CPCivil, na redacção aqui aplicável, isto é: quando haja ofensa de uma disposição expressa de Lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou haja violação de norma legal que fixe a força...

    ... M T pedindo para; a) Ser declarada nula, por constituir negócio simulado, a escritura de compra e venda efectuada entre as Rés e referida no nº 6 ...ócio foi construído pelos Réus A M e mulher, M M, depois do casamento dos mesmos e na sua constância, pelo que constitui bem comum do casal e ...
  • Acórdão nº 2124/17.6T8VCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2020

    I – A fundamentação essencialmente diferente relevante para afastar a admissibilidade da revista terá de se situar no domínio da fundamentação jurídica. II - A alteração da matéria de facto operada pelo tribunal da Relação sem assumir relevância na decisão de mérito confirmativa da sentença não impede, por isso, a ocorrência da dupla conformidade decisória inviabilizadora da revista...

    ... Alegou para o efeito a partilha constitui um negócio simulado uma vez que os Réus celebraram a partilha com o único intuito de enganar ...casamento e da separação já constava dos factos provados sob os pontos 1.1 e 1.2: ...
  • Acórdão nº 2977/14.0TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 2016

    I - Uma vez que o nº. 2, do artº. 228º do Código Comercial pressupõe a validade da cessão de quotas entre cônjuges, ainda que fazendo depender a sua eficácia em relação à sociedade, alguma doutrina considera que esta norma teria derrogado, ao menos parcialmente, e no que respeita à cessão de quotas, a proibição que resultaria do nº. 2, do artº. 1714º, do Código Civil, sustentando, por isso, a...

    ... se referem no mesmo contrato, tratando-se por isso de um negócio simulado, argumentando que, também por essa via seria o referido contrato nulo. ... entre marido e mulher, independentemente do regime de bens do casamento e dos cônjuges estarem ou não separados judicialmente de pessoas e bens. ...
  • Acórdão nº 2125/08.5TJVNF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    I. O Divórcio, não sendo um negócio jurídico, não pode vir a ser declarado nulo por simulação nos termos do artº 240º do Código Civil. II. “ A admissibilidade do negócio unilateral como fonte autónoma de obrigações tem carácter excepcional. Em regra, para que haja o dever de prestar e o correlativo poder de exigir a prestação é necessário o acordo (contrato) entre o devedor e o credor̶

    ... atenta a comunicabilidade das dívidas assumidas na vigência do casamento e, ainda, porque a dívida foi contraída com o seu consentimento, apesar ..., preenchidos os pressupostos deste preceito, o divórcio é simulado e, portanto, nulo; 19. E mesmo que assim não fosse, a declaração foi ...
  • Acórdão nº 3854/09.1TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2015

    1 – Impugnando o recorrente a decisão sobre a matéria de facto, encontra-se sujeito a alguns ónus que deve satisfazer, sob pena de rejeição do recurso, sendo tal obrigação uma decorrência do princípio da auto-responsabilidade das partes, impedindo que a impugnação da decisão da matéria de facto se transforme numa mera manifestação de inconsequente inconformismo. 2 - O DL 307/07, de 31Ago (

    ...J. e a mulher deste para padrinhos de casamento, o que veio a acontecer (B); 3. A A. requereu a notificação judicial ... facto provada, não há dúvida que se tratou aqui de um negócio simulado, como tal nulo (artigo 240.º do Código Civil), uma vez que a ...
  • Acórdão nº 1240/14.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2018

    I - É nula a disposição testamentária a favor da pessoa com quem o testador casado cometeu adultério (ressalvadas as situações prevista no nº 2 do art.º 2196º do CC), tal como é nula idêntica disposição quando realizada por interposta pessoa (art.º 2198º do CC). II - O disposto no art.º 2196º do CC não viola o art.º 26º da Constituição, antes encontrando assento no art.º 36º (protecção da...

    ... 2. Não se aplica o preceito do número anterior: a) Se o casamento já estava dissolvido, ou os cônjuges estavam separados judicialmente de ... presentes autos não logrou a autora provar que o testamento foi simulado, no sentido de que, embora o Manuel tivesse declarado deixar o imóvel ao ...
  • Acórdão nº 4114/15.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019

    Sumário (da relatora): I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser concretizado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida,

    ...que não houve filhos do casamento da M. M. … e João …, que nenhum destes tem filhos, que mantêm uma ... assim ao interesse que leva as partes a celebrar um contrato simulado ou o motivo que as induz a dar aparência a um negócio jurídico que não ...
  • Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
    ...ARTIGO 13.º (Anulação do casamento) 1. Os casamentos civis celebrados até 31 de Maio de 1967 não podem ser ...ção negocial e a vontade real do declarante, o negócio diz-se simulado. 2. O negócio simulado é nulo. ARTIGO 241.º (Simulação relativa) 1. ...
  • Acórdão nº 503/08.9TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ...ão: a) que seja decretada a dissolução, por divórcio, do casamento celebrado entre autor e ré em 19 de Maio de 2001, com culpa exclusiva da ...Acrescentando ainda que esta posição da ré constitui um "acto simulado" que representa "uma vontade que é contrária à que declarou no seu ...
  • Acórdão nº 891/21.1T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2021

    Não goza de direito de retenção a recorrente, obrigada a entregar o imóvel de que era usufrutuária, por crédito (pagamento de tornas) que não tem origem em despesas efetuadas por causa do imóvel ou por danos causados pelo mesmo.

    ... entre as famílias, saída em conjunto para férias, ida ao casamento da advogada F…, conduziram a uma intimidade idêntica a família. 8.ª ... dois declarantes reconhecem que o valor que está na escritura é simulado, não admite prova por testemunha, admite prova por confissão, os dois ...
  • Acórdão nº 3356/16.0T8LRA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2020

    I – O art.º 940º, n.º 1 do C. Civil define doação nos seguintes termos: Doação é o contrato pelo qual uma pessoa, por espírito de liberdade e à custa do seu património, dispõe gratuitamente de uma coisa ou de um direito, ou assume uma obrigação, em benefício do outro contraente. II - O contrato de doação é, geralmente, um contrato bilateral, exigindo a intervenção de ambas as partes. ...

    ...após o casamento. Vejamos: a) A eliminação da matéria dada como provada do facto ... verificação é cumulativa para que o negócio seja havido como simulado": a) um acordo simulatório entre o declarante e o declaratário; b) diverg\xC3"...
  • Acórdão nº 572/16.8T9TMR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019

    I – Incorrem na prática de um crime de insolvência dolosa, p. e p. nos termos do n.º2 do artigo 227.º do Código Penal, terceiros que, pelos seu atos, através de negócios simulados e em conluio com o devedor e em benefício deste, contribuíram para fazer desaparecer o seu património, com intenção de causar prejuízo aos credores, obstando a que estes pudessem ser ressarcidos pelo homicídio de...

    ...Aos autos foi demonstrado também que não se tratou de negócio simulado a venda do prédio então detido por aquela arguida a FG. XXIV. Cabia ao ...385v. e 386, e o qual contém o assento de casamento com a arguida MR, e da certidão da escritura de doação ocorrida em ...

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