casamento simulado

• Diário da República

• Dos procedimentos cautelares (10ª edição)

1.º Restituição provisória e posse - 2.º Suspensão de deliberações sociais - 3.º Alimentos provisórios - 4.º Arbitramento de reparação provisóriA - 5.º Arresto - 6.º Embargo de obra nova - 7.º Arrolamento

I - A partilha, não tendo carácter constitutivo de direitos, mas essencialmente declarativo, apresenta-se também com a natureza de acto modificativo, na medida em que altera, quanto ao objecto, a situação jurídica anterior. Daí decorre que, não sendo embora a partilha, abstractamente, meio de aquisição, ao cônjuge ou ao herdeiro é permitida a efectivação do domínio e posse sobre os bens em...

I - A partilha, não tendo carácter constitutivo de direitos, mas essencialmente declarativo, apresenta-se também com a natureza de acto modificativo, na medida em que altera, quanto ao objecto, a situação jurídica anterior. Daí decorre que, não sendo embora a partilha, abstractamente, meio de aquisição, ao cônjuge ou ao herdeiro é permitida a efectivação do domínio e posse sobre os bens em...

I - Embora sejam comuns, em geral, as coisas (como certos equipamentos) que, pelo título não sejam afectadas ao uso exclusivo de um dos condóminos (al. e) do n.º 1 do art. 1421.º do CC), o certo é que só podem essas coisas ser consideradas comuns, se, embora não descriminadas no título, fizerem parte do prédio onde foi construído o edifício constituído em propriedade horizontal. II - Não é...

Tendo o arguido sido acusado por um crime homicídio qualificado do art. 132 do CP95 e condenado por um crime de homicídio do art. 131 não se verifica qualquer alteração que devesse dar lugar ao cumprimento do art. 358 do CPP98.

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - É válida a promessa de doação. Mas uma coisa é a validade da doação e outra é a de saber se a mesma é passível de execução específica, como determina o art. 830.º do CC. II - A natureza da obrigação assumida pelo promitente opõe-se pela sua natureza à execução específica. III - Nos termos do n.º 2 do art. 452.º do CC, a lei proíbe a reserva de nomeação, entre outros, nos casos em que é...

I - Na elaboração da relação de bens a menção dos bens é acompanhada dos elementos necessários à sua identificação e ao apuramento da sua situação jurídica, o cabeça-de-casal indicará o valor que atribui a cada um dos bens, estando previsto um procedimento próprio para a relacionação de bens do património a partilhar e que se encontrem na posse de outras pessoas, tudo sem prejuízo de certas...

1. A responsabilidade dos gerentes, prevista no art. 72.º, nº 1 do CSC, é uma responsabilidade contratual e subjectiva, dependente da culpa, que se presume. Tendo que existir sempre uma desconformidade entre a conduta do gerente e aquela que lhe era normativamente exigível. 2. Podendo enunciar-se como obrigação típica do gerente a observância do dever de diligência (art. 64.º do CSC), não...

I- Não tendo sido citada para a acção o cônjuge do arrendatário de casa de morada de família, não lhe pode ser oposta a sentença que decrete o despejo (princípio da eficácia relativa do caso julgado) II- A lei confere aos cônjuges o direito a habitar a casa de morada de família enquanto subsistir a relação de crédito ou real à luz da qual nasce e subsiste aquele direito e, por isso, o respectivo

I- Não tendo sido citada para a acção o cônjuge do arrendatário de casa de morada de família, não lhe pode ser oposta a sentença que decrete o despejo (princípio da eficácia relativa do caso julgado) II- A lei confere aos cônjuges o direito a habitar a casa de morada de família enquanto subsistir a relação de crédito ou real à luz da qual nasce e subsiste aquele direito e, por isso, o respectivo

• A prova civil no direito português

I) Prova por documentos; II) Prova por confissão das partes; III) Prova pericial IV) Prova por inspecção judicial V) Prova testemunhal

I - Para efeitos de aplicação da regra da prioridade do registo estatuída no artigo 6 do Código do Registo Predial, a data que conta é a do registo da acção. II - Existindo duas transmissões uma, resultante de uma venda judicial e, outra, de uma procedente execução específica, em que os direitos da autora e do interveniente sobre fracção autónoma de um prédio urbano constituído em propriedade...