casamento simulado
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Acórdão nº 0250263 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Abril de 2002 (caso NULL)
I - Para efeitos de aplicação da regra da prioridade do registo estatuída no artigo 6 do Código do Registo Predial, a data que conta é a do registo da acção. II - Existindo duas transmissões uma, resultante de uma venda judicial e, outra, de uma procedente execução específica, em que os direitos da autora e do interveniente sobre fracção autónoma de um prédio urbano constituído em propriedade...
... ão de adquiridos e aquela ter sido adquirida na constãncia do casamento. Os réus vêm ocupando tal fracção, habitando-a, contra a vontade dos ... termos pelo Tribunal Judicial de ... , ... , é nulo porque simulado e que se ordene o levantamento da penhora que nele foi decretada sobre a ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo. Acidente de viação. Cláusulas contratuais gerais. Cartas de conforto. Casa de morada de família. Concurso de crimes. Contrato de arrendamento. Compra e venda de coisa defeituosa. Venda defeituosa. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento para comércio. Contrato de comissão de transporte. Contrato de compra e venda. Contrato de compra e venda. Contrato de concessão...
... adequada da situação relativa à posterior dissolução do casamento, com declaração de culpa exclusiva do cônjuge aforrista e exigência de ... I. Declarada a nulidade do negócio simulado, todos os negócios subsequentes e dele emergentes cairão por força do ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 287/2003 . Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
... por efeito de dissolução do casamento que não tenha sido celebrado sob o regime de separação de bens ... 7 - ... preferente mediante depósito do preço inexactamente indicado ou simulado e do imposto ... liquidado ao preferido ... 5 - Com vista a permitir o ...