cartas formais
1648 resultados para cartas formais
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Aviso n.º 22630/2023
... concursal deverá mencionar a indicação dos requisitos formais de provimento, do conteúdo orgânico -funcional do posto de trabalho, ... específicas das diferentes unidades orgânicas; iv ) Produzir cartas temáticas e outras peças gráficas, bem como estudos espaciais diversos, ...
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Aviso n.º 12625/2017
... : a) Regulamento; b) Planta de Ordenamento, desdobrada nas seguintes cartas: i) Planta de Ordenamento I - Qualificação do Solo; ii) Planta de ... do empreendimento em termos funcionais, ambientais, físico-formais e paisagísticos, incluindo a verificação da necessidade ou não de ...
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Despacho n.º 1211/2023
... públicas e elaborar minutas de contratos escritos e outros atos formais; ... k) Assegurar a instrução dos processos disciplinares de inquérito ... mas de fogo; cartas de caçador; cemitérios; emissão de certificado de registo de cidadão ...
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Despacho n.º 12671-A/2022
... de planeamento, nomeadamente, as cartas de equipamentos educativos, em articulação com os ... serviços ... apoiar as organizações associativas juvenis e outras estruturas formais ou ... informais da comunidade, com vista à concretização de projetos e ...
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Aviso n.º 3068-B/2021
... : a) Regulamento; b) Planta de Ordenamento, desdobrada nas seguintes cartas: i) Planta de Ordenamento I - Qualificação do Solo; ii) Planta de ... do empreendimento em termos funcionais, ambientais, físico-formais e paisagísticos, e a ponderação dos seus potenciais benefícios e ...
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Acórdão nº 270/14.7YHLSB-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Abril de 2016
O CPC de 2013 instituiu a regra da citação das pessoas coletivas na sede estatutária constante do ficheiro central do Registo Nacional de Pessoas Coletivas; Deve afastar-se o requisito da inimputabilidade previsto no art.º. 188º, nº1, al. e), do CPC, quando uma sociedade ré encerra ou muda a sua sede, sem atualizar os registos oficiais, sabendo, ou não devendo desconhecer, que é para a sede...
... a administração.” h)Quando da tentativa de Citação, por cartas registadas com AR de 10 27 de Outubro de 2014, as instalações da S. – ... liminarmente a petição de embargos por razões estritamente formais, dessa forma frustrando os direitos de defesa e acesso a uma justiça ... -
Acórdão nº 254/16.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018
1) A notificação do acto tributário é condição de exigibilidade da dívida que do mesmo emerge, originando a sua falta fundamento de extinção da execução. 2) A recepção da notificação dos actos tributários corresponde a um acto próprio do sujeito passivo do imposto. 3) Dada a situação de interdição da contribuinte/executada, a eficácia da notificação em causa depende de a mesma ser dirigida à...
... em 28-07-2015 e em 15-08-2015 (segunda notificação), por cartas registadas com os n.ºs RY288520613PT e RY282856728PT, respectivamente, da ... do imposto, o qual implica para o mesmo o conjunto de obrigações formais, como seja a comunicação do domicílio fiscal (artigo 19.º/2, da LGT) ... -
Acórdão nº 6103/16.2T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Abril de 2019
1 - Se a locatária não avisa a locadora dos vícios da coisa, ela não pode depois invocar o incumprimento desta, quanto ao vício respectivo. 2 - O princípio da confiança exige que as pessoas sejam protegidas quando, em termos justificados, tenham sido levadas a acreditar na manutenção de um certo estado de coisas, numa conduta de alguém que de facto possa ser entendida como uma tomada de posição
... Em 21/12/2015, a autora, através de advogado, remeteu aos réus cartas registadas a solicitar a presença deles no respectivo escritório. A ré ... exceptio doli, o venire contra factum proprium, as inalegalidades formais, a suppressio e a surrectio, o tu quoque e finalmente o desequilíbrio no ... -
Acórdão nº 539/09.2GAALB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Maio de 2014
Constitui nulidade insanável, prevista na alínea c) do artigo 119.º do CPP, a realização da audiência de julgamento na ausência do arguido, que nela não compareceu por ter sido preso em momento posterior ao da respectiva notificação na morada indicada no TIR.
... E não chega assegurar garantias formais. Há um conteúdo material no direito de defesa que foi preterido ... 5 ... Ou seja, todas as cartas foram enviadas e “depositadas” na caixa de correio do arguido quando ... -
Acórdão nº 624/14.9TBPBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Janeiro de 2017
1. Preenchida uma livrança, quanto à data de vencimento, pelo beneficiário da mesma, em respeito e segundo os critérios e poderes conferidos pelo respectivo pacto de preenchimento, não é possível, a partir desse momento, ao referido beneficiário alterar essa data, unilateralmente, sem obter a concordância/autorização dos intervenientes (subscritor e avalista cambiários) nesse pacto de...
... declarou a resolução do contrato de locação financeira, por cartas de 13.4.2010 ... 8) O exequente preencheu a livrança em 29.10.2010, no ... Na decisão recorrida escreveu-se que: “Os requisitos formais ou menções obrigatórias que devem estar presentes na livrança estão ... -
Acórdão nº 2223/12.0TBMAI-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2016
A circunstância de não constar da garantia bancária a expressão “on first demand” não significa que fique excluída a possibilidade de se considerar, à luz da doutrina da impressão do destinatário, que a garantia prestada é uma garantia bancária à primeira solicitação.
... 6/12/2011 e a 15/12/2011 e 23/11/2011 à Exequente, que recebeu, as cartas cujas copias se encontram juntas aos autos a fls. 23, 25 e 30 e cujo teor ... e sagaz – artº 236º nº 1 C.Civ., não podendo, nos negócios formais, a declaração valer com um sentido que não tenha um mínimo de ... -
Acórdão nº 114/19.3T9STR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2022
No crime de burla a lesão do bem jurídico ocorre como consequência de uma particular forma de comportamento, a qual se traduz na utilização de um meio enganoso tendente a induzir outra pessoa num erro que, por seu turno, a leva a praticar atos de que resultam prejuízos patrimoniais próprios ou alheios.
... das mesmas à SO, já com a pretensa assinatura de NH aposta); as cartas de fls. 24 e ss, e os requerimentos executivos de fls. 33 e ss ajudaram a ... sindicada por duas vias: pelo âmbito, mais restrito, dos vícios formais previstos no art. 410º, n.º 2, do CPP; ou através da impugnação ampla ... -
Acórdão nº 862/11.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020
I-Inexiste presunção legal que imponha que, provada a gerência de direito, por provado se dê o efetivo exercício da função, na ausência de contraprova ou de prova em contrário, resultando apenas uma presunção legal, mas apenas da culpa do administrador pela insuficiência do património da sociedade originária devedora. II-Subsumindo-se a realidade fática no artigo 24.º, nº1, alínea b), da LGT, a
... , de praticar actos concretos de gerência, à excepção dos actos formais ... 3. A única responsável pela gestão da sociedade, passou a ser a ... -se a este propósito os documentos juntos ao processo, e que são cartas endereçadas a terceiros pela própria M… ... agindo na qualidade de ... -
Acórdão nº 868/11.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020
I-Inexiste presunção legal que imponha que, provada a gerência de direito, por provado se dê o efetivo exercício da função, na ausência de contraprova ou de prova em contrário, resultando apenas uma presunção legal, mas apenas da culpa do administrador pela insuficiência do património da sociedade originária devedora. II-Subsumindo-se a realidade fática no artigo 24.º, nº1, alínea b), da LGT, a
... , de praticar actos concretos de gerência, à excepção dos actos formais ... 3. A única responsável pela gestão da ... -se a este propósito os documentos juntos ao processo, e que são cartas endereçadas a terceiros pela própria M… ... agindo na qualidade de ... -
Acórdão nº 363/05.1TTVSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2014
I - O empregador pode, por regra, alterar, unilateralmente, os horários de trabalho dos seus subordinados, dentro dos parâmetros legalmente estabelecidos; só assim não será nos casos em que o horário de trabalho foi individualmente acordado, em que o horário foi posteriormente estabelecido entre as partes e expressamente para o trabalhador ou quando resulte de IRCT aplicável que o horário apenas...
... 357.º da RCT ... 2. Em dois momentos, e através das cartas de 2 e 7 de Junho, a CUT manifestou vontade e disponibilidade para reunir ... e patronal, negociaram o AE na base de compromissos públicos e formais de que não estariam nunca em causa direita e regalias antes adquiridos ... -
Acórdão nº 335/19.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2020
I - Estando em causa a reposição de fundos de incentivo de matriz comunitária, mormente, Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER)-Quadro Comunitário de Apoio-III, é aplicável o prazo de prescrição previsto no n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento (CE, EURATOM) 2988/95. II - O prazo de prescrição é de 4 anos, e no caso de irregularidades continuadas ou repetidas corre desde o dia em que...
... propostas surgiram na sequência de diversos contactos informais e formais entre a AICEP e a A ... Turismo, S. G P. S., S. A., e a C ... , S. A., no ... garantias associadas aos projetos como foi referido à empresa nas cartas enviadas a 27.3.2013 (…) Projecto n° 60/00078 – C…, SA O presente ... -
Acórdão nº 17/12.2TDEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Novembro de 2019
I - Só se verificará omissão de pronúncia do tribunal se, dada a relevância da questão, deixe de emitir opinião, o que se prende com a oficiosidade do conhecimento de todas as questões que são pertinentes à decisão da causa e resultante da natureza dos interesses que se visam proteger. II - No âmbito do tipo objetivo do crime de burla distinguem-se três modalidades de conduta: a primeira ocorre
... e Novembro de 2011 - feito telefonemas e enviado faxes, emails, cartas; reunido com os sócios da sociedade, com a Engª. CR e com outros ... õe-se ao recorrente a necessidade de observância de requisitos formais da motivação de recurso face à imposta especificação dos concretos ... -
Acórdão nº 49/13.3GCCLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2015
Até à leitura da sentença, é legítima a aplicação, pelo tribunal, do instituto legal previsto no artigo 358.º, n.º 1, do CPP.
... 113.°, n.3 do CPP, nenhuma distinção faz para os casos em que as cartas são devolvidas. Nem se perceberia que fizesse, pois, a maior parte das ... à razão e à lógica e não limitada por prescrições formais exteriores» (Curso de Processo Penal, reimp., Lisboa, 1981, vol. II, p ... -
Resolução n.º 24/2006, de 23 de Março de 2006
... ório dependente da Coroa Britânica das Ilhas Caimão, por troca de cartas, respectivamente de 29 de Dezembro de 2004 e de 1 de Abril de 2005, ... sem demora à notificação recíproca através dos canais formais de que essas formalidades estão concluídas ... Tenho a honra de propor, ...
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Regulamento n.º 276/2022
... e) Representar o Município nas entidades, órgãos e estruturas formais e informais onde o ... Município tenha assento; ... f) Elaborar e manter ... cartas cadastrais, estudos e projetos elaborados; ... k) Elaboração, estudo e ...
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Regulamento n.º 1206/2022
... Municipal (PDM) (nomeadamente, cartas de equipamentos e património, estrutura ecológica, infra- ... estruturas ... como de protocolos e outros atos formais ...
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Regulamento n.º 1100/2023
... e) Representar o Município nas entidades, órgãos e estruturas formais e informais onde o ... Município tenha assento; ... f) Elaborar e manter ... cartas cadastrais, estudos e projetos elaborados; ... k) Elaboração, estudo e ...
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Despacho n.º 11091/2016
... subjacente aos mesmos, e titular contratos escritos e outros atos formais, para os quais não é legalmente exigida a forma de documento autêntico, ... topográficos tendo em vista a elaboração de plantas, planos, cartas e mapas que se destinam à preparação e orientação de trabalhos de ...
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Despacho n.º 7560/2018
... âmara Municipal, garantindo que estas se encontram em condições formais de aprovação nos termos da lei, suprindo eventuais deficiências, ... ) Fornecer as cópias de projetos de loteamento ou obras, bem como cartas ou plantas que forem solicitadas e possam ser fornecidas; aaa) Promover a ...
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Regulamento n.º 966/2016
... Miranda do Douro, no sentido de o conformar com as alterações, formais" e substantivas, introduzidas a tal regime jurídico, por força da publica\xC3" ... : a) Memória descritiva; b) Plantas de localização, a extrair das cartas do PDM; c) Planta de localização à escala de 1:100 ou superior; d) ...