cartas arrendamento
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Acórdão nº 1006/21.1T8CSC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2022
A norma do art.º 1110/4 do CC, na redacção da Lei 13/2019, norma imperativa que se aplica às relações contratuais existentes à data da sua entrada em vigor (art.º 12/2, 2.ª parte, do CC), “proíbe a oposição à renovação no primeiro lustro contratual” do contrato de arrendamento urbano para fins não habitacionais. É diferente da norma do art.º 1097/3 do CC, tendo um sentido incompatível
... em 30/05/2019, ao anterior proprietário, que a havia dado de arrendamento à ré, por contrato para fins não habitacionais, celebrado em ... ções de oposição à renovação do contrato (mediante as cartas que juntou); no dia 13/02/2019 entrou em vigor a Lei 13/2019, de 12/02, ... -
Acórdão nº 591/09..0YXLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Outubro de 2014
1. Tem direito à indemnização de 50% pelas rendas em atraso (art. 1041 :CC) o senhorio mesmo que posteriormente cesse o contrato de arrendamento. 2. Os fiadores são responsáveis com o inquilino em mora (art. 627 :CC). (Sumário do Relator)
... de segundos outorgantes e de fiadores, um contrato de arrendamento comercial com duração limitada, que teve como objecto a fracção ... cartas datadas de 12/03/2008, a A. solicitou a CS, na qualidade de sócio gerente ... -
Acórdão nº 15/04.0TBCBR.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Setembro de 2016
1. A alteração da classificação dos solos, para além do ato de vontade do titular do direito de propriedade, exige um ato declarativo, de jus imperii, por parte das entidades públicas competentes, como dispõem os art.ºs 9.º e 10.º, da Lei 31/2014, de 30 de Maio e já dispunham instrumentos legislativos anteriores, como sejam o Dec. Lei 576/70, de 24 de Novembro (art.º 47.º), o Dec. Lei n.º 794/76,
... dos contratos-promessa que celebraram com os Apelantes por cartas registadas remetidas em 2 de Janeiro de 2004 e que estes receberam no dia ... (…) (f) Serviço de Arrendamento 1. O Subscritor pode arrendar o seu chalé a terceiros de acordo com a ... -
Regulamento n.º 584/2016
... , ser-lhe-ão restituídas as prestações do valor do arrendamento" do espaço que já tenham sido recebidas. CAPÍTULO III Preços Artigo 10.\xC2" ... CAPÍTULO VII Cartões Artigo 26.º Cartas de legitimação As cartas de legitimação conferem ao expositor o ...
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Acórdão nº 131/12.4TBESP.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2015
I - Não suscita dúvidas a imperatividade do n.º 1 do artigo 21.º do NRAU, que impõe ao senhorio a impugnação do depósito no prazo de 20 dias contados da respectiva comunicação. II - O mesmo não acontecia com o n.º 2 do citado normativo (posteriormente revogado pela Lei n.º 79/2014, de, de 19/09), nas situações em que o senhorio pretendia resolver judicialmente o contrato por não pagamento de...
... dias), considerando que a inexigibilidade na manutenção do arrendamento só ocorria volvidos 3 meses após a mora, sendo de admitir a ... para o quesito 27.º enunciou que muitas vezes esteve a jogar cartas com o Autor dentro do café ... A testemunha F…, monitor de animação ... -
Despacho n.º 1338/2019
... levantamentos topográficos necessários, mantendo atualizadas as cartas topográficas e os sistemas de informação geográfica e prestando apoio ... à habitação, nomeadamente gerir o parque habitacional de arrendamento social e os programas de apoio ao arrendamento e à melhoria do parque ...
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Aviso n.º 24307/2022
... arrendamento e comodatos, bem como preparar, em colaboração com os serviços ... de projetos de construção ou de loteamentos urbanos bem como as cartas ... ou plantas que forem solicitadas e possam ser fornecidas; ... p) ...
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Despacho n.º 7919/2016
... este imposto, com exceção do selo devido em contratos de arrendamento.b) Assinar todos os documentos necessários à instrução e conclusão ... secções, incluindo as notificações pessoais.i) Mandar expedir cartas precatórias.j) Promover, controlar e acompanhar a boa gestão do sistema ...
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Aviso n.º 21183/2020
... , designadamente, no âmbito da contratação pública, arrendamento e comodatos, bem como preparar, em colaboração com os serviços ... de projetos de construção ou de loteamentos urbanos bem como as cartas ou plantas que forem solicitadas e possam ser fornecidas;Assegurar o ...
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Aviso n.º 4187/2017
... , designadamente, no âmbito da contratação pública, arrendamento e comodatos, bem como preparar, em colaboração com os serviços ... de projetos de construção ou de loteamentos urbanos bem como as cartas ou plantas que forem solicitadas e possam ser fornecidas; p) Assegurar o ...
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Aviso (extrato) n.º 7811/2020
... "A Educação, o Desporto e o Desenvolvimento Regional"; Workshop "Cartas Educativas"; Fórum de Discussão sobre "O abandono escolar no concelho de ... de atribuição e gestão de habitações em regime de arrendamento apoiado; "Saúde e Bem-Estar"; "O Novo Regime do Arrendamento Apoiado - O ...
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Acórdão nº 2435/17.0T8CSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 2022
... ,SA ], peticionando o seguinte: a)-Que seja declarado que o arrendamento que tem por objecto o espaço, sito ao nível do segundo piso, sob a ala ... da matéria de facto provada, o recorrente, na sequência das cartas que lhe tinha enviado, tomou conta da exploração directa da Discoteca ...
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Aviso n.º 19533/2020
... limite de um duodécimo.j) Celebrar contratos de seguro e de arrendamento e autorizar a respetiva atualização, sempre que resulte de imposição ... çoamento e a qualidade dos serviços, nomeadamente através de cartas de qualidade, definindo metodologias de melhores práticas de gestão e de ...
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Acórdão nº 1848/16.0YLPRT.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2018
I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 que aprovou o NRAU consagrou uma norma transitória em matéria de actualização das rendas (art. 27.º), prevendo a aplicação da nova lei aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do DL n.º 257/95, de 30-09. II - O procedimento de actualização da renda por iniciativa do senhorio, em contrato de arrendamento para...
... Invocou, para o efeito, a celebração de contrato de arrendamento" com a ré, que teve por objecto daquele andar, e, bem assim, a actualizaç\xC3" ... através do envio de cartas e e-mails à A ... 44 - Em carta enviada à A. pela R., datada de 25 de ... -
Acórdão nº 265/17.9T8OER.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2022
1- A fiança genérica ou “omnibus” será válida se, à data da sua prestação, e em relação aos débitos não constituídos, existem elementos que permitam inferir, com segurança, a origem, o prazo, os possíveis montantes e as relações entre os outorgantes, permissivas do enquadramento do crédito na fiança prestada. 2- Tendo a fiança sido prestada pela sócia da sociedade afiançada e,...
... enviou cartas registadas para a cessionária e para a R., interpelando para o pagamento ... pf qual a melhor forma pare retirar o meu nome do contrato de arrendamento, uma vez que vou deixar de ter qualquer coisa a ver com a empresa S.R., ... -
Acórdão nº 119/20.1T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2022
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. A relação obrigacional é complexa, envolvendo deveres principais e secundários de prestação, deveres laterais - em que se incluem os deveres de protecção -, direitos potestativos, sujeições, excepções, ónus e expectativas. II. Os deveres de protecção são “aqueles que têm em vista defender as partes de todas...
... O ... pedindo seja declarada a resolução do contrato de arrendamento existente entre o mesmo e a Ré e esta condenada a proceder à ... ível gravar, mas que foram reduzidos a escrito, como sucede com cartas rogatórias) ou gravação nele realizada (depoimentos orais prestados em ... -
Acórdão nº 534/20.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2022
I - O facto fundamento de resolução terá de ser alegado e demonstrado pela parte interessada em extinguir a relação contratual posto que o exercício do direito de resolução é vinculado. II - Isto mesmo resulta expressamente do regime legal da resolução do contrato de arrendamento urbano quando prevê no artigo 1084.º, n.º 2 CC que a resolução pelo senhorio quando fundada em causa prevista nos n.º
... arrendamento celebrado com o autor em 01-08-2017; b) se condene os réus a pagar ao ... Assim, para além de as cartas enviadas pelos réus/recorridos, só por si, não fazerem prova dos ... -
Parecer n.º 3/2022
... Foram emitidas 10 cartas de conforto destinadas a garantir operações creditícias, totalizando ... arrendamento de habitação social, 478 mil euros ao incentivo à captação de ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2021 de 24 de dezembro de 2021
... Foram emitidas 10 cartas de conforto destinadas a garantir operações ... destinaram-se à construção, manutenção ou arrendamento de habitação social, 478 mil euros ao incentivo à captação de ...
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Parecer n.º 3/2022
... quantia de 503,4 mil euros ... Foram emitidas 10 cartas de conforto destinadas a garantir operações creditícias, totalizando ... arrendamento de habitação social, 478 mil euros ao incentivo à captação de ...
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Acórdão nº 451/15.6YLPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2015
... início no requerimento apresentado no Balcão Nacional do Arrendamento, invocando como fundamento do despejo a resolução do contrato de ... dos autos, cujo teor se dá por reproduzido; 8. As devoluções das cartas referidas em 3) e 5), não foram comunicadas à Requerida, nem lhe foram ...
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Acórdão nº 15/11.3TBFND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Janeiro de 2015
... arrendamento no qual o autor é arrendatário se encontra válido e eficaz até 31 de ... tanto invocam que apesar de a esposa do autor ter recebido as duas cartas dos autos, não as abriram porque « tinham recebido o compromisso verbal ...
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Acórdão nº 871/16.9YLPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2016
I - As nulidades da sentença, cujas causas estão taxativamente enunciadas no n.º 1 do art.º 615.º do CPC, não incluem o erro de julgamento, seja de facto ou de direito, pelo que não pode ser reconhecida a nulidade por omissão de pronúncia, quando fundamentada em erro de julgamento nem quando a questão suscitada obteve tratamento, mesmo que deficiente. II - A comunicação do arrendatário no...
... ório B… instaurou, em 30/3/2016, no Balcão Nacional do Arrendamento (BNA), procedimento especial de despejo contra C… e mulher D…, ... cartas datadas de 15 de Maio de 2015, recepcionadas a 18 de Maio de 2015, a ... -
Acórdão nº 1442/12.4TCLRS-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014
I - O art. 15.º, n.º 2, do NRAU, conjugado com o art. 46.º, n.º 1, al. d), do CPC, confere força executiva ao contrato de arrendamento acompanhado do comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante das rendas em dívida. II - A comunicação ao arrendatário, a que alude o art. 15.º, n.º 2, do NRAU, funciona como requisito complementar de exequibilidade do título. III - O título executivo
... a 1ª executada, em 21 de Setembro de 2010, um contrato de arrendamento, pelo prazo de cinco anos, sucessivamente renovável, com início em 1 de ... és da sua Advogada, enviou aos executados BB, S.A., DD e CC as cartas juntas em cópia a fls. 18/19, 21/22 e 24/25, onde lhes pede o pagamento ... -
Acórdão nº 5483/16.4T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Junho de 2022
... suma, que em 01.03.2004, foi reduzido a escrito o Contrato de Arrendamento Rural celebrado entre o A. e o 4°R., J.D., que à data era proprietário ... veio a tomar conhecimento do negócio, através da 5ºR, por cartas datadas de 02.02.2016 e 24-02-2016, recepcionadas, respectivamente, em ...