decreto lei 328 93

• Diário da República

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I - O anexo I do Decreto-Lei n.º 328/93, de 25 de Setembro, foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 119/2005, de 22 de Julho, passando o 1.º escalão a corresponder a 150% da remuneração mínima mensal garantida. II - A partir de 2007 os escalões constantes do anexo n.º 1 do Decreto-Lei n.º 328/93 deixaram de estar associados à remuneração mínima mensal garantida, enquanto referencial do cálculo das contribuições para a...

ACÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA A CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS E SOLICITADORES; HERDEIROS DE UM ADVOGADO;. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO POR INTERNAMENTO HOSPITALAR;. REGULAMENTO DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS E SOLICITADORES;. PROVIMENTO DO RECURSO DA CPAS/ IMPROCEDÊNCIA DA ACÇÃO;

I – A nova redacção do regulamento da CPAS (aprovado pela Portaria n.º 487/83, de 27/4), introduzida pela Portaria n.º 884/94, de 1/10, veio simultaneamente diminuir, dos 70 para os 65 anos, a idade de reconhecimento do direito à reforma e aumentar, de 10 para 15 anos, o respectivo prazo de garantia. II – Mas a Portaria n.º 884/94 enferma de inconstitucionalidade orgânica. III – Assim, padece de...

I. Assiste legitimidade processual ao co-executado, no âmbito do processo de reclamação de créditos que corre por apenso à execução, ainda que o crédito reclamado seja apenas devido pela co-executada, pois ainda que não lhe seja assacável a responsabilidade pelo crédito reclamado, certo é que o credor reclamante não se limita a invocar a existência de um crédito, sendo ainda pressuposto da sua...

• Legislação

I – São pressupostos para que um credor possa reclamar um crédito numa execução que o mesmo goze de uma garantia real sobre os bens penhorados e que disponha de um título exequível . II – No que concerne aos créditos emergentes de contribuições em dívida à Segurança Social os mesmos gozam de privilégio mobiliário e de privilégio imobiliário sobre os bens imóveis existentes no património das...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

O privilégio imobiliário geral, da Segurança Social, não prefere à hipoteca, aplicando-se o art. 749 e não o art. 751 do CC.

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... artigo 734º do Código Civil. II - O artº 11º do Decreto-Lei nº 103/80, ao conferir o privilégio imobiliário geral aos créditos de contribuições para a segurança social, refere que tal privilégio é concedido ao crédito «independentemente da data da sua constituição». III – Este segmento da norma, porém, não deve ser interpretado no sentido de todos os créditos gozarem de forma ilimitada desse privilégio. Antes deve entender-se que essa menç

I – Sendo, directa e simultaneamente, contribuintes e beneficiários da Segurança Social, os trabalhadores independentes são, naquela qualidade, equiparados às entidades patronais do regime de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem. II – Por força do disposto nos arts. 2º e 29º, nº2 do DL nº 328/93, de 25.09 (com as alterações resultantes do DL nº 240/96, de 14.12, e do DL nº 397/99

• Diário da República

... privilégio imobiliário previsto nos arts 2º do decreto-lei nº 512/76 de 03 de Julho e 103/80 de 09 de Maio sobre bens do responsável subsidiário revertido na execução fiscal mas só sobre os “ imóveis existentes no património das entidades patronais á data da instauração do processo executivo. 2 - Sendo directa e simultaneamente contribuintes e beneficiários da Segurança Social, os trabalhadores independentes são, naquela qualidade,...

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I - A nova redacção do regulamento da CPAS (aprovado pela Portaria n.º 487/83, de 27/4), introduzida pela Portaria n.º 884/94, de 1/10, veio simultaneamente diminuir, dos 70 para os 65 anos, a idade de reconhecimento do direito à reforma e aumentar, de 10 para 15 anos, o respectivo prazo de garantia. II - Mas a inconstitucionalidade orgânica do diploma instituidor dessa nova redacção implica a...

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