decreto lei 328 93

773 resultados para decreto lei 328 93

  • Decreto-Lei n.º 240/96, de 14 de Dezembro de 1996
    .../96 de 14 de Dezembro A experiência de aplicação do Decreto-Lei n.º 328/93, de 25 de Setembro, revelou algumas situações que, manifestamente, ...
  • Decreto-Lei n.º 159/2001, de 18 de Maio de 2001
    ...Artigo 2.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 328/93, de 25 de Setembro Ao Decreto-Lei n.º 328/93, de 25 de Setembro, na ...
  • Decreto-Lei n.º 15/2022
    ...-Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto, incluindo os processos de contraordenação. 7 — A ...Norma revogatória. São revogados:. a) O Decreto-Lei n.º 328/90, de 22 de outubro;. b) O Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de fevereiro, ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ...presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 — Sem ... N.º 251 30 de dezembro de 2022 Pág. 74-(93). Diário da República, 1.ª série. de natureza ...a) Uma subvenção geral fixada em 2 328 098 713 € para o Fundo de Equilíbrio ...
  • Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
    ... ante-riormente à entrada em vigor do Decreto -Lei n. 549/77, de 31 de Dezembro. Artigo 3. ...de 9 de Março, 75/93, de 20 de Dezembro, 39 -B/94, de 27 . de ...m) O Decreto -Lei n. 328/93, de 25 de Setembro, alterado pelos Decretos ...
  • Acórdão nº 29912/11.4T2SNT-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Maio de 2021

    1– O art. 33º do DL 8-B/2002, de 15 de janeiro, não é aplicável no caso dos autos, não só porque o DL 8-B/2002 foi revogado pelo art. 5º nº 1 al. t) da L 110/2009, de 16 de setembro, mas também porque os créditos reclamados dizem respeito a remunerações de trabalhadores independentes. 2– O ato de emissão da certidão de divida não pode ser formalmente definido como ato de liquidação,

    ... casos, como o previsto no artigo 33º do Decreto-lei nº 8- B/2002, em que a liquidação é ... as constantes do Decreto-Lei nº 328/93, de 25 de setembro, do Decreto-Lei nº 240/96 ...
  • Acórdão nº 0441/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2012

    I – A nova redacção do regulamento da CPAS (aprovado pela Portaria n.º 487/83, de 27/4), introduzida pela Portaria n.º 884/94, de 1/10, veio simultaneamente diminuir, dos 70 para os 65 anos, a idade de reconhecimento do direito à reforma e aumentar, de 10 para 15 anos, o respectivo prazo de garantia. II – Mas a Portaria n.º 884/94 enferma de inconstitucionalidade orgânica. III R

    ... norma habilitante o artº 26°, nº 3 do Decreto-Lei nº 163/83, o Tribunal Constitucional (e o ... norma não foi revogada pelo Decreto-Lei nº 328/93. 4. Pois a entrada em vigor do novo regime ...
  • Declaração de Rectificação N.º 95/2004 de 10 de Agosto
    ..."Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro (Regime ...Decreto-Lei nº 329/93, de 25 de Setembro;. Decreto-Lei nº 9/99, de 8 ...Decreto -Lei nº 328/93 de 25 de Setembro, com a redacção dada pelo ...
  • Acórdão nº 0732359 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2007

    I - Sendo, directa e simultaneamente, contribuintes e beneficiários da Segurança Social, os trabalhadores independentes são, naquela qualidade, equiparados às entidades patronais do regime de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem. II - Por força do disposto nos arts. 2º e 29º, nº2 do DL nº 328/93, de 25.09 (com as alterações resultantes do DL nº 240/96, de 14.12, e do DL nº 397

    ... dos Trabalhadores por Conta de Outrem - Decreto-Lei n.º 103/80, de 9 de Maio, Decreto ... Trabalhadores Independentes - Decreto-Lei nº 328/93, de 25 de Setembro, com as alterações ...
  • Acórdão nº 113/01 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Março de 2001
    ...    O artigo 6º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 328/93, de 25 de Setembro (que regula o ...
  • Lei n.º 36/2019
    ... estrangeiros, dos seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.º 169-A/75 , de 31 de março, que altera a ... Eleitoral - 2.ª parte); e) Decreto-Lei n.º 93/75 , de 28 de fevereiro, que revoga a ...ção ao artigo único do Decreto-Lei n.º 328/77 , de 10 de agosto, que alterou a nota ao ...
  • Acórdão nº 178258/08.6YIPRT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Abril de 2012

    1 - Os créditos da Segurança Social não gozam do privilégio imobiliário previsto nos arts 2º do decreto-lei nº 512/76 de 03 de Julho e 103/80 de 09 de Maio sobre bens do responsável subsidiário revertido na execução fiscal mas só sobre os “ imóveis existentes no património das entidades patronais á data da instauração do processo executivo. 2 - Sendo directa e simultaneamente...

    ... harmonia com os artigos 47º e 51º, do Decreto-Lei nº240/96, de 14 de Dezembro. É devedor de ... se encontra regulado pelo Decreto-Lei nº 328/93, de 25/9 (que revogou o 1º diploma), embora ...
  • Decreto-Lei n.º 32/2018
    ..., que aprova a Lei Orgânica do Governo; eeeeee) O Decreto-Lei n.º 93/80 , de 22 de abril, que introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 385/79 ... crédito especial no Ministério das Finanças; q) O Decreto-Lei n.º 328/75 , de 30 de junho, que suspende as assembleias gerais de companhias de ...
  • Decreto-Lei n.º 23/2021
    ... cessado já por força do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 93/75 , de 28 de fevereiro (Gabinete da Área de Sines); eeee) O Decreto-Lei ..., optarem pelo sistema de crédito definido pelo Decreto-Lei n.º 328-B/86 , de 30 de setembro; v) O Decreto-Lei n.º 209/88 , de 16 de junho, ...
  • Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
    ... Diferentemente. do que acontecia com o Decreto da AR sob o qual incidiu o processo de. ... e 93).   . Deste modo, o tratamento de dados ...as decisões BVerfGE . 120, 274 [328 f.], 125, 260 [330 f.] e 141, 220 [271 ff.]) – ...
  • Portaria n.º 309-B/2020
    ....A Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2020, de 4 de novembro, definiu os termos da ... de 26 de outubro, 196/2016, de 20 de julho, e 328-A/2018, de 19 de dezembro.Com vista à sua ... III» definidos no n.º 3 do anexo i do Decreto-Lei n.º 60/2010, de 8 de junho, para o caso dos ...
  • Decreto-Lei n.º 49/2019
    ...ções-Gerais da Informação e da Divulgação); v) O Decreto-Lei n.º 93-A/82 , de 24 de março, que autoriza o Fundo de Turismo a recorrer ao ... Decreto-Lei n.º 431/80 , de 1 de outubro; ff) O Decreto-Lei n.º 328/84 , de 15 de outubro, que prorroga até 31 de dezembro de 1984 o prazo do ...
  • Acórdão nº 0878/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 2009

    I - A nova redacção do regulamento da CPAS (aprovado pela Portaria n.º 487/83, de 27/4), introduzida pela Portaria n.º 884/94, de 1/10, veio simultaneamente diminuir, dos 70 para os 65 anos, a idade de reconhecimento do direito à reforma e aumentar, de 10 para 15 anos, o respectivo prazo de garantia. II - Mas a inconstitucionalidade orgânica do diploma instituidor dessa nova redacção implica a...

    ... 7. De facto, o Decreto-Lei n.º 329/93, de 25.09, que define os grandes ... que no artigo 13° do Decreto-Lei nº 328/93, de 25.09 (regime dos trabalhadores ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
    ...eeeeee) O Decreto-Lei n.º 93/80, de 22 de abril, que introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 385/79, ...q) O Decreto-Lei n.º 328/75, de 30 de junho, que suspende as assembleias gerais de companhias de ...
  • Decreto-Lei n.º 32/2018
    ...aprova a Lei Orgânica do Governo;. eeeeee) O Decreto-Lei n.º 93/80, de 22 de abril, que. introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 385/79, ...q) O Decreto-Lei n.º 328/75, de 30 de junho, que sus-. pende as assembleias gerais de companhias de ...
  • Contrato n.º 328/2017
    ... utilidade pública desportiva, concedido através de Despacho n.º 51/93, de 29 de novembro, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º ... que:A) De acordo com o estabelecido no n.º 1, do artigo 22.º, do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro, pode o 1.º Outorgante, "outorgar com ...
  • Contrato n.º 328/2016
    ... utilidade pública desportiva, concedido através de Despacho n.º 46/93, de 29 de novembro, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º ... que:A) De acordo com o estabelecido no n.º 1, do artigo 22.º, do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro, pode o 1.º outorgante, "outorgar com ...
  • Declaração de Retificação n.º 1-A/2023
    ...3 487 182 494. 16 223 656 956. 7 328 570 771. 12 871. 7 600 000. 518 617 129. 2 639 ...(Artigo 6º do Decreto"-Lei n.º 102/2012, de 11 de maio). Mapa relativo \xC3"...Art. 27.º a 34.º do Decreto-Lei 162/2014 93 782 299,7. nCFI - Sistema de Incentivos fiscais ...
  • Acórdão nº 03S1696 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Junho de 2003

    I - A arguição das nulidades do acórdão impugnado feita apenas nas alegações de recurso, acarreta o não conhecimento destas (v. art. 77º, nº1, do CPT99). II - Para que o trabalhador tenha direito à retribuição por trabalho suplementar, terá de demonstrar que o mesmo existiu, e que foi efectuado, ao menos, com o conhecimento e sem a oposição da entidade patronal. III - Ainda que o trabalhador

    ...nº4 do art. 7º do Decreto-Lei 421/83, de 2 de Dezembro; 5 - Tal prova ...33º do Decreto-Lei nº 328/93, de 25 de Setembro; 10 - De acordo com a ...
  • Despacho n.º 11225/2021
    ... alínea g) do n.º 2 do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio, des-. tinada a ...n.º 328-A/2018, de 19 de dezembro;. b) Por despacho ...n.º 93/2020, de 4 de novembro, da Portaria n.º ...

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