carta alteração contrato arrendamento

3912 resultados para carta alteração contrato arrendamento

  • Lei n.º 2/2020
    ... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de imóveis do ... Artigo 9.º Alteração orçamental das empresas públicas ... ção do trabalhador, ao abrigo de um contrato-programa a celebrar entre ambas, nos termos do ... Artigo 178.º Carta de Risco e intervenções de salvaguarda e ...
  • Lei n.º 12/2022
    ... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de ... imóveis do ... Artigo 9.º ... Alteração orçamental das empresas públicas ... contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ... nicípio, por carta registada com aviso de receção, o projeto de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o turo, as disposições que regulam o arrendamento rural. Artigo 12.º (Foros ... O destinatário de carta-missiva de natureza confidencial deve guardar ... ção, a aprovação do balanço, a alteração dos estatutos, a extinção da associação e a ...
  • Lei n.º 13/2019
    ... çar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação ... fragilidade, procedendo: a) À alteração ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... a 20 % do que for devido, salvo se o contrato for resolvido com base na falta de pagamento. 2 - ... se tiver informado o arrendatário, por carta registada com aviso de receção, após o ...
  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ... à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de ... Artigo 2.º Alteração ao Código Civil Os artigos 1048.º, 1054.º, ... contrato por falta de pagamento da renda ou aluguer, ... ário da comu- nicação, o senhorio remete carta registada com aviso de receção para o local ...
  • Acórdão nº 5632/21.0T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13-11-2023

    I - Cabe rejeitar o recurso da decisão da matéria de facto, por incumprimento do ónus primário de impugnação – cfr. nº1, do art. 639º, al. a), do nº1, do art. 640º e 635º, todos do CPC –, a não virem especificados nas conclusões das alegações, a delimitar o objeto do recurso, os concretos factos impugnados. II - Sendo as comunicações, exigidas por lei, entre senhorio e arrendatário, relativas a...

    ... pedindo seja declarada a cessação do contrato de arrendamento celebrado com o Réu, por ... CONCLUSÕES: ... “1 – A carta, datada de 14/07/2017, enviada pelo senhorio ao ... , tomou a iniciativa de promover a alteração das etiquetas identificativas das respetivas ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... , até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo ... Artigo 61.º Alteração da competência Quando ocorra alteração ... direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis situados em território português; ... ; não são admitidas diligências por carta. 3 - É aplicável a este caso o disposto nos ...
  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
    ... de Fevereiro Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial ... Alterações legislativas Artigo 2.º Alteração ao Código Civil 1 - São revogados os artigos ... , por escrito e antes ou depois do contrato, o seu assentimento ... Artigo 1042.º ... assinado pelo declarante e remetido por carta registada com aviso de recepção ... 2 - As ...
  • Decreto-Lei n.º 81/2020
    ... /2018 , de 4 de maio, e «Programa de Arrendamento Acessível», aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... sua propriedade, procede-se ainda à alteração do Decreto-Lei n.º 268/94 , de 25 de outubro ... -Lei n.º 37/2018 , de 4 de junho, de Carta Municipal de Habitação ou de Bolsa de ... na habitação danificada titulada por contrato de arrendamento, o apoio ao abrigo do programa ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... , de 19 de agosto; f) Novo regime do arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º ... ser efetuada através de revisão, alteração, aditamento ou revogação das disposições e ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... do facto aos concessionários, por meio de carta registada com aviso de receção, fixando-lhes um ...
  • Acórdão nº 15/11.3TBFND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Janeiro de 2015
    ... Pediram, nuclearmente: Se declare que o contrato de arrendamento no qual o autor é arrendatário ... Este réu mais aduziu que os herdeiros, por carta de 24.06.2008, comunicaram ao autor a sua vontade ... decidendas são as seguintes: 1ª –Alteração da decisão sobre a matéria de facto ... 2ª - ...
  • Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro de 1985
    ... e apoiada nos contratos de arrendamento para habitação A Assembleia da República ... do fogo no ano da celebração do contrato ... Artigo 4.º (Valor actualizado dos fogos) 1 ... custo, que será comunicado ao senhorio por carta registada com aviso de recepção, que representa ... CAPÍTULO VIII Alteração a preceitos vigentes Artigo 40.º (Alteração de ...
  • Acórdão nº 4633/08.9YYLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2016

    I-O n.º 2 do art.º 15, da Lei 16/06, de 27/2, versão originária anterior à alteração introduzida em 2012, aqui aplicável, dispunha que o contrato de arrendamento é título executivo para a acção de pagamento de renda quando acompanhado do comprovativo da comunicação ao arrendatário do montante da dívida esta última apenas com o objectivo de obrigar o senhorio a proceder a uma espécie de liquidação

    ... rendas em dívida e não a cessação do contrato de arrendamento a actualização da renda e obras (n.º 1 do art.º 9 do NRAU), a carta não só tinha de ser remetida para o local ... Acontece que esta alteração legal só surgiu depois da entrada em juízo do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
    ... Artigo 35.º Alteração da licença de produção ... Artigo 36.º ... Capítulo V Garantias do cumprimento do contrato de concessão ... Base XXXIII Caução ... Base ... de usufruto ou direito de arrendamento sobre o imóvel; ... 2) Contrato-promessa ... concessionária, por carta registada com aviso de receção, sem prejuízo ...
  • Decreto-Lei n.º 157/2006, de 08 de Agosto de 2006
    ... Fevereiro, aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), dando resposta à necessidade, por ... a possibilidade de suspensáo do contrato ou a sua denúncia. Nos contratos habitacionais ... 30 dias, o arrendatário é notificado, por carta registada ou por afixaçáo de edital na porta da ...
  • Decreto-Lei n.º 15/2022
    ... de controlo prévio simples de mera alteração à licença de produção ou, em algumas ... cado mediante um contrato" com condições predeterminadas que regem a execu\xC3" ... , direito de usufruto ou direito de arrendamento sobre o imóvel; ... 2) Contrato-promessa ... ção enviada à concessionária, por carta registada com ... aviso de receção, sem ...
  • Acórdão nº 302/20.0T8ALQ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20-02-2024

    1- O dano de perda de chance processual tem de ser consistente e sério para fundamentar a obrigação de indemnizar o lesado, pendendo sobre este último o ónus de provar tal consistência e seriedade. 2- Tal consistência e seriedade tem na sua base a maior probabilidade que o lesado teria de ver a sua pretensão, perdida em resultado de acto ilícito e culposo de outrem, praticado por acção ou omissão

    ... sido proferida sentença a resolver o contrato de arrendamento e a condená-lo a entregar o ... , Lda., a 5 de dezembro de 2014, remeteu uma carta registada com aviso de receção, ao ora Autor e ... a sua oposição a qualquer alteração ao contrato de arrendamento ... v) Em ...
  • Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ... çáo dos edifícios, bem como o arrendamento para fins náo habitacionais de prédios ou ... á, celebrar com a câmara municipal contrato relativo ao cumprimento das obrigaçóes ... o proprietário do imóvel, mediante carta registada expedida com, pelo menos, sete dias de ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de ... imóveis do ... Artigo 9.º ... Alteração orçamental das empresas públicas ... contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ... cípio, por carta registada com aviso de receção, o projeto de ...
  • Acórdão nº 2241/22.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22-02-2024

    I - Quando pretenda a transição do contrato de arrendamento para o NRAU e a actualização da renda, a comunicação do senhorio, prevista no art. 50.º do NRAU, deve indicar todos os elementos elencados nas suas diversas alíneas. II - A falta dos requisitos materiais da comunicação inicial do senhorio, previstos no citado art. 50.º do NRAU, tem como consequência a ineficácia da comunicação, tudo se...

    ... prédio; (iii) se declare que o contrato de arrendamento identificado no artigo 7º da ... 50.º do NRAU, na sequência da alteração legislativa operada menos de 2 (dois) meses antes ... 9. A partir do momento em que a carta do Réu marido revela esse conhecimento, tem-se ...
  • Acórdão nº 6/13.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 2015

    I - A reapreciação da matéria de facto constitui uma garantia das partes no sentido de ver reapreciado o julgamento por uma instância de recurso, e não um exercício académico, pelo que apenas há que conhecer da matéria de facto que seja relevante para a apreciação do mérito da causa. II - A modificação subjectiva operada pela cessão da posição contratual não interfere com a identidade do...

    ... áusula terceira e da cláusula quarta do contrato outorgado a 09 de Dezembro de 2002 designado essão do direito ao arrendamento e alteração de renda” e, subsidiariamente, a ... 15- A R. recepcionou uma carta" datada de 31 de Julho de 2009, remetida pela “G\xE2" ...
  • Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro de 2005
    ... decreta o seguinte: Artigo 1.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto Os ... e arrendatários, neste caso quando o contrato de arrendamento rural inclua a gestão ... 3 - O titular de carta de caçador com a especificação 'com arma de ...
  • Acórdão nº 700/13.5TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Outubro de 2014

    1. Se nos autos existir prova documental que imponha decisão diversa, é possível, ao abrigo do estatuído no n.º 1 do art.º 662º do CPC 2013, ao Tribunal da Relação alterar a decisão proferida em 1ª instância sobre a matéria de facto ainda que tal não tenha sido peticionado pelo recorrente. 2. Não obstante na petição inicial de acção intentada pelo senhorio contra o inquilino ter sido afirmada

    ... 6/2006, intitulado Novo Regime do Arrendamento Urbano, não é aplicável ao contrato objeto da ... a forma escrita para as propostas de alteração contratual ali previstas. O nº 4, do artigo ... ário, reconhece que a pessoa que assinou a carta" em sua representação agiu bem, dentro das funç\xC3" ...
  • Acórdão nº 2928/16.7T8PRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    I - Quando o arrendatário não deduz oposição no Procedimento Especial de Despejo (PED), fica precludido o seu direito de oposição à subsequente execução através de embargos de executado. II - Como todos os procedimentos adotados na notificação da arrendatária observaram as formalidades legalmente prescritas, designadamente com a expedição das cartas de notificação para o domicílio convencionado

    ... comercial que tomou de arrendamento ao embargado não possuía a licença de ... III. Em virtude da alteração da sede para a morada do locado, logo após a ebração do contrato de arrendamento, a citação para tal ... ção legal de comunicar ao senhorio, por carta registada, a alteração da morada convencionada ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... Importa assinalar a significativa alteração introduzida no regime das hipotecas legais e dos ... de insolvência: deverá tratar-se de contrato em que, à data da declaração de insolvência, ... empresa comunica, de imediato e por meio de carta registada, a todos os seus credores que não ... que o devedor detenha em regime de arrendamento, aluguer ou locação financeira ou venda com ...

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