carta alteração contrato arrendamento

2171 resultados para carta alteração contrato arrendamento

  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... Artigo 10.º (Arrendamentos em Lisboa e Porto) Enquanto não ... (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são ... Artigo 75.º (Cartas=missivas confidenciais) 1. O ...ção do balanço, a alteração dos estatutos, a extinção da ...

  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007

    ... parque habitacional de arrendamento público, transferir para os ... f) Apoio à elaboração de cartas sociais municipais;. g) Apoio ...Artigo 28.º Alteração à Lei n.º 53 -F/2006, de 29 de ... b) Ao abrigo de contrato de seguro, decisão judicial ou ...

  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008

    ... -lei aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a ...çáo, de permuta e de arrendamento de bens imóveis ou contratos ... ou por via postal, por meio de carta registada ou de carta registada com ...

  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012

    ... do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, ... relativas à duração dos contratos de arrendamento;. b) Alterando o ...Artigo 2.º Alteração ao Código Civil Os artigos 1048.º, .... . . . . . . . . . 2 — As cartas dirigidas ao arrendatário, na falta ...

  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006

    ... Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um ... legislativas Artigo 2.º Alteração ao Código Civil 1 - São revogados ... e antes ou depois do contrato, o seu assentimento. Artigo 1042.º ... pelo declarante e remetido por carta registada com aviso de recepção. 2 ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos ... Artigo 61.º Alteração da competência Quando ocorra ... sobre imóveis e de arrendamento de imóveis situados em território ..., ou o emergente de troca de cartas, telex, telegramas ou outros meios ...

  • Lei n.º 114/2017

    ...ção, da oneração, do arrendamento" e da cedência de utilização de im\xC3"... da celebração de novos contratos de arrendamento, ficar sujeito ao ...áticos resultantes da alteração ao Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de ... o sujeito passivo por carta registada com aviso de receção. ...

  • Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro de 1985

    ... condicionada e apoiada nos contratos de arrendamento para habitação A ...á comunicado ao senhorio por carta registada com aviso de recepção, ...CAPÍTULO VIII Alteração a preceitos vigentes Artigo 40.º ...

  • Acórdão nº 15/11.3TBFND.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Janeiro de 2015

    1. A arguição da nulidade atípica da falta ou vícios da gravação da prova não pode ser feita em recurso, com pronúncia do tribunal ad quem, mas apenas, e preclusivamente, por via da reclamação no tribunal a quo (arts 155 nºs 3 e 4, 195 e 630 nº2 do CPC.). 2.- O recorrente que impugne a matéria de facto não pode limitar-se a invocar genérica e abstractamente a prova que aduz em abono da alteração

    ...: Se declare que o contrato de arrendamento no qual o autor é ... aduziu que os herdeiros, por carta de 24.06.2008, comunicaram ao autor ...ão as seguintes: 1ª –Alteração da decisão sobre a matéria de ...

  • Acórdão nº 473/14.4T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Janeiro de 2018

    I - O facto de os recorrentes terem suscitado, pela primeira vez, em sede de recurso de revista, a nulidade de uma cláusula inserida num acordo denominado “Contrato Promessa de Arrendamento não habitacional com opção de compra” não obsta a que o STJ conheça dessa questão já que se trata de nulidade de conhecimento oficioso. II - Não obstante a denominação dada pelas partes ao referido acordo,...

    ... Quinta, n.º 4 do referido Contrato Promessa; b) montante de € ... de “Promessa de Arrendamento não habitacional com opção de ... trabalhos ou obras de alteração ou beneficiação nos três imóveis ... Por carta datada de 14/04/2012, o 2.º R. ...

  • Acórdão nº 1226/13.2TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2018

    I - Para a celebração do contrato de mandato (incluindo o contrato de mandato forense previsto no art. 62.º, n.º 1, al. b), do EOA, aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26/01) não exige a lei forma especial. II - Admite-se que a exigência de forma imposta por lei para as comunicações entre as partes no processo de transição para o regime do NRAU (art. 9.º do NRAU, na redacção em vigor à data dos...

    ... declarada a resolução do contrato de arrendamento do imóvel ... 23 de Agosto de 1944, por cartas remetidas à mesma em 1 de Fevereiro ... se lê: «(…) ASSUNTO: ALTERAÇÃO VALOR RENDA Exmos. Senhores ...

  • Acórdão nº 4633/08.9YYLSB-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Novembro de 2016

    I-O n.º 2 do art.º 15, da Lei 16/06, de 27/2, versão originária anterior à alteração introduzida em 2012, aqui aplicável, dispunha que o contrato de arrendamento é título executivo para a acção de pagamento de renda quando acompanhado do comprovativo da comunicação ao arrendatário do montante da dívida esta última apenas com o objectivo de obrigar o senhorio a proceder a uma espécie de liquidação

    ...contrato de arrendamento a actualização da ...(n.º 1 do art.º 9 do NRAU), a carta não só tinha de ser remetida para ...Acontece que esta alteração legal só surgiu depois da entrada ...

  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

    ... Artigo 2.º Alteração ao Código do Imposto sobre o ... j) ..; l) ..; m) ..; n) Arrendamento, quando haja opção pela ... direitos inerentes a contratos relativos a bens imóveis. 2 - .. 3 ... rendimentos é notificado por carta registada para cumprir a obrigação ...

  • Lei n.º 42/2016

    ...arrendamento de imóveis do Estado ou dos ... da celebração de novos contratos de arrendamento, ficar sujeito ao ...áticos resultantes da alteração ao Decreto-Lei n.º 8/2007 , de 17 ... restantes casos, através de carta registada. 6 - Para efeitos do ...

  • Lei n.º 118/2019

    ... a) À trigésima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 433/99 , de 26 ... 104.º do Código dos Contratos Públicos, desde que propostas no ... certidões e cumprimento de cartas precatórias. Prazos 1 - As ... data da penhora ou se o arrendamento findar entretanto, será o mesmo ...

  • Acórdão nº 6/13.0TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Janeiro de 2015

    I - A reapreciação da matéria de facto constitui uma garantia das partes no sentido de ver reapreciado o julgamento por uma instância de recurso, e não um exercício académico, pelo que apenas há que conhecer da matéria de facto que seja relevante para a apreciação do mérito da causa. II - A modificação subjectiva operada pela cessão da posição contratual não interfere com a identidade do...

    ... e da cláusula quarta do contrato outorgado a 09 de Dezembro de 2002 ...“cessão do direito ao arrendamento e alteração de renda” e, ... 15- A R. recepcionou uma carta datada de 31 de Julho de 2009, ...

  • Acórdão nº 5408/11.3TBVFX.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Abril de 2016

    I-Relativamente aos arrendamentos para habitação anteriores à vigência do R.A.U., a denúncia do contrato pelo senhorio, após a publicação do N.R.A.U., deve ser analisada no quadro das normas transitórias previstas no N.R.A.U., concretamente do disposto no artº 26º nº 4 desse diploma legal. II-É de afastar a conformidade constitucional da alteração ao N.R.A.U., introduzida pela Lei nº 31/2012 de

    ... válida a denúncia do contrato de arrendamento celebrado entre A.A. ... Mediante carta registada com aviso de recepção, ... qual foi determinada a alteração da forma do processo, para a forma ...

  • Acórdão nº 700/13.5TVLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Outubro de 2014

    1. Se nos autos existir prova documental que imponha decisão diversa, é possível, ao abrigo do estatuído no n.º 1 do art.º 662º do CPC 2013, ao Tribunal da Relação alterar a decisão proferida em 1ª instância sobre a matéria de facto ainda que tal não tenha sido peticionado pelo recorrente. 2. Não obstante na petição inicial de acção intentada pelo senhorio contra o inquilino ter sido afirmada

    ... Novo Regime do Arrendamento Urbano, não é aplicável ao ... renda e à transição do contrato para arrendamento com prazo certo de ... o) A pessoa que assinou as cartas remetidas pela Ré, MG, não tem ... para as propostas de alteração contratual ali previstas. O nº 4, ...

  • Acórdão nº 2928/16.7T8PRT-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Dezembro de 2016

    I - Quando o arrendatário não deduz oposição no Procedimento Especial de Despejo (PED), fica precludido o seu direito de oposição à subsequente execução através de embargos de executado. II - Como todos os procedimentos adotados na notificação da arrendatária observaram as formalidades legalmente prescritas, designadamente com a expedição das cartas de notificação para o domicílio convencionado

    ... comercial que tomou de arrendamento ao embargado não possuía a ... III. Em virtude da alteração da sede para a morada do locado, o após a celebração do contrato de arrendamento, a citação para ... de comunicar ao senhorio, por carta registada, a alteração da morada ...

  • Lei n.º 16/2015 - Diário da República n.º 38/2015, Série I de 2015-02-24

    ... coletivo e à alteração ao Regime Geral das Instituições ... a sociedade, por força de contrato ou de cláusula dos estatutos ...a) Carta de notificação, elaborada nos ...ção de imóveis para arrendamento ou destinados a outras formas de ...

  • Acórdão nº 2014/10.3TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Janeiro de 2016

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “Se o saneador-sentença julga manifestamente improcedente o pedido, reproduzindo, no essencial, o fundamento anteriormente encontrado para concluir pela ausência de legitimidade da Ré, e que, interposto recurso desse primeiro despacho, a Relação...

    ...a celebrar com a A. o contrato prometido com os mesmos termos e ...ção do contrato de arrendamento em análise nestes autos. A SGFII ...ácio, cessação de uns, alteração das condições contratuais de ... Por carta datada de 29 de Agosto de 2008, a A. ...

  • Acórdão nº 2650/17.7YLPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2018

    I - Recebido pelo BNA o requerimento de despejo e remetido a Tribunal na sequência da dedução de oposição, não prevê a lei a renovação, na fase judicial, da possibilidade de recusa do requerimento; II - A remessa dos autos a Tribunal, na sequência da dedução de oposição, pressupõe o prévio recebimento do requerimento e a subsequente notificação do arrendatário, o que preclude a possibilidade de o

    ... no Balcão Nacional de Arrendamento (BNA) e teve como fundamento a ução, pelo requerente, do contrato de arrendamento celebrado com a ... seja, além do mais mediante carta registada com AR, por remissão para ... 18.05.017 e nesta data a alteração legislativa levada a cabo pela Lei ...

  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003

    ... património, bem como à alteração do Código do Imposto sobre o ... que o valor constante do contrato seja inferior ao valor definitivo ... e sublocador, nos arrendamentos e subarrendamentos; h) Outras ...,5% 19 - Publicidade: 19.1 - Cartazes ou anúncios afixados ou expostos em ...

  • Acórdão nº 21447-15.2T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Fevereiro de 2017

    -Dispondo a alínea c), do artº 1051, do C. Civil, que o contrato de locação caduca “quando cesse o direito ou findem os poderes legais de administração com base nos quais o contrato foi celebrado” e, por outro, rezando o artº 2079º, do mesmo diploma legal, que a ”administração da herança, até à sua liquidação e partilha, pertence ao cabeça de casal“, inequívoco é que, terminando a administração...

    ..., cessou, por caducidade, o contrato de arrendamento celebrado em ...á ter lugar qualquer alteração da decisão sobre a matéria de ... 2.12.-Por carta registada e com aviso de recepção, ...

  • Em vigor Lei n.º 29/2012

    ... de 9 de agosto Primeira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, ...ão ou setor especificado no contrato de trabalho ou na promessa de ..., mediante contrato de arrendamento ou equivalente, podendo o alojamento ...ção de serviços; ou b) Carta convite emitida por instituição de ...