carta alteração contrato arrendamento
5841 resultados para carta alteração contrato arrendamento
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Lei n.º 13/2019
... çar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação ... fragilidade, procedendo: a) À alteração ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... a 20 % do que for devido, salvo se o contrato for resolvido com base na falta de pagamento. 2 - ... se tiver informado o arrendatário, por carta registada com aviso de receção, após o ...
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Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, à ... úncia por comunicação pelo senhorio, o contrato de arrendamento, acompanhado do comprovativo da ... assinado pelo declarante e remetido por carta registada com aviso de receção ... 2 - As ...
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Lei n.º 12/2022
... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de ... imóveis do ... Artigo 9.º ... Alteração orçamental das empresas públicas ... contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ... nicípio, por carta registada com aviso de receção, o projeto de ...
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Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de ... Artigo 2.º Alteração ao Código Civil Os artigos 1048.º, 1054.º, ... contrato por falta de pagamento da renda ou aluguer, ... ário da comu- nicação, o senhorio remete carta registada com aviso de receção para o local ...
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Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... de Fevereiro Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial ... Alterações legislativas Artigo 2.º Alteração ao Código Civil 1 - São revogados os artigos ... , por escrito e antes ou depois do contrato, o seu assentimento ... Artigo 1042.º ... assinado pelo declarante e remetido por carta registada com aviso de recepção ... 2 - As ...
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Acórdão nº 8863/21.0T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09-04-2024
... C. V - Neste contexto, para obviar à resolução do contrato cabia à arrendatária, enquanto facto impeditivo/extintivo do direito à resolução do contrato de arrendamento (artigo 342º nº 2 do CC), alegar e demonstrar o depósito das rendas e indemnização prevista no artigo 1041º nº 1 do CC e, ainda que a locadora tinha recusado esse recebimento, conforme previsto no artigo 1042º do mesmo CC.
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Acórdão nº 673/23.6T8AMD.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13-02-2025
... contemplados no n.º 2, designadamente quando a carta é devolvida por não ter sido levantada pelo destinatário, sendo que aquelas circunstâncias do n.º 1 podem facilmente qualificar-se como casos em que só por culpa do destinatário a comunicação não é por ele recebida, na previsão do art.º 224.º n.º 2 do C.Civil, o que não é tão linear, nem confere tanta segurança, na situação em que a carta é devolvida por não ter sido levantada pelo...
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Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro de 1985
... e apoiada nos contratos de arrendamento para habitação A Assembleia da República ... do fogo no ano da celebração do contrato ... Artigo 4.º (Valor actualizado dos fogos) 1 ... custo, que será comunicado ao senhorio por carta registada com aviso de recepção, que representa ... CAPÍTULO VIII Alteração a preceitos vigentes Artigo 40.º (Alteração de ...
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Acórdão nº 5632/21.0T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13-11-2023
... horizontal (pois que ao, livremente, acordado no contrato ficam as partes submetidas), ou ii) de comunicação pelo senhorio ao arrendatário da constituição da propriedade horizontal e implementação das alterações nos recetáculos postais das frações autónomas (dado terem as mesmas de se pautar, no cumprimento das obrigações, que para si emergem do contrato pelas regras da boa fé (v. nº2, do art. 762º, do Código Civil), sobre elas impendendo, além
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Decreto-Lei n.º 81/2020
... /2018 , de 4 de maio, e «Programa de Arrendamento Acessível», aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... sua propriedade, procede-se ainda à alteração do Decreto-Lei n.º 268/94 , de 25 de outubro ... -Lei n.º 37/2018 , de 4 de junho, de Carta Municipal de Habitação ou de Bolsa de ... na habitação danificada titulada por contrato de arrendamento, o apoio ao abrigo do programa ...
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Decreto-Lei n.º 157/2006
... ciar o contrato, devendo desocupar o local no prazo ... de seis eses, e, não existindo, neste caso, alteração ... Artigo 8.o ... Entrada em vigor ... O ... Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), dando res- ... posta à ... datário é notificado, por carta registada ou por afixação ... de edital na ...
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Acórdão nº 15/11.3TBFND.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20-01-2015
... da esposa do arrendatário que vive com ele, de carta registada com a/r, com antecedência superior a um ano do terminus do prazo de contrato de arrendamento rural, implica que se dê por efectivada, válida, e eficaz, a denuncia, e, assim, extemporânea a oposição à mesma, porque operada para além de 60 dias após a comunicação ( arts. 19 nºs 1 e 3, 30 nºs1 e 4 e 26 nº1 do DL 294/2009 de 13.10 e art 224ºdo CC). 5. Quem nega o conhecimento de...
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Regulamento n.º 78/2018
... , de 19 de agosto; f) Novo regime do arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º ... ser efetuada através de revisão, alteração, aditamento ou revogação das disposições e ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... do facto aos concessionários, por meio de carta registada com aviso de receção, fixando-lhes um ...
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Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
... çáo dos edifícios, bem como o arrendamento para fins náo habitacionais de prédios ou ... á, celebrar com a câmara municipal contrato relativo ao cumprimento das obrigaçóes ... o proprietário do imóvel, mediante carta registada expedida com, pelo menos, sete dias de ...
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Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro de 2005
... decreta o seguinte: Artigo 1.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto Os ... e arrendatários, neste caso quando o contrato de arrendamento rural inclua a gestão ... 3 - O titular de carta de caçador com a especificação 'com arma de ...
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Acórdão nº 700/13.5TVLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21-10-2014
... si deduzida na parte relativa ao objecto desses contratos de arrendamento cujas respectivas rendas se pretendem ver aumentadas. 3. Não viola qualquer preceito constitucional a interpretação dos artºs 51º nº 4, 54º nº 1 e 35º nº 2 da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, na versão deste diploma aplicável ao caso dos autos, que, estando em causa um contrato de arrendamento não habitacional, celebrado há 70 anos, isto é, muito antes da entrada em...
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Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro de 2000
... e arrendatários, neste caso quando o contrato de arrendamento rural inclua a gestão ... pratica o acto venatório, sendo titular de carta de caçador ou dela esteja dispensado nos termos ... 5 - Qualquer alteração dos titulares dos direitos sobre os prédios ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 35.º Alteração da licença de produção ... Artigo 36.º ... Capítulo V Garantias do cumprimento do contrato de concessão ... Base XXXIII Caução ... Base ... de usufruto ou direito de arrendamento sobre o imóvel; ... 2) Contrato-promessa ... concessionária, por carta registada com aviso de receção, sem prejuízo ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... 4 - O arrendamento dos fogos destinados a habitação fica sujeito ... , ou pagas a título de rendas por contrato de locação financeira relativo a imóveis para ... IVA, será o sujeito passivo notificado por carta registada, com aviso de recepção ... 2 - ... , a fixação, ou a respectiva alteração, é efectuada dentro dos seguintes intervalos: ...
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Acórdão nº 302/20.0T8ALQ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20-02-2024
1- O dano de perda de chance processual tem de ser consistente e sério para fundamentar a obrigação de indemnizar o lesado, pendendo sobre este último o ónus de provar tal consistência e seriedade. 2- Tal consistência e seriedade tem na sua base a maior probabilidade que o lesado teria de ver a sua pretensão, perdida em resultado de acto ilícito e culposo de outrem, praticado por acção ou omissão
... sido proferida sentença a resolver o contrato de arrendamento e a condená-lo a entregar o ... , Lda., a 5 de dezembro de 2014, remeteu uma carta registada com aviso de receção, ao ora Autor e ... a sua oposição a qualquer alteração ao contrato de arrendamento ... v) Em ... -
Decreto-Lei n.º 15/2022
... de controlo prévio simples de mera alteração à licença de produção ou, em algumas ... cado mediante um contrato" com condições predeterminadas que regem a execu\xC3" ... , direito de usufruto ou direito de arrendamento sobre o imóvel; ... 2) Contrato-promessa ... ção enviada à concessionária, por carta registada com ... aviso de receção, sem ...
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Lei n.º 24-D/2022
... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de ... imóveis do ... Artigo 9.º ... Alteração orçamental das empresas públicas ... contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ... cípio, por carta registada com aviso de receção, o projeto de ...
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Acórdão nº 11291/10.9TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24-03-2014
I - Há contradição entre respostas à facticidade alegada quando a resposta dada a um determinado facto colide com a(s) resposta(s) dada(s) a outro ou outros factos alegados, ou seja, a resposta a um alegado facto é contraditória quando o sentido nela expresso colidir com a resposta dada a outro ou a outros factos. II - O novo texto adjectivo civil, tornou inequívoco que na falta de especificação...
... pela dita E… para tomar de arrendamento o dito imóvel; que a E… no âmbito de ... e R. celebraram contrato de arrendamento do imóvel em 1 de Junho de 2008; ... enviou à Autora carta registada a proceder à resolução do contrato ... ção do contrato, decorrente de alteração anormal das circunstâncias, também é uma ... -
Acórdão nº 2241/22.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22-02-2024
... do arrendatário, na qual comunicou a denúncia do contrato de arrendamento, não tem o condão de reverter a ineficácia da comunicação remetida pela recorrente, já que esta carecia de requisitos essenciais de que a lei faz depender a respectiva eficácia.
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Acórdão nº 846/19.6T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29-10-2020
I- À denúncia judicial de um contrato de arrendamento celebrado em 01/01/1989 aplica-se o regime jurídico previsto nos art. 28º, 26º nº 1, 4 a) da Lei nº 31/2012, de 14 de Agosto, que aprovou o Novo Regime de Arrendamento Urbano (N.R.A.U.), 1101º a), 1102º nº 1 a), b), nº 3, 107º nº 1 do Regime de Arrendamento Urbano (R.A.U.). II- Aos requisitos previstos no art. 1102º nº 1 do C.C., referentes à denúncia de um contrato de arrendamento...