carta alteração contrato arrendamento
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o turo, as disposições que regulam o arrendamento rural. Artigo 12.º (Foros ...O destinatário de carta-missiva de natureza confidencial deve guardar ...ção, a aprovação do balanço, a alteração dos estatutos, a extinção da associação e a ...
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Lei n.º 32/2016
... n.º 32/2016 de 24 de agosto Primeira alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que abelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º ... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento. Artigo 3.º [..] 1 - .. a) .. b) ... de receção; e) Caso se opte pelo envio de carta registada com aviso de receção e a mesma seja ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
...Artigo 2.º Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento. Artigo ...i) ..;. j) ..;. l) ..;. m) ..;. n) Arrendamento, quando haja opção pela tributação no âmbito ...contrato que formaliza a aquisição do bem futuro, ou no ... gerais nos restantes casos, através de carta. registada. 6 - Para efeitos do disposto no n.º ...
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Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de ...Artigo 2.º Alteração ao Código Civil Os artigos 1048.º, 1054.º, ...º [..] 1 — O direito à resolução do contrato por falta de pagamento da renda ou aluguer, ...ário da comu- nicação, o senhorio remete carta registada com aviso de receção para o local ...
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Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... de Fevereiro Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial ... Alterações legislativas Artigo 2.º Alteração ao Código Civil 1 - São revogados os artigos ..., por escrito e antes ou depois do contrato, o seu assentimento. Artigo 1042.º Cessação da ... assinado pelo declarante e remetido por carta registada com aviso de recepção. 2 - As cartas ...
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Regulamento n.º 165/2022
... a sua aplicação e o pro- cesso de alteração. Assim, o Código é constituído por duas Partes .../2016, de 24 de agosto, ao regime de arrendamento apoiado definido na Lei n.º 81/2014, de 19 de ... a licenciamento ou à celebração de contrato de concessão. 10 — Sem prejuízo da obtenção ... os interessados, se conhecidos, através de carta registada com aviso de receção, promovendo ...
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Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro de 1985
... e apoiada nos contratos de arrendamento para habitação A Assembleia da República ... do fogo no ano da celebração do contrato. Artigo 4.º (Valor actualizado dos fogos) 1 - ... custo, que será comunicado ao senhorio por carta registada com aviso de recepção, que representa ...Alteração a preceitos vigentes Artigo 40.º (Alteração de ...
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Acórdão nº 15/11.3TBFND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Janeiro de 2015
1. A arguição da nulidade atípica da falta ou vícios da gravação da prova não pode ser feita em recurso, com pronúncia do tribunal ad quem, mas apenas, e preclusivamente, por via da reclamação no tribunal a quo (arts 155 nºs 3 e 4, 195 e 630 nº2 do CPC.). 2.- O recorrente que impugne a matéria de facto não pode limitar-se a invocar genérica e abstractamente a prova que aduz em abono da alteração
... Pediram, nuclearmente: Se declare que o contrato de arrendamento no qual o autor é arrendatário ... Este réu mais aduziu que os herdeiros, por carta de 24.06.2008, comunicaram ao autor a sua vontade ... decidendas são as seguintes: 1ª –Alteração da decisão sobre a matéria de facto. 2ª - ... -
Aviso n.º 1186/2017
... fazer ajustamentos de pormenor e uma alteração contida das regras de alienação de propriedade ... fora do comércio jurídico; c) "Arrendamento" - contrato oneroso de natureza obrigacional ... despacho referido no número anterior, por carta registada com aviso de receção para a morada ...
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Regulamento n.º 78/2018
..., de 19 de agosto; f) Novo regime do arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º ... ser efetuada através de revisão, alteração, aditamento ou revogação das disposições e ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... do facto aos concessionários, por meio de carta registada com aviso de receção, fixando-lhes um ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... de controlo prévio simples de mera alteração à licença de produção ou, em algumas ... participantes no mer- cado mediante um contrato" com condições predeterminadas que regem a execu\xC3"..., direito de usufruto ou direito de arrendamento sobre o imóvel; 2) Contrato -promessa ...ção enviada à concessionária, por carta registada com aviso de receção, sem prejuízo ...
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Acórdão nº 4633/08.9YYLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2016
I-O n.º 2 do art.º 15, da Lei 16/06, de 27/2, versão originária anterior à alteração introduzida em 2012, aqui aplicável, dispunha que o contrato de arrendamento é título executivo para a acção de pagamento de renda quando acompanhado do comprovativo da comunicação ao arrendatário do montante da dívida esta última apenas com o objectivo de obrigar o senhorio a proceder a uma espécie de liquidação
... rendas em dívida e não a cessação do contrato de arrendamento a actualização da renda e obras (n.º 1 do art.º 9 do NRAU), a carta não só tinha de ser remetida para o local ...Acontece que esta alteração legal só surgiu depois da entrada em juízo do ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
..., até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo ... Artigo 61.º Alteração da competência Quando ocorra alteração ... direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis situados em território português; ...; não são admitidas diligências por carta. 3 - É aplicável a este caso o disposto nos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
...Artigo 35.º Alteração" da licença de produção. Artigo 36.º Transmiss\xC3"...Capítulo V Garantias do cumprimento do contrato de concessão. Base XXXIII Caução. Base XXXIV ...de usufruto ou direito de arrendamento sobre o imóvel;. 2) Contrato-promessa ...concessionária, por carta registada com aviso de receção, sem prejuízo ...
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Decreto-Lei n.º 157/2006, de 08 de Agosto de 2006
... Fevereiro, aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), dando resposta à necessidade, por ... a possibilidade de suspensáo do contrato ou a sua denúncia. Nos contratos habitacionais ... 30 dias, o arrendatário é notificado, por carta registada ou por afixaçáo de edital na porta da ...
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Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
...çáo dos edifícios, bem como o arrendamento para fins náo habitacionais de prédios ou ...á, celebrar com a câmara municipal contrato relativo ao cumprimento das obrigaçóes ... o proprietário do imóvel, mediante carta registada expedida com, pelo menos, sete dias de ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... públicos que revistam a natureza de contrato administrativo. Trata -se do primeiro diploma com ... venda, de doaçáo, de permuta e de arrendamento de bens imóveis ou contratos similares; d) ... anterior, ou por via postal, por meio de carta registada ou de carta registada com aviso de ...
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Acórdão nº 6/13.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 2015
I - A reapreciação da matéria de facto constitui uma garantia das partes no sentido de ver reapreciado o julgamento por uma instância de recurso, e não um exercício académico, pelo que apenas há que conhecer da matéria de facto que seja relevante para a apreciação do mérito da causa. II - A modificação subjectiva operada pela cessão da posição contratual não interfere com a identidade do...
...áusula terceira e da cláusula quarta do contrato outorgado a 09 de Dezembro de 2002 designado essão do direito ao arrendamento e alteração de renda” e, subsidiariamente, a ... 15- A R. recepcionou uma carta" datada de 31 de Julho de 2009, remetida pela “G\xE2"... -
Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
...ção, recondução automática ou alteração de uma medida relativa aos impostos especiais ...ção ou gestão, à comissão ou por contrato, de infraestruturas aeroportuárias, ... parte em litígio deve ser transmitida por carta ao mediador e à outra parte em litígio. Artigo ...: a compra; a locação; e o arrendamento ou a locação-venda, com ou sem opção de ...
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Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro de 2005
... decreta o seguinte: Artigo 1.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto Os ... e arrendatários, neste caso quando o contrato de arrendamento rural inclua a gestão ...3 - O titular de carta de caçador com a especificação 'com arma de ...
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Acórdão nº 700/13.5TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Outubro de 2014
1. Se nos autos existir prova documental que imponha decisão diversa, é possível, ao abrigo do estatuído no n.º 1 do art.º 662º do CPC 2013, ao Tribunal da Relação alterar a decisão proferida em 1ª instância sobre a matéria de facto ainda que tal não tenha sido peticionado pelo recorrente. 2. Não obstante na petição inicial de acção intentada pelo senhorio contra o inquilino ter sido afirmada
... 6/2006, intitulado Novo Regime do Arrendamento Urbano, não é aplicável ao contrato objeto da ... a forma escrita para as propostas de alteração contratual ali previstas. O nº 4, do artigo ...ário, reconhece que a pessoa que assinou a carta" em sua representação agiu bem, dentro das funç\xC3"... -
Acórdão nº 2928/16.7T8PRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
I - Quando o arrendatário não deduz oposição no Procedimento Especial de Despejo (PED), fica precludido o seu direito de oposição à subsequente execução através de embargos de executado. II - Como todos os procedimentos adotados na notificação da arrendatária observaram as formalidades legalmente prescritas, designadamente com a expedição das cartas de notificação para o domicílio convencionado
... comercial que tomou de arrendamento ao embargado não possuía a licença de ... III. Em virtude da alteração da sede para a morada do locado, logo após a ebração do contrato de arrendamento, a citação para tal ...ção legal de comunicar ao senhorio, por carta registada, a alteração da morada convencionada ... -
Lei n.º 58/2020
...2 - A presente lei procede ainda à alteração: a) À Lei n.º 15/2001 , de 5 de junho; b) À ... sobre cada transação imobiliária e contrato de arrendamento efetuados: i) [..] ii) [..] iii) ...ção Financeira observa, em especial: a) A carta e os princípios do Grupo de Egmont; b) Os ...
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Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro de 2000
... e arrendatários, neste caso quando o contrato de arrendamento rural inclua a gestão ... pratica o acto venatório, sendo titular de carta de caçador ou dela esteja dispensado nos termos ...5 - Qualquer alteração dos titulares dos direitos sobre os prédios ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
...ção do património, bem como à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das ...óveis, sempre que o valor constante do contrato seja inferior ao valor definitivo que servir de ..., os adquirentes dos bens; b) No arrendamento e subarrendamento, o locador e o sublocador; c) ... nos elementos do cadastro extraídos da carta cadastral do País, fornecida pelo Instituto ...