cartas arrendamento
1869 resultados para cartas arrendamento
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Acórdão nº 268/17.3PAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Março de 2019
I - O arguido deve ser notificado da continuação da audiência, que se iniciou sem a sua presença nos termos do artigo 333.º do CPP, nomeadamente para leitura da sentença. A falta desta notificação integra a nulidade insanável prevista no artigo 119.º al. c) do CPP.
... com SC um documento escrito, intitulado "Contrato de Arrendamento Urbano", mediante o qual esta lhes cedeu, para residirem, a habitação ... , às fotografias tiradas do local antes e depois dos factos, cartas referentes às denúncias efectuadas e ao contrato de arrendamento ... -
Acórdão nº 2035/09.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2017
... ço arrendado a esta diminuiu, o que significa que o preço do arrendamento por m2 aumentou; 29-Ora tendo em conta a redução da área arrendada, ... no contrato, tendo o mesmo sido alterado, conforme documentos (cartas) que junta ... Alega o sujeito passivo que, inicialmente arrendou à ...
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Acórdão nº 885/1999.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2010
... Processual: APELAÇÃO Decisão: ALTERAR A DECISÃO Sumário: As cartas do Réu, sem mencionar expressamente a existência de arrendamento e o ...
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Acórdão nº 885/1999.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2009
... Processual: APELAÇÃO Decisão: ALTERAR A DECISÃO Sumário: As cartas do Réu, sem mencionar expressamente a existência de arrendamento e o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... ; e) Relação de bens que o devedor detenha em regime de arrendamento, aluguer ou locação financeira ou venda com reserva de propriedade, e de ... ência Produzidas as provas ou expirado o prazo marcado nas cartas, é marcada a audiência de discussão e julgamento para um dos 10 dias ...
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Acórdão nº 06B1494 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2006
... , inscrito na matriz respectiva sob o artigo 322, dado de arrendamento ao R., para habitação e comércio, pela mãe do A., em 13/3/68 ... ( r ) - Ali já se jogou às cartas e ao dominó, como em qualquer taberna ( 15º) ... ( t ) - O ...
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Acórdão nº 1607/09.6TVPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 2012
I - Quando em contrato de arrendamento para fins não habitacionais o arrendatário morrer após a entrada em vigor do NRAU a regra passa a ser, nestes casos, a caducidade do contrato. II - De acordo com a parte final do n° l do art 58° do NRAU, a transmissão do arrendamento constitui uma excepção - que se verifica apenas quando ao arrendatário sobreviva sucessor que, no período correspondente aos
... se condene a ré a ver declarada a caducidade do contrato de arrendamento em causa nos autos e a despejar de imediato o arrendado, entregando-o à ... r) Nas cartas enviadas pela autora, datadas de 17/11/2004, 16/12/2006 e 21/11/2007, ... -
Acórdão nº 2908/02-3 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Março de 2004 (caso NULL)
... 23 e segs., contrapondo, em síntese, que sucedeu no arrendamento a sua falecida mãe, que cumpriu as formalidades legais para a ... registo de óbito de "F" e de nascimento do próprio R., que nessas cartas reiterou a sua vontade de suceder no direito ao arrendamento ... 12º - ...
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Acórdão nº 9530/2008-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2008
... arrendamento que com o mesmo celebrara. Invocou ainda o facto de estar afectado por ... provas circunstanciais devem ser conjugadas ainda com o teor das cartas que posteriormente lhe remeteu, numa toada que é compatível com as ...
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Decreto-Lei n.º 93/2018
... No que respeita às cartas de navegador de recreio, deixa de ser exigida a obtenção prévia de ... cursos que se propõe ministrar; c) Título de aquisição, arrendamento" ou cedência de instalações ou do respetivo contrato-promessa de instala\xC3" ...
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Acórdão nº 1805/09.2T3AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 2016
I – A necessidade de recolha, nos termos da Lei nº5/2008 de 12/2, do perfil de ADN, deve ser objecto de fundamentação específica, e justificada á luz dos critérios de culpa, necessidade e proporcionalidade, gerando nulidade a omissão de tal fundamentação. II – Se dos factos e da personalidade do arguido não se vislumbram indícios de perigo de continuação de actividade criminosa nem...
... à sociedade “G…, Lda.“, passavam nomeadamente por elaborar cartas, declarações, reclamações, exposições, requerimentos, contratos de restação de serviços, contratos de arrendamento, contratos de trabalho, etc, solicitar os mais diversos documentos às ... -
Acórdão n.º 277/2016
... , pedindo que fosse decretada a resolução do contrato de arrendamento celebrado com o segundo, bem como a sua condenação na restituição do ... ção da renda; 12) Na verdade, conforme resulta da leitura das cartas juntas aos autos, a falta de envio dos documentos comprovativos resulta do ...
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Acórdão nº 2148/09.7TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Maio de 2013
... IX. O contrato de arrendamento celebrado em 1963 e a declaração da R. C ( ... ) e do seu marido, ... da qual já estaria na posse de outras pessoas e, portanto, aquelas cartas ou declarações terão servido para formalizar a extinção de um ...
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Lei n.º 56/2023
... a) À criação de um apoio à promoção de habitação para arrendamento acessível; ... b) Ao desenvolvimento de uma Nova Geração de ... 2 — Os municípios definem, expressamente, nas respetivas Cartas Municipais de Habitação, ... aprovadas nos termos previstos no artigo ...
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Lei n.º 2/2024
... de Habitação e do Observatório da Habitação, do Arrendamento e da Reabilitação Urbana (OHARU). 2 — Para efeitos do disposto no ... , o enquadramento do PNH permitirá o melhor desenvolvimento das Cartas Municipais de Habitação, enquanto instrumento municipal de planeamento ...
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Acórdão nº 73/18.0T8ETZ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Fevereiro de 2020
... seja declarada extinta a relação locatícia do contrato de arrendamento, por caducidade, e ordenada a entrega da fracção em causa, devendo ainda ... A anterior arrendatária, mãe da R., respondeu por cartas datadas de 15 de Março de 2013 e 29 de Agosto de 2013, resultando, em ...
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Regulamento n.º 161/2022
... de arrendamento apoiado, materializando um conjunto disciplinador de princípios que ... seguintes especificidades: ... a) As cartas dirigidas ao arrendatário devem ser remetidas, preferencialmente, para o ...
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Regulamento n.º 161/2022
... o modelo de atribuição de habitações em regime de arrendamento apoiado, materializando um conjunto disciplinador de princípios que ... Administrativo, com as seguintes especificidades: a ) As cartas dirigidas ao arrendatário devem ser remetidas, preferencialmente, para o ...
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Despacho n.º 6955/2017
... no instituto;1.2.2 - Assinar o expediente, despachos, certidões, cartas, ofícios, instruções de serviço e circulares no âmbito do respetivo ... arrendamento para habitação, lojas, garagens ou arrecadações, desde que precedidos ...
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Despacho n.º 9880/2022
... aos alvarás n.os ... 781, 782 e 794 e consequente revogação das cartas de estanqueiro ... 3147, 3148 e 3222, em nome da empresa Moura Silva & ... de arrendamento com a Junta de Freguesia de Sortes (válido até 30/06/2025) e no pedido ...
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Acórdão nº 4685/14.2T8FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2018
I – Um contrato de arrendamento para habitação celebrado nos anos 60 está sujeito às normas transitórias que integram o regime estabelecido no Título II, Capítulo II, da Lei nº 6/2006, de 27/2, com as alterações introduzidas pela Lei nº 31/2012, de 14/8, nomeadamente as constantes da Secção I – “Disposições gerais”, arts. 27º a 29º –, da Secção II – “Arre
... próprio, tendo depois esse prédio urbano sido dado de arrendamento pelo primeiro a EE, pai dos réus, para habitação; - tendo ... VI – A Exma. Sra. Advogada, subscritora das referidas cartas, atuou no âmbito do apoio judiciário, em representação, na qualidade ... -
Aviso n.º 8044/2016
... acesso a bens e recursos de primeira necessidade, o apoio ao arrendamento social, uma rede solidária de medicamentos, o reforço da rede de ... de carta de motivação para a frequência do curso elegível; d) Cartas de referência de dirigentes ou responsáveis autárquicos que atestem o ...
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Regulamento n.º 1055/2016
... acesso a bens e recursos de primeira necessidade, o apoio ao arrendamento social, uma rede solidária de medicamentos, o reforço da rede de ... de carta de motivação para a frequência do curso elegível; d) Cartas de referência de dirigentes ou responsáveis autárquicos que atestem o ...
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Acórdão nº 081754 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 1992 (caso None)
Celebrado contrato de arrendamento para comércio em 25 de Maio de 1967 mediante vendas do montante global de 27000 escudos por mês, montante que foi aumentado para 111000 escudos mensais após avaliação fiscal requerida em 1983, tendo senhoria e inquilina sido notificadas de tal resultado por cartas recebidas em 19 de Dezembro de 1985 e tendo a inquilina oferecido até 8 de Janeiro de 1986 a renda...
... Sumário : Celebrado contrato de arrendamento para comércio em 25 de Maio de 1967 mediante vendas do montante global de ... , tendo senhoria e inquilina sido notificadas de tal resultado por cartas recebidas em 19 de Dezembro de 1985 e tendo a inquilina oferecido até 8 ... -
Acórdão nº 081754 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 1992
Celebrado contrato de arrendamento para comércio em 25 de Maio de 1967 mediante vendas do montante global de 27000 escudos por mês, montante que foi aumentado para 111000 escudos mensais após avaliação fiscal requerida em 1983, tendo senhoria e inquilina sido notificadas de tal resultado por cartas recebidas em 19 de Dezembro de 1985 e tendo a inquilina oferecido até 8 de Janeiro de 1986 a renda...
... Sumário : Celebrado contrato de arrendamento para comércio em 25 de Maio de 1967 mediante vendas do montante global de ... , tendo senhoria e inquilina sido notificadas de tal resultado por cartas recebidas em 19 de Dezembro de 1985 e tendo a inquilina oferecido até 8 ...