Processo de insolvência

15834 resultados para Processo de insolvência

  • O Processo de Insolvência Almeida & Leitão, Lda. , 2006
  • Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril de 2012
    ... de 20 de abril Procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recupe- ração de Empresas, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 53/2004, ...ço, simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização. A Assembleia da República decreta, nos ...
  • Acórdão nº 18852/16.0T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2018

    – Entendendo o Sr. Juiz a quo que podia conhecer, em sede de despacho saneador, acerca do mérito da acção (seja da forma exposta, seja por específico apelo à invocada excepção peremptória de ilegitimidade substantiva passiva do Réu Novo Banco, S.A., que igualmente configura conhecimento do mérito), deveria, em cumprimento do prescrito na alínea b), do nº. 1, do artº. 591º, do Cód. de...

    ...ÓRIO: 1– F e A, intentaram acção declarativa sob a forma de processo comum ordinário contra N, S.A. e B, S.A. , peticionando que estes sejam ...ção da autorização produz os efeitos da declaração de insolvência ; – Tendo o Banco de Portugal requerido a liquidação judicial do B; ...
  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2017

    I - A concessão de garantias pessoais pelo Estado reveste-se de carácter absolutamente excepcional e encontra-se sujeita a uma regulamentação muito apertada e minuciosa, tendo o legislador previsto no art. 7.º da Lei n.º 112/97, de 16-09, que apenas podem ser adoptadas na concessão de garantias pessoais a fiança ou o aval. II - A questão de saber se em dado caso estamos perante uma fiança...

    ...Relatório Por apenso ao processo de liquidação judicial do BANCO AA, SA, os credores vieram reclamar os ... juros de mora, à taxa legal, desde a data da declaração de insolvência até ao termo do prazo para reclamar créditos, sobre as taxas de garantia ...
  • Acórdão nº 215/20.5T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Março de 2022

    I - Interessados diretos na partilha serão todos os que, sendo ou não herdeiros do de cujos, veem a sua esfera jurídica ser atingida, de forma imediata e necessária, pelo modo como se organiza e concretiza a partilha do acervo hereditário II - Apreendido o quinhão hereditário e passando o mesmo a fazer parte da massa insolvente, o insolvente, interessado direto, deixa de ter legitimidade para...

    ...P., residente na Rua …, veio instaurar o presente processo de inventário por óbito da mãe da insolvente, I. C., falecida no dia ... previstos na lei insolvencial – efeitos da declaração de insolvência sobre o devedor - , o administrador, quando exerce direitos do âmbito ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... . . . 1 - O XV Governo Constitucional assumiu, no seu programa, o compromisso de proceder à revisão do processo de recuperação de empresas e falência, com especial ênfase na sua agilização, bem como dos modos e procedimentos da liquidação de bens e ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ...processo mais complexo e minucioso, pode utilizar os serviços do cartório ...Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de ...
  • Acórdão nº 219/14.7TBBGC-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Outubro de 2021

    I - Sendo a exequente parte legítima quando instaurou a execução, por ser a pessoa que no título executivo figura como credor, a mesma mantém a legitimidade ativa para todos os atos inerentes à execução em referência, incluindo para requerer o prosseguimento da execução anteriormente sustada, independentemente da titularidade do direito subjacente ao título apresentado à execução, uma vez provado

    ... mantém a sua legitimidade processual e o encerramento do processo de insolvência n.º 205/18.8T8BGC – J1 nos termos do artigo 230.º, ...
  • Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
    ...-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, que aprovou o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, procedeu a uma reforma integral do direito ... pode exceder os limites previstos no artigo 789.º do Código de Processo Civil. Artigo 30.º [..] 1 - O devedor pode, no prazo de 10 dias, deduzir ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2021
    ... Tribunal de Justiça n.º 2/2021 Sumário: A venda, em sede de processo de insolvência, de imóvel hipotecado, com arrendamento celebrado ...
  • Anúncio n.º 6219/2008, de 17 de Outubro de 2008
    Anúncio n. 6219/2008. Processo: 5095/06.0TBCSC -B. Prestaçáo de Contas Administrador (CIRE). dor insolvência - Dr. Raul Gonzalez, com domicilio na Av.ª Defensores de Chaves, n. 89 ...
  • Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
    ... da fiscalização e da orientação dos atos integrantes do processo especial de revitalização, bem como da gestão ou liquidação da massa insolvente no âmbito do processo de insolvência, sendo competente para a realização de todos os atos que lhe são ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 675/2018
    . Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 675/2018 Processo n.º 726/18 Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional: I - ... da norma do n.º 4 do artigo 17.º-G do Código de Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
    ...Artigo 2.º Alteração ao Código de Processo Civil. Artigo 3.º Aditamento ao Código de Processo Civil. Artigo 4.º ... obrigações pecuniárias e venha a ocorrer a declaração de insolvência do. réu ou executado, desde que, à data da propositura da acção, não ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ...insolvência e dissolução da sociedade. Artigo 372.º-A Obrigações com warrant. ...5 - No caso de os interessados não terem adoptado o processo permitido pelos n.os 1 a 3, o contrato da sociedade, depois de. celebrado ...
  • Acórdão nº 90/14.9T8VLN-D.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017

    “I. As declarações de parte (art. 466 do CPC), ou o depoimento de um interessado na procedência da causa, não podem valer como prova de factos favoráveis a essa procedência se não tiverem o mínimo de corroboração por um qualquer outro elemento de prova. II. A resolução em benefício da massa insolvente é um instituto específico do processo de Insolvência que permite, de uma forma expedita...

    ...-se coberta de dívidas e numa situação de verdadeira insolvência. XXIII. Aliás a insolvente nunca pediu ajuda aos pais nesse sentido nem ..., na verdade, prestaram depoimento e enveredaram postura no processo marcada pela rectidão, honestidade e genuinidade. XLVII. Ademais e ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 . Código do Registo Civil
    ... 81.º-A Eliminação de averbamentos de factos respeitantes ao processo" de insolvência. Artigo 82.º Transcrição de assentos. Secção IV Omiss\xC3"...
  • Acórdão nº 26094-15.6T8SNT-B.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2016

    -De acordo com disposto nos arts. 25º, nº2, e 30º, nº1, do CIRE, no processo de insolvência as testemunhas devem ser indicadas nos articulados apresentados pelas partes e não ocorre lacuna que reclame a aplicação do disposto no art. 598º, nº2, do CPC. -Tendo sido invocado no processo de insolvência instaurado contra os fiadores (que se obrigaram na qualidade de principais pagadores) um crédito...

    ... S., com sede    , intentou a presente acção declarativa, com processo especial, requerendo a declaração de insolvência de L. e M., casados ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2018
    . Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2018 Processo n.º 100/12.4EALSB.G1-A.S1 Recurso extraordinário de fixação de ... em um processo penal quando tenha ocorrido a declaração de insolvência da demandada. 2 - Em conferência, por acórdão de 17.05.2017, foi ...
  • Lei n.º 150/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10
    ... logo que seja requerido o reconhecimento ou principie o respetivo processo oficioso. 3 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...c) Com o encerramento do processo de insolvência, se não for admissível a continuidade da fundação. 2 - As fundações ...
  • Acórdão nº 2865/10.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021

    A reversão por dívidas vencidas após a declaração de insolvência da devedora originária apenas é de admitir quando existem bens penhoráveis não considerados no processo de insolvência.

    ..., tendo por essa razão decidido apresentar a sociedade à insolvência, por incapacidade de cumprimento das suas obrigações. Tais dificuldades ...Lda.» no processo n.º 871/06.7TYLSB, que correu termos no Tribunal do Comércio de Lisboa. ...
  • Acórdão nº 1010/16.1T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    1- Instaurada ação de insolvência em que o requerente ancorou a sua legitimidade ativa para a ação na circunstância de ser credor do requerido de rendas e indemnizações pelo não pagamento atempado dessas rendas, a sentença proferida nesses autos, que absolveu o requerido do pedido de insolvência, com fundamento na circunstância deste não ser devedor daquelas quantias invocadas pelo requerente,...

    ... daquelas rendas, quando por sentença proferida nos autos de insolvência que a executada instaurou contra a executada T., requerendo a insolvência ... embargantes, sustentando que o juízo efetuado no âmbito de um processo de insolvência não se reveste das características necessárias para ...
  • Acórdão nº 393/12.7BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019

    I. Encontra-se fundamentado o despacho de reversão se dele constam os pressupostos e a extensão da reversão. II. É admissível a fundamentação por remissão do despacho de reversão. III. Tendo sido declarada a insolvência da devedora originária com caráter limitado e encerrado, dois meses depois, o processo de insolvência, não haveria por que avocar àquele processo o PEF. IV. O art.º 23.º, n.º 7,...

    ... qual foi julgada improcedente a oposição por si apresentada, ao processo de execução fiscal (PEF) n.º ....., que o Serviço de Finanças (SF) de ...ça recorrida que, não ficando demonstrado o âmbito da insolvência alegada pela oponente e não tendo a mesma sido oportunamente notificada ...
  • Acórdão nº 4462/15.3.T8SNT-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2017

    Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) Se o encerramento do processo de insolvência resultar de aprovação de plano de insolvência, o processo de verificação e graduação dos créditos continuará pelo menos se tiverem sido apresentadas impugnações, até julgamento final.

    ...Administrador de Insolvência nomeado no processo de insolvência de G, S.A. , apresentou lista ...
  • Acórdão nº 5649/12.6TBLRA-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Dezembro de 2013

    Ainda que haja processo de insolvência suspenso, nos termos do artº 17º-E, nº 6, do CIRE, a declaração de insolvência a que alude o artº 17º-G, nº 2, do mesmo código, compete ao Juiz dos autos de processo especial de revitalização, operando-se, com tal declaração, a “conversão” deste processo em processo de insolvência.

    ...20º e 23º do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas (doravante CIRE)[1], a declaração de processo que assim se iniciou e que, vindo a ser distribuído ao 1º Juízo Cível ...
  • Acórdão nº 10248/16.0T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2018

    I. A aferição da identidade do pedido e da causa de pedir entre duas ou mais ações, para efeitos de delimitação da exceção de caso julgado material, deve ser feita em função de cada pretensão parcelar em que se possa decompor o objeto das causas em confronto e dos correspetivos segmentos decisórios e não de um modo genérico ou global.       II. Na delimitação objetiva do caso julgado material,

    ...AA (A.) intentou ação declarativa, sob a forma de processo comum, em 13/05/2016, contra BB (1.º R.) e CC e cônjuge DD (2.ºs R.R.), ...No mesmo processo, o administrador da insolvência declarou a resolução incondicional do negócio de “dação em ...

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