Processo de insolvência

14980 resultados para Processo de insolvência

  • O Processo de Insolvência Almeida & Leitão, Lda. , 2006
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... públicos conservados em Portugal; d) Em matéria de execuções sobre imóveis situados em território português; e) Em matéria de insolvência ou de revitalização de pessoas domiciliadas em Portugal ou de pessoas coletivas ou sociedades cuja sede esteja situada em território português. ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... no artigo 1793.º é aplicável nas acções pendentes e nos processos findos à data da entrada em vigor do novo Código Civil. ... os associados; e) Por decisão judicial que declare a sua insolvência. 2. As associações extinguem-se ainda por decisão judicial: a) Quando o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... Introduz-se um processo expedito para a reconstituição consensual dos registos e dos títulos ... sobressai o carácter definitivo da liquidação em caso de insolvência de um participante no sistema. Novidade é também a consagração legal ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ...processo permitido pelos n.os 1 a 3, o contrato da sociedade, depois de celebrado ... fundir-se a partir da data da petição de apresentação à insolvência ou do pedido de declaração desta. 4 - A fusão pode realizar-se: a) ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... conclua que não existem disposições contrárias à lei, o processo é remetido ao magistrado do Ministério Público, para os efeitos ...ção, que não possam ser pagos pelo empregador por motivo de insolvência ou de situação económica difícil, é assegurado pelo Fundo de Garantia ...
  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    ... Lei n.º 23/2013 de 5 de março Aprova o regime jurídico do processo de inventário, altera o Código Civil, o Código do Registo Predial, o ...Artigo 46.º Insolvência da herança Quando se verifique a situação de insolvência da he- ...
  • Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril de 2012
    ... de 20 de abril Procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recupe- ração de Empresas, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 53/2004, ...ço, simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização. A Assembleia da República decreta, nos ...
  • Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
    ... da fiscalização e da orientação dos atos integrantes do processo especial de revitalização, bem como da gestão ou liquidação da massa insolvente no âmbito do processo de insolvência, sendo competente para a realização de todos os atos que lhe são ...
  • Anúncio n.º 6165/2008, de 15 de Outubro de 2008
    Anúncio n. 6165/2008. Processo: 180/07.4TYLSB Insolvência pessoa colectiva (Apresentaçáo). Insolvente: ...
  • Acórdão nº 139/14.5TBSTS-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Julho de 2017

    I - A renúncia ao usufruto de forma pura e simples, declarando tratar-se de um ato gratuito, sem que se prove que se destina a obter a liberação de um crédito reveste a natureza de renúncia abdicativa. II - O ato em causa por ter sido celebrado pelo devedor a título gratuito dentro dos dois anos anteriores à data do início do processo de insolvência é suscetível de resolução em benefício da...

    ....139/14.5tbSTS-B Recorrente: B… Recorrido: Administrador da Insolvência*Juiz Desembargador Relator: Ana Paula Amorim Juízes Desembargadores ... da renúncia ao usufruto, que corre os seus termos por apenso ao processo de insolvência de B…, em que figura como: - AUTORA: B…, viúva, ...
  • Anúncio n.º 4441/2008, de 08 de Julho de 2008
    Anúncio n. 4441/2008. Insolvência pessoa colectiva (Requerida) - Processo: 2913/06.7TBCLD. Requerente: ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... . . . 1 - O XV Governo Constitucional assumiu, no seu programa, o compromisso de proceder à revisão do processo de recuperação de empresas e falência, com especial ênfase na sua agilização, bem como dos modos e procedimentos da liquidação de bens e ...
  • Acórdão nº 2749/15.4T9FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Fevereiro de 2018

    I – O pedido cível deduzido em processo penal não corresponde a uma “acção declarativa” no sentido e para os efeitos constantes do AUJ nº 1/2014. II – Por isso, transitada em julgado a sentença que declara a insolvência, tal não determina a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, do pedido cível deduzido contra o insolvente em processo-crime. III - A declaração de insolvê

    Processo n.º 2749/15.4T9FAR.E1 Acordam, em conferência, na Secção Criminal do ... 3 – O arguido BB contestou, alegando a insolvência de ambos os arguidos, a impossibilidade de pagar a dívida e manter a ...
  • Anúncio n.º 7409/2007, de 02 de Novembro de 2007
    ...No 3.o Juízo do Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia, processo n.o 495/07.1TYVNG, no dia 25 de Setembro de 2007, pelas 11 horas e 45 tos, foi proferida sentença de declaraçáo de insolvência" da devedora FDP - Internacional Cosméticos, L.da, número de identificaç\xC3"...
  • Em vigor Lei n.º 22/2013 - Estatuto do administrador judicial
    ... da fiscalização e da orientação dos atos integrantes do processo especial de revitalização e do processo especial para acordo de ... ou liquidação da massa insolvente no âmbito do processo de insolvência, sendo competente para a realização de todos os atos que lhe são ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ...processo mais complexo e minucioso, pode utilizar os serviços do cartório ...Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de ...
  • Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
    ...-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, que aprovou o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, procedeu a uma reforma integral do direito ... pode exceder os limites previstos no artigo 789.º do Código de Processo Civil. Artigo 30.º [..] 1 - O devedor pode, no prazo de 10 dias, deduzir ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 675/2018
    . Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 675/2018 Processo n.º 726/18 Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional: I - ... da norma do n.º 4 do artigo 17.º-G do Código de Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... sendo conhecidos bens penhoráveis, lavrarem auto de diligência a testar a sua inexistência; c) Quando possibilitem um novo estado de insolvência por não informarem nas execuções declaradas em falhas que os devedores ou responsáveis adquiriram posteriormente bens penhoráveis. 2 - A ...
  • Acórdão nº 90/14.9T8VLN-D.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017

    “I. As declarações de parte (art. 466 do CPC), ou o depoimento de um interessado na procedência da causa, não podem valer como prova de factos favoráveis a essa procedência se não tiverem o mínimo de corroboração por um qualquer outro elemento de prova. II. A resolução em benefício da massa insolvente é um instituto específico do processo de Insolvência que permite, de uma forma expedita e...

    ...-se coberta de dívidas e numa situação de verdadeira insolvência. XXIII. Aliás a insolvente nunca pediu ajuda aos pais nesse sentido nem ... na calamidade que vieram só mais tarde, com o decorrer dos processos, a conhecer. XXVI. Ademais os AA., quando souberam da venda que a ...
  • Acórdão nº 26094-15.6T8SNT-B.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Novembro de 2016

    -De acordo com disposto nos arts. 25º, nº2, e 30º, nº1, do CIRE, no processo de insolvência as testemunhas devem ser indicadas nos articulados apresentados pelas partes e não ocorre lacuna que reclame a aplicação do disposto no art. 598º, nº2, do CPC. -Tendo sido invocado no processo de insolvência instaurado contra os fiadores (que se obrigaram na qualidade de principais pagadores) um crédito...

    ... S., com sede    , intentou a presente acção declarativa, com processo especial, requerendo a declaração de insolvência de L. e M., casados ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2018
    . Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2018 Processo n.º 100/12.4EALSB.G1-A.S1 Recurso extraordinário de fixação de ... em um processo penal quando tenha ocorrido a declaração de insolvência da demandada. 2 - Em conferência, por acórdão de 17.05.2017, foi ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 403/86 - Código do Registo Comercial
    ... nas alíneas anteriores; i) As sentenças de declaração de insolvência de comerciantes individuais, de sociedades comerciais, de sociedades civis ... dessa exoneração; n) As decisões judiciais de encerramento do processo de insolvência; o) As decisões judiciais de confirmação do fim do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil
    ... Contempla-se, assim, neste diploma a forma do processo de dispensa de impedimentos e de suprimento de autorização para ... de ausentes e a morte presumida; l) A declaração de insolvência, o indeferimento do respectivo pedido, nos casos de designação prévia ...
  • Acórdão nº 1010/16.1T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    1- Instaurada ação de insolvência em que o requerente ancorou a sua legitimidade ativa para a ação na circunstância de ser credor do requerido de rendas e indemnizações pelo não pagamento atempado dessas rendas, a sentença proferida nesses autos, que absolveu o requerido do pedido de insolvência, com fundamento na circunstância deste não ser devedor daquelas quantias invocadas pelo requerente,...

    ... daquelas rendas, quando por sentença proferida nos autos de insolvência que a executada instaurou contra a executada T., requerendo a insolvência ... embargantes, sustentando que o juízo efetuado no âmbito de um processo de insolvência não se reveste das características necessárias para ...