cartas arrendamento
1869 resultados para cartas arrendamento
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Regulamento n.º 445/2017
... º 32/2016, de 24 de agosto, que estabelece o Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, e pelo Decreto-Lei n.º 156/2015, de 10 de ... Administrativo, com as seguintes especificidades: a) As cartas dirigidas ao arrendatário ou ao ocupante devem ser remetidas, ...
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Acórdão nº 1226/13.2TVLSB-C.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Janeiro de 2017
... que subscreveu tais cartas e que, em sede de julgamento, sobre as mesmas se pronunciou com o intuito ... à inquilina destes e a que se reporta o contrato de arrendamento em discussão na acção e através da qual se comunica a alteração da ...
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Regulamento n.º 146/2024
... corpo de regras estruturado e alicerçado no novo regime do arrendamento apoiado, mas também na realidade concelhia no sentido em que, através ... Administrativo, com as seguintes especificidades: a ) As cartas dirigidas ao arrendatário ou ao ocupante devem ser remetidas, ...
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Regulamento n.º 1038/2022
... º 81/2014, de 19 de dezembro, que estabelece o novo regime do arrendamento apoiado ... para habitação, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º ... seguintes especificidades: ... a) As cartas dirigidas ao arrendatário ou ao ocupante devem ser remetidas, ...
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Acórdão nº 2028-10.3TBMTA.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2017
–É de arrendamento rural o contrato verbal de cedência do gozo de um prédio rústico, mediante pagamento de renda anual, com o fim de o arrendatário nela plantar e cultivar uma horta. –Não sendo apresentado exemplar do contrato reduzido a escrito, a consequência será a extinção da instância. –Tal omissão não invalida contudo que o contrato possa ser invocado para prova de que
... bem como a declaração da caducidade do contrato de arrendamento, por morte do inquilino, nos termos do artigo 1051.°/d) do Código Civil ... H)–O Autor remeteu aos Réus cartas informando da «cessação do contrato de arrendamento em vigor por ... -
Regulamento n.º 1084/2022
... arrendamento apoiado aos candidatos que, de entre os que se encon- ... tram, à altura, ... cificidades: ... a) As cartas dirigidas ao arrendatário ou ao ocupante devem ser remetidas, ...
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Regulamento n.º 414/2023
... arrendamento apoiado aos candidatos que, de entre os que se encon- ... tram, à altura, ... cificidades: ... a) As cartas dirigidas ao arrendatário ou ao ocupante devem ser remetidas, ...
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Acórdão nº 8037/22.2T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2023
1 – O título executivo para pagamento de rendas, encargos ou despesas, previsto no art. 14º-A, do NRAU, é constituído por dois elementos: o contrato de arrendamento escrito e o comprovativo da comunicação ao arrendatário do montante em dívida. 2 - A forma como deve ser efetuada a comunicação aí referida encontra-se prevista nos arts. 9 º e 10º do citado diploma. 3 - Conforme resulta...
... da freguesia ... 2. Mediante de contrato de arrendamento, celebrado a 21 de outubro de 2021, a Exequente deu de arrendamento à ... , que a Exequente não tem título executivo porque as cartas juntas aos autos, que acompanham o contrato de arrendamento, não foram ... -
Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... de 19 de dezembro ... Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo à segunda alteração à ... 2 - As cartas dirigidas ao arrendatário, na falta de indicação por escrito deste em ...
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Regulamento n.º 685/2023
... à habitação social (segundo o regime jurídico do arrendamento apoiado), ... possuindo, atualmente, um total de 17 fogos (dos quais 16 se ... a) As cartas dirigidas ao/a arrendatário/a ou ao/à ocupante devem ser remetidas, ...
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Acórdão nº 1906/18.6T 8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019
... como validamente efetuada a transição do contrato de arrendamento para o NRAU conforme cartas enviadas pela autora ao réu em 31/07/2013 e ...
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Regulamento n.º 162/2024
... Melgaço é proprietário; b ) O Regime do Apoio Municipal ao Arrendamento/Crédito à Habitação; e c ) O Regime de outros Apoios à Habitação, ... Administrativo, com as seguintes especificidades: a ) As cartas dirigidas ao/a arrendatário/a ou ao/à ocupante devem ser remetidas, ...
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Regulamento n.º 48/2021
... ao licenciamento; b) Documentos escriturais; c) Contratos de arrendamento, de comodato ou de parceria agrícola; d) Servidões; e) Plantas e cartas ...
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Acórdão nº 829/19.6T8AMD.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Outubro de 2022
1– A NRAU aplica-se aos contratos celebrados no âmbito da lei antiga, que subsistam à data da sua entrada em vigor, abrangendo os factos ocorridos na vigência da lei nova e não já da lei velha, sem prejuízo das normas transitórias. 2–No que à transmissão por morte concerne, aplica-se o disposto nos arts. 57 e 58 da NRAU, ainda que os contratos de arrendamento tenham sido celebrados...
... arrendamento celebrado com C [Maria …..], condenando-se o réu a restituir ao autor o ... a transição para o Novo Regime de Arrendamento Urbano, enviou cartas para a arrendatária que, apesar de ter recebido a última carta, em ... -
Acórdão nº 11127/19.5T8SNT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Fevereiro de 2022
... válida e eficaz a oposição à renovação do contrato de arrendamento celebrado com a R., decretando-se a cessação deste; e foi ordenada a ... autos, cujo teor foi aceite pelas partes, designadamente o teor das cartas, o contrato de arrendamento, a doação, certidão de assento de ...
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Acórdão nº 3249/19.9T8CBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Fevereiro de 2022
I - O contrato de arrendamento rural caduca por morte do arrendatário se, no prazo de 180 dias após a morte deste, os titulares do direito à transmissão do arrendamento não comunicarem por escrito ao senhorio a sua vontade de continuar como arrendatários. II – O facto de, após a morte do arrendatário, os titulares do direito à transmissão do arrendamento, se manterem no gozo do prédio não
... C. fabricava aquele prédio da A., através de arrendamento" rural verbal ... c) - Reconhecerem que nos termos do n.º 2 do art.º 24\xC2" ... através das cartas registadas com AR em 18.12.2018 e 12.02.2015 ali se exigindo a devolução ... -
Acórdão nº 13535/14.9T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Março de 2018
As formalidades da comunicação, previstas no artigo 10º do NRAU, devem ser observadas em relação ao fiador quando se pretenda fazer valer o título executivo contra o mesmo. O credor não pode pretender exercer o seu direito contra o fiador sem lhe assegurar os mesmos direitos que ao arrendatário.
... arrendamento acompanhado dos comprovativos de comunicação do montante em dívida a ... , o recorrente juntou, para além do contrato de arrendamento, as cartas registadas com aviso de recepção enviadas e recepcionadas, no que aqui ... -
Acórdão nº 8677/18.4T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2019
- O artigo 14.º-A, n.º 1, do NRAU, conjugado com o artigo 703.º, n.º 1, al. d), do CPC, consagra um título executivo complexo, integrado pelo contrato de arrendamento e pelo comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida, com vista à execução para pagamento de quantia certa correspondente às rendas, aos encargos ou às despesas que corram por conta do arrendatário; - Essa...
... da quantia de € 7.460,00, alicerçada num contrato de arrendamento acompanhado de cópias das cartas enviadas exigindo o pagamento de rendas ... -
Acórdão nº 00A3747 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2001 (caso NULL)
... B, pedindo que se declare válido e eficaz o contrato de arrendamento rural celebrado entre o marido da ré e a autora, devendo a ré reconhecer ... em reduzir a escrito o contrato de arrendamento, não obstante as cartas que a autora lhe remeteu em 29.02.91, 06.04.91 e 05.06.92, nas quais, a ...
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Acórdão nº 9104/18.2 T8LSB.L-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 2020
... efeitos à data de 31 de Dezembro de 2017, dos contratos de arrendamento, para fins não habitacionais, celebrados entre a primitiva proprietária, ... ção, por caducidade, dos contratos de arrendamento, com base nas cartas que enviaram à R. para transição imediata dos contratos para o NRAU (em ...
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Acórdão nº 972/14.8T8GDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 2018
I - Em edifício constituído em propriedade horizontal os terraços que façam parte da respectiva estrutura e desempenhem funções de cobertura de alguma fracção são obrigatoriamente partes comuns, ainda que sejam terraços intermédios e o seu uso exclusivo se mostre atribuído em favor de uma determinada fracção autónoma. II - A realização de obras urgentes de reparação das partes comuns em ordem a
... da fracção e da ausência das aludidas obras, o contrato de arrendamento que sobre a mesma incidia foi denunciado pelos respectivos arrendatários ... éu, ou qualquer outra diligência, na sequência da denúncia e das cartas da Autora, quer relativos à insusceptibilidade de a fracção da Autora ... -
Acórdão nº 708/19.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2020
I- Incorre no vício previsto no artigo 615.º, n.º 1, al. d), 1.ª parte, do CPC (omissão de pronúncia) a decisão que não apreciou a questão do abuso do direito expressamente suscitada pelos autores em resposta à matéria de exceção invocada na contestação. II- No caso de o arrendamento ter por objeto a casa de morada de família, as comunicações referentes à transição para o NRAU e atualização da...
... autos, pedindo seja declarada a resolução do contrato de arrendamento identificado na petição inicial, com consequente condenação dos réus ... para o NRAU, sendo que o aviso de receção de cada uma das cartas teria obrigatoriamente de ser assinado pelo respetivo destinatário, sob ... -
Acórdão nº 3974/16.6YLPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2017
I - O contrato de arrendamento urbano celebrado no domínio do Regime do Arrendamento Urbano é formal já que deve ser reduzido a escrito (artigo 7º, nº 1, do Regime do Arrendamento Urbano), formalidade apenas suprível, pela exibição de recibo de renda (artigo 7º, nº 3, do Regime do Arrendamento Urbano). II - A natureza formal do contrato de arrendamento urbano determina que a declaração nele...
... O contrato de arrendamento urbano celebrado no domínio do Regime do Arrendamento Urbano é formal ... 6 e 7, das cartas datadas de 21/06/2016, 30/06/2016, 30/08/2016 e 05/09/2016, juntas a fls ... -
Acórdão nº 695/05.9TBLLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2016
I - Os contratos escritos celebrados entre a autora e a 1.ª ré, em 1972, 1974 e 1979, nos quais declararam estabelecer ou constituir arrendamento entre si, no primeiro e no terceiro de salinas e de terrenos incultos para exploração e comercialização de sal, e, no segundo de terrenos e de edificações para exploração agrícola, sob a contrapartida de pagamento de rendas, configuram, ante o disposto...
... , em síntese, que: - em Novembro de 1972, a 1.ª ré deu de arrendamento à autora, para extração e comercialização de sal ou exploração de ... ZZ) A Ré BB, Lda remeteu cartas a denunciar o contrato de arrendamento de 22-03-1979 e 28-11-1972 para o ... -
Acórdão nº 1454/15.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2017
... (DD), o Autor alegou terem os mesmos figurado no contrato de arrendamento" urbano em causa como fiadores da respectiva arrendatária, a aqui 1ª co-R\xC3" ... com a EDP, com os consumos de água, e com o saneamento (conforme cartas cujas cópias são fls. 21 a 23 dos autos, e que aqui se dão por ...