cartas denuncia contrato arrendamento

243 resultados para cartas denuncia contrato arrendamento

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 10.º (Arrendamentos em Lisboa e Porto) Enquanto não for ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... Artigo 75.º (Cartas=missivas confidenciais) 1. O destinatário ..., assim como a todo o momento o pode denunciar, sem prejuízo da responsabilidade pelos danos ...
  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ... à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de ...ão das regras relativas à duração dos contratos de arrendamento;. b) Alterando o regime ... sua renovação, o arrendatário pode denunciá- -lo a todo o tempo, mediante comunicação ao .... . . . . . . . . . . . . . . . 2 — As cartas" dirigidas ao arrendatário, na falta de indicaç\xC3"...
  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
    ... de Fevereiro Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial ..., por escrito e antes ou depois do contrato, o seu assentimento. Artigo 1042.º Cessação da ...ção, a oposição à renovação ou a denúncia do contrato de arrendamento peloarrendatário; b) ...2 - As cartas dirigidas ao arrendatário, na falta de ...
  • Acórdão nº 185/14.9TBRGR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 2015

    SUMÁRIO (da relatora): 1. A sentença não é nula por excesso de pronúncia, nos termos do artigo 615º, nº 1, alínea d) do nCPC, se o juiz dá como provado determinado facto que o recorrente considera não ter sido alegado ou não constar dos Temas da Prova. 2. É hoje admissível que a enunciação dos Temas da Prova prevista no nº 1 do artigo 596º do nCPC assuma um carácter genérico e por vezes...

    ... pede que seja declarada a caducidade do contrato de arrendamento a partir de 1 de Novembro de ... 6. O R. não deduziu oposição à denúncia, mas mantém-se até hoje no prédio. 7. Apesar ... em causa nos autos, incluindo o Réu, cartas de denúncia do contrato de arrendamento, o que ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ..., até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo ... direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis situados em território português; ... pelas partes, ou o emergente de troca de cartas, telex, telegramas ou outros meios de ... 2 - A parte pode denunciar ao juiz o fundamento da suspeição, antes de ...
  • Lei n.º 58/2020
    ... e a proteção dos dados pessoais do denunciante e do suspeito da prática da infração, nos ... no n.º 5 aplica-se igualmente aos contratos de adesão coletiva a fundos de pensões ...ção imobiliária e contrato de arrendamento efetuados: i) [..] ii) [..] iii) [..] iv) [..] v) ...ões, outros valores mobiliários, saques e cartas de crédito; ii) Juros, dividendos ou outras ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... generalizado mais frequentemente denuncia a insolvência do devedor. Expressamente se ...ão de um «princípio geral» quanto aos contratos bilaterais, que logo aponta para a noção de ... que o devedor detenha em regime de arrendamento, aluguer ou locação financeira ou venda com ... as provas ou expirado o prazo marcado nas cartas, é marcada a audiência de discussão e ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ...cartas em 14 de julho de 2008. Se for caso disso, pode ... da OMC; b) A versão pública da denúncia apresentada pela indústria nacional, se for caso ...ção ou gestão, à comissão ou por contrato, de infraestruturas aeroportuárias, ...: a compra; a locação; e o arrendamento ou a locação-venda, com ou sem opção de ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
    ...contratos públicos As Partes reconhecem a importância da ...: a compra, a locação financeira, o arrendamento ou a locação-venda, com ou sem opção de ... depositário a sua intenção de denunciar o presente Acordo. 3 - Em caso de denúncia por ...(195) Por exemplo, cartas, postais, etc. (196) Estão incluídos os livros ...
  • Acórdão nº 1119/15.7T8GMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2020

    I- A entidade bancária que celebra um contrato de arrendamento comercial, como arrendatária, para instalar uma agência bancária, no qual as partes estipulam que o prazo de vigência é de 30 anos, e que o contrato não pode ser denunciado por qualquer das partes, não pode invocar a alteração das circunstâncias para resolver o contrato de arrendamento, nos termos do art. 437º CC, ainda que prove que:

    ... pontualmente e até ao seu termo o contrato de arrendamento que celebrou com os autores, em ... que o contrato “(…) não pode ser denunciado por qualquer das partes mas qualquer delas pode ... obrigações do X ao abrigo de depósitos, cartas de conforto, garantias bancárias, performance ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
    ...ção, a fraude fiscal e a fraude nos contratos públicos; f) Fraude em projetos financiados por ...ção de património, na proteção dos denunciantes e na divulgação de informações sobre ...ões (artigos 4.º e 5.º); Elaboração de cartas" de zonas inundáveis e cartas de riscos de inunda\xC3"...(1): AT: A aquisição, a compra ou o arrendamento de bens imóveis por pessoas singulares ou ...
  • Acórdão n.º 277/2016
    ... que fosse decretada a resolução do contrato de arrendamento celebrado com o segundo, bem como ... sucessivos períodos, enquanto não for denunciado nos termos legais (alíneas A e B); (ii) Que o ... verdade, conforme resulta da leitura das cartas juntas aos autos, a falta de envio dos documentos ...
  • Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
    ...Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo .... . . . . . . . . . . . . 2 - Quando a denúncia tiver o fundamento previsto na alínea b) do ...úncia por comunicação pelo senhorio, o contrato de arrendamento, acompanhado do comprovativo da ...2 - As cartas dirigidas ao arrendatário, na falta de ...
  • Acórdão nº 27/16.0YGLSB. de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2019

    I - O termo “gajo” assume, na comunicação e linguagem corrente, um duplo sentido/significado, “coloquial” e “pejorativo”. Assumindo a expressão inserta pelos arguidos, este duplo sentido significante, haverá que indagar o sentido e alcance com que ela foi utilizada no texto, contextualizando o sentido intencional com que foi utilizada. II - A percepção e...

    ... requerimento em que imputavam aos denunciados um amplexo de factualidade a que subsumiram os ... e terá violado, (como fazia com muitas cartas, especialmente se fossem de instituições ... Rua [..] Tendo, para o efeito, celebrado contrato de arrendamento, cuja cópia foi junta como doc. ...
  • Regulamento n.º 196/2019
    ...Arrendamento Apoiado O presidente da câmara municipal de Vila ...éstica, sendo condição obrigatória a denúncia da situação às autoridades competentes; h) ...Contrato 1 - A formalização da aceitação da ... com as seguintes especificidades: a) As cartas dirigidas ao arrendatário devem ser remetidas, ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ... cumprindo a sua prestação contratual, denuncia"ndo, revelando, traindo.             \xC2"...CC, a Dra. BB e o Dr. DD, um contrato de sociedade de advogados, entre eles vigorava um ...ídica, como sejam os contratos de arrendamento das lojas e garagens do Porto, e a consolidação ...464, em causa estava a falsificação de cartas de condução e “guias de entrega” por ...
  • Acórdão nº 5042/14.6TCLRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Março de 2017

    I. –O art.º 1068.º do Código Civil, na redação introduzida pela Lei n.º 6/2006, de 27.02 (NRAU), que consagra a comunicabilidade do direito de arrendamento ao cônjuge do arrendatário nos termos do respetivo regime de bens (não excluindo, contrariamente ao regime anterior, o arrendamento para habitação), não é aplicável a situações ocorridas antes da entrada em vigor da Lei n.º 6/2006 (celeb

    ...tomou de arrendamento a S o 3.º andar esquerdo de um prédio urbano ...a intenção de transição do contrato de arrendamento para o NRAU, indicando como nova ... assinada por ambos os RR., em que estes denuncia"vam o contrato de arrendamento, por alegadamente n\xC3"...já tivesse das cartas...
  • Acórdão nº 3974/16.6YLPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2017

    I - O contrato de arrendamento urbano celebrado no domínio do Regime do Arrendamento Urbano é formal já que deve ser reduzido a escrito (artigo 7º, nº 1, do Regime do Arrendamento Urbano), formalidade apenas suprível, pela exibição de recibo de renda (artigo 7º, nº 3, do Regime do Arrendamento Urbano). II - A natureza formal do contrato de arrendamento urbano determina que a declaração nele...

    ...O contrato de arrendamento urbano celebrado no domínio do ... por iguais períodos enquanto não denunciado nos termos da lei, destinando-se o arrendado ...6 e 7, das cartas datadas de 21/06/2016, 30/06/2016, 30/08/2016 e ...
  • Acórdão nº 1218/14.4TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2016

    I–O direito de denúncia do contrato de arrendamento para fim não habitacional consagrado no artigo 26.º, do NRAU, aprovado pela Lei n.º 6/2006 de 27-02, (mediante comunicação escrita ao arrendatário, com antecedência não inferior a cinco anos sobre a data em que pretenda a cessação) depende da verificação cumulativa de dois requisitos: 1.º ser a arrendatária uma sociedade; 2.º ocorrer na...

    ... e enquanto senhoria na relação de arrendamento estabelecida com a Ré, ter procedido à a do contrato de arrendamento com efeito a 31-07-2014; -Não ..., apenas confere ao senhorio o direito de denunciar o contrato de arrendamento quando ocorra ... denúncia do contrato foi reafirmada, por cartas de 25 de Fevereiro de 2013 e de 3 de Julho e ...
  • Acórdão nº 871/16.9YLPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2016

    I - As nulidades da sentença, cujas causas estão taxativamente enunciadas no n.º 1 do art.º 615.º do CPC, não incluem o erro de julgamento, seja de facto ou de direito, pelo que não pode ser reconhecida a nulidade por omissão de pronúncia, quando fundamentada em erro de julgamento nem quando a questão suscitada obteve tratamento, mesmo que deficiente. II - A comunicação do arrendatário no...

    ... em 30/3/2016, no Balcão Nacional do Arrendamento" (BNA), procedimento especial de despejo contra C\xE2\x80"... o locado, apesar da resolução do contrato a que procedeu. Para tanto, alegou o ... Por cartas datadas de 15 de Maio de 2015, recepcionadas a 18 ... de 250,00€/mês não for aceite irão denunciar o contrato de arrendamento em causa, e nesse ...
  • Acórdão nº 344/18.5T8CSC-A.L1 -6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 2019

    I. Tendo o réu, em acção de reivindicação, excepcionado a manutenção de um contrato de arrendamento relativo ao imóvel reivindicado bem como tendo deduzido pedido reconvencional de ressarcimento das benfeitorias realizadas no mesmo imóvel, carece de fundamento jurídico-processual a prestação espontânea de caução oferecida pelo autor, com vista à exclusão do direito de retenção também invocado por

    ... antecessores proprietários deram de arrendamento a terceiro o referido prédio, tendo este cedido ... Acrescenta a autora que o contrato de arrendamento em causa cessou em 30/9/2013, por denúncia da própria arrendatária, sem que até à ...cartas que dirigiu ao referido advogado; sempre manteve ...
  • Acórdão nº 1632/15.8T8ACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2017

    1. Tendo o telhado do prédio em que se situava o locado ruído por falta de obras por parte do senhorio, o contrato de arrendamento em causa caducou nessa mesma data, por perda da coisa locada. 2. Uma vez que no caso em apreço, a ruína do telhado se ficou a dever ao facto de o senhorio não ter feito obras, sobre ele recai, a obrigação de indemnizar a arrendatária pelos prejuízos por esta...

    ... em referência encontrava-se dada de arrendamento à ré com a renda mensal de 215,04€, a pagar ...é uma carta através da qual denunciou o contrato de arrendamento com efeitos no prazo de 30 dias ...é, por carta de 25.08.2014, opôs-se à denúncia do contrato de arrendamento; a ré desocupou o ... da receita proveniente para a Ré das cartas de condução que vende. xix) Tal realidade foi ...
  • Acórdão nº 484/16.5YRLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2018

    I - O acórdão da Relação que, no conhecimento da questão da nulidade do acórdão arbitral por alegada contradição entre os factos provados, rebate o fundamento invocado, que conclui inexistir, não é nulo por ausência de fundamentos de direito ou por falta de pronúncia – art. 615.º, n.º 1, als. b) e d), do CPC. II - Extravasa o vício da contradição intrínseca entre os factos provados e não...

    ... lado, celebraram, em 2010.06.23, um contrato pelo qual, entre outras estipulações, acordaram ... activos à identificada FF, mediante arrendamentos e/ou subarrendamentos, tudo conforme previsto, ... 28. Por cartas datadas de 2012.09.18 e 2012.10.31, relativas, ... e subarrendamento, tendo as denúncias produzido efeitos em 2013.01.31 e em 2013.02.28, ...
  • Acórdão nº 15/11.3TBFND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Janeiro de 2015

    1. A arguição da nulidade atípica da falta ou vícios da gravação da prova não pode ser feita em recurso, com pronúncia do tribunal ad quem, mas apenas, e preclusivamente, por via da reclamação no tribunal a quo (arts 155 nºs 3 e 4, 195 e 630 nº2 do CPC.). 2.- O recorrente que impugne a matéria de facto não pode limitar-se a invocar genérica e abstractamente a prova que aduz em abono da alteração

    ... Pediram, nuclearmente: Se declare que o contrato de arrendamento no qual o autor é arrendatário ... autor não recebeu qualquer aviso para a denuncia, o contrato renovou-se em 01.01.2011. Na ... de a esposa do autor ter recebido as duas cartas dos autos, não as abriram porque « tinham ...
  • Acórdão nº 2928/16.7T8PRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    I - Quando o arrendatário não deduz oposição no Procedimento Especial de Despejo (PED), fica precludido o seu direito de oposição à subsequente execução através de embargos de executado. II - Como todos os procedimentos adotados na notificação da arrendatária observaram as formalidades legalmente prescritas, designadamente com a expedição das cartas de notificação para o domicílio convencionado

    ... comercial que tomou de arrendamento ao embargado não possuía a licença de ... do locado, logo após a celebração do contrato de arrendamento, a citação para tal ...O apelado enviou também cartas de interpelação para a morada do locado, por ..., por oposição à renovação, por denúncia livre pelo senhorio, por denúncia para ...

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