cartas denuncia contrato arrendamento

307 resultados para cartas denuncia contrato arrendamento

  • Acórdão nº 5632/21.0T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13-11-2023

    I - Cabe rejeitar o recurso da decisão da matéria de facto, por incumprimento do ónus primário de impugnação – cfr. nº1, do art. 639º, al. a), do nº1, do art. 640º e 635º, todos do CPC –, a não virem especificados nas conclusões das alegações, a delimitar o objeto do recurso, os concretos factos impugnados. II - Sendo as comunicações, exigidas por lei, entre senhorio e arrendatário, relativas a...

    ... pedindo seja declarada a cessação do contrato de arrendamento celebrado com o Réu, por ... cessar o arrendamento, desencadeou a denúncia do mesmo através de cartas registadas com aviso ...
  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ... à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de ... contrato por falta de pagamento da renda ou aluguer, ... sua renovação, o arrendatário pode denunciá- -lo a todo o tempo, mediante comunicação ao ... 2 — As cartas" dirigidas ao arrendatário, na falta de indicaç\xC3" ...
  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
    ... de Fevereiro Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial ... , por escrito e antes ou depois do contrato, o seu assentimento ... Artigo 1042.º ... ção, a oposição à renovação ou a denúncia do contrato de arrendamento peloarrendatário; b) ... 2 - As cartas dirigidas ao arrendatário, na falta de ...
  • Acórdão nº 103/18.5T8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Janeiro de 2019

    I - Operando a oposição à renovação por comunicação à contraparte, nos termos previstos no artigo 1097.º, n.º 1, do CC é manifesto que tal declaração deve ser inequívoca no sentido da oposição à renovação, reportada ao termo do prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação; II - Deve entender-se que a referência feita pelo senhorio à “denúncia do mesmo contrato de arrendamentoR

    ... , pedindo seja declarada a cessação do contrato de arrendamento celebrado entre as partes, ... na matriz sob o artigo …, por denúncia efetuada pela autora, e com efeitos em 28 de ... 2 - As cartas dirigidas ao arrendatário, na falta de ...
  • Acórdão nº 185/14.9TBRGR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 2015

    SUMÁRIO (da relatora): 1. A sentença não é nula por excesso de pronúncia, nos termos do artigo 615º, nº 1, alínea d) do nCPC, se o juiz dá como provado determinado facto que o recorrente considera não ter sido alegado ou não constar dos Temas da Prova. 2. É hoje admissível que a enunciação dos Temas da Prova prevista no nº 1 do artigo 596º do nCPC assuma um carácter genérico e por vezes...

    ... pede que seja declarada a caducidade do contrato de arrendamento a partir de 1 de Novembro de ... O R. não deduziu oposição à denúncia, mas mantém-se até hoje no prédio ... Apesar ... em causa nos autos, incluindo o Réu, cartas de denúncia do contrato de arrendamento, o que ...
  • Acórdão nº 313/18.5T8AVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Fevereiro de 2019

    Sumário (da relatora): I - A questão jurídica que importa apreciar, única colocada no recurso, é a de saber se o senhorio pode denunciar o contrato de arrendamento de duração indeterminada celebrado na vigência do RAU (Regime do Arrendamento Urbano aprovado pelo Decreto lei nº 321-B/90 de 15 de Outubro) ao abrigo do artigo 1101º, alínea c) do Código Civil. II - Esta questão liga-se com a evoluç

    ... nº 1 alínea c) do CC como denunciado o contrato de arrendamento incidente sobre o primeiro andar ... Em 10 de Fevereiro de 2017 foram enviadas cartas aos réus nas quais a autora procedeu à ... por lapso de escrita se referiu que a denúncia produziria efeitos a partir de 01 de Março de ...
  • Acórdão nº 2915/21.3T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2022
    ... , por via dela, declarada a validade da denúncia do contrato de arrendamento celebrado com o réu, ... comunicado e confirmado junto do réu, por cartas registadas com aviso de recepção, a denúncia ...
  • Acórdão nº 2915/21.3T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03-11-2022

    I. O senhorio pode denunciar o contrato de arrendamento para fins não habitacionais com duração indeterminada, nomeadamente para demolição, mas essa possibilidade não depende apenas da vontade do senhorio em proceder a uma demolição, sendo necessário que estejam preenchidos determinados requisitos substanciais e procedimentais que caso não estejam cumpridos implicam, nos termos do art. 1080.º, do

    ... , por via dela, declarada a validade da denúncia do contrato de arrendamento celebrado com o réu, ... comunicado e confirmado junto do réu, por cartas registadas com aviso de recepção, a denúncia ...
  • Lei n.º 83/2017
    ... revenda ou permuta de imóveis; iii) Arrendamento; iv) Promoção imobiliária; c) «Auditores», ... ões, outros valores mobiliários, saques e cartas de crédito; ii) Juros, dividendos ou outras ... uma direção única, em virtude de um contrato celebrado com aquela primeira entidade ou de ... de três dias, a contar da receção da denúncia ou daqueles elementos. Artigo 105.º Dever de ...
  • Lei n.º 58/2020
    ... sobre cada transação imobiliária e contrato de arrendamento efetuados: i) [ ... ] ii) [ ... ] ... ões, outros valores mobiliários, saques e cartas de crédito; ii) Juros, dividendos ou outras ... de três dias, a contar da receção da denúncia ou daqueles elementos. Artigo 105.º Dever de ...
  • Acórdão nº 3877/21.2T8LRS.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14-09-2023

    I - Para efeitos de determinação da lei aplicável à denúncia do contrato, enquanto forma de cessação contratual do arrendamento, afigura-se decisiva a data da sua comunicação pelo senhorio ao arrendatário, regendo-se, assim, a denúncia pela lei em vigor ao tempo da sua comunicação ao arrendatário ; II - a denúncia, enquanto forma unilateral e autónoma de cessação contratual ou de extinção dos...

    ... dos contratos, pois que a duração e denúncia foram livremente estipuladas pelas partes nos ... prazo de denúncia dos contratos de arrendamento a respeitar e cumprir por parte da ré, é de um ... ; ... - através de cartas de 15 de Maio de 2020 a Ré denunciou os ... como sendo devidas até ao termino do contrato ... 2 – Devidamente citada, veio a Ré ...
  • Acórdão n.º 277/2016
    ... que fosse decretada a resolução do contrato de arrendamento celebrado com o segundo, bem como ... ou, na impossibilidade de acordo, a denúncia do contrato. Não se vê, por isso, que este ... verdade, conforme resulta da leitura das cartas juntas aos autos, a falta de envio dos documentos ...
  • Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
    ... Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo ... 2 - Quando a denúncia tiver o fundamento previsto na alínea b) do ... úncia por comunicação pelo senhorio, o contrato de arrendamento, acompanhado do comprovativo da ... 2 - As cartas dirigidas ao arrendatário, na falta de ...
  • Acórdão nº 2335/19.0T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10-01-2023

    I. O erro de escrita, rectificável, tem de ser evidenciado apenas do contexto da respectiva declaração, ou através das circunstâncias em que a declaração é feita. II. Para que possa operar a denúncia de contrato de arrendamento por necessidade de habitação própria do senhorio e respectivo agregado familiar, é necessário que, à data da respectiva comunicação, estivessem preenchidos os respectivos...

    ... denúncia e entregar a parte da casa que cada um ocupa e ... meses a contar da data do recebimento das cartas referidas na petição inicial e que a lei ... terceiro, desde a data de resolução do contrato de arrendamento até à efetiva entrega do locado ...
  • Regulamento n.º 196/2019
    ... Arrendamento Apoiado O presidente da câmara municipal de Vila ... éstica, sendo condição obrigatória a denúncia da situação às autoridades competentes; h) ... Contrato 1 - A formalização da aceitação da ... com as seguintes especificidades: a) As cartas dirigidas ao arrendatário devem ser remetidas, ...
  • Acórdão nº 3249/19.9T8CBR.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01-02-2022

    I - O contrato de arrendamento rural caduca por morte do arrendatário se, no prazo de 180 dias após a morte deste, os titulares do direito à transmissão do arrendamento não comunicarem por escrito ao senhorio a sua vontade de continuar como arrendatários. II – O facto de, após a morte do arrendatário, os titulares do direito à transmissão do arrendamento, se manterem no gozo do prédio não tem...

    ... aquele prédio da A., através de arrendamento rural verbal ... c) - Reconhecerem que nos ... no sobredito, reconhecerem que o contrato de arrendamento rural verbal entre a A. e C., ao ... através das cartas registadas com AR em 18.12.2018 e 12.02.2015 ali ... , por oposição à renovação, por denúncia ou por qualquer outra forma prevista na lei ...
  • Acórdão nº 2230/21.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09-03-2023

    - A lei aplicável à denúncia de um contrato de arrendamento é a da data da comunicação da mesma pelo senhorio ao arrendatário. - Tendo um estabelecimento comercial obtido da Câmara Municipal o reconhecimento de estabelecimento de interesse histórico ao abrigo da Lei nº 42/2017 de 14 de junho, em data posterior à denúncia do contrato pelo senhorio e ao conhecimento desta intenção por parte da...

    ... a reconhecer a validade e eficácia da denúncia do contrato de arrendamento correspondente ao ... essa data, além de ser contrariado nas cartas da autoria da Ré, (cfr. doc ... a ... 1 juntos ...
  • Acórdão nº 2335/19.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Janeiro de 2023

    I. O erro de escrita, rectificável, tem de ser evidenciado apenas do contexto da respectiva declaração, ou através das circunstâncias em que a declaração é feita. II. Para que possa operar a denúncia de contrato de arrendamento por necessidade de habitação própria do senhorio e respectivo agregado familiar, é necessário que, à data da respectiva comunicação, estivessem preenchidos os...

    ... denúncia e entregar a parte da casa que cada um ocupa e ... meses a contar da data do recebimento das cartas referidas na petição inicial e que a lei ... terceiro, desde a data de resolução do contrato de arrendamento até à efetiva entrega do locado ...
  • Acórdão nº 18510/21.4T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09-02-2023

    I - Pelo mandato, o mandatário obriga-se a celebrar atos jurídicos por conta do mandante. Pela procuração, confere-se ao representante o poder de celebrar tais atos jurídicos em nome do representado. O seu conteúdo e alcance estão delimitados pelos poderes conferidos pelo mandante ao mandatário, através daquele ato jurídico (procuração). II - A denuncia do contrato de arrendamento pelo senhorio...

    ... senhorio, no dia 18.5.2018, denunciou o contrato de arrendamento de duração indeterminada que, ... Suspensa que ficou a denúncia por força da legislação relacionada com a ... cartas que recebeu para denúncia do contrato e a que ...
  • Acórdão nº 3249/19.9T8CBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Fevereiro de 2022

    I - O contrato de arrendamento rural caduca por morte do arrendatário se, no prazo de 180 dias após a morte deste, os titulares do direito à transmissão do arrendamento não comunicarem por escrito ao senhorio a sua vontade de continuar como arrendatários. II – O facto de, após a morte do arrendatário, os titulares do direito à transmissão do arrendamento, se manterem no gozo do prédio não

    ... aquele prédio da A., através de arrendamento rural verbal ... c) - Reconhecerem que nos ... no sobredito, reconhecerem que o contrato de arrendamento rural verbal entre a A. e C., ao ... através das cartas registadas com AR em 18.12.2018 e 12.02.2015 ali ... , por oposição à renovação, por denúncia" ou por qualquer outra forma prevista na lei (art.\xC2" ...
  • Acórdão nº 27482/18.1T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18-05-2023

    I - A Lei nº 31/2012, de 14 de Agosto, veio introduzir profundas alterações em matéria de correcção extraordinária das rendas nos contratos mais antigos, celebrados antes da vigência do RAU, por iniciativa do senhorio, estando esta matéria regulada, quanto aos arrendamentos para fins não habitacionais nos artigos 50º a 54º do NRAU. II - Cabe ao senhorio desencadear o procedimento de actualização...

    ... ública de 30.10.1971, a Ré tomou de arrendamento a AA, para fins não habitacionais, os segundo, ... , nas precisas condições insertas no contrato de arrendamento q que ao diante se junta e cujo ... circunstância que pudesse obstar à denúncia do contrato, que operou ... O contrato de ... «23. A R., em 2013, arquivou as cartas relativas ao processo de transicção do contrato ...
  • Acórdão nº 1051/19.7T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07-02-2023

    I- Com o trânsito em julgado da decisão que pôs termo ao incidente de habilitação, se formou caso julgado formal quanto à substituição dos autores primitivos pelo habilitado em relação à totalidade dos direitos que viessem a ser reconhecidos no processo principal. II- No âmbito do arrendamento para habitação, a transição para o NRAU e a atualização da renda dependem de iniciativa do senhorio, que

    ... judicialmente decretada a resolução do contrato" de arrendamento melhor identificado nos artigos 4\xC2" ... ários, opondo-se sempre, em todas as cartas, à transição e à actualização do valor da ... 33.º (Oposição pelo arrendatário e denúncia" pelo senhorio) ...               \xC2" ...

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