violencia domestica em portugal

2080 resultados para violencia domestica em portugal

  • Acórdão nº 119/20.1GAETR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2021

    I - No caso em apreço, são fortíssimas as exigências de prevenção especial, por o arguido ter já cumprido pena de prisão efetiva pela prática de crime de violência doméstica e, em pleno período de liberdade condicional, ter voltado a embriagar-se (hábito que contribuiu para a prática desse crime) e, também nesse período, ter cometido novo crime de violência doméstica, por que foi agora condenado.

    ... material e na forma consumada, de um crime de violência doméstica, p.p. pelo artigo 152.º n.º 1 al. b) e n.º 2 al. a), do CP, na pena de ...
  • Acórdão nº 231/16.1GABBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Fevereiro de 2021

    I – A degradação do crime de violência doméstica em crime de injúria, operada no momento da prolação da sentença, não implica a ilegitimidade do Ministério Público para a promoção do processo, não se exigindo, deste modo, supervenientemente, a apresentação de queixa, nem a dedução de acusação particular, pelo ofendido/assistente. II – De outro modo, seria apresentada, na referida...

    ... de Leiria que o absolveu da prática de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo art.º 152º. 1, al. a), 2, 4 e 5, do Cód. Penal, e o ...
  • Acórdão nº 692/22.0KRMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Maio de 2023

    No crime de violência doméstica, atenta a superior relevância dos interesses em causa, entende-se que a regra haverá de ser a de deferir, sempre, o requerimento apresentado pela vítima ou pelo Ministério Público para a prestação de declarações para memória futura, diligência que só não deverá ocorrer quando resultarem dos autos razões relevantes que desaconselhem essa recolha antecipada de prova.

    ... contra a autodeterminação sexual de menor e de violência doméstica, a prestação de declarações para memória futura radica numa opção ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... da cada vez mais intensa inserção de Portugal nas comunidades e organizações supranacionais e ... às vítimas de violência doméstica, bem como da existência de instituições ...
  • Acórdão nº 853/15.8PJLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 2018

    – Em caso de condenação por violência doméstica, nos termos do n.º2, do artigo 21.º da Lei n.º 112/2009, de 16/9, não tendo a vítima deduzido pedido de indemnização civil e não se tendo oposto ao seu arbitramento, o tribunal tem sempre de fixar uma indemnização, sem que tenha de haver prova de quaisquer "particulares exigências de protecção da vítima", que são presumidas pelo...

    ...como autora material de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 152°, n°l, al. d) e n°2 do Código ...
  • Acórdão nº 144/15.4PKLRS-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 2016

    I. Em relação ao crime de violência doméstica, a Lei nº112/09 de 16 Nov, no art.30º, nº2, prevê um regime mais aberto e consentâneo com as necessidades práticas que este tipo de crimes suscita, admitindo, fora de flagrante delito, a detenção quando exista perigo de continuação da atividade criminosa, ou em caso de necessidade de proteção da vítima; II. Prevê, ainda, no art.º 31º, medidas de coação

    ... indícios da prática pelo arguido do crime de violência doméstica p. e p. pelo art.º 152º, n.º 1 alíneas a) e c) e n.º 2 do Código ...
  • Acórdão nº 55/15.3GCMBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    I - O crime em questão [violência doméstica] tutela o bem jurídico saúde física, psíquica, mental e moral enquanto manifestação da dignidade da pessoa humana, por isso, a acção típica, prevista no nº 1 do artigo citado – a inflicção de maus tratos físicos ou psíquicos –, requer que a conduta seja realmente maltratante isto é, que através dos maus tratos o agente degrade a dignidade da

    ... autoria material e concurso efectivo, de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo art. 152º, nºs 1, a) e 2 do C. Penal e de um crime de maus ...
  • Acórdão nº 232/12.9GEACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Maio de 2014

    1.- Em caso de condenação por crime de violência doméstica há sempre que arbitrar uma indemnização à vítima, ou porque ela a pediu ou, não o tendo feito e não se tendo oposto ao seu arbitramento expressamente, por via do disposto no art. 21º da Lei n.º 112/2009, de 16/9. 2.- A sentença que, ao condenar o arguido pela prática de um crime de violência doméstica, não se pronuncia sobre tal questão

    ... de 2 anos e 4 meses pela prática de um crime de violência doméstica, do art. 152º, nº 1, al. a), do Código Penal. A execução da pena foi ...
  • Lei n.º 37/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série I de 2015-05-05
    ... decisões subsequentes, comunicadas a Portugal nos termos da Decisão -Quadro 2009/315/JAI, do ... equivalentes aos crimes de violência doméstica, de maus tratos ou contra a liberdade e ...
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 2/2023/A de 5 de janeiro de 2023
    ...ável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas ... social de grande preocupação em Portugal e nomeadamente na Região Autónoma dos Açores, ...
  • Acórdão nº 372/17.8PBLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2018

    I - Está em causa um acórdão final condenatório proferido por um tribunal colectivo. A pena única aplicada foi de 5 anos e 9 meses de prisão. O recorrente visa apenas o reexame de questão de direito, tão só questionando a medida da pena, que entende manifestamente exagerada, pugnando pela sua redução e suspensão da execução. Pelo que, o tribunal da relação excepcionou, e bem, a incompetência para

    ... real, e na forma consumada, de:  - Um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152.º, n.º 1, alíneas a) e c), e n.º 2, do ...
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 2/2023/A
    ... de apoio à vítima de violência doméstica. Medidas de apoio à vítima de violência ... social de grande preocupação em Portugal e nomeadamente. na RegiãoAutónoma dosAçores, ...
  • Acórdão nº 204/15.1GCVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2017

    I - O crime previsto no artigo 212.º do CP só é consumido pelo crime de violência doméstica quando o arguido destruir, no todo ou em parte, danificar, desfigurar ou tomar não utilizável coisa alheia, apenas com o intuito de assustar, humilhar, diminuir, a pessoa da vítima. II - Se, independentemente dessa intenção, houver uma vontade específica do arguido de danificar, estragar, atentar contra...

    ... também acusa o arguido pela prática de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 152º, nº 1, al. a) e nº2, do Código ...
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 19/2020/A
    ...: Proteção às vítimas de violência doméstica.Proteção às vítimas de violência domésticaA ... maior problema de segurança pública em Portugal. Num país que é elogiado internacionalmente por ...
  • Acórdão nº 924/19.1PBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2022

    I - Os factos praticados, isolados ou reiterados, integrarão o tipo legal de crime de violência doméstica se, apreciados à luz do circunstancialismo concreto da vida familiar e sua repercussão sobre a mesma, transmitirem um quadro de degradação da dignidade de um dos elementos, incompatível com a dignidade e liberdade pessoais inerentes ao ser humano. II - O crime de violência doméstica é...

    ... Errada qualificação jurídica dos factos Crime de violência doméstica Crime de perseguição Concurso de crimes Internamento de inimputável por ...
  • Acórdão nº 2866/12.2T3SNT.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Abril de 2015

    1.O fator intelectual do dolo do crime de violência doméstica consiste no conhecimento dos seus elementos objetivos, ou seja, no caso concreto, no facto de arguido ter conhecimento da relação que manteve análoga à dos cônjuges, com a ofendida e de que a sua conduta ofendeu a integridade pessoal da ofendida. A componente volitiva do dolo traduz-se no ato de querer a conduta típica. 2.O bem...

    ... autor material e na forma continuada, de um crime de violência doméstica agravado, p. e p. pelos arts. 30º e 152º, nas 1, al. b); 2; 4; 5 e 6 ...índrome de Maltrato a la Mujer” in “Tratamiento Penal de la Violencia...
  • Acórdão nº 7/14.0GHVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Junho de 2015

    Se as condutas do arguido, quer ao nível do desvalor da acção e do resultado, quer pelo numero de vezes que foram praticadas, não revelam intensidade nem aptidão suficiente para lesarem também a saúde psíquica e emocional da ofendida de modo incompatível com a sua dignidade e liberdade de pessoa humana em ambiente conjugal, não pode ocorrer a unificação das condutas num único crime de violência...

    ... autor material e na forma consumada, de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo art. 152º, nºs 1, al. b) e 2 do Código Penal. 2. Julgar ...
  • Acórdão nº 388/16.1TXCBR-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Setembro de 2017

    I - A liberdade condicional – como deixou dito o legislador, no parágrafo 9 da Introdução do Código Penal, aprovado pelo Dec. Lei nº 400/82, de 23 de Setembro – não é uma recompensa por boa conduta prisional mas antes, um auxílio e incentivo ao condenado, através da criação de um período de transição entre a prisão e a liberdade, que lhe permita uma adaptação gradual à nova realidade...

    ...136/l2.5TASEI, pelo cometimento de um crime de violência doméstica, de que foi vítima a sua então companheira; 2) o meio da pena teve lugar ...
  • Acórdão nº 956/10.5PJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 2014

    I - Não é obrigatória, para ser valorada, a leitura ou exame em audiência de julgamento, da prova documental ou pericial existente nos autos, do conhecimento dos sujeitos processuais; II - No âmbito do crime de violência doméstica, cabem as condutas e comportamentos que causam, inclusive através do envio de sms, maus tratos psíquicos configurados como stalking;

    ..., condenar o arguido B…, como autor de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152º, nº 1, al. a), do Código Penal, na pena de ...
  • Acórdão nº 246/22.0GASEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2023

    I – A suspensão da execução da pena de prisão tem como objectivo de política criminal o afastamento do delinquente, no futuro, da prática de novos crimes e não qualquer «correcção», «melhora» ou, ainda menos, «metanóia» das concepções daquele sobre a vida e o mundo. II – A suspensão da execução da pena não depende, apenas e só, da formulação de um   juízo de prognose favorável...

    ... material e na forma consumada, de um crime de Violência Doméstica, p. e p. pelos artigos 152º, n.º 1 al. a) e c) e n.º 2 do Código ...
  • Acórdão nº 696/13.3PDCSC.L1 -9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Março de 2017

    1 - O crime de violência doméstica pune a violência na família, violência praticada na maior parte das vezes a recato de olhares de terceiros e, por isso mesmo, mais difícil de detectar. 2 - “a ratio do tipo não está na protecção da comunidade familiar, conjugal, educacional ou laboral, mas sim na protecção da pessoa individual e da sua dignidade humana”. 3 - são vítimas do crime...

    ... Absolver a arguida H.. da prática do crime de violência doméstica pelo qual vinha pronunciada. 2. Julgar o pedido de indemnização civil ...
  • Acórdão nº 1342/16.9JAPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2017

    Ocorrendo factos integradores do crime de violência doméstica e de violação, entre cônjuges e, apesar dos factos integradores deste último revestirem autonomia, indo para além do ambiente de violência doméstica até aí existente – o que justificou a condenação por ambos em concurso real na 1.ª instância - o certo é que a lei, cfr. artigo 152.º/1 C Penal, quis expressamente e criou uma relação

    ... efectivo, dos seguintes crimes: - um crime de violência doméstica agravada, p. e p. pelo art. 152º, n.º 1 alíneas a) e b) e n.º 2, ambos ...
  • Acórdão nº 91/14.7PCMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Março de 2015

    I - O crime de Violência doméstica é um crime de perigo abstrato, que traduz uma tutela antecipada do bem jurídico protegido. Não é, pois, necessário, para que se verifique o crime em questão, que se tenham produzido efetivos danos na saúde psíquica ou emocional da vítima; basta que se pratiquem atos em abstrato sucetíveis de provocar tais danos. II - Pode enquadrar-se no crime de Violência...

    ... Porto) que o condenou, pela prática de um crime de violência doméstica, p. e p. pelos artigos 152º, nº 1 e nº 4, do Código Penal, na pena de ...
  • Acórdão nº 40/17.0GCOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2018

    I - Se nada impede a prática do crime de violência doméstica por parte de ambos os agressores em momentos divergentes, posto que nessa ocasião apenas um seja vitima e o correspectivo bem jurídico saia lesado. II - Contudo, o crime de violência doméstica já não pode ser cometido em reciprocidade, quando estamos perante actos agressivos recíprocos, na mesma ocasião e com igual ou idêntica...

    ...da prática do crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 152.°, n.os 1, alínea b), 2, 4 e 5, do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... assumidos ou em vias de o serem por Portugal. Como exemplos de neocriminalização destacamos: ... Artigo 152.º Violência doméstica 1 - Quem, de modo reiterado ou não, ...

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