violencia domestica em portugal

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  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2010, de 17 de Dezembro de 2010

    ...100/2010. A violência doméstica configura uma grave violaçáo dos direitos ... orientaçóes internacionais às quais Portugal se encontra vinculado. O Plano prevê que sejam ...

  • Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro de 2009

    ...ável à prevençáo da violência doméstica, à protecçáo e à assistência das suas ...1 - A vítima náo residente em Portugal beneficia das medidas adequadas ao afastamento ...

  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007

    ...º, desde que o agente seja encontrado em Portugal e não possa ser extraditado ou entregue em ...Artigo 152.º Violência doméstica 1 -- Quem, de modo reiterado ou não, infligir ...

  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007

    ... habilitado com título de residência em Portugal, de validade igual ou superior a um ano; q) ..., condenaçáo por crime de violência doméstica e quando seja atingida a maioridade, pode ser ...

  • Lei n.º 129/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03

    ...ável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas ...1 - A vítima não residente em Portugal beneficia das medidas adequadas ao afastamento ...

  • Despacho n.º 6534/2018

    ... de género, violência de género e doméstica e do tráfico de seres humanos, nomeados(as) pelo ... e de igualdade de género na família em Portugal e na Europa. Trabalha, desde 1994, como perita ...

  • Acórdão nº 3622/17.7JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Outubro de 2019

    I. Apesar de o recorrente repetir, nos seus precisos termos, as conclusões do recurso perante o tribunal da Relação, entende-se não ser de rejeitar o recurso por falta de motivação, considerando-se esta, no âmbito dos poderes de conhecimento do STJ, como sendo agora dirigida ao acórdão da Relação que confirmou a condenação no acórdão da 1.ª instância. II. As questões suscitadas a propósito da...

    ... associada aos episódios de violência doméstica perpetrados pelo seu progenitor. 44.  O ..., Istambul, 11.05.2011), ratificada por Portugal (RAR n.º 4/2013, e DPR n.º 13/2013, de 21 de ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... assumidos ou em vias de o serem por Portugal. Como exemplos de neocriminalização destacamos: ... Artigo 152.º Violência doméstica 1 - Quem, de modo reiterado ou não, infligir ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ...O negócio jurídico celebrado em Portugal por pessoa que seja incapaz segundo a lei pessoal ... Artigo 1092.º Indústrias domésticas 1 - No uso residencial do prédio arrendado ...

  • Acórdão nº 228/11.8TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2013

    1 - O menor, pela especialidade da sua situação face ao adulto, tem direito a uma proteção especial que lhe preserve o seu futuro e o desenvolvimento harmonioso da sua personalidade, congregando-se essa ideia na expressão "superior interesse" da criança. 2 - O exercício do poder paternal deve estar submetido ao interesse da criança, devendo dar-se prevalência à continuidade da...

    ... económicas para se deslocar a Portugal". Agendada nova conferência para o período de f\xC3"..., por ter sido vitima de violência domestica por parte do requerido. Foi visitada no ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2018

    ...ção de um futuro sustentável para Portugal, enquanto país que realiza efetivamente os ... da prevenção e combate à violência doméstica e de género, e do combate à discriminação em ...

  • Despacho n.º 10691/2018

    ...ério Público contra a Violência Doméstica.Tem participado como orador em várias ias realizadas em Portugal e no estrangeiro, em diversas temáticas, como ...

  • Despacho n.º 10691/2018

    ...ério Público contra a Violência Doméstica.Tem participado como orador em várias ias realizadas em Portugal e no estrangeiro, em diversas temáticas, como ...

  • Acórdão nº 323/18.2PFLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 2019

    I. A revisão do Código Penal de 2007 visou incluir novas circunstâncias na enumeração do n.º 2 do artigo 132.º do Código Penal, nomeadamente a relação conjugal, presente ou passada, ou análoga [al. b)], sem modificação de alcance ou de sentido da justificação do tipo qualificado de homicídio previsto neste preceito, inserindo idêntica circunstância no tipo de crime de violência doméstica (artigo 1

    ... pais e irmãos até vir estudar para Portugal há oito anos atrás. [seguem-se outros factos ... incluiu no tipo de crime de violência doméstica (artigo 152.º): «No crime de violência ...

  • Acórdão nº 828/15.7T9STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018

    I - O tribunal de primeira instância é competente para apreciar a responsabilidade criminal do arguido pela prática do crime de violência doméstica, traduzido em diversos comportamentos parciais, reiterados e repetidos do arguido, alguns deles localizados em países estrangeiros, mas cuja consumação ocorreu em território português (onde foi praticado o último ato de execução).

    ... consumada, de um crime de violência domestica", previsto e punido pelo artigo 152.º, n.º 1, al\xC3"... uma relação e viveram em conjunto em Portugal, em Moçambique, na Suíça cerca de 30 (trinta) ...

  • Parecer n.º 32/2017

    ... podem ter lugar: desde a intimidade doméstica aos estádios de futebol. Vimos como a ...), Tomo I, 2.ª ed., Wolters Kluwer - Portugal/Coimbra Ed., 2010, p. 361. (74) Cf. JORGE ...

  • Despacho n.º 13773/2016

    ... de Administração dos CTT Correios de Portugal S. A. (1993 a 1995). Assessor de Gabinete de ... do Programa de Agressores de Violência Domestica (PAVD - Avaliação do Risco SARA, com a ...

  • Acórdão nº 372/17.8PBLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Setembro de 2018

    I - Está em causa um acórdão final condenatório proferido por um tribunal colectivo. A pena única aplicada foi de 5 anos e 9 meses de prisão. O recorrente visa apenas o reexame de questão de direito, tão só questionando a medida da pena, que entende manifestamente exagerada, pugnando pela sua redução e suspensão da execução. Pelo que, o tribunal da relação excepcionou, e bem, a incompetência para

    ..., de:  - Um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152.º, n.º 1, alíneas a) ... vida, com dezanove anos deslocou-se para Portugal, país onde já vivia uma prima. Aqui, começou a ...

  • Em vigor Lei n.º 29/2012

    ... de entendimento celebrados entre Portugal e Estados terceiros. 2 - .. Artigo 8.º [..] ... pela prática do crime de violência doméstica e quando seja atingida a maioridade, pode ser ...

  • Acórdão nº 77/14.1TAAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2015

    I) O tipo legal do artº 152º, do CP previne e pune condutas perpetradas por quem afirme e actue, dos mais diversos modos, um domínio, uma subjugação, sobre a pessoa da vítima, sobre a sua vida ou (e) sobre a sua honra ou (e) sobre a sua liberdade e que a reconduz a uma vivência de medo, de tensão, de subjugação. II) Este é, o verdadeiro traço distintivo deste crime relativamente aos demais onde

    ... pela autoria de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 152º números 1 ... pais, nunca presenciou nenhum acto de violencia. 17.º As testemunhas Maria Filha da assitente ...última década, morreram 398 mulheres em Portugal, vítimas em contexto de violência doméstica. ...

  • Acórdão nº 1271/10.0GAFLG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Abril de 2015

    Ser idóneo a ter licença de uso e porte de arma de caça exige que se analise não o perigo de cometer um crime com a mesma, mas o facto de ter condições, qualidades, aptidões e competência para desempenhar a actividade lúdica que o uso de tal arma pressupõe.

    ... condenado por um crime de violência doméstica, p. e p. pelo art. 152º, nº1 al. c) do Código ... vindo a aumentar nos últimos anos em Portugal"; cabe ao poder judicial tentar evitar que estes n\xC3"...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 105/2012, de 14 de Dezembro de 2012

    ... no âmbito do crime de violência doméstica. Com efeito, a vigilância eletrónica encontra se imple- mentada em Portugal desde 2002, começando por ser uma medida ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2017

    ...App Apoio contra a violência doméstica; . My CNAI - Centros Nacionais de Apoio ao nte; . App immigrant welcome; . Portugal Concilia. Pode consultar o detalhe do Plano ...

  • Lei n.º 42/2016

    ...Artigo 3.º Orçamento Participativo Portugal e Orçamento Participativo Jovem Portugal 1 - É ... Política de prevenção da violência doméstica, de proteção e de assistência das suas ...

  • Resolução n.º 184/2003, de 25 de Novembro de 2003

    ...doméstica integram o II Plano Nacional contra a Violência ... internacionais assumidos por Portugal. Umas e outras medidas traduzem uma intervenção ...