violencia domestica em portugal

737 resultados para violencia domestica em portugal

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... da cada vez mais intensa inserção de Portugal nas comunidades e organizações supranacionais e ... às vítimas de violência doméstica, bem como da existência de instituições ...
  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ...º, desde que o agente seja encontrado em Portugal e não possa ser extraditado ou entregue em ...Artigo 152.º Violência doméstica 1 -- Quem, de modo reiterado ou não, infligir ...
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 19/2020/A
    ...: Proteção às vítimas de violência doméstica.Proteção às vítimas de violência domésticaA ... maior problema de segurança pública em Portugal. Num país que é elogiado internacionalmente por ...
  • Lei n.º 37/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série I de 2015-05-05
    ... decisões subsequentes, comunicadas a Portugal nos termos da Decisão -Quadro 2009/315/JAI, do ... equivalentes aos crimes de violência doméstica, de maus tratos ou contra a liberdade e ...
  • Lei n.º 42/2016
    ...Artigo 3.º Orçamento Participativo Portugal e Orçamento Participativo Jovem Portugal 1 - É ... Política de prevenção da violência doméstica, de proteção e de assistência das suas ...
  • Lei n.º 129/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
    ...ável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas ...1 - A vítima não residente em Portugal beneficia das medidas adequadas ao afastamento ...
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 19/2020/A de 15 de junho de 2020
    A violência doméstica é o maior problema de segurança pública em ...ídeo lançado pela plataforma da ONU.Em Portugal continental foi criada uma linha telefónica, bem ...
  • Acórdão nº 3622/17.7JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Outubro de 2019

    I. Apesar de o recorrente repetir, nos seus precisos termos, as conclusões do recurso perante o tribunal da Relação, entende-se não ser de rejeitar o recurso por falta de motivação, considerando-se esta, no âmbito dos poderes de conhecimento do STJ, como sendo agora dirigida ao acórdão da Relação que confirmou a condenação no acórdão da 1.ª instância. II. As questões suscitadas a propósito da...

    ... associada aos episódios de violência doméstica perpetrados pelo seu progenitor. 44.  O ..., Istambul, 11.05.2011), ratificada por Portugal (RAR n.º 4/2013, e DPR n.º 13/2013, de 21 de ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2010, de 17 de Dezembro de 2010
    ...100/2010. A violência doméstica configura uma grave violaçáo dos direitos ... orientaçóes internacionais às quais Portugal se encontra vinculado. O Plano prevê que sejam ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...O negócio jurídico celebrado em Portugal por pessoa que seja incapaz segundo a lei pessoal ... Artigo 1092.º Indústrias domésticas 1 - No uso residencial do prédio arrendado ...
  • Acórdão nº 228/11.8TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2013

    1 - O menor, pela especialidade da sua situação face ao adulto, tem direito a uma proteção especial que lhe preserve o seu futuro e o desenvolvimento harmonioso da sua personalidade, congregando-se essa ideia na expressão "superior interesse" da criança. 2 - O exercício do poder paternal deve estar submetido ao interesse da criança, devendo dar-se prevalência à continuidade da...

    ... económicas para se deslocar a Portugal". Agendada nova conferência para o período de f\xC3"..., por ter sido vitima de violência domestica por parte do requerido. Foi visitada no ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2018
    ...ção de um futuro sustentável para Portugal, enquanto país que realiza efetivamente os ... da prevenção e combate à violência doméstica e de género, e do combate à discriminação em ...
  • Acórdão nº 323/18.2PFLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 2019

    I. A revisão do Código Penal de 2007 visou incluir novas circunstâncias na enumeração do n.º 2 do artigo 132.º do Código Penal, nomeadamente a relação conjugal, presente ou passada, ou análoga [al. b)], sem modificação de alcance ou de sentido da justificação do tipo qualificado de homicídio previsto neste preceito, inserindo idêntica circunstância no tipo de crime de violência doméstica (artigo 1

    ... pais e irmãos até vir estudar para Portugal há oito anos atrás. [seguem-se outros factos ... incluiu no tipo de crime de violência doméstica (artigo 152.º): «No crime de violência ...
  • Despacho n.º 10691/2018
    ...ério Público contra a Violência Doméstica.Tem participado como orador em várias ias realizadas em Portugal e no estrangeiro, em diversas temáticas, como ...
  • Despacho n.º 10691/2018
    ...ério Público contra a Violência Doméstica.Tem participado como orador em várias ias realizadas em Portugal e no estrangeiro, em diversas temáticas, como ...
  • Acórdão nº 828/15.7T9STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018

    I - O tribunal de primeira instância é competente para apreciar a responsabilidade criminal do arguido pela prática do crime de violência doméstica, traduzido em diversos comportamentos parciais, reiterados e repetidos do arguido, alguns deles localizados em países estrangeiros, mas cuja consumação ocorreu em território português (onde foi praticado o último ato de execução).

    ... consumada, de um crime de violência domestica", previsto e punido pelo artigo 152.º, n.º 1, al\xC3"... uma relação e viveram em conjunto em Portugal, em Moçambique, na Suíça cerca de 30 (trinta) ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2020
    ...Portugal é Estado-Parte nos principais instrumentos ... ou de serem vítimas de violência doméstica, Resolução do Conselho de Ministros n.º ...
  • Acórdão nº 1152/15.0PBAMD-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Dezembro de 2016

    - O bem jurídico que o tipo da violência doméstica visa proteger é a saúde, enquanto integridade das funções corporais da pessoa, nas suas dimensões física e psíquica. -Uma vez que este tipo abarca condutas que são também puníveis por outros tipos legais, neste caso, a ameaça (artº.153º, nº.1 do CP), injúria (artº.181º do CP) e ofensa à integridade física simples (artº.143º, nº.1 do CP)., torna-

    ... real, de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo art. 152°, n.°s 1 al. b), 2, 4 e ... juntar-se ao progenitor, residente em Portugal há alguns anos. 27.Em 2005, ainda na ...
  • Acórdão nº 681/20.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2020

    I. As razões de carência económica, o receio de vir a sofrer violência doméstica em Angola e de aí virem a ser cometidos abusos sexuais contra a sua irmã e suposta coação sobre o seu irmão para a prática de crimes, não preenchem os requisitos previstos nos artigos 3.º e 7.º da Lei de Asilo para a concessão de protecção internacional, pelo que a sentença recorrida que não sofre do erro de...

    ... R. A violência doméstica contra a Recorrente, os abusos sexuais contra a ...e a minha sobrinha viemos para Portugal, porque houve uns problemas com o meu namorado ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... assumidos ou em vias de o serem por Portugal. Como exemplos de neocriminalização destacamos: ... Artigo 152.º Violência doméstica 1 - Quem, de modo reiterado ou não, ...
  • Acórdão nº 372/17.8PBLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Setembro de 2018

    I - Está em causa um acórdão final condenatório proferido por um tribunal colectivo. A pena única aplicada foi de 5 anos e 9 meses de prisão. O recorrente visa apenas o reexame de questão de direito, tão só questionando a medida da pena, que entende manifestamente exagerada, pugnando pela sua redução e suspensão da execução. Pelo que, o tribunal da relação excepcionou, e bem, a incompetência para

    ..., de:  - Um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152.º, n.º 1, alíneas a) ... vida, com dezanove anos deslocou-se para Portugal, país onde já vivia uma prima. Aqui, começou a ...
  • Acórdão nº 77/14.1TAAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2015

    I) O tipo legal do artº 152º, do CP previne e pune condutas perpetradas por quem afirme e actue, dos mais diversos modos, um domínio, uma subjugação, sobre a pessoa da vítima, sobre a sua vida ou (e) sobre a sua honra ou (e) sobre a sua liberdade e que a reconduz a uma vivência de medo, de tensão, de subjugação. II) Este é, o verdadeiro traço distintivo deste crime relativamente aos demais onde

    ... pela autoria de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 152º números 1 ... pais, nunca presenciou nenhum acto de violencia. 17.º As testemunhas Maria Filha da assitente ...última década, morreram 398 mulheres em Portugal, vítimas em contexto de violência doméstica. ...
  • Acórdão nº 1271/10.0GAFLG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Abril de 2015

    Ser idóneo a ter licença de uso e porte de arma de caça exige que se analise não o perigo de cometer um crime com a mesma, mas o facto de ter condições, qualidades, aptidões e competência para desempenhar a actividade lúdica que o uso de tal arma pressupõe.

    ... condenado por um crime de violência doméstica, p. e p. pelo art. 152º, nº1 al. c) do Código ... vindo a aumentar nos últimos anos em Portugal"; cabe ao poder judicial tentar evitar que estes n\xC3"...
  • Acórdão nº 1244/19.7PBFAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Junho de 2020

    1 - As Leis 93/99 de 14 de Julho (Lei de protecção de testemunhas), 112/2009 de 16 de Setembro (Regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à protecção e assistência das suas vítimas) e a Lei 130/2015 de 4/9 (Estatudo da vítima) aparecem, especialmente esta última que o refere expressamente, como forma de garantirem às pessoas vítimas de crimes uma ampla proteção atendendo à...

    ... pessoas vítimas do crime de violência domestica, tem aplicação o regime previsto na Lei n.º ... das organizações internacionais de que Portugal seja parte vigoram directamente na ordem interna, ...
  • Resolução n.º 184/2003, de 25 de Novembro de 2003
    ...doméstica integram o II Plano Nacional contra a Violência ... internacionais assumidos por Portugal. Umas e outras medidas traduzem uma intervenção ...