carta transmissão arrendamento

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    Contrato de arrendamento para habitação com prazo certo. Contrato de arrendamento para habitação de duração indeterminada. Contrato de arrendamento para fins não habitacionais. Contrato de arrendamento rural. Carta requerendo transmissão do contrato de arrendamento habitacional. Carta recusando transmissão do contrato. Carta recusando celebração de novo contrato por afectação a actividade...

    . Contrato de arrendamento para habitação com prazo certo. Primeiro contratante: José .... O Arrendatário: ........... . O Fiador: ........... . Carta requerendo transmissão do contrato de arrendamento habitacional. ...

  • Acórdão nº 0130777 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Junho de 2001

    I - Não há inconstitucionalidade nos preceitos dos artigos 89-A n.3 e 89-D do Regime do Arrendamento Urbano de 1990. II - Não é exigível acção judicial (sendo a carta registada com aviso de recepção o meio próprio) para denunciar o arrendamento relativamente a situações de transmissão desse direito por morte do arrendatário. III - Não abusa do direito o senhorio que reconheceu o filho do...

  • Acórdão nº 0130777 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Junho de 2001

    I - Não há inconstitucionalidade nos preceitos dos artigos 89-A n.3 e 89-D do Regime do Arrendamento Urbano de 1990. II - Não é exigível acção judicial (sendo a carta registada com aviso de recepção o meio próprio) para denunciar o arrendamento relativamente a situações de transmissão desse direito por morte do arrendatário. III - Não abusa do direito o senhorio que reconheceu o filho do...

  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ... deles, para o que é citado, preferencialmente por transmissão eletrónica de dados, nos termos definidos na portaria prevista ... a) Em matéria de direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis situados em território português; todavia, em ... assinado pelas partes, ou o emergente de troca de cartas, telex, telegramas ou outros meios de comunicação de que fique ...

  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    Aprova o Código de Processo Civil

    ... a) Em matéria de direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis situados em território português; todavia, em ... assinado pelas partes, ou o emergente de troca de cartas, telex, telegramas ou outros meios de comunicaçáo de que fique ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014

    ... em defender todos os princípios e dis- posições da Carta das Nações Unidas, da Organização para a Segurança e a ... nível necessário de cooperação para facilitar a transmissão dos documentos legislativos a pedido de uma das Partes. Para ... limitações ( 3 ): AT: A aquisição, compra ou arrendamento de bens imóveis por pessoas singulares ou coletivas ...

  • Acórdão nº 7562/09.5TBOER.L2-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Outubro de 2012

    Dos artigos 26º nº 1, 59º nº 1 e 60º nº 1 do NRAU resulta que o novo regime se aplica aos arrendamentos vigentes à data da sua entrada em vigor, sendo de aplicação imediata as normas que dispõem directamente sobre o conteúdo da relação de arrendamento e abrangem as relações já constituídas, com excepção das ressalvadas no mencionado artigo 26º nºs 2 a 6. O regime fixado no artigo 57º do NRAU...

    ... a 1 de Maio de 1974, os anteriores donos a deram de arrendamento a Fernando, mediante a contrapartida monetária mensal de, à ... Após o falecimento da sua mãe, comunicou aos autores, por carta registada com aviso de recepção, o seu interesse no direito à transmissão do arrendamento da fracção, motivo pelo qual deposita ...

  • Acórdão nº 0555480 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Janeiro de 2006

    I - Não é de conhecimento oficioso a nulidade consubstanciada na não gravação áudio dos depoimentos - de parte e testemunhal - prestados em audiência de discussão e julgamento, oportunamente requerida, nulidade que se considera sanada, se não foi arguida, atempadamente, pela parte recorrente da decisão sobre a matéria de facto. II - A morte do primitivo arrendatário habitacional não implica...

    ...., celebraram, em 1 de Julho de 1970, um contrato de arrendamento que teve por objecto o prédio sito na Rua ....., nº .., ....., ...A eficácia relativamente ao senhorio da transmissão operada por morte do primitivo arrendatário para o cônjuge só ..., designada e essencialmente, a existência de documento - carta junta a fls. 107- subscrito pela A./apelada que, devendo ser tido ...

  • Acórdão nº 642/07.3TBAMD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Fevereiro de 2011

    - Nos termos do disposto no nº1 do artigo 89º-B, do Regime do Arrendamento Urbano, o arrendatário pode opor-se à denúncia propondo uma nova renda, pelo que o arrendatário terá que especificar o montante dessa nova renda. - Mas não o poderá fazer por remissão para os métodos de cálculo da renda condicionada. - Na verdade, remeter para o regime de fixação da renda condicionada não chega para se...

    ... fracção autónoma de um prédio; - 06.09.29, recebeu a carta, cuja cópia se encontra junta aos autos a folhas 8 , com os ... pelo artigo 85.°, nº 1 , alínea b), do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei nº 0321-B/90, de 15 de ... ninguém mais, em posição de poder beneficiar da transmissão, mais comunica a V. Exa. não pretender renunciar ao exercício ...

  • Acórdão nº 642/07.3TBAMD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Fevereiro de 2011

    - Nos termos do disposto no nº1 do artigo 89º-B, do Regime do Arrendamento Urbano, o arrendatário pode opor-se à denúncia propondo uma nova renda, pelo que o arrendatário terá que especificar o montante dessa nova renda. - Mas não o poderá fazer por remissão para os métodos de cálculo da renda condicionada. - Na verdade, remeter para o regime de fixação da renda condicionada não chega para se...

    ... fracção autónoma de um prédio; - 06.09.29, recebeu a carta, cuja cópia se encontra junta aos autos a folhas 8 , com os ... pelo artigo 85.°, nº 1 , alínea b), do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei nº 0321-B/90, de 15 de ... ninguém mais, em posição de poder beneficiar da transmissão, mais comunica a V. Exa. não pretender renunciar ao exercício ...

  • Acórdão nº 642/07.3TBAMD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Fevereiro de 2011

    - Nos termos do disposto no nº1 do artigo 89º-B, do Regime do Arrendamento Urbano, o arrendatário pode opor-se à denúncia propondo uma nova renda, pelo que o arrendatário terá que especificar o montante dessa nova renda. - Mas não o poderá fazer por remissão para os métodos de cálculo da renda condicionada. - Na verdade, remeter para o regime de fixação da renda condicionada não chega para se...

    ... fracção autónoma de um prédio; - 06.09.29, recebeu a carta, cuja cópia se encontra junta aos autos a folhas 8 , com os ... pelo artigo 85.°, nº 1 , alínea b), do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei nº 0321-B/90, de 15 de ... ninguém mais, em posição de poder beneficiar da transmissão, mais comunica a V. Exa. não pretender renunciar ao exercício ...

  • Acórdão nº 642/07.3TBAMD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Fevereiro de 2011

    - Nos termos do disposto no nº1 do artigo 89º-B, do Regime do Arrendamento Urbano, o arrendatário pode opor-se à denúncia propondo uma nova renda, pelo que o arrendatário terá que especificar o montante dessa nova renda. - Mas não o poderá fazer por remissão para os métodos de cálculo da renda condicionada. - Na verdade, remeter para o regime de fixação da renda condicionada não chega para se...

    ... fracção autónoma de um prédio; - 06.09.29, recebeu a carta, cuja cópia se encontra junta aos autos a folhas 8 , com os ... pelo artigo 85.°, nº 1 , alínea b), do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei nº 0321-B/90, de 15 de ... ninguém mais, em posição de poder beneficiar da transmissão, mais comunica a V. Exa. não pretender renunciar ao exercício ...

  • Acórdão nº 642/07.3TBAMD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Fevereiro de 2011

    - Nos termos do disposto no nº1 do artigo 89º-B, do Regime do Arrendamento Urbano, o arrendatário pode opor-se à denúncia propondo uma nova renda, pelo que o arrendatário terá que especificar o montante dessa nova renda. - Mas não o poderá fazer por remissão para os métodos de cálculo da renda condicionada. - Na verdade, remeter para o regime de fixação da renda condicionada não chega para se...

    ... fracção autónoma de um prédio; - 06.09.29, recebeu a carta, cuja cópia se encontra junta aos autos a folhas 8 , com os ... pelo artigo 85.°, nº 1 , alínea b), do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei nº 0321-B/90, de 15 de ... ninguém mais, em posição de poder beneficiar da transmissão, mais comunica a V. Exa. não pretender renunciar ao exercício ...

  • Acórdão nº 642/07.3TBAMD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Fevereiro de 2011

    - Nos termos do disposto no nº1 do artigo 89º-B, do Regime do Arrendamento Urbano, o arrendatário pode opor-se à denúncia propondo uma nova renda, pelo que o arrendatário terá que especificar o montante dessa nova renda. - Mas não o poderá fazer por remissão para os métodos de cálculo da renda condicionada. - Na verdade, remeter para o regime de fixação da renda condicionada não chega para se...

    ... fracção autónoma de um prédio; - 06.09.29, recebeu a carta, cuja cópia se encontra junta aos autos a folhas 8 , com os ... pelo artigo 85.°, nº 1 , alínea b), do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei nº 0321-B/90, de 15 de ... ninguém mais, em posição de poder beneficiar da transmissão, mais comunica a V. Exa. não pretender renunciar ao exercício ...

  • Acórdão nº 642/07.3TBAMD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Fevereiro de 2011

    - Nos termos do disposto no nº1 do artigo 89º-B, do Regime do Arrendamento Urbano, o arrendatário pode opor-se à denúncia propondo uma nova renda, pelo que o arrendatário terá que especificar o montante dessa nova renda. - Mas não o poderá fazer por remissão para os métodos de cálculo da renda condicionada. - Na verdade, remeter para o regime de fixação da renda condicionada não chega para se...

    ... fracção autónoma de um prédio; - 06.09.29, recebeu a carta, cuja cópia se encontra junta aos autos a folhas 8 , com os ... pelo artigo 85.°, nº 1 , alínea b), do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei nº 0321-B/90, de 15 de ... ninguém mais, em posição de poder beneficiar da transmissão, mais comunica a V. Exa. não pretender renunciar ao exercício ...

  • Acórdão nº 642/07.3TBAMD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Fevereiro de 2011

    - Nos termos do disposto no nº1 do artigo 89º-B, do Regime do Arrendamento Urbano, o arrendatário pode opor-se à denúncia propondo uma nova renda, pelo que o arrendatário terá que especificar o montante dessa nova renda. - Mas não o poderá fazer por remissão para os métodos de cálculo da renda condicionada. - Na verdade, remeter para o regime de fixação da renda condicionada não chega para se...

    ... fracção autónoma de um prédio; - 06.09.29, recebeu a carta, cuja cópia se encontra junta aos autos a folhas 8 , com os ... pelo artigo 85.°, nº 1 , alínea b), do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei nº 0321-B/90, de 15 de ... ninguém mais, em posição de poder beneficiar da transmissão, mais comunica a V. Exa. não pretender renunciar ao exercício ...

  • Acórdão nº 642/07.3TBAMD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Fevereiro de 2011

    - Nos termos do disposto no nº1 do artigo 89º-B, do Regime do Arrendamento Urbano, o arrendatário pode opor-se à denúncia propondo uma nova renda, pelo que o arrendatário terá que especificar o montante dessa nova renda. - Mas não o poderá fazer por remissão para os métodos de cálculo da renda condicionada. - Na verdade, remeter para o regime de fixação da renda condicionada não chega para se...

    ... fracção autónoma de um prédio; - 06.09.29, recebeu a carta, cuja cópia se encontra junta aos autos a folhas 8 , com os ... pelo artigo 85.°, nº 1 , alínea b), do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei nº 0321-B/90, de 15 de ... ninguém mais, em posição de poder beneficiar da transmissão, mais comunica a V. Exa. não pretender renunciar ao exercício ...

  • Acórdão nº 642/07.3TBAMD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Fevereiro de 2011

    - Nos termos do disposto no nº1 do artigo 89º-B, do Regime do Arrendamento Urbano, o arrendatário pode opor-se à denúncia propondo uma nova renda, pelo que o arrendatário terá que especificar o montante dessa nova renda. - Mas não o poderá fazer por remissão para os métodos de cálculo da renda condicionada. - Na verdade, remeter para o regime de fixação da renda condicionada não chega para se...

    ... fracção autónoma de um prédio; - 06.09.29, recebeu a carta, cuja cópia se encontra junta aos autos a folhas 8 , com os ... pelo artigo 85.°, nº 1 , alínea b), do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei nº 0321-B/90, de 15 de ... ninguém mais, em posição de poder beneficiar da transmissão, mais comunica a V. Exa. não pretender renunciar ao exercício ...

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    ... fracção autónoma de um prédio; - 06.09.29, recebeu a carta, cuja cópia se encontra junta aos autos a folhas 8 , com os ... pelo artigo 85.°, nº 1 , alínea b), do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei nº 0321-B/90, de 15 de ... ninguém mais, em posição de poder beneficiar da transmissão, mais comunica a V. Exa. não pretender renunciar ao exercício ...

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    - Nos termos do disposto no nº1 do artigo 89º-B, do Regime do Arrendamento Urbano, o arrendatário pode opor-se à denúncia propondo uma nova renda, pelo que o arrendatário terá que especificar o montante dessa nova renda. - Mas não o poderá fazer por remissão para os métodos de cálculo da renda condicionada. - Na verdade, remeter para o regime de fixação da renda condicionada não chega para se...

    ... fracção autónoma de um prédio; - 06.09.29, recebeu a carta, cuja cópia se encontra junta aos autos a folhas 8 , com os ... pelo artigo 85.°, nº 1 , alínea b), do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei nº 0321-B/90, de 15 de ... ninguém mais, em posição de poder beneficiar da transmissão, mais comunica a V. Exa. não pretender renunciar ao exercício ...

  • Acórdão nº 642/07.3TBAMD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Fevereiro de 2011

    - Nos termos do disposto no nº1 do artigo 89º-B, do Regime do Arrendamento Urbano, o arrendatário pode opor-se à denúncia propondo uma nova renda, pelo que o arrendatário terá que especificar o montante dessa nova renda. - Mas não o poderá fazer por remissão para os métodos de cálculo da renda condicionada. - Na verdade, remeter para o regime de fixação da renda condicionada não chega para se...

    ... fracção autónoma de um prédio; - 06.09.29, recebeu a carta, cuja cópia se encontra junta aos autos a folhas 8 , com os ... pelo artigo 85.°, nº 1 , alínea b), do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei nº 0321-B/90, de 15 de ... ninguém mais, em posição de poder beneficiar da transmissão, mais comunica a V. Exa. não pretender renunciar ao exercício ...

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    - Nos termos do disposto no nº1 do artigo 89º-B, do Regime do Arrendamento Urbano, o arrendatário pode opor-se à denúncia propondo uma nova renda, pelo que o arrendatário terá que especificar o montante dessa nova renda. - Mas não o poderá fazer por remissão para os métodos de cálculo da renda condicionada. - Na verdade, remeter para o regime de fixação da renda condicionada não chega para se...

    ... fracção autónoma de um prédio; - 06.09.29, recebeu a carta, cuja cópia se encontra junta aos autos a folhas 8 , com os ... pelo artigo 85.°, nº 1 , alínea b), do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei nº 0321-B/90, de 15 de ... ninguém mais, em posição de poder beneficiar da transmissão, mais comunica a V. Exa. não pretender renunciar ao exercício ...

  • Acórdão nº 642/07.3TBAMD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Fevereiro de 2011

    - Nos termos do disposto no nº1 do artigo 89º-B, do Regime do Arrendamento Urbano, o arrendatário pode opor-se à denúncia propondo uma nova renda, pelo que o arrendatário terá que especificar o montante dessa nova renda. - Mas não o poderá fazer por remissão para os métodos de cálculo da renda condicionada. - Na verdade, remeter para o regime de fixação da renda condicionada não chega para se...

    ... fracção autónoma de um prédio; - 06.09.29, recebeu a carta, cuja cópia se encontra junta aos autos a folhas 8 , com os ... pelo artigo 85.°, nº 1 , alínea b), do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei nº 0321-B/90, de 15 de ... ninguém mais, em posição de poder beneficiar da transmissão, mais comunica a V. Exa. não pretender renunciar ao exercício ...

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    - Nos termos do disposto no nº1 do artigo 89º-B, do Regime do Arrendamento Urbano, o arrendatário pode opor-se à denúncia propondo uma nova renda, pelo que o arrendatário terá que especificar o montante dessa nova renda. - Mas não o poderá fazer por remissão para os métodos de cálculo da renda condicionada. - Na verdade, remeter para o regime de fixação da renda condicionada não chega para se...

    ... fracção autónoma de um prédio; - 06.09.29, recebeu a carta, cuja cópia se encontra junta aos autos a folhas 8 , com os ... pelo artigo 85.°, nº 1 , alínea b), do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei nº 0321-B/90, de 15 de ... ninguém mais, em posição de poder beneficiar da transmissão, mais comunica a V. Exa. não pretender renunciar ao exercício ...

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    - Nos termos do disposto no nº1 do artigo 89º-B, do Regime do Arrendamento Urbano, o arrendatário pode opor-se à denúncia propondo uma nova renda, pelo que o arrendatário terá que especificar o montante dessa nova renda. - Mas não o poderá fazer por remissão para os métodos de cálculo da renda condicionada. - Na verdade, remeter para o regime de fixação da renda condicionada não chega para se...

    ... fracção autónoma de um prédio; - 06.09.29, recebeu a carta, cuja cópia se encontra junta aos autos a folhas 8 , com os ... pelo artigo 85.°, nº 1 , alínea b), do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei nº 0321-B/90, de 15 de ... ninguém mais, em posição de poder beneficiar da transmissão, mais comunica a V. Exa. não pretender renunciar ao exercício ...