carta não renovaçaõ contrato trabalho
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Acórdão nº 1531/11.2TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 2015
I – Em princípio e desde que não sejam postas em causa as razões justificativas da contratação a termo, esta modalidade de contratação é compatível com a mobilidade geográfica ou a mobilidade funcional, ambas justificadas pelo poder de direcção do empregador. II – O contrato de trabalho a termo incerto termina quando se verificar o evento que acarreta o seu termo, mas a sua extinção
... como resolvido com justa causa o contrato de trabalho e a Ré condenada a pagar-lhe as ... que com ela mantinha com justa causa, por carta" registada com aviso de recepção recebida pela R\xC3" ... -
Aviso n.º 7018/2019
... , para a ocupação de vinte postos de trabalho do mapa de pessoal, da carreira de Assistente ... Cantoneiro de Limpeza, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo ... funcionamento, ou enviada pelo correio, em carta registada com aviso de receção, contando neste ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 399/2018
... @arscentro.min-saude.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: Prestação de ... se encontram em vários locais de trabalho dispersos, em caso de assistência em viagem, o ... ção é notificada ao adjudicatário por carta registada com aviso de receção da qual conste a ...
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Decreto-Lei n.º 57/2018
... do coletivo, da escuta recíproca, do trabalho coletivo e da criação comum, que constituem ... previstos no presente decreto-lei e no contrato a celebrar nos termos do artigo 12.º; b) ... promotoras das orquestras regionais, a carta de missão que fixa, para um horizonte mínimo de ...
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Aviso n.º 14057/2021
... em vista o preenchimento de um posto de trabalho, da carreira e categoria de assistente técnico ... , de 26 de fevereiro.2 - Modalidade de contrato: o procedimento concursal destina-se à ... ça do Município, 9000-081 Funchal, ou por carta registada com aviso de receção, para a mesma ...
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Regulamento n.º 176/2022
... ário», pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional; b ) «Candidato», ... a tutela, maiores, inaptos para o trabalho e para angariar meios de subsistência; IV) Os ... , no prazo máximo de 10 dias, através de carta registada, sob pena de abandono do procedimento ...
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Regulamento n.º 165/2018
... distribuição, quando não figurem no contrato de fornecimento de água como beneficiários ... do Hospital, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ... ência mínima de dez dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Aviso n.º 5156/2018
... se o contrário resultar do respetivo contrato de concessão, prevalecendo este sobre quaisquer ... trabalho. 5 - Tratando-se de obras isentas de procedimento ... de direitos reais sobre o imóvel por carta ...
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Regulamento n.º 147/2021
... diferenciais instalados a jusante; l) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... Entidade Gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ... ência mínima de dez dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Aviso n.º 24107/2022
... são efetuadas obrigatoriamente por carta registada com aviso de receção, ... nos termos ... à época, poderá ser celebrado contrato de avença, para o período e espaço em ... Museu do Trabalho ...
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Regulamento n.º 337/2020
... ésticas, industriais e pluviais; o) «Contrato» - documento celebrado entre a Entidade Gestora ... Entidade Gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Regulamento n.º 1008/2016
... mesmos serem prestados no âmbito de um contrato de gestão delegada, deverão ser estabelecidas ... Entidade Gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Regulamento n.º 275/2019
... f) Contrato: É o documento celebrado entre a EG e qualquer ... 15 dias seguintes à devolução, por nova carta registada, presumindo-se feita a notificação se ... serviço, que assegurem a perfeição do trabalho executado no cumprimento da legislação em ...
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Regulamento n.º 176/2022
... ário», pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional; ... b) ... a tutela, maiores, inaptos para o trabalho e ... para angariar meios de subsistência; ... prazo máximo de 10 dias, através de carta registada, sob pena de abandono do procedimento ...
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Aviso n.º 19575/2021
... ésticas, industriais e/ou pluviais; r) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... o livre acesso, desde que avisado/a, por carta registada ou outro meio, com uma antecedência de ... entidade gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ...
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Regulamento n.º 340/2021
... contribuam para a criação de postos de trabalho; vi) Atividades económicas que contribuam para a ... e acompanhamento da execução do contrato mencionado na alínea g) do n.º 1 do presente ... ónica simples ou, se a lei o exigir, por carta registada, com aviso de receção. 2 - Da ...
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Regulamento n.º 753/2016
... Estabelece-se um contrato de arrendamento com um prazo de 10 anos, o qual ... Balcão Único na Câmara Municipal, ou por carta registada com aviso de receção. 2 - A ... com grau de incapacidade geral para o trabalho igual ou superior a 60 %, é obrigatória a ...
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Edital n.º 967/2019
... previstos no Anexo IV, estabelecidos no Contrato de Concessão celebrado entre o Município de ... ção dos contadores deverão permitir um trabalho regular de substituição ou reparação local e, ... Entidade Gestora avisará o Utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Acórdão nº 3482/17.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2019
Sumário, da única responsabilidade do relator 1- Não é admissível a convolação de recurso independente em recurso subordinado se aquele foi interposto após o prazo que legalmente lhe é assinado. 2- No julgamento da matéria de facto os poderes da 2ª instância estão delimitados pelo nº 1 do artº 662º do CPC (artº 640º, nº 1, alª b) do CPC), pelo que a decisão da 1ª instância sobre a matéria de...
... acção com processo comum emergente de contrato" individual de trabalho contra Unidade Local de Sa\xC3" ... de uma missiva no dia 19.07.2016, à R; por carta de 19.09.2016, a R comunicou-lhe que foi ... -
Acórdão nº 2692/17.2T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Maio de 2019
I – O despedimento traduz-se numa declaração unilateral da entidade patronal referente à manifestação de vontade de fazer cessar o contrato de trabalho, a qual, por ser receptícia, apenas produz efeitos quando chega ao conhecimento do trabalhador, podendo tal manifestação de vontade ser expressa ou tácita, desde que, *neste caso, possa ser deduzida através de actos praticados pela entidade...
... declarativa de condenação emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo ... mais no local de trabalho, que já tinha a carta de despedimento elaborada, bem como as contas de ... -
Regulamento n.º 91/2018
... 273.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... o número anterior deve ser efetuada por carta registada, dirigida para o domicílio do ...
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Regulamento n.º 445/2017
... 273.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... o número anterior deve ser efetuada por carta registada, dirigida para o domicílio do ...
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Aviso n.º 2878/2024
... de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... específicos: Requisitos Profissionais: Carta de condução de veículos ligeiros para ...
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Acórdão nº 31971/15.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 2017
I. Tendo o trabalhador atingido os 70 anos de idade ou obtido a reforma, tais factos não possuem a virtualidade de, per se, fazerem extinguir o contrato de trabalho por caducidade. II. Com efeito, o contrato de trabalho converte-se em contrato de trabalho a termo resolutivo se o trabalhador, após a reforma ou ter completado 70 anos de idade, permanecer ao trabalho por mais 30 dias e caso as...
... ºs 1 e 2, do artigo 390º, do Código do Trabalho; b) Uma indemnização no valor de € 80.608,00, ... , em 30 de Junho de 2014, entregou-lhe uma carta na qual lhe comunicou que uma vez que o Autor ... é não podia operar a caducidade do seu contrato de trabalho na referida data ... Pelo que, ao ... -
Regulamento n.º 178/2022
... Através deste novo quadro legal o contrato de arrendamento apoiado passa a ter claramente a ... do Município de Sever do Vouga ou por carta registada com aviso de receção dirigidas a este ... e grau de incapacidade geral para o trabalho igual ou superior a 60 %, caso se aplique; h ) ...