reforma dos autos

23027 resultados para reforma dos autos

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... em que aquela foi proferida, correndo a execução nos próprios autos e sendo tramitada de forma autónoma, exceto quando o processo tenha ..., notários e outros funcionários, reclamações sobre a reforma de livros das conservatórias e quaisquer outros papéis não ...
  • Acórdão nº 11/14.9SCLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Maio de 2017

    I. A reforma dos autos de inquérito é da competência do juiz de instrução e não do Ministério Público; II. O juiz de instrução não pode indeferir a reforma dos autos de inquérito requerida pelo Ministério Público, invocando que o processo é para ser arquivado e que o artigo 130º do Código de Processo Civil, proíbe a prática de actos inúteis. O preceito invocado pressupõe a existência de processo,

    ... I           Relatório Nos autos de processo de reforma de autos (Proc. Nº 11/14.9SCLSB) que correm termos ...
  • Acórdão nº 11262/16.1T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Novembro de 2017

    I–As partes firmaram um acordo de pré-reforma ou de suspensão temporária do contrato de trabalho que foi reduzido a escrito, conforme é imposto pelos art.ºs 103.º e 356.º a 359.º do CT/2003, traduzindo-se assim, nos termos dos art.ºs 363.º, 364.º, 373.º, 374.º e 376.º do Código Civil, num documento particular, que foi assinado pelo Autor e pelo Banco Réu e cujas declarações atribuídas aos seus...

    ... do Tribunal da Relação de Lisboa I–RELATÓRIO: AAA, casado, reformado bancário, com residência na Rua (…), Lisboa, intentou, em 02/05/2016, ...99 e 100 dos autos, tendo a prova testemunhal aí produzida sido objeto de registo áudio. * ...
  • Acórdão nº 01221/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Fevereiro de 2018

    A causa legítima de inexecução só pode reportar-se a circunstâncias supervenientes em relação ao título exequendo, o que não sucede no caso dos autos, dado que a reforma do exequente é anterior à data da entrada em juízo da acção, ou seja, o exequente instaurou a acção cerca de 3 meses depois de ter sido reformado, pelo que nos resta concluir pela extinção do direito do exequente.

    ... apenso ao processo registado sob o nº 1525/05.7BELSB, os presentes autos destinados à execução da sentença proferida em 14.05.2009 em sede de ...reforma em 19.03.2005, em data anterior à instauração da causa (15.06.2005) em ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... atuem com dolo, com base em declarações ou factos constantes dos autos de processo, judicial ou contraordenacional, desencadeado por assédio ... acordo entre trabalhador e empregador, nomeadamente acordo de pré-reforma. 3 - Pode ainda ocorrer a suspensão de contrato de trabalho por ...
  • Acórdão nº 2906/14.0TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Março de 2016

    1-A atribuição dos complementos de pensão de reforma em causa nos autos resulta de uma convenção colectiva celebrado entre a ré e várias associações sindicais representativas dos trabalhadores/autores, cuja legalidade nunca foi posta em causa. 2-Não existindo qualquer disposição legal que proíba a sua contratualização, a norma suspensiva do pagamento dos complementos acordados, prevista no art.º

    ... terminar de imediato a cessação do pagamento dos complementos de reforma aos AA., retomando o seu pagamento nos termos praticados até Dezembro de ... Nestes autos, a sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos formulados pelos ...
  • Acórdão nº 0021172 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Novembro de 1997

    No domínio do processo especial de reforma dos autos, tendo-se decidido, na conferência de interessados convocada nos termos do art. 1075º, que não é possível a reconstituição sequer judicial dos autos, por inexistência de qualquer elemento, pelo que a sua reforma se fará desde o inicio, nada obsta a que, sejam admitidos ao processo reformado quaisquer documentos e articulados que posteriormente...

  • Acórdão nº 0021172 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Novembro de 1997

    No domínio do processo especial de reforma dos autos, tendo-se decidido, na conferência de interessados convocada nos termos do art. 1075º, que não é possível a reconstituição sequer judicial dos autos, por inexistência de qualquer elemento, pelo que a sua reforma se fará desde o inicio, nada obsta a que, sejam admitidos ao processo reformado quaisquer documentos e articulados que posteriormente...

  • Acórdão nº 5240/08.1TDLSB-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Fevereiro de 2009

    1. O recurso não é o meio próprio para juntar documentos aos autos. 2. Este visa apenas reapreciar as decisões em função dos elementos processuais constantes dos autos no momento em que foram proferidas, e não "reformá-las" em função de outros documentos que poderiam, mas na altura não foram, presentes para apreciação.

    ...no Banco BBVA e BES, apresentou R. - que nos autos se apresenta como ofendido e denunciante - recurso que se encaminhou a ...Juiz de Instrução Criminal e termina com um pedido de "reforma" da decisão e pelo decretar do arresto preventivo. O que já motivou a ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ...Assim, as linhas de fundo da reforma realizada por este decreto-lei prendem-se com as seguintes ideias. De um ... pelo órgão competente da sociedade, pode aquele, ainda nos autos de inquérito, submeter a divergência ao juiz, para decisão final. 4 - ...
  • Acórdão nº 7566/04.4TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Julho de 2009

    I - Tendo a parte recorrida suscitado, subsidiariamente, a apreciação da matéria de facto, nas respectivas contra-alegações, ao abrigo do disposto no nº 2 do artigo 684º-A do Código de Processo Civil, não pode a Relação deixar de conhecer desta questão, fixando, definitivamente, a matéria de facto provada. II - Conhecer directamente o mérito da apelação, desprezando totalmente o, neste caso...

    ... para que, por via de aplicação analógica de tal norma ao caso dos autos, seja reconhecido à recorrente o direito ao pagamento de uma ...ão do Tribunal da Relação impugnado, a fim de se proceder à sua reforma...
  • Acórdão nº 325/13.5TVLS.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Dezembro de 2016

    I-Consta dos considerandos da AG da Ré de 1990 e que implementou o direito concedido pelo art.º 16.º dos Estatutos da Sociedade com proposta de alteração concedido ao CA pela deliberação da AG de 6/7/1987, a razão de se assegurar aos administradores o pagamento, pela empresa, de uma pensão vitalícia de reforma a vencer, mensalmente, e a contar do mês seguinte a que por qualquer motivo os...

    ... os Autores o cargo em exclusividade e tempo inteiro até se reformarem respectivamente em 1993 e 1994, exercendo em simultâneo cargos de ... complementos de reforma, pelo que as pensões objecto dos presentes autos não poderão deixar de ter por referência o valor que o administrador ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... e empresas locais pode, nos termos e condições a estabelecer nos autos de cessão a que se refere o n.º 2, ser objeto de demolição no âmbito ... com vista a reduzir o absentismo, a efetivação da pré-reforma, a simplificação do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do ...
  • Acórdão nº 1152/11.0YXLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Novembro de 2014

    - De acordo com o disposto no art.º 1072.º, al.ª c), do CPCiv./1995 - lei aplicável no âmbito de anteriores autos tendentes à reforma de título perdido ou desaparecido - se o título não aparecer até ser proferida a decisão, a sentença que ordenar a reforma declarará sem valor o título desaparecido. - A razão de ser deste preceito legal radica na necessidade de substituição do título perdido ou...

    ..., com os sinais dos autos, intentou a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de ...e alegando, em síntese, que os títulos em causa foram reformados por sentença, transitada em julgado em Maio de 2006, a pedido da ...
  • Acórdão nº 042943 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Dezembro de 1997

    A existência no processo de elementos (acidentais) diversos dos que constam do Acórdão não assume relevância face à al. b) do n. 2 do artigo 669 do CPC, que estabelece, como pressuposto para a reforma do Acórdão, que dos autos constem elementos diversos dos que nele foram adoptados que sejam essenciais para a decisão, isto é, " que só por si impliquem, necessariamente, decisão diversa da...

  • Acórdão nº 2141/13.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Dezembro de 2015

    I - Para determinação da competência em razão da matéria, é necessário atender-se ao pedido e especialmente à causa de pedir formulados pelo autor, pois é desta forma que se pode caracterizar o conteúdo da pretensão do demandante. II - A competência dos tribunais de comarca determina-se por um critério residual, sendo-lhes atribuídas todas as matérias que não estiverem conferidas aos tribunais...

    ...o acordo de pré-reforma que constitui o documento cuja cópia consta de fls. 19 a 22. No âmbito ...autos, o entendimento do Tribunal da Relação partiu do pressuposto de o acordo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 34/2008 - Regulamento das Custas Processuais
    ...A reforma levada a cabo em 2003 teve já o enorme mérito de diminuir o índice de ... se neste último caso aquele documento já se encontrar junto aos autos. 2 - A junção de documento comprovativo do pagamento de taxa de justiça ...
  • Acórdão nº 0112/06.7BEPDL 0637/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Maio de 2019

    I - A possibilidade de reforma de sentenças/acórdãos, porque constitui uma excepção legal ao princípio do esgotamento do poder jurisdicional do juiz, é circunscrita às situações tipificadas no nº 2 do art.º 616º do actual CPC [a que correspondia idêntica norma contida no art.º 669º do anterior CPC], tendo em vista o suprimento de erro de julgamento mediante a reparação da decisão pelo próprio...

    ... de Cervejas e Refrigerantes A…………., Lda., com os sinais dos autos, vem, ao abrigo do disposto no artigo 616.º do Código de Processo Civil, ...reforma do Acórdão que consta de fls. 828 a 872 dos autos e que foi proferido ...
  • Acórdão nº 01194/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Outubro de 2005

    I - Salvo nos casos do art. 722º, nº2, do CPC e nos processos de conflito, os poderes de cognição do Pleno de cada Secção do STA limitam-se à matéria de direito. II - Para efeitos do art. 5º, nº1, do DL nº 199/88, de 31/05, na redacção do DL nº 38/95, de 31/05, rendimento atendível será aquele que se obtinha à data da ocupação de acordo com a efectiva exploração verificada nesse momento,...

    ... do Tesouro e Finanças que, no âmbito da aplicação das leis da Reforma Agrária, lhes fixou a indemnização definitiva relativamente à quota ... que o tribunal "a quo" especifique, de acordo com os elementos dos autos e do processo instrutor apenso, se em 1975 a terra estava dada de ...
  • Acórdão nº ACTC7699 de Tribunal Constitucional, 01 de Julho de 1997

    I - O apoio judiciário não abrange a dispensa de pagamento de multas processuais, que têm a natureza de sanções cominadas às partes processuais II - Para haver dispensa de pagamento de multa devida pela interposição de um requerimento de reforma para além do prazo legal, é necessário que dos autos constem elementos probatórios que demonstrem ser o montante devido manifestamente...

  • Acórdão nº 0005824 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Novembro de 1996

    I - O estabelecimento da situação de pré-reforma não faz extinguir o vínculo laboral entre o trabalhador e a entidade empregadora: apenas se verifica uma modificação, que pode suspender ou reduzir a prestação de trabalho do trabalhador, situação dependente de acordo escrito entre ambas as partes. II - O trabalhador em situação de pré-reforma tem os direitos constantes do acordo celebrado com a...

    ... Sumário: I - O estabelecimento da situação de pré-reforma não faz extinguir o vínculo laboral entre o trabalhador e a entidade ... do acordo celebrado com a entidade empregadora, o qual - no caso dos autos - remete, mesmo, para os termos do disposto no CCT aplicável ao sector ...
  • Acórdão nº 0005824 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Novembro de 1996

    I - O estabelecimento da situação de pré-reforma não faz extinguir o vínculo laboral entre o trabalhador e a entidade empregadora: apenas se verifica uma modificação, que pode suspender ou reduzir a prestação de trabalho do trabalhador, situação dependente de acordo escrito entre ambas as partes. II - O trabalhador em situação de pré-reforma tem os direitos constantes do acordo celebrado com a...

    ... Sumário: I - O estabelecimento da situação de pré-reforma não faz extinguir o vínculo laboral entre o trabalhador e a entidade ... do acordo celebrado com a entidade empregadora, o qual - no caso dos autos - remete, mesmo, para os termos do disposto no CCT aplicável ao sector ...
  • Acórdão nº 03P1683 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Julho de 2003

    1 - É competente para conhecer de um crime o tribunal em cuja área se tiver verificado a consumação e, havendo conexão de crimes, é competente para conhecer de todos o tribunal competente para conhecer do crime a que couber pena mais grave. 2 - Devendo aquilatar-se a competência face à pena abstractamente aplicável, mas tendo em atenção que se aplicará sempre o regime mais favorável, logo vemos...

    ...Distribuídos os autos à 2ª Vara Criminal de Lisboa, o Mm.º Juiz entendeu que os factos se ...
  • Acórdão nº 0629/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Julho de 2013

    I - A reforma das decisões judiciais, como uma das excepções legalmente previstas aos princípios da estabilidade das decisões e do esgotamento do poder jurisdicional após a decisão, pressupõe que, por manifesto lapso, tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, a decisão tenha sido proferida com violação de lei expressa ou que dos autos constem...

    Pedido de reforma do acórdão que negou provimento ao recurso jurisdicional da sentença ..., em conclusão, que «em face dos elementos constantes dos presentes autos a fls. 495 e 541 do respectivo Processo Administrativo Tributário, ...
  • Acórdão nº 06579/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Outubro de 2013

    1. No que, especificamente, diz respeito ao incidente de reforma de acórdão, admite o legislador (a partir da reforma do C. P. Civil introduzida pelo dec.lei 329-A/95, de 12/12) que as partes possam deduzir tal incidente, nos termos das disposições combinadas dos artºs.616, nº.2, als.a) e b), e 666, do C.P.Civil (aplicáveis ao processo judicial tributário “ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P.T.),...

    ...autos, notificados do acórdão datado de 7/5/2013 e exarado a fls.345 a 359 dos presentes autos, deduziu o incidente de reforma de acórdão, ao abrigo dos artºs.616, nº.2, al.b) e 666, do C.P.Civil, ...