reforma dos autos

... por um lado não tem competência para efectuar a reforma dos autos, por outro não pode, sem mais e motu proprio, solicitar o auto de notícia ao órgão de polícia criminal e despachar sobre o mesmo, arquivando ou deduzindo acusação, porquanto isso se traduziria numa verdadeira reforma de autos, para a qual não tem competência.

... de prova invocado como fundamento do pedido de reforma não constava dos autos, não sendo o facto que documenta conhecido do julgador, não se verifica o fundamento da reforma da decisão.

... de prova invocado como fundamento do pedido de reforma não constava dos autos, não sendo o facto que documenta conhecido do julgador, não se verifica o fundamento da reforma da decisão.

A causa legítima de inexecução só pode reportar-se a circunstâncias supervenientes em relação ao título exequendo, o que não sucede no caso dos autos, dado que a reforma do exequente é anterior à data da entrada em juízo da acção, ou seja, o exequente instaurou a acção cerca de 3 meses depois de ter sido reformado, pelo que nos resta concluir pela extinção do direito do exequente.

... do executado na execução fiscal não obsta à reforma da mesma quando resultar dos autos que não está de harmonia com as disposições legais. II – A reforma da conta pode ser desencadeada por informação do órgão de execução fiscal de que resulte a sua desconformidade com as disposições legais, não derivando daí a violação do princípio da igualdade das Partes.

... ponderados todos os elementos constantes dos autos, referidos no pedido de reforma do acórdão, não se vislumbra que tenha ocorrido qualquer lapso manifesto, na aceção do art.º 616.º, n.º 2, do CPC, que imponha a pretendida reforma do acórdão com o fundamento de que constam do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida.

... ponderados todos os elementos constantes dos autos, referidos no pedido de reforma do acórdão, não se vislumbra que tenha ocorrido qualquer lapso manifesto, na aceção do art.º 616.º, n.º 2, do CPC, que imponha a pretendida reforma do acórdão com o fundamento de que constam do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida.

• Legislação

... com competência para tanto e que a proibição da “reformatio in pejus” (artigo 72º-A, 1, do Regime Geral das Contra-Ordenações) não permite uma alteração de factos que implique a aplicação de uma coima maior – e, no limite, que uma situação de facto descrita na decisão administrativa que não integre, verdadeiramente, qualquer contraordenação, possa sofrer uma alteração factual que a faça constituir responsabilidade contraordenacional. IV -...

... nº. 1 al. b), do CPC), o que impõe a remessa dos autos à 2ª. instância para que proceda à reforma do mesmo, com a fixação dos factos materiais dados como provados/assentes, com a subsequente elaboração, à sua luz, de novo acórdão.

... nº. 1 al. b), do CPC), o que impõe a remessa dos autos à 2ª. instância para que proceda à reforma do mesmo, com a fixação dos factos materiais dados como provados/assentes, com a subsequente elaboração, à sua luz, de novo acórdão.

... ício insuprível pelo STJ, tal implica a baixa dos autos à 2a. instância a fim de aí se proceder à reforma do acórdão recorrido, com apreciação da sobredita questão cuja conhecimento foi omitido.

... de prova (documental ou outra) constantes dos autos e que, se atendidos, implicariam necessariamente decisão diversa da proferida. II - Não constituindo a reforma da decisão um recurso não pode servir nem ser utilizada pela parte para manifestar a sua discordância quanto ao julgamento proferido mas exclusivamente para tentar demonstrar perante os julgadores que existe e se impõe suprir uma deficiência notória.

... I. O carácter complementar das duas vertentes da Reforma de 2008 – a vertente do regime de alimentos e a vertente do direito ao crédito compensatório – tem vindo justamente a ser assinalado pela doutrina, não cabendo aqui pronunciar-nos sobre a eventualidade de a ré poder pedir ou ter podido pedir essa compensação. IX. No caso dos autos, limitando-se o autor a invocar genericamente a violação do princípio da auto-suficiência, sem, como lhe...

... a data da resolução do contrato de trabalho dos autos e o momento em que a Apelante poderá já ter acesso á reforma por velhice -, lhe continuem a pagar as retribuições correspondentes e antes identificadas, assim como as contribuições para a Segurança Social correspondente ao período de duração dessa pretensa relação laboral, culminado esse conjunto de pedidos com um último, de cariz não patrimonial, no valor de € 20.000,00. II - Confrontamo-no

• Legislação

... ício insuprível pelo STJ, tal implica a baixa dos autos à 2a. instância a fim de aí se proceder à reforma do acórdão recorrido, com apreciação da sobredita questão cuja conhecimento foi omitido.

... por lapso manifesto. II – Prevê-se, pois, a reforma da decisão nas situações de manifesto erro de julgamento de questões de direito, erro esse que tem que ser evidente, patente e virtualmente incontroverso, o que se não verifica no caso dos autos em que a informação sobre a qual recaiu o Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais foi especificamente considerada e interpretada, embora atribuindo-se-lhe, conscientemente e não por...

... renovação da instância com base na remessa dos autos e não a uma mera reforma da decisão administrativa recorrida, devendo por isso ter em conta toda a prova produzida em audiência de julgamento, bem como todos os factos que dela resultem, mesmo que não tenham sido incluídos na decisão administrativa recorrida ou não tenham sido invocados pela defesa diante da autoridade administrativa”. VII–Não é a sentença, mas a audiência de julgamento, a...

... I. O carácter complementar das duas vertentes da Reforma de 2008 – a vertente do regime de alimentos e a vertente do direito ao crédito compensatório – tem vindo justamente a ser assinalado pela doutrina, não cabendo aqui pronunciar-nos sobre a eventualidade de a ré poder pedir ou ter podido pedir essa compensação. IX. No caso dos autos, limitando-se o autor a invocar genericamente a violação do princípio da auto-suficiência, sem, como lhe...

... infalível ou apenas possível. V - No caso dos autos atendendo às circunstâncias anteriores e à determinação do 1º A. relativamente ao seu futuro, existia uma elevada possibilidade daquele vir a realizar “serviços gratificados”; encontramo-nos  perante um dano patrimonial futuro indemnizável que não implica qualquer duplicação face à indemnização referida anteriormente, tratando-se, igualmente de caso em que não podendo ser averiguado o valor

... as mencionadas reclamações com base na reforma e nulidade dos Acórdãos respetivamente visados pelas mesmas. II – Resulta da leitura do Acórdão proferido nos autos que não se lhe pode imputar as nulidades de sentença de omissão ou de excesso de pronúncia que se mostram previstas na alínea d) do número 1 do artigo 615.º do CPC/2013 e que são invocáveis igualmente quanto aos Acórdãos dos tribunais da relação e do Supremo Tribunal de...

1. O recurso não é o meio próprio para juntar documentos aos autos. 2. Este visa apenas reapreciar as decisões em função dos elementos processuais constantes dos autos no momento em que foram proferidas, e não “reformá-las” em função de outros documentos que poderiam, mas na altura não foram, presentes para apreciação.

• Diário da República

... deixar de lhe dar razão, ordenando a baixa dos autos à Relação a fim de ser feita a reforma da decisão anulada, nos termos prescritos no artigo 731º, nº 2, do Código de Processo Civil. IV – O conhecimento desta nulidade, por parte do Supremo Tribunal de Justiça, surge como questão prévia em relação às questões suscitadas pela parte recorrente.