reforma dos autos

27836 resultados para reforma dos autos

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... em que aquela foi proferida, correndo a execução nos próprios autos e sendo tramitada de forma autónoma, exceto quando o processo tenha ... , notários e outros funcionários, reclamações sobre a reforma de livros das conservatórias e quaisquer outros papéis não ...
  • Acórdão nº 11/14.9SCLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Maio de 2017

    I. A reforma dos autos de inquérito é da competência do juiz de instrução e não do Ministério Público; II. O juiz de instrução não pode indeferir a reforma dos autos de inquérito requerida pelo Ministério Público, invocando que o processo é para ser arquivado e que o artigo 130º do Código de Processo Civil, proíbe a prática de actos inúteis. O preceito invocado pressupõe a existência de processo,

    ... I           Relatório Nos autos de processo de reforma de autos (Proc. Nº 11/14.9SCLSB) que correm termos ...
  • Acórdão nº 4961/16.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2022

    I - O pedido de reforma da decisão com fundamento no art. 616º, nº 2 alínea b) do CPC, pressupõe que o tribunal desconsiderou um documento ou outro meio de prova constante do processo que, só por si, implique decisão diversa da proferida; II – Se o meio de prova invocado como fundamento do pedido de reforma não constava dos autos, não sendo o facto que documenta conhecido do julgador, não...

    ... de Justiça MAPFRE - SEGUROS GERAIS, S.A., recorrente nos presentes autos, em que era autor e recorrido AA, no seguimento do Acórdão proferido nos ... vi artigo 666.º, todos do Código de Processo Civil, requerer a reforma do acórdão proferido nos autos, datado de 14 de Julho de 2021 ... A ...
  • Acórdão nº 11262/16.1T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2017

    I–As partes firmaram um acordo de pré-reforma ou de suspensão temporária do contrato de trabalho que foi reduzido a escrito, conforme é imposto pelos art.ºs 103.º e 356.º a 359.º do CT/2003, traduzindo-se assim, nos termos dos art.ºs 363.º, 364.º, 373.º, 374.º e 376.º do Código Civil, num documento particular, que foi assinado pelo Autor e pelo Banco Réu e cujas declarações atribuídas aos...

    ... do valor de € 880,33, referentes a acertos da sua pensão de reforma, relativos a Março de 2014; b)- Ser o Banco Réu condenado nas ... 99 e 100 dos autos, tendo a prova testemunhal aí produzida sido objeto de registo áudio ...
  • Acórdão nº 01221/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018

    A causa legítima de inexecução só pode reportar-se a circunstâncias supervenientes em relação ao título exequendo, o que não sucede no caso dos autos, dado que a reforma do exequente é anterior à data da entrada em juízo da acção, ou seja, o exequente instaurou a acção cerca de 3 meses depois de ter sido reformado, pelo que nos resta concluir pela extinção do direito do exequente.

    ... apenso ao processo registado sob o nº 1525/05.7BELSB, os presentes autos destinados à execução da sentença proferida em 14.05.2009 em sede de ... reforma em 19.03.2005, em data anterior à instauração da causa (15.06.2005) em ...
  • Acórdão nº 0144/07.8BECBR 0491/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2022

    I - O decurso do prazo para a reclamação da conta e da liquidação da responsabilidade do executado na execução fiscal não obsta à reforma da mesma quando resultar dos autos que não está de harmonia com as disposições legais. II – A reforma da conta pode ser desencadeada por informação do órgão de execução fiscal de que resulte a sua desconformidade com as disposições legais, não derivando

    ... ÓRIO I.1 Alegações A…………, SA, com os demais sinais dos autos, deduziu recurso dirigido a este Supremo Tribunal tendo por objeto o ... ão do julgado não padece de qualquer erro/vício, susceptível de reforma ou anulação ... K) Previamente à elaboração da liquidação do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... penal, ansiosamente aguardada pelos práticos do direito, a reforma do processo penal tem também persistido como um compromisso ... ) 1 - O órgão competente para dirimir o conflito envia os autos" com vista ao Ministério Público e notifica os sujeitos processuais que n\xC3" ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... na ideia de «autonomia dos mercados de valores mobiliários», a reforma empreendida pelo Código anterior seleccionou como «princípios ... realizadas nos termos dos números anteriores são integradas nos autos ...
  • Acórdão nº 16678/16.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2022

    I - Do artº. 682º do CPC ressalta, de forma clara, a distinção fundamental entre questão de facto e questão de direito, fixando-se nele a regra segundo a qual a competência do Supremo fica circunscrita à aplicação do direito aos factos que as instâncias tiverem fixado. II - A não fixação/discriminação (de forma absoluta) pelas instâncias precedentes dos factos materiais (considerados provados/as

    ... Unipessoal Lda., II, JJ e KK, todos melhor identificados nos autos, pedindo, com base nos fundamentos que alegou na sua petição inicial, ... que proceda – se possível pelo mesmo coletivo de juízes -, à reforma do acórdão recorrido, com a fixação dos factos materiais dados como ...
  • Acórdão nº 2906/14.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Março de 2016

    1-A atribuição dos complementos de pensão de reforma em causa nos autos resulta de uma convenção colectiva celebrado entre a ré e várias associações sindicais representativas dos trabalhadores/autores, cuja legalidade nunca foi posta em causa. 2-Não existindo qualquer disposição legal que proíba a sua contratualização, a norma suspensiva do pagamento dos complementos acordados, prevista no art.º

    ... terminar de imediato a cessação do pagamento dos complementos de reforma aos AA., retomando o seu pagamento nos termos praticados até Dezembro de ... Nestes autos, a sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos formulados pelos ...
  • Acórdão nº 0021172 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Novembro de 1997 (caso None)

    No domínio do processo especial de reforma dos autos, tendo-se decidido, na conferência de interessados convocada nos termos do art. 1075º, que não é possível a reconstituição sequer judicial dos autos, por inexistência de qualquer elemento, pelo que a sua reforma se fará desde o inicio, nada obsta a que, sejam admitidos ao processo reformado quaisquer documentos e articulados que posteriormente...

  • Acórdão nº 0021172 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 1997

    No domínio do processo especial de reforma dos autos, tendo-se decidido, na conferência de interessados convocada nos termos do art. 1075º, que não é possível a reconstituição sequer judicial dos autos, por inexistência de qualquer elemento, pelo que a sua reforma se fará desde o inicio, nada obsta a que, sejam admitidos ao processo reformado quaisquer documentos e articulados que posteriormente...

  • Acórdão nº 5279/17.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021
    ... Ficou provado nos presentes autos que a Recorrente, enquanto ex-cônjuge do Recorrido, iniciou uma união de ... Já antes da reforma de 2008, não prevendo a lei a união de facto do alimentando como causa ...
  • Acórdão nº 5240/08.1TDLSB-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Fevereiro de 2009

    1. O recurso não é o meio próprio para juntar documentos aos autos. 2. Este visa apenas reapreciar as decisões em função dos elementos processuais constantes dos autos no momento em que foram proferidas, e não "reformá-las" em função de outros documentos que poderiam, mas na altura não foram, presentes para apreciação.

    ... no Banco BBVA e BES, apresentou R. - que nos autos se apresenta como ofendido e denunciante - recurso que se encaminhou a ... Juiz de Instrução Criminal e termina com um pedido de "reforma" da decisão e pelo decretar do arresto preventivo ... O que já motivou ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
    ... Artigo 30.º Conta ... Artigo 31.º Reforma e reclamação ... Capítulo II Pagamento ... REGULAMENTO DAS CUSTAS ... se neste último caso aquele documento já se encontrar junto aos autos ... 2 - A junção de documento comprovativo do pagamento de taxa de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ... Artigo 401.º (Incapacidade superveniente) ... Artigo 402.º (Reforma dos administradores) ... Artigo 403.º (Destituição) ... Artigo 404.º ... pelo órgão competente da sociedade, pode aquele, ainda nos autos de inquérito, submeter a divergência ao ... juiz, para decisão final ...
  • Acórdão nº 7566/04.4TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2009

    I - Tendo a parte recorrida suscitado, subsidiariamente, a apreciação da matéria de facto, nas respectivas contra-alegações, ao abrigo do disposto no nº 2 do artigo 684º-A do Código de Processo Civil, não pode a Relação deixar de conhecer desta questão, fixando, definitivamente, a matéria de facto provada. II - Conhecer directamente o mérito da apelação, desprezando totalmente o, neste caso...

    ... para que, por via de aplicação analógica de tal norma ao caso dos autos, seja reconhecido à recorrente o direito ao pagamento de uma ... ão do Tribunal da Relação impugnado, a fim de se proceder à sua reforma ...
  • Acórdão nº 325/13.5TVLS.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Dezembro de 2016
    ... por unanimidade a atribuição de uma pensão vitalícia de reforma" aos administradores da “Construções Metalomecânicas ... , Sociedade An\xC3" ... complementos de reforma, pelo que as pensões objecto dos presentes autos não poderão deixar de ter por referência o valor que o administrador ...
  • Acórdão nº 1292/20.4TBFAR-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2022

    A reforma da decisão destina-se a corrigir um erro de julgamento resultante de um erro grosseiro, um evidente engano, um desacerto total no regime jurídico aplicável à situação ou na omissão ostensiva de observação dos elementos dos autos, não podendo ser usado para as partes manifestarem discordância do julgado ou tentarem demostrar “error in judicando”. 

    ... do acórdão proferido por este Supremo Tribunal nos presentes autos", em 14 de outubro de 2021,  vieram  arguir a nulidade deste mesmo acórd\xC3" ... deste último acórdão, vieram os autores, AA e BB, requerer a reforma dos dois referidos acórdãos ... Alegam, para tanto e em síntese, que, ...
  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... nos termos da legisla- ção aplicável aos planos poupança -reforma/educação ... Artigo 7.º [ ... ] 1 — ... b) Consultar os autos" e obter cópias, extratos e certidões de quaisquer partes deles. 3 — S\xC3" ...
  • Acórdão nº 1152/11.0YXLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 2014

    - De acordo com o disposto no art.º 1072.º, al.ª c), do CPCiv./1995 - lei aplicável no âmbito de anteriores autos tendentes à reforma de título perdido ou desaparecido - se o título não aparecer até ser proferida a decisão, a sentença que ordenar a reforma declarará sem valor o título desaparecido. - A razão de ser deste preceito legal radica na necessidade de substituição do título perdido ou...

    ... autos, intentou a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de ... e argumentando não lhe ser oponível a sentença que determinou a reforma dos títulos, adquiridos de boa fé, por não ter sido ele parte no ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... e empresas locais pode, nos termos e condições a estabelecer nos autos de cessão a que se refere o n.º 2, ser objeto de demolição no âmbito ... com vista a reduzir o absentismo, a efetivação da pré-reforma, a simplificação do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do ...
  • Acórdão nº 042943 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 1997

    A existência no processo de elementos (acidentais) diversos dos que constam do Acórdão não assume relevância face à al. b) do n. 2 do artigo 669 do CPC, que estabelece, como pressuposto para a reforma do Acórdão, que dos autos constem elementos diversos dos que nele foram adoptados que sejam essenciais para a decisão, isto é, " que só por si impliquem, necessariamente, decisão diversa da...

  • Acórdão nº 2141/13.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Dezembro de 2015

    I - Para determinação da competência em razão da matéria, é necessário atender-se ao pedido e especialmente à causa de pedir formulados pelo autor, pois é desta forma que se pode caracterizar o conteúdo da pretensão do demandante. II - A competência dos tribunais de comarca determina-se por um critério residual, sendo-lhes atribuídas todas as matérias que não estiverem conferidas aos tribunais...

    ... o acordo de pré-reforma que constitui o documento cuja cópia consta de fls. 19 a 22. No âmbito ...                         B. Já nos autos, o entendimento do Tribunal da Relação partiu do pressuposto de o acordo ...
  • Acórdão nº 0112/06.7BEPDL 0637/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 2019

    I - A possibilidade de reforma de sentenças/acórdãos, porque constitui uma excepção legal ao princípio do esgotamento do poder jurisdicional do juiz, é circunscrita às situações tipificadas no nº 2 do art.º 616º do actual CPC [a que correspondia idêntica norma contida no art.º 669º do anterior CPC], tendo em vista o suprimento de erro de julgamento mediante a reparação da decisão pelo próprio...

    ... de Cervejas e Refrigerantes A………….., Lda., com os sinais dos autos, vem, ao abrigo do disposto no artigo 616.º do Código de Processo Civil, ... reforma do Acórdão que consta de fls. 828 a 872 dos autos e que foi proferido ...

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