reforma dos autos

... por um lado não tem competência para efectuar a reforma dos autos, por outro não pode, sem mais e motu proprio, solicitar o auto de notícia ao órgão de polícia criminal e despachar sobre o mesmo, arquivando ou deduzindo acusação, porquanto isso se traduziria numa verdadeira reforma de autos, para a qual não tem competência.

... de prova invocado como fundamento do pedido de reforma não constava dos autos, não sendo o facto que documenta conhecido do julgador, não se verifica o fundamento da reforma da decisão.

A causa legítima de inexecução só pode reportar-se a circunstâncias supervenientes em relação ao título exequendo, o que não sucede no caso dos autos, dado que a reforma do exequente é anterior à data da entrada em juízo da acção, ou seja, o exequente instaurou a acção cerca de 3 meses depois de ter sido reformado, pelo que nos resta concluir pela extinção do direito do exequente.

... do executado na execução fiscal não obsta à reforma da mesma quando resultar dos autos que não está de harmonia com as disposições legais. II – A reforma da conta pode ser desencadeada por informação do órgão de execução fiscal de que resulte a sua desconformidade com as disposições legais, não derivando daí a violação do princípio da igualdade das Partes.

... ponderados todos os elementos constantes dos autos, referidos no pedido de reforma do acórdão, não se vislumbra que tenha ocorrido qualquer lapso manifesto, na aceção do art.º 616.º, n.º 2, do CPC, que imponha a pretendida reforma do acórdão com o fundamento de que constam do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida.

... com competência para tanto e que a proibição da “reformatio in pejus” (artigo 72º-A, 1, do Regime Geral das Contra-Ordenações) não permite uma alteração de factos que implique a aplicação de uma coima maior – e, no limite, que uma situação de facto descrita na decisão administrativa que não integre, verdadeiramente, qualquer contraordenação, possa sofrer uma alteração factual que a faça constituir responsabilidade contraordenacional. IV -...

• Legislação

... nº. 1 al. b), do CPC), o que impõe a remessa dos autos à 2ª. instância para que proceda à reforma do mesmo, com a fixação dos factos materiais dados como provados/assentes, com a subsequente elaboração, à sua luz, de novo acórdão.

... ício insuprível pelo STJ, tal implica a baixa dos autos à 2a. instância a fim de aí se proceder à reforma do acórdão recorrido, com apreciação da sobredita questão cuja conhecimento foi omitido.

... de prova (documental ou outra) constantes dos autos e que, se atendidos, implicariam necessariamente decisão diversa da proferida. II - Não constituindo a reforma da decisão um recurso não pode servir nem ser utilizada pela parte para manifestar a sua discordância quanto ao julgamento proferido mas exclusivamente para tentar demonstrar perante os julgadores que existe e se impõe suprir uma deficiência notória.

... I. O carácter complementar das duas vertentes da Reforma de 2008 – a vertente do regime de alimentos e a vertente do direito ao crédito compensatório – tem vindo justamente a ser assinalado pela doutrina, não cabendo aqui pronunciar-nos sobre a eventualidade de a ré poder pedir ou ter podido pedir essa compensação. IX. No caso dos autos, limitando-se o autor a invocar genericamente a violação do princípio da auto-suficiência, sem, como lhe...

... por lapso manifesto. II – Prevê-se, pois, a reforma da decisão nas situações de manifesto erro de julgamento de questões de direito, erro esse que tem que ser evidente, patente e virtualmente incontroverso, o que se não verifica no caso dos autos em que a informação sobre a qual recaiu o Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais foi especificamente considerada e interpretada, embora atribuindo-se-lhe, conscientemente e não por...

... renovação da instância com base na remessa dos autos e não a uma mera reforma da decisão administrativa recorrida, devendo por isso ter em conta toda a prova produzida em audiência de julgamento, bem como todos os factos que dela resultem, mesmo que não tenham sido incluídos na decisão administrativa recorrida ou não tenham sido invocados pela defesa diante da autoridade administrativa”. VII–Não é a sentença, mas a audiência de julgamento, a...

... infalível ou apenas possível. V - No caso dos autos atendendo às circunstâncias anteriores e à determinação do 1º A. relativamente ao seu futuro, existia uma elevada possibilidade daquele vir a realizar “serviços gratificados”; encontramo-nos  perante um dano patrimonial futuro indemnizável que não implica qualquer duplicação face à indemnização referida anteriormente, tratando-se, igualmente de caso em que não podendo ser averiguado o valor

• Legislação

... deixar de lhe dar razão, ordenando a baixa dos autos à Relação a fim de ser feita a reforma da decisão anulada, nos termos prescritos no artigo 731º, nº 2, do Código de Processo Civil. IV – O conhecimento desta nulidade, por parte do Supremo Tribunal de Justiça, surge como questão prévia em relação às questões suscitadas pela parte recorrente.

... público, tem o mesmo legitimidade para pedir a reforma de autos (oposição a execução fiscal) desaparecidos, nos termos conjugados do art. 1074º do CPC, nº 1 do art. 6º do EMP, arts. 14º, 16º, nº 2, 97º, nº 2, 121º, nºs. 1 e 2, 124º do CPPT e arts. 62º nº 1, e 85º nºs. 2, 3 e 4 do CPTA.

... confiança no pagamento de uma pensão de reforma que a eles lhes foi paga efectivamente pela Ré durante cerca de 20 anos mas cujo direito a Ré eliminou para os administradores e ex-administradores ainda não reformados na data daquela deliberação de 26/3/2010, mantendo-a para os reformados nessa data, suspendendo-a depois em 7/2/2012, quanto aos AA, não se verifica a ilegitimidade da invocação da nulidade quer do art.º 16 do Pacto Social

Cabendo ao Ministério Público, em sede de contencioso tributário, a defesa da legalidade e a promoção do interesse público, tem o mesmo legitimidade para pedir a reforma de autos desaparecidos, nos termos conjugados do art. 1074º do CPC, nº 1 do art. 6º do EMP, arts. 14º, 16º, nº 2, 97º, nº 2, 121º, nºs. 1 e 2, 124º do CPPT e arts. 62º nº 1, e 85º nºs. 2, 3 e 4 do CPTA.

• Diário da República

A reforma da decisão destina-se a corrigir um erro de julgamento resultante de um erro grosseiro, um evidente engano, um desacerto total no regime jurídico aplicável à situação ou na omissão ostensiva de observação dos elementos dos autos, não podendo ser usado para as partes manifestarem discordância do julgado ou tentarem demostrar “error in judicando”.

... ao cálculo da indemnização no âmbito da Reforma Agrária, é imperioso que o tribunal “a quo” especifique, de acordo com os elementos dos autos e do respectivo processo instrutor, se no momento da ocupação a terra estava dada de arrendamento (rural ou de campanha) e qual o valor da respectiva “renda” ou “retribuição”, ou se, pelo contrário, estava a ser explorada directamente pelos seus proprietários.

• Diário da República

... subsequente de título originário objecto de reforma, que invoca ser portador de boa fé, cabe demonstrar essa boa fé. - Tal portador de boa fé não fica inibido de exercer o direito emergente da respectiva relação subjacente, nem de accionar outros direitos, recorrendo da sentença de reforma ou fazendo valer a responsabilidade do requerente da reforma, se este a tiver requerido de má fé. (sumário elaborado pelo relator)

Cabendo ao Ministério Público, em sede de contencioso tributário, a defesa da legalidade e a promoção do interesse público, tem o mesmo legitimidade para pedir a reforma de autos desaparecidos, nos termos conjugados do art. 1074º do CPC, nº 1 do art. 6º do EMP, arts. 14º, 16º, nº 2, 97º, nº 2, 121º, nºs. 1 e 2, 124º do CPPT e arts. 62º nº 1, e 85º nºs. 2, 3 e 4 do CPTA.