carta não renovaçaõ contrato trabalho
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Aviso n.º 7130/2019
... úblico, para a ocupação de um posto de trabalho do mapa de pessoal, da carreira de Técnico ... Superior de Enfermagem, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo ... funcionamento, ou enviada pelo correio, em carta registada com aviso de receção, contando neste ...
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Regulamento n.º 759/2016
... regulamento resulta, assim, de um trabalho de reflexão, que partiu do conhecimento de causa ... emitida sob a forma de alvará ou contrato em regime de arrendamento social apoiado; g) ... , o requerente será notificado, através de carta registada com aviso de receção, para num prazo ...
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Regulamento n.º 1228/2023
... Artigo 4.º Condição de recurso ao contrato de arrendamento apoiado A atribuição de uma ... com grau de inca- pacidade geral para o trabalho igual ou superior a 60 % deve ser apresentado ... suporte, sendo notificado o requerente por carta registada nos termos do artigo 58.º do presente ...
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Portaria n.º 66/2019
... e ou inativos no mercado de trabalho; ii) (Revogada.) iii) [ ... ]; iv) Aumentar a ... institucional da Segurança social e da Carta Social, aplicam-se as regras de reabilitação de ... com as quais não tenha sido celebrado contrato escrito, bem como o recurso a formadores sem ...
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Aviso n.º 14175/2016
... és do transdutor de medição; j) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... Entidade Gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Regulamento n.º 738/2016
... Contrato»: vinculo jurídico estabelecido entre a ... Entidade Gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Acórdão nº 250/14.2TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 2015
I - A actividade docente pode ser exercida em regime de contrato de trabalho ou de prestação de serviços, sendo porém que na contratação e na execução contratual posterior há-de revelar-se a diferença correspondente aos dois tipos contratuais. II - A qualificação jurídica do contrato faz-se pela lei em vigor ao tempo da sua celebração. III - Verificando-se o exercício do poder directivo...
... acção declarativa, emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... assente, deu-se como provado que “[p]or carta de 23 de Fevereiro de 2011 a R solicitou ao A ... -
Aviso n.º 4303/2020
... diferenciais instalados a jusante; r) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... executante válido para o tipo de trabalho em causa, bem como a apresentação de uma ... ência mínima de 10 (dez) dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Aviso n.º 4163/2017
... , para a ocupação de trinta postos de trabalho do mapa de pessoal, da carreira de Assistente ... Cantoneiro de Limpeza, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo ... funcionamento, ou enviada pelo correio, em carta registada com aviso de receção, contando neste ...
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Regulamento n.º 773/2020
... contrato de arrendamento e o seu agregado têm organizada ... máximo de 10 dias úteis, através de carta registada com aviso de receção sob pena de não ... ência na habitação; b) Prestação de trabalho por conta de outrem no estrangeiro ou cumprimento ...
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Aviso n.º 12030/2020
... diferenciais instalados a jusante; o) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... ípio da Guarda, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou verificação no ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, com uma ...
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Acórdão nº 414/09.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021
I- Da letra do artigo 17.º do EBF dimana que, à data, os requisitos da concessão do benefício fiscal consistiam em terem sido admitidos por contrato sem termo, trabalhadores com idade inferior a 30 anos e que essa admissão tenha operado a criação líquida de postos de trabalho. II- Regra geral, o contrato de trabalho não está sujeito a forma escrita. III- Não preceituando a lei laboral a exigên
... justifique contratualmente a passagem a contrato sem termo; 3ª – Tanto o trabalhador P… ... 10.º e 127.º e seguintes do Código do Trabalho) e nos termos do artigo 102.º do Código de ... as assinaturas dos colaboradores, a única carta informativa da passagem a efectiva que tem ... -
Aviso n.º 11013/2017
... concursais comuns na modalidade contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... carta de condução (se possuir);c) Declaração ...
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Acórdão nº 9110884 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 1992
I - Os contratos de trabalho a prazo celebrados na vigência do Decreto-Lei nº 781/76, de 28 de Outubro ( aplicável à data da entrada em vigor do Decreto-Lei nº 64-A/89, de 27 de Fevereiro ), não convertidos em contratos a termo incerto, só podem ser objecto de uma única renovação, se já tiverem excedido, ou a partir do momento em que excedem, o prazo de dois anos e desde que, em qualquer dos...
... Sumário: I - Os contratos de trabalho a prazo celebrados na vigência do Decreto-Lei ... ção efectiva; II - Por consequência, o contrato a prazo de seis meses cuja vigência se iniciou ... III - À data da não renovação, por carta de 30/08/90, já o mesmo contrato se havia ... -
Regulamento n.º 526/2021
... os erros máximos admissíveis.(2) l) «Contrato»: documento celebrado entre a Entidade Gestora e ... Entidade Gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Regulamento n.º 840/2021
... os erros máximos admissíveis (2); m) «Contrato»: documento celebrado entre a Entidade Gestora e ... Entidade Gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... ; normas fundamentais em matéria de trabalho; proteção do ambiente e gestão sustentável ... contrato e profissionais independentes, nos termos do ... da União Europeia (TFUE) e à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ...
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Acórdão nº 571/12.9TTSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Setembro de 2014
I - Atento o disposto no art. 47º, nº 2, da CRP, e, sucessiva e conjugadamente, nos arts. 9º, nº 3, do DL 184/89 e 18º, nº 5, e 19º do DL 427/89, este na redação do DL 218/98, arts. 5º e 10º, nº 3, da Lei 23/2004 e 294º do CC, diplomas esses em cuja vigência foi celebrado contrato de trabalho a termo com Câmara Municipal, é nulo o contrato de trabalho sem termo (resultante da invalidade do termo...
... sejam declarados nulos os contratos de trabalho a termo identificados na petição, sendo a ré ... com a ré, em 1 de julho de 2004, um contrato individual de trabalho a termo certo, tendo a ... n.º 1) ... 2- Por carta enviada à autora, a ré comunicou-lhe que tal ... -
Regulamento n.º 10/2019
... Contrato»: vinculo jurídico estabelecido entre a ... Entidade Gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2020 de 25 de novembro de 2020
... ão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida a respetiva ... e remetê- la ao empregador, por carta registada com aviso de receção, no ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 9/2021 de 12 de março de 2021
... ão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida a respetiva ... e remetê- la ao empregador, por carta registada com aviso de receção, no ...
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Regulamento n.º 792/2016
... previstos no anexo IV, estabelecidos no Contrato de Concessão celebrado entre o Município de ... a Entidade Gestora fará ao Utilizador por carta registada ou meio equivalente, da data e ... ção dos contadores deverão permitir um trabalho regular de substituição ou reparação local e ...
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Acórdão nº 2043/14.8T8CSC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2017
... , peticionando: a) se reconheça que o contrato de trabalho entre a R. e a A. foi resolvido pela ... ção relativamente a 2014)], pelo que por carta registada e recebida pela ré 2014.07.18 ...
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Aviso n.º 9518/2016
... Peniche abrange o território constante da carta de ordenamento, à escala 1:25 000, anexa ao ... para o concelho e que, através de contrato a estabelecer com os interessados, podem revestir ... ção da atividade e dos postos de trabalho; cc) Seja reconhecido pelo município o interesse ...
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Acórdão nº 513/22.3T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Abril de 2023
I- O contrato de trabalho temporário a termo resolutivo, certo ou incerto, deve conter a menção concreta dos factos que integram o motivo que justifica a sua celebração, tendo por base o motivo justificativo do recurso ao trabalho temporário por parte do utilizador indicado no contrato de utilização de trabalho temporário – artigo 181.º, n.º 1, alínea b) do Código do Trabalho. II- Se o...
... intentou ação declarativa emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... Por carta datada de 7/4/2021, a Ré Luso Temp – Empresa ...