carta não renovaçaõ contrato trabalho
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 50/2019 de 3 de dezembro de 2019
... ão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida a respetiva ... e remetê-l a ao empregador, por carta registada com aviso de receção, no ...
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Lei n.º 82/2023
... do Governo responsável pela área do trabalho, solidariedade e segurança social. 12 — A ... remuneratórios, dos trabalhadores com contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ... anterior, a AT comunica ao município, por carta registada com aviso de receção, o projeto de ...
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Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... alteração ao regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... instrumento de regulação coletiva de trabalho seguem o regime aplicável aos planos não ... se tornou membro do Gabinete Português da Carta Verde bem como um compromisso de que fornecerá ...
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Edital n.º 397/2018
... diferenciais instalados a jusante; l) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... ão da sua ocorrência iminente; b) Trabalho de reparação, reabilitação ou substituição ... ência mínima de dez dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Aviso n.º 11394/2018
... ; c) Discriminação do ato, facto ou contrato sujeito a liquidação; d) Enquadramento na ... ção é notificada ao interessado por carta registada, salvo nos casos em que, nos termos de ... e Outras Receitas, acrescem os custos de trabalho extraordinário ou suplementar concretamente ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 172/2006 - Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade
... Sem prejuízo da modificação do actual contrato de concessão, por via da adaptação das novas ... Selecção por oferta em carta fechada e por sorteio ... Revogado ... ável pela inspeção das condições do trabalho, todos os desastres e acidentes ocorridos nas ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2018 de 11 de junho de 2018
... áusula 1.ª Âmbito 1 - O presente Contrato Coletivo de Trabalho - adiante designado ... e remetê -la ao empregador, por carta registada com aviso de receção, ...
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Acórdão nº 180/10.7TTVRL.P.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2015
1. Declarado ilícito o despedimento, porque tal declaração tem eficácia retroativa, restabelece-se o vínculo contratual e os efeitos do contrato de trabalho, como se o despedimento não tivesse existido, o que exige a consequente restauração natural, devendo o empregador indemnizar o trabalhador por todos os danos patrimoniais e não patrimoniais e reintegrá-lo, com a categoria e a antiguidade...
... Em 12 de abril de 2010, no Tribunal do Trabalho de Vila Real, Secção Única, entretanto, ... e, portanto, que tinham celebrado um contrato de trabalho por tempo indeterminado; 2.º) que se ... Mais invocou que, por carta de 12 de janeiro de 2010, a ré comunicou-lhe a ... -
Edital n.º 2081/2023
... diferenciais instalados a jusante; l ) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... da Autarquia, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ... ência mínima de dez dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Aviso n.º 3856/2017
... /politica - preços acessíveis) O trabalho envolveu todas as unidades orgânicas ... , discriminação do ato, facto ou contrato sujeito a liquidação, enquadramento na tabela ... obrigatório o envio da notificação por carta registada com aviso de receção, considera-se ...
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Acórdão nº 372/09.1TTVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Maio de 2014
... declarada a nulidade da cessação do contrato individual de trabalho, celebrado entre A. e a ... 7. Em 23/03/2009 foi emitida carta pelo R. na qual é comunicado ao A. a caducidade ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 7/2019 de 18 de janeiro de 2019
... ão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida a respetiva ... remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de recepção, ...
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Anúncio n.º 168/2022
... para a contratação em relação de contrato de trabalho ... em funções públicas a termo ... 10.1.6 — Ser titular de carta de condução; ... 10.2 — Nível ...
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Acórdão nº 6248/21.7T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Novembro de 2022
I – Não existindo fatores de descredibilização das testemunhas, deve-se valorar preferencialmente as testemunhas que possuam conhecimento direto dos factos em apreciação, em detrimento daquelas que apenas possuam conhecimento indireto desses factos. II – O que releva nos termos do n.º 1 do art. 140.º do Código do Trabalho, é se a necessidade da empresa para realizar aquele contrato...
... de condenação, emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo ... alegou que a 03-09-2021 o Autor recebeu uma carta remetida pela Ré comunicando-lhe a caducidade do ... -
Edital n.º 52/2021
... clara, na sequência da celebração do Contrato de Gestão Delegada celebrado entre o Município ... Entidade Gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ... Entidade Gestora avisará o Utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Regulamento n.º 200/2017
... , como metodologia para o presente trabalho e tendo em conta a não existência de centro de ... ; b) Discriminação do ato, facto ou contrato sujeito a liquidação; c) Enquadramento na ... ção será notificada ao interessado por carta registada com aviso de receção, salvo nos casos ...
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Decreto-Lei n.º 34/2017
... as respetivas tarifas estabelecidas no contrato de concessão; f) «Sistema», na parte II, o ... a posição contratual nos contratos de trabalho e acordos de cedência de pessoal referentes às ... escrito à sociedade, mediante carta registada com aviso de receção, identificando o ...
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Acórdão nº 115/21 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2021
... a) Foi ... celebrado um contrato de arrendamento não habitacional em 30 de março ... c) Em resposta, ... a inquilina, em carta datada de 22 de abril de 2013, comunicou ao ... são apreciadas por Grupo de Trabalho, nomeado pelo Despacho n° ... 48/P/2016, o qual ...
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Aviso n.º 7199/2019
... úblico, para a ocupação de um posto de trabalho do mapa de pessoal, da carreira de Assistente ... de Lubrificador, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo ... funcionamento, ou enviada pelo correio, em carta registada com aviso de receção, contando neste ...
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Regulamento n.º 278/2017
... k) «Contrato»: documento celebrado entre a Entidade Gestora e ... Entidade Gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Regulamento n.º 1159/2022
... l) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... Gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ... mínima de dez dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Regulamento n.º 324/2021
... num determinado período de tempo; d) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... espaço público, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ... ência mínima de 10 dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Regulamento n.º 905/2022
... trabalho associadas a uma unidade curricular ... do plano ... , por cópia autenticada de contrato de trabalho e/ou por inscrição ativa na ... provada por Carta de Curso, para os graus de licenciado e de ...
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Portaria n.º 41/2018
... com as quais não tenha sido celebrado contrato escrito, bem como o recurso a formadores sem ... próximos do reingresso no mercado de trabalho. Artigo 96.º [ ... ] São destinatários da ... çamento e ou plano financeiro da ação; d) Carta de manifestação de interesse de um investidor ...
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Edital n.º 943/2017
... diferenciais instalados a jusante; l) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... trabalho regular de substituição ou reparação no local ... ência mínima de dez dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ...