carta não renovaçaõ contrato trabalho

2614 resultados para carta não renovaçaõ contrato trabalho

  • Regulamento n.º 405/2020
    ...Contrato de Gestão Delegada. A Assembleia Geral da Águas ... Entidade Gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ... gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, com uma ...
  • Aviso n.º 1660/2017
    ... promover a criação de novos postos de trabalho, incentivar a reabilitação do edificado e a ...4 - No âmbito de um contrato ou acordo de urbanização a Câmara Municipal de ...ção será notificada ao interessado por carta registada com aviso de receção, salvo nos casos ...
  • Edital n.º 131/2018
    ... diferenciais instalados a jusante; u) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... Entidade Gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ... Gestora, esta notificará o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ...
  • Lei n.º 42/2016
    ...úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, que se ... remuneratórios, dos trabalhadores com contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ... gerais nos restantes casos, através de carta registada. 6 - Para efeitos do disposto no n.º ...
  • Despacho n.º 6524/2020
    ... e dos princípios emanados na Carta Europeia do Investigador. CAPÍTULO I Objeto, ... financiados pela UMinho aqueles cujo contrato de bolsa seja suportado por receitas próprias da ... com a atividade de I&D: a) Desempenho de trabalho científico e técnico no âmbito de projeto I&D ...
  • Regulamento n.º 317/2018
    ... diferenciais instalados a jusante; u) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... Entidade Gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ... Gestora, esta notificará o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ...
  • Acórdão nº 414/09.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021

    I- Da letra do artigo 17.º do EBF dimana que, à data, os requisitos da concessão do benefício fiscal consistiam em terem sido admitidos por contrato sem termo, trabalhadores com idade inferior a 30 anos e que essa admissão tenha operado a criação líquida de postos de trabalho. II- Regra geral, o contrato de trabalho não está sujeito a forma escrita. III- Não preceituando a lei laboral a exigên

    ... justifique contratualmente a passagem a contrato sem termo; 3ª – Tanto o trabalhador P…. como ... 10.º e 127.º e seguintes do Código do Trabalho) e nos termos do artigo 102.º do Código de ... as assinaturas dos colaboradores, a única carta informativa da passagem a efectiva que tem ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 50/2019 de 3 de dezembro de 2019
    ...ão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida a respetiva ... e remetê-l a ao empregador, por carta registada com aviso de receção, no ...
  • Decreto-Lei n.º 76/2019
    ... responsabilidade civil coberta por um contrato de seguro de responsabilidade civil, nos termos ...ção da notificação da DGEG, envia uma carta registada aos clientes abrangidos, dando ...ável pela inspeção das condições do trabalho, todos os desastres e acidentes ocorridos nas ...
  • Acórdão nº 1075/06 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Junho de 2006

    I - A remissão para as descrições legais constante de um contrato de trabalho a termo, como justificativo do motivo de contratação a termo, é manifestamente insuficiente para dar cumprimento à razão de ser da exigência legal, pois não permite estabelecer e sindicar a relação entre a justificação invocada e o termo estipulado . II - Nos termos dos artºs 1º, nº 1, e 13º, nº 1, dos Estatutos do...

    .../03.4TTCBR do 1º Juízo do Tribunal de Trabalho de Coimbra ] pedindo que seja declarado ilícito ...desde 01.12.2001 ao abrigo de contrato de trabalho sem termo e, ainda, que o R. seja ...O A. enviou ao R. a carta junta a fls. 50 e 51, cujo teor aqui se dá por ...
  • Aviso n.º 10003/2016
    ... num determinado período de tempo; j) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre o ... de Alvaiázere, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ...ência mínima de dez dias através de carta registada ou meio equivalente, da data e ...
  • Acórdão nº 7313/13.0T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 2016

    I. No âmbito de um contrato de distribuição, na modalidade de concessão comercial, saber se a declaração de cessação desse contrato, por parte do concedente, configura resolução ou denúncia depende da interpretação dessa declaração, à luz das diretrizes do artigo 236.º do CC. II. Assim, tendo o concedente declarado pôr termo ao contrato com efeitos a partir do fim do prazo contratual então em...

    ... a sua produção, celebrou, em 2003, um contrato de distribuição com a sociedade “CC”, no ...Perante isso, a A. enviou uma carta à R., em 26/11/2012, a comunicar a resolução ... resultava a realização de reuniões de trabalho entre as partes nas quais eram debatidos vários ...
  • Acórdão nº 250/14.2TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 2015

    I - A actividade docente pode ser exercida em regime de contrato de trabalho ou de prestação de serviços, sendo porém que na contratação e na execução contratual posterior há-de revelar-se a diferença correspondente aos dois tipos contratuais. II - A qualificação jurídica do contrato faz-se pela lei em vigor ao tempo da sua celebração. III - Verificando-se o exercício do poder directivo...

    ... acção declarativa, emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... assente, deu-se como provado que “[p]or carta de 23 de Fevereiro de 2011 a R solicitou ao A ...
  • Acórdão nº 2043/14.8T8CSC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2017

    I – Não é susceptível de revelar a vontade do empregador de despedir a trabalhadora a circunstância de esta se apresentar ao serviço e deparar com a porta das instalações do empregador fechadas, nada mais se tendo verificado nesse dia, provindo da R. ou de um seu representante, susceptível de esclarecer qual a razão desse facto. II – A alegação do empregador, constante da sua...

    ...., peticionando: a) se reconheça que o contrato de trabalho entre a R. e a A. foi resolvido pela ...ção relativamente a 2014)], pelo que por carta registada e recebida pela ré 2014.07.18 ...
  • Aviso n.º 6088/2019
    ...ço para uso não profissional; m) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... Entidade Gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ... gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, com uma ...
  • Acórdão nº 571/12.9TTSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Setembro de 2014

    I - Atento o disposto no art. 47º, nº 2, da CRP, e, sucessiva e conjugadamente, nos arts. 9º, nº 3, do DL 184/89 e 18º, nº 5, e 19º do DL 427/89, este na redação do DL 218/98, arts. 5º e 10º, nº 3, da Lei 23/2004 e 294º do CC, diplomas esses em cuja vigência foi celebrado contrato de trabalho a termo com Câmara Municipal, é nulo o contrato de trabalho sem termo (resultante da invalidade do termo...

    ... sejam declarados nulos os contratos de trabalho a termo identificados na petição, sendo a ré ... com a ré, em 1 de julho de 2004, um contrato individual de trabalho a termo certo, tendo a ...n.º 1). 2- Por carta enviada à autora, a ré comunicou-lhe que tal ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2018 de 11 de junho de 2018
    ...áusula 1.ª Âmbito 1 - O presente Contrato Coletivo de Trabalho - adiante designado ... e remetê -la ao empregador, por carta registada com aviso de receção, ...
  • Aviso n.º 16663/2018
    ...k) «Contrato»: documento celebrado entre a Entidade Gestora e ... boa conservação, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ...
  • Lei n.º 13/2019
    ... a 20 % do que for devido, salvo se o contrato for resolvido com base na falta de pagamento. 2 - ... se tiver informado o arrendatário, por carta registada com aviso de receção, após o ...ário, incapacidade permanente para o trabalho ou morte do arrendatário ou de pessoa que com ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 7/2019 de 18 de janeiro de 2019
    ...ão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida a respetiva ... remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de recepção, ...
  • Regulamento n.º 759/2016
    ... regulamento resulta, assim, de um trabalho de reflexão, que partiu do conhecimento de causa ... emitida sob a forma de alvará ou contrato em regime de arrendamento social apoiado; g) ..., o requerente será notificado, através de carta registada com aviso de receção, para num prazo ...
  • Regulamento n.º 591/2017
    ... de 2006 devidamente adaptado pelo Contrato de Gestão Delegada assinado entre as partes a 31 ... Entidade Gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ...
  • Regulamento n.º 958/2020
    ... diferenciais instalados a jusante; r) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... executante válido para o tipo de trabalho em causa, bem como a apresentação de uma ..., esta notifica o utilizador, através de carta registada ou meio equivalente da data e intervalo ...
  • Regulamento n.º 1021/2016
    ... diferenciais instalados a jusante; l) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... Entidade Gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ...ência mínima de dez dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ...
  • Acórdão nº 180/10.7TTVRL.P.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2015

    1.  Declarado ilícito o despedimento, porque tal declaração tem eficácia retroativa, restabelece-se o vínculo contratual e os efeitos do contrato de trabalho, como se o despedimento não tivesse existido, o que exige a consequente restauração natural, devendo o empregador indemnizar o trabalhador por todos os danos patrimoniais e não patrimoniais e reintegrá-lo, com a categoria e a antiguidade...

    ... Em 12 de abril de 2010, no Tribunal do Trabalho de Vila Real, Secção Única, entretanto, ... e, portanto, que tinham celebrado um contrato de trabalho por tempo indeterminado; 2.º) que se ... Mais invocou que, por carta de 12 de janeiro de 2010, a ré comunicou-lhe a ...

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