embargos terceiro em execução fiscal

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  • Acórdão nº 36/14.4T8RMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2018

    1 – A decisão de mérito, proferida em embargos de terceiro deduzidos como incidente em processo de execução fiscal, sobre a existência e a titularidade dos direitos invocados por embargante e embargado, não produz efeito fora daquele processo. 2 – Tais questões podem, pois, voltar a ser discutidas, na jurisdição comum, sem que ocorram as excepções de caso julgado ou de litispendência. (Sumário

    ... causa, foi proferida no âmbito de uns embargos de terceiro deduzidos num processo de execução fiscal. 3. E os embargos de terceiro, após a reforma ...
  • Acórdão nº 00249/14.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Outubro de 2015

    1. O contrato-promessa, só por si, não é susceptível de transferir a posse ao promitente-comprador. 2. Constituindo, por princípio, a tradição de imóvel, decorrente de contrato promessa de compra e venda, mera detenção precária, ela pode, no entanto, consubstanciar uma verdadeira posse se envolver a transmissão, não só do “corpus”, mas do “animus”, o que caberá ser, casuisticamente, averiguado. 3.

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, proferida em 19/03/2015, que julgou rocedentes os embargos de terceiro deduzidos contra a penhora efectuada em 04.07.2012 nos autos de execução fiscal n.º 0396201101020617 e apensos, que corre ...
  • Acórdão nº 00767/10.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Fevereiro de 2017

    1. O contrato-promessa, só por si, não é susceptível de transferir a posse ao promitente-comprador. 2. Constituindo, por princípio, a tradição de imóvel, decorrente de contrato-promessa de compra e venda, mera detenção precária, ela pode, no entanto, consubstanciar uma verdadeira posse se envolver a transmissão, não só do “corpus”, mas do “animus”, o que caberá ser, casuisticamente, averiguado. 3.

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, proferida em 15/09/2016, que julgou rocedentes os embargos de terceiro deduzidos por A.., NIF 1…, ...execução fiscal n.º 0736200707000120, que corre termos no ...
  • Acórdão nº 00106/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Junho de 2004

    O prazo de 30 dias em que os embargos de terceiro à execução fiscal podem ser deduzidos, conta-se do dia em que foi praticado o acto ofensivo da posse ou direito ou daquele em que o embargante teve conhecimento da ofensa e não de qualquer outro, nomeadamente da data do conhecimento de que a penhora se mantém.

    ... terem sido deduzidos fora de prazo, os embargos de terceiro que aquela deduzira contra a penhora ...óvel que identificou, no processo de execução fiscal nº 0329-00/100279.1 e apensos que no ...
  • Acórdão nº 00106/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Junho de 2004

    O prazo de 30 dias em que os embargos de terceiro à execução fiscal podem ser deduzidos, conta-se do dia em que foi praticado o acto ofensivo da posse ou direito ou daquele em que o embargante teve conhecimento da ofensa e não de qualquer outro, nomeadamente da data do conhecimento de que a penhora se mantém.

    ... terem sido deduzidos fora de prazo, os embargos de terceiro que aquela deduzira contra a penhora ...óvel que identificou, no processo de execução fiscal nº 0329-00/100279.1 e apensos que no ...
  • Acórdão nº 0248/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Abril de 2008

    I - Em processo de execução fiscal não logra aplicação a regra do artigo 871.º do Código de Processo Civil (paragem da segunda execução sobre os mesmos bens), por força do regime especial do n.º 3 do artigo 218.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, de que «podem ser penhorados (...) os bens apreendidos por qualquer tribunal, não sendo a execução, por esse motivo, sustada nem...

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que decidiu negar provimento à ... de reclamação de actos do órgão de execução fiscal. 1.2 Em alegação, o recorrente formula ... bem, registo, reclamação de créditos, embargos de terceiros, etc, etc. 3. Ora, se no processo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ...ção essencial de uma melhor justiça fiscal. O presente Código de Procedimento e de ... 8 - Na execução fiscal, que integra o título IV, avulta ...-se as garantias do executado e de terceiros, sem prejuízo das necessárias eficácia e ... de bens, sub-rogação, oposição, embargos de terceiros e reclamação de créditos quando ...
  • Acórdão nº 024275 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Dezembro de 1999

    I - A procedência dos embargos de terceiro deduzidos em execução fiscal, com fundamento na posse anterior ao registo da penhora nesta efectuada, depende apenas da verificação daquela posse (arts. 1251°, 1264° e 1268° do Código Civil) e da qualidade de terceiro do embargante relativamente à causa de onde emana a diligência ofensiva daquela - cfr. art. 351º n.º 1 do CPC -. II - Terceiros,...

  • Acórdão nº 023287 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Setembro de 2000

    I - A procedência dos embargos de terceiro deduzidos em execução fiscal, com fundamento na posse anterior ao registo da penhora nesta efectuada, depende apenas da verificação daquela posse ( arts. 1251º, 1264° e 1268° do Código Civil) e da qualidade de terceiro do embargante relativamente à causa de onde emana a diligência ofensiva daquela - cfr. art. 351° n.º 1 do CPC -. II - Terceiros,...

  • Acórdão nº 017/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Maio de 2002

    I - Já à face da redacção original do n.º 3 do artigo 237° do CPPT era de entender que o prazo para a dedução de embargos de terceiro era de contar, também, a partir da data do conhecimento da ofensa. II - Nos embargos de terceiro a penhora levada a cabo em execução fiscal, recai sobre a embargada Fazenda Pública o ónus da alegação e prova de que tal conhecimento por banda do embargante...

    ... de Braga que julgou procedentes estes embargos de terceiro, deduzidos por A.. contra a penhora ... dado entrada em 06.VI.2001; B) Na execução pendente contra B.., foram, em 06.IV .2001 , ...fiscal. 3. O prazo para dedução de embargos de ...
  • Acórdão nº 0824/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Outubro de 2014

    I - Qualquer um dos cônjuges pode, ainda que desacompanhado do outro e sem o seu consentimento, deduzir embargos de terceiro para defesa do direito de propriedade sobre um bem imóvel que constitui bem comum do casal e que considera ilegalmente atingido por uma penhora efectuada em processo de execução fiscal (cfr. art. 343.º do CPC). II - Nessa situação não tem aplicação o disposto no art. 34.º,

    ... da sentença proferida no processo de embargos de terceiro com o n.º 2951/10.5BEPRT 1. ... de um imóvel efectuada em processo de execução fiscal com o fundamento que este acto ofende o ...
  • Acórdão nº 4681/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2001

    I- Recebidos liminarmente, os embargos de terceiro contra penhora efectuada em execução fiscal, regem-se pelas disposições que lhe são próprias e pelas disposições aplicáveis do processo de oposição à execução fiscal (cf. actual artº167 do CPPT e revogado artº319-1 do CPT). II- Logo, só a FP é notificada para contestar, nos termos do artº291 do CPT e do artº210 do CPPT, aplicáveis por força dos...

  • Acórdão nº 021186 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Junho de 1997

    I - O promitente comprador tem posse precária da coisa e não a posse jurídica. II - Não pode assim deduzir embargos de terceiro contra a penhora efectuada em processo de execução fiscal para garantir o pagamento de uma dívida à Caixa Geral de Depósitos. III - O direito de retenção é um direito de garantia e não de gozo. IV - Assim, o direito de retenção não obsta à penhora da coisa.

  • Acórdão nº 016545 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Maio de 1996

    Há erro na forma de processo quando, para impugnar uma penhora por impenhorabilidade dos bens, se usam os embargos de terceiro em vez de requerimento ao juiz no processo de execução fiscal.

  • Acórdão nº 4735/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Abril de 2001

    1. Por força do disposto no artº 2º do CPT , são subsidiariamente aplicáveis as normas do CPC ao embargos de terceiro deduzidos em processo de execução fiscal. 2. Tais normas constam hoje do disposto nos artºs. 351º a 359º daquele diploma, aplicando-se aquele regime aos processos entrados a partir de 1.1.97. 3. O artº 357º citado impõe a notificação das partes primitivas na execução para feitos...

  • Acórdão nº 2765/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Janeiro de 2000

    1. Nos termos do artº 351º nº l CPC e 319º nº l CPT, quando a penhora ou outra diligência realizada em sede de processo de execução fiscal ofenda "... a posse ou qualquer direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência, de que seja titular quem não é parte na causa, pode o lesado fazê-lo valer, deduzindo embargos de terceiro." 2. Se o sujeito passivo da execução é a...

  • Acórdão nº 08610/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2016

    1. Nos termos do artº.280, nº.1, C. P. P. Tributário, das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando a matéria for exclusivamente de direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. A violação desta regra de

    ... qual julgou totalmente improcedentes os embargos de terceiro pelo recorrente deduzidos, opondo-se ..., na medida em que decorre de uma reversão fiscal), por não figurar no título executivo, por ...-Os embargos de terceiro, no âmbito da execução fiscal, estão previstos no art. 237.º do CPPT, ...
  • Acórdão nº 01522/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Maio de 2017

    I - Face à nova redacção do artigo 237 do CPPT os embargos de terceiro não têm como finalidade apenas a defesa da posse ofendida por qualquer acto judicial de apreensão ou entrega de bens mas também a ofensa de qualquer outro direito que seja incompatível com a realização da diligência de que seja titular um terceiro. Por tal razão os direitos de crédito titulados por letras podem ser objecto...

    ... TAF de Aveiro que julgou procedentes os embargos de terceiro deduzidos por Banco A…………… ... penhora, efectuada em 21 12 2007, na execução fiscal nº 4170200315069943. Em que é executada ...
  • Acórdão nº 00301/18.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2018

    1. Se após dedução de embargos de terceiro a AT não ordenou a suspensão da execução quanto aos bens embargados e procedeu à sua venda o embargante poderá requerer anulação da venda com base nulidade processual prevista na alínea c) do art. 839º do CPC, por remissão da alínea c) do n.º 1 do art. 257º do CPPT. 2. Mas depois de vendidos os bens, a reclamação contra a omissão do despacho de suspensão

    ...ção contra a decisão do órgão de execução fiscal de não suspender a venda após a o de embargos de terceiro. CONCLUSÕES DAS ALEGAÇÕES: A. O ...
  • Acórdão nº 020905 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Outubro de 1996

    I - O CPT só se aplica aos processos que correm nos Tribunais Tributários de 1. e 2. Instância, dado que os recursos para a Secção de Contencioso Tributário do STA continuam a ser regulados pela LOSTA, RSTA, ETAF e LPTA. II - O art. 356, n. 1, do CPT só se aplica aos recursos de decisões judiciais que apreciem decisões do chefe de repartição de finanças e de outras autoridades da Administração...

  • Acórdão nº 01279/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Outubro de 2016

    I - O prazo para a dedução de embargos de terceiro, de «30 dias contados desde o dia em que foi praticado o acto ofensivo da posse ou direito ou daquele em que o embargante teve conhecimento da ofensa» (art. 237.º, n.º 3 do CPPT), não se aplica (nem faria sentido algum que se aplicasse) aos embargos de terceiro com função preventiva, uma vez que o art. 350.º, n.º 1, do CPC, aplicável ex vi do art.

    ... da sentença proferida no processo de embargos de terceiro com o n.º 1742/14.9BEBRG 1. ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que, julgando caducado o direito de ... ordem de entrega do imóvel vendido em execução fiscal. 1.2 O recurso foi admitido, com subida ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 17.º (Reenvio para a lei de um terceiro Estado) 1. Se, porém, o direito ...ção, que pode ser constituído por um fiscal único ou por um número ímpar de titulares, dos ... terceiro de boa fé haja adquirido em execução das deliberações anuladas. ... Artigo 1285.º (Embargos de terceiro) O possuidor cuja posse for ...
  • Acórdão nº 02104/15.6BEPNF 0915/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Setembro de 2020

    I - O prazo para a dedução de embargos de terceiro, de «30 dias contados desde o dia em que foi praticado o acto ofensivo da posse ou direito ou daquele em que o embargante teve conhecimento da ofensa» (art. 237.º, n.º 3, do CPPT), não se aplica (nem faria sentido que se aplicasse) aos embargos de terceiro com função preventiva, uma vez que o art. 350.º, n.º 1, do CPC, aplicável ex vi do art. 167.

    ... da sentença proferida no processo de embargos de terceiro com o n.º 2104/15.6BEPNF Recorrente: ... que a Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, julgando caducado o direito de ... ordem de entrega do imóvel vendido em execução fiscal. 1.2 O recurso foi admitido, com subida ...
  • Acórdão nº 018795 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Maio de 1995

    I - Não é de lavrar despacho liminar respectivo em embargos de terceiro quando dos respectivos fundamentos não resulte ser manifesta a inviabilidade do pedido; II - O que é o caso dos embargos de terceiro deduzidos por mulher casada contra a penhora de bens móveis comuns efectivada em execução fiscal revertida contra seu marido por motivo da sua qualidade de gerente da Sociedade devedora de...

  • Acórdão nº 018989 de Supremo Tribunal Administrativo, 31 de Outubro de 1995

    I - A restituição de vencimentos recebidos antes do casamento por um dos cônjuges é uma dívida da exclusiva responsabilidade desse cônjuge, salvo se, implicando responsabilidade meramente civil, estiver abrangida pelo disposto nos ns. 1 e 2 do art. l691 do C. Civil, caso em que será comum. II - Para pagamento dessa dívida poderão ser subsidiariamente penhorados bens comuns, não havendo lugar a...