carta não renovaçaõ contrato trabalho

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  • Acórdão nº 0536128 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Setembro de 2006

    I- A cláusula penal não pode ser reduzida oficiosamente, mas tem de ser pedida pelo devedor interessado, quer por via de acção ou reconvenção, quer por via de excepção. II- O credor pode cumular o cumprimento retardado com a cláusula penal moratória, do mesmo modo que, se não tiver sido prevista cláusula penal moratória, o credor pode pedir o cumprimento da obrigação e os danos moratórios...

    ... a multa aplicável, nos termos do contrato, por 183 dias de atraso na conclusão da obra à ... ção inicial do quesito 7º e o teor da carta de fls. 90 a 94, impõe-se alterar a resposta ao ... foi escalonado, segundo um plano de trabalho de obra e pagamentos, nos termos acordados na ...
  • Aviso n.º 14055/2016
    ... um determinado período de tempo; j) «Contrato»: documento celebrado entre a Entidade Gestora e ... urbanas nos seguintes casos: a) Trabalho de reparação, renovação ou substituição de ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
    ... ção e hipoteca antes de lavrado o contrato) ... Artigo 48.º Penhora ... Artigo 48.º-A ... trabalho de remodelação e modernização da legislação ... O pedido de registo pode ser remetido por carta registada, acompanhado dos documentos e das ...
  • Aviso n.º 6522/2018
    ... diferenciais instalados a jusante; v) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre o ... de Idanha-a-Nova, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ... ência mínima de dez dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ...
  • Aviso n.º 1186/2017
    ... comércio jurídico; c) "Arrendamento" - contrato oneroso de natureza obrigacional sobre bens ... rácios adequados de área por posto de trabalho. CAPÍTULO III Da competência Artigo 18.º ... despacho referido no número anterior, por carta registada com aviso de receção para a morada ...
  • Regulamento n.º 614/2018
    ... instrução prática, em ambiente de trabalho, para acesso a uma licença ou qualificação de ... ANAC; j) Cópia(s) certificada(s) do(s) contrato(s) celebrado(s) com o(s) operador(es) aéreo(s) ... 17 de fevereiro de 1947, e ratificada por carta de ratificação de 28 de Abril de 1948; f) ...
  • Regulamento n.º 350/2021
    ... diferenciais instalados a jusante; l) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a AdVRSA ... pessoal da AdVRSA, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ... ência mínima de dez dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ...
  • Acórdão nº 1730/22.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2023

    I – Ainda que o prestador da actividade tenha assinado um escrito denominado “Contrato de Bolsa de Investigação”, se da execução da relação por si estabelecida com a entidade beneficiária da actividade emergem características que, nos termos do art. 12.º/1 do CT, fazem presumir a existência de um contrato de trabalho, e se verifica até a existência de subordinação jurídica, deve

    ... que entre ela e a ré vigorou um contrato de trabalho desde 25.5.2015 até 1.1.2022, com as ... doze meses, e denunciado pela autora por carta datada de 3.12.2021, cessando a relação entre ...
  • Aviso n.º 14187/2016
    ... disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ... de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas com termo ... pessoalmente ou remetida por correio em carta registada com aviso de receção, para: Câmara ...
  • Regulamento n.º 448/2019
    ... és do transdutor de medição; k) «Contrato»: documento celebrado entre a Entidade Gestora e ... Entidade Gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ...
  • Aviso n.º 15971/2021
    ... és do transdutor de medição; k) «Contrato»: documento celebrado entre a Entidade Gestora e ... Entidade Gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ...
  • Regulamento n.º 350/2017
    ... Está, por isso, consagrado na Carta Internacional dos Direitos Humanos e noutros ... , no dia e hora, para outorga do contrato de arrendamento. Artigo 7.º Condições de ... com grau de incapacidade geral para o trabalho igual ou superior a 60 %, deve ser apresentado ...
  • Aviso n.º 15197/2023
    ... d) Ter ou pretender ter contrato de arrendamento ou contrato-promessa de ... k) Fotocópia do contrato de trabalho ou declaração de início de atividade, bem como ... com os respetivos fundamentos, através de carta registada com aviso de ... 7 — Sempre que, no ...
  • Regulamento n.º 836/2022
    ... ção de normas constitui sempre um trabalho dinâmico e exigente, ... carecido de um ... a) Por carta registada, dirigida para o domicílio do ... à entidade empregadora que celebre contrato de ... trabalho sem termo nas situações ...
  • Parecer n.º 2/2018
    ... aos termos acordados com o Eurostat em contrato celebrado para o desenvolvimento de um projeto ... pela recuperação do mercado de trabalho. O PIB na área do euro registou uma variação ... ) De acordo com a informação constante de carta de 05/02/2016 enviada pelo MF à CE. (7) ...
  • Acórdão nº 00229/09.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2020

    I – No âmbito do Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas, aprovado pelo DL. nº 59/99, de 2 de março, quando a empreitada é celebrada na modalidade de empreitada por série de preços o contrato terá sempre por base a previsão das espécies e das quantidades dos trabalhos necessários para a execução da obra relativa ao projeto patenteado, obrigando-se o empreiteiro a executar pelo...

    ... e pagamento estavam previstos no contrato, e teriam de ser pagos, não ao abrigo dos ... dos terrenos ou com as condições de trabalho a enfrentar não darão ao Empreiteiro direito a ... carta a solicitar o pagamento de € 45 857,00 relativo ...
  • Regulamento n.º 146/2019
    ... diferenciais instalados a jusante; m) Contrato: vínculo jurídico estabelecido entre a Entidade ... à Entidade Gestora desde que avisado, por carta registada ou outro meio equivalente, com uma ... Entidade Gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ...
  • Decreto-Lei n.º 62/2020
    ... ões dos órgãos de uma empresa; p) «Contrato de aprovisionamento de gás a longo prazo», um ... ão do OTI, às respetivas condições de trabalho, incluindo a remuneração, bem como à ... notificação feita à concessionária, por carta registada com aviso de receção, com pelo menos ...
  • Edital n.º 166/2022
    ... do Plano de Segurança e Higiene no Trabalho para a obra. 3 — Sempre que se justifique, o ... alvará de licença, o correspondente contrato de seguro de responsabilidade civil, quando ... carta informativa e afixa -la na porta de todos os ...
  • Edital n.º 166/2022
    ... do Plano de Segurança e Higiene no Trabalho para a obra ... 3 — Sempre que se justifique, ... correspondente contrato de seguro de responsabilidade civil, quando ... carta informativa e afixa-la na porta de todos os ...
  • Aviso n.º 6436/2021
    ... diferenciais instalados a jusante; l) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... Entidade Gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ... ência mínima de dez dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ...
  • Regulamento n.º 67/2024
    ... diferenciais instalados a jusante; l ) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... definido por esta, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ... ência mínima de dez dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ...
  • Regulamento n.º 1129/2016
    ... ; b) Discriminação do ato, facto ou contrato sujeito a liquidação; c) Enquadramento na ... ção será notificada ao interessado por carta registada com aviso de receção, salvo nos casos ... hoje como referência para este tipo de trabalho (1). Analisando a bibliografia existente sobre a ...
  • Regulamento n.º 53/2017
    ... Contrato de Concessão de Exploração dos Sistema de ... usufrutuários dos prédios informados por carta registada. 7 - Podem os inquilinos ou outros, ... Entidade Gestora, devendo permitir um trabalho regular de substituição ou reparação local e, ...
  • Regulamento n.º 998/2020
    ... diferenciais instalados a jusante; t) "Contrato": vínculo jurídico estabelecido entre a ... Regulamento, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ... ência mínima de 10 (dez) dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ...

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