honorários defensor oficioso
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Acórdão nº 169/13.4GBOBR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
Na fixação de honorários devidos ao defensor oficioso deve ser considerada apenas como uma sessão a sua intervenção num julgamento que decorre na parte da manha e tarde do mesmo dia com interrupção para almoço.
...teve como defensor oficioso o Ex.mo Senhor Dr. C... Findo o ... Advogado lançados os respectivos honorários relativos a este processo, contabilizando três ... -
Acórdão nº 63/15.4GBOBR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 2017
Na fixação de honorários devidos ao defensor oficioso devem ser consideradas duas sessões a sua intervenção num julgamento que decorre na parte da manha e tarde do mesmo dia com interrupção para almoço.
... a sua reclamação da fixação dos honorários devidos pela sua intervenção processual como fensor oficioso. Da respectiva motivação recursiva, o ... de 2017 que indeferiu a reclamação do Defensor Oficioso, interposta nos termos do artigo 157.° ... -
Acórdão nº 1074/15.5PIPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2017
De acordo com as regras de integração de lacunas (artigo 10.º, n.º 3, do Código Civil), na fixação dos honorários devidos a defensor oficioso, deverá ser considerada intervenção em duas sessões a intervenção desse defensor num julgamento que decorre na manhã e tarde do mesmo dia, com interrupção para almoço.
... a sua reclamação da fixação dos honorários devidos pela sua intervenção processual como fensor oficioso. São as seguintes as conclusões da motivação ..., na fixação dos honorários devidos a defensor oficioso, deverá ser considerada intervenção ... -
Acórdão nº 664/14.8GAPFR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 2017
I - Para efeito de cálculo de honorários devidos a defensor oficioso, é de considerar a intervenção em 2 sessões. II - A intervenção não só num julgamento que é interrompido de um dia para o outro. III - mas também, a que decorre na manhã e na tarde do mesmo dia, com interrupção para almoço. IV - Mas já não se a interrupção ocorrer no mesmo período da manhã ou da tarde.
... apresentada relativa á fixação dos honorários devidos pela sua intervenção processual como fensor oficioso. Não se conformando com o despacho que ... se na fixação de honorários devidos a defensor oficioso, deverá ser considerada intervenção ... -
Acórdão nº 0314/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 2013
O Acórdão do TCA que decidiu limitar a indemnização devida à parte vencedora como honorários de advogado ao montante que está fixado na respectiva tabela para aquele tipo de acções como honorários devidos ao defensor oficioso, trata de questão de importância geral, não decidida antes pelo Supremo, cujas características denunciam a frequência de situações idênticas, pelo que se justifica admitir...
... ter realizado com o pagamento de honorários do patrocínio forense em acção intentada ... como adequado para o patrocínio oficioso? - E apenas dentro deste parâmetro se verifica a ... de que a tabela de honorários devidos a defensor oficioso, corresponde à medida do montante ... -
Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho de 2004
... de nomeação e pagamento de honorários de patrono e pagamento faseado de honorários de ...ão, para efeito de nomeação de patrono oficioso. 2 - A consulta jurídica pode compreender a ...; e) Pagamento de honorários de defensor oficioso. 2 - Na modalidade referida na alínea ...
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Acórdão nº 9740353 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Junho de 1997
I - O direito ao recebimento de honorários pelo defensor oficioso está previsto no artigo 48 n.1 do Decreto- -Lei n.387-B/87 e estende-se, para além dos casos de apoio judiciário, à actividade de defesa do arguido em processo penal ou contra-ordenacional.
...ário: I - O direito ao recebimento de honorários pelo defensor oficioso está previsto no artigo ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... garantias de defesa, à assistência do defensor, ao juiz natural. Por seu turno, de entre os ...ípio de um generalizado arbitramento oficioso, vigente no direito anterior. Relevante foi, em ..., caso seja condenado, a pagar os honorários do defensor oficioso, salvo se lhe for concedido ...
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Acórdão nº 0004023 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 1999
O pagamento de honorários ao defensor oficioso é da responsabilidade do arguido condenado, sem embargo de adiamento pelo Cofre Geral dos Tribunais.
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Acórdão nº 0004023 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 1999
O pagamento de honorários ao defensor oficioso é da responsabilidade do arguido condenado, sem embargo de adiamento pelo Cofre Geral dos Tribunais.
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Acórdão nº 9150427 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Setembro de 1991
O Ministerio Publico não representa o defensor oficicoso, nem tem competencia organica para o representar, pelo que e parte ilegitima para recorrer por não terem sido fixados honorarios ao defensor oficioso.
...: O Ministerio Publico não representa o defensor oficicoso, nem tem competencia organica para o ... recorrer por não terem sido fixados honorarios ao defensor oficioso. ... -
Acórdão nº 0084923 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 2000
Incidindo, o recurso, sobre o modo como os honorários ao defensor oficioso iriam ser pagos, se pelo arguido condenado em sentença por crime, a adiantar pelo cofre, se por este directamente, verificando-se que após a decisão recorrida tais encargos foram pagos pelo cofre e por despacho, não impugnado, foi concedido ao arguido apoio judiciário, na modalidade de dispensa total do pagamento de custas
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Acórdão nº 0084923 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 2000
Incidindo, o recurso, sobre o modo como os honorários ao defensor oficioso iriam ser pagos, se pelo arguido condenado em sentença por crime, a adiantar pelo cofre, se por este directamente, verificando-se que após a decisão recorrida tais encargos foram pagos pelo cofre e por despacho, não impugnado, foi concedido ao arguido apoio judiciário, na modalidade de dispensa total do pagamento de custas
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Acórdão nº 0060753 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Fevereiro de 1998
Fixados os honorários a defensor oficioso, é inócua a apresentação, após o trânsito em julgado da decisão, de nota de despesas.
... Sumário: Fixados os honorários a defensor oficioso, é inócua a apresentação, ... -
Acórdão nº 0060753 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 1998
Fixados os honorários a defensor oficioso, é inócua a apresentação, após o trânsito em julgado da decisão, de nota de despesas.
... Sumário: Fixados os honorários a defensor oficioso, é inócua a apresentação, ... -
Acórdão nº 0092343 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Janeiro de 2001
O pedido de apoio judiciário, na modalidade de dispensa total do pagamento de taxa de justiça e honorários ao defensor oficioso, pode ser requerido mesmo após ter sido proferida a sentença final, posto que o seja antes do respectivo trânsito em julgado.
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Acórdão nº 0092343 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Janeiro de 2001
O pedido de apoio judiciário, na modalidade de dispensa total do pagamento de taxa de justiça e honorários ao defensor oficioso, pode ser requerido mesmo após ter sido proferida a sentença final, posto que o seja antes do respectivo trânsito em julgado.
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Acórdão nº 0033085 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 1992
Sendo o acordão omisso relativamente a honorários ao defensor oficioso serão os mesmos fixados posteriormente pela conferência.
... o acordão omisso relativamente a honorários ao defensor oficioso serão os mesmos fixados ... -
Acórdão nº 0033085 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 1992
Sendo o acordão omisso relativamente a honorários ao defensor oficioso serão os mesmos fixados posteriormente pela conferência.
... o acordão omisso relativamente a honorários ao defensor oficioso serão os mesmos fixados ... -
Acórdão nº 0030585 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 1992
São devidos honorários ao defensor oficioso designado para a fase de recurso, de responsabilidade do C.G.T..
... Sumário: São devidos honorários ao defensor oficioso designado para a fase de ... -
Acórdão nº 0030585 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 1992
São devidos honorários ao defensor oficioso designado para a fase de recurso, de responsabilidade do C.G.T..
... Sumário: São devidos honorários ao defensor oficioso designado para a fase de ... -
Acórdão nº 0544169 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 2006
Ao recurso do defensor oficioso interposto da decisão que lhe indeferiu o pedido de pagamento de honorários aplica-se a norma do nº 2 do artº 400 do CPP.
... 2. Nomeou defensor oficioso ao arguido o Sr. Dr. D... . 3. E... ... nomeado e não se lhe fixaram honorários, «sem prejuízo de eventual nota» de despesas ... -
Acórdão nº 0034745 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 1999
Sem prejuízo do seu adiantamento pelo CGT, o arguido condenado deve suportar, se não beneficiar de apoio judiciário, o encargo dos honorários devidos ao seu defensor oficioso.
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Acórdão nº 0034745 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 1999
Sem prejuízo do seu adiantamento pelo CGT, o arguido condenado deve suportar, se não beneficiar de apoio judiciário, o encargo dos honorários devidos ao seu defensor oficioso.
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Acórdão nº 0267483 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Junho de 1991
Na falta de apresentação de nota de honorários e despesas, deve o Tribunal fixar os honorários ao defensor oficioso e ordenar o reembolso das despesas comprovadas ou julgadas adequadas. A não fixação na sentença configura omissão em matéria de custas, a suprir em reforma da decisão.
... Na falta de apresentação de nota de honorários e despesas, deve o Tribunal fixar os honorários ao defensor oficioso e ordenar o reembolso das despesas ...