acta audiência julgamento

9648 resultados para acta audiência julgamento

  • Acta de Audiência de Julgamento

    Processo: Embargos de executada n.º 365/A/01. Data 21 de Junho de 2004, pelas 14.00 horas. Magistrado judicial: Exm.º Sr. Dr. Alberto Manuel Teixeira Paiva da Cunha

  • Decreto-Lei n.º 183/2000, de 10 de Agosto de 2000
    ...ção do juiz singular na fase do julgamento, esta passa a ser a regra geral, condicionando-se ... não é motivo de adiamento da audiência, sendo esta realizada com a participação das ...ção ou esclarecimento deva ser registado na acta da audiência de julgamento, possibilitando-se ...
  • Acórdão nº 17/17.6PJSNT.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 2017

    I– A falsidade da acta de audiência de julgamento realizada na 1ª instância tem de nesta ser invocada, nos termos do estabelecido no artigo 451º, nº 2, do CPC aplicável ex vi artigo 4º, do CPP e não directamente para o Tribunal da Relação por via de recurso da decisão final. II– A omissão na acta da audiência de julgamento do início e termo do requerimento de junção de documentos de

    ...ão prévia: a)- Impugna-se a veracidade da acta da audiência de julgamento, por não ...
  • Acórdão nº 3606/15.0T9SNT.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 2020

    - Para dar cumprimento às exigências legais da impugnação ampla tem o recorrente nas suas conclusões de especificar quais os pontos de facto que considera terem sido incorrectamente julgados, quais as provas (específicas) que impõem decisão diversa da recorrida, bem como referir as concretas passagens/excertos das declarações/depoimentos que, no seu entender, obrigam à alteração da matéria de...

    ... n.º 3606/15.0T9SNT, procedeu-se ao julgamento de JO e MO , ambos melhor identificados nos ... crime por parte dos Recorrentes; n) Na audiência de julgamento restou cabalmente ilustrado que ... ser feitas com referência ao consignado na acta, devendo o recorrente indicar concretamente as ...
  • Acórdão nº 208/14.1JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Novembro de 2016

    I - O regime disciplinador da impugnação ampla da matéria de facto impõe ao recorrente a observância do ónus de uma tripla especificação: a especificação dos concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados; a especificação das concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida; a especificação das provas que devem ser renovadas. II - Quando as concretas provas tenham sido

    ...julgamento, em processo comum, com intervenção do tribunal ...audiência, - é sobre estes dados objectivos que recai a ... ser feitas por referência ao consignado na acta da audiência de julgamento, com a concreta ...
  • Acórdão nº 2002/12.5TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2016

    Apenas violações grosseiras, mormente, quanto ocorre omissão absoluta e indesculpável do cumprimento do ónus contido no art. 640º do Código de Processo Civil, que comprometam decisivamente a possibilidade do Tribunal da Relação proceder à reapreciação da matéria de facto, a saber: a) indicação dos pontos de facto que se pretendem ver reapreciados; b) indicação dos meios de prova convocados para a

    ... se o Acórdão recorrido, ao recusar o julgamento (reapreciação) da matéria de facto, em sede de ... e global de toda a prova produzida na audiência final, impondo-se, por isso, ao recorrente, no ...reportado à acta" de audiência de discussão e julgamento a indica\xC3"...
  • Tentativa de conciliação

    Acta de conciliação.

    . Integram a audiência de julgamento: . . . - Tentativa de .... . . A acta da audiência tem de dar conta do que se passar; ...
  • Acórdão nº 1770/06.8TVLSB-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2018

    1.– O recorrente apenas observa os ónus de impugnação legalmente exigidos, quando especifica os concretos meios de prova que impõem que, para cada um dos factos impugnados, fosse julgado não provado, quando indica qual a decisão que em concreto deve ser proferida sobre a matéria impugnada, e menciona os pontos da gravação com referência ao que ficou expresso na acta da audiência de discussão

    ... Em 12.11.2015 foi dispensada a audiência prévia, fixado o valor da causa, proferido o ...-se a audiência de discussão e julgamento, em 27.04.2017 e em 22.05.2017. No início da ..., sendo admitida, por despacho lavrado em acta", a referida redução do pedido. Após a realiza\xC3"...
  • Acórdão nº 26/16.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2017

    I - Para que ocorra uma infracção disciplinarmente sancionável, torna-se necessário que se verifique uma conduta ilícita, ou seja, que o agente se comporte de modo a contrariar ou a contrapor-se a “uma norma preceptiva ou proibitiva ou como regra convencional.” Para que possa ser imputada a responsabilidade disciplinar a um agente, deve sugerir-se ou sacar-se o elemento culposo da...

    ... de Setúbal para vir aos autos juntar a acta da Deliberação do Conselho de Gestão ... nas actas das audiências de julgamento dos dois processos identificados nos autos e que ...ções e que, pelo menos quanto à audiência do dia 20 de Janeiro de 2015, essa ausência de ...
  • Acórdão nº 31802/15.2T8LSB.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017

    I - No caso concreto, o senhor juiz de paz, proferiu sentença na acta de audiência de julgamento de 19.01.2016, no Procº 968/2015, do Julgado de Paz de Lisboa, homologando o acordo que as partes lhe apresentaram por escrito por elas assinado e condenou e absolveu as partes em litígio nos seus precisos termos. II - Não há dúvida que com aquela transacção judicial as partes extinguiram a instância

    ..., o senhor juiz de paz, proferiu sentença na acta de audiência de julgamento de 19.01.2016, no ...
  • Acórdão nº 0542264 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2005

    A alegação de falsidade da acta da audiência de julgamento deve ser apreciada à luz do artº 170º do CPP 98.

    Acordam, em audiência, na Secção Criminal da Relação do Porto: I - ...submetido a julgamento, em processo sumário. Realizado o mesmo, foi ... de audiência de discussão e julgamento, a acta de audiência de discussão e julgamento padece ...
  • Acórdão nº 0416670 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Fevereiro de 2005

    Não existindo acta da realização da audiência de julgamento, tem-se esta, a audiência, como inexistente.

    ...fls. 185 a 187). Atendendo à falta de acta de julgamento que se detectou, verifica-se a ...º volume do processo, consta a acta de audiência de julgamento de 05-02-2004 que respeita, única ...
  • Acórdão nº 27679211.3YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2013

    1. - A regra geral que vigora em sede de contagem do prazo para a interposição do recurso no domínio do “dies a quo” é a da data da notificação da sentença a impugnar, tal como expressamente o refere o nº1, do artº 685º, do CPC ; 2.- Porém, tratando-se de sentenças orais reproduzidas no processo, o “dies a quo” do prazo para efeitos de interposição de recurso conta-se já a

    ... pela Ré , e , designado dia para a audiência de discussão e julgamento, veio ela a iniciar-se ... elaborada, tendo a mesma sido reproduzida na acta da audiência referente ao dia 2/10/2012. Do ...
  • Acórdão nº 1004/16.7T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2018

    I - É entendimento que cremos pacífico após a entrada em vigor do actual artigo 155.º, n.º 4, do CPC, que decorrido o prazo de dez dias a contar do momento em que a gravação é disponibilizada, sem que seja arguido o vício da sua falta ou deficiência, o mesmo fica sanado, não podendo oficiosamente ser conhecido pela Relação, nem podendo tal nulidade ser arguida sequer nas alegações de recurso. ...

    ... 3. Realizada a audiência final, foi proferida sentença julgando ... em audiência de discussão e julgamento, constitui violação do artigo 607.º, n.ºs 3 e ... Na verdade, a formalidade da assentada na acta da audiência de discussão e julgamento ...
  • Acórdão nº 253/11.9TBOHP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Outubro de 2012

    1. O uso da expressão “termo de transacção”, em acta de audiência de julgamento onde as partes pretenderam submeter a homologação judicial o acordo a que chegaram, não implica que o mesmo tenha de ser assinado pelas partes, nem que o juiz cometa nulidade ao homologá-lo por aquele dever ter sido apresentado na secretaria. 2. A transacção é um negócio jurídico que consiste na...

    ... 6. Designada data para a audiência de discussão e julgamento, conforme da a acta que faz fls. 184 a 186 consta, as partes ...
  • Acórdão nº 197/14.2JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2015

    I - Sendo da competência do juiz presidente ordenar oficiosamente, deferir ou indeferir a leitura, audição ou visualização de provas contidas em actos processuais anteriores à audiência de julgamento, esta decisão deve ser fundamentada e deve ser ditada para acta com a respectiva “justificação legal”, sob pena de nulidade (artigos 323.º, c), 97.º, n.º 5 e 356.º, n.º 9 do CPP). II -...

    ... das testemunhas prestadas em sede de audiência de julgamento e as da menor C.., prestadas para ... judicial por não ter ficado consignada em acta a sua justificação legal, com a consequente ...
  • Inspecção judicial

    Acta de audiência de discussão e julgamento. Auto de inspecção. Meritíssimo juiz de direito do 2º juízo do tribunal judicial da comarca de Vila Nova De Gaia.Apresentação do rol de testemunhas.Inspecção Judicial

    ... partes, o respectivo prazo finda na audiência preliminar ou no lapso temporal previsto no art. ... . . Veja-se esta simulação:. . . . @Acta de audiência de discussão e julgamento . . . ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... cláusula compromissória ou sendo o julgamento arbitral determinado por lei, a prescrição ...ído provisòriamente à sua posse, sem audiência do esbulhador. Artigo 1280.º ...úmero anterior, desde que o acordo conste de acta assinada por todos os condóminos. 3 - A ...
  • Acórdão nº 08B1263 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2008

    1. Não demonstrada pelo recorrente a impossibilidade de apresentação de documentos até ao encerramento da discussão da matéria de facto no tribunal da primeira instância, não pode juntá-los com a alegação de recurso de apelação. 2. Os factos reveladores da existência de um caminho público são susceptíveis de prova testemunhal. 3. Inexiste obstáculo legal a que o tribunal decida a matéria de...

    ... reclamação da autora, e realizado o julgamento, foi proferida sentença, no dia 27 de Julho de ... quando o juiz ditava o despacho para a acta, só tendo conhecido do seu teor no decurso do ... alteradas, face à prova produzida em audiência de julgamento, sendo que se impunha ao tribunal ...
  • Acórdão nº 1709/11.9TBVCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2012

    I.- O que está em causa no nº. 3 do artº.85º., do CIRE não é a legitimidade (passiva ou activa) para acção mas sim a legitimação do administrador para nela intervir em substituição do devedor, praticando os actos de disposição que a este cabiam. II.- Tem efeito meramente devolutivo, por não caber na alínea d) do nº. 3 do artº. 692º., do C.P.Civil, e antes no nº. 1 do mesmo artigo, o recurso...

    ... a realização da diligência de audiência de julgamento. 1.3 - Não suspendeu, nem adiou a ... De acordo com o que ficou a constar da acta da audiência de fls. 438, a Meritíssima Juiz a ...
  • Acórdão nº 03B2330 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 2004

    1. A acta da audiência de discussão e julgamento tem a acta natureza de documento autêntico, fazendo prova plena dos factos que integram o seu conteúdo e a sua força probatória, ressalvada a possibilidade da sua rectificação nos termos do nº 3 do art. 159º do C.Proc.Civil, só pode ser ilidida através de prova da falsidade dos actos que nela se consubstanciam, no respectivo incidente de falsidade.

    ...189. Teve lugar a audiência de discussão e julgamento, em cuja parte final, ...Não ocorreu a omissão de decisão que a acta de fls. 160 insinua. 2. O que ocorreu é mera ...
  • Acórdão nº 155/10.6TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2011

    I – Pretendendo o recorrente impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto, deve cumprir os ónus previstos no Art.º 685.º-B do Cód. Proc. Civil, aditado pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto. II – Procedendo-se a gravação da audiência de julgamento em CD, deve constar da respectiva acta a indicação do termo inicial e final do registo áudio ou vídeo de cada...

    ... Realizado o julgamento com gravação dos depoimentos prestados em ... áudio ou vídeo, devem ser assinalados na acta o início e o termo da gravação de cada ... o contacto directo com os depoentes em audiência permite colher impressões do comportamento de ...
  • Acórdão nº 96P559 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 1996

    Não tendo a motivação do recurso sido apresentada com o requerimento de interposição do mesmo (apresentado fora da acta da audiência de julgamento), mas posteriormente, ainda que no prazo de 10 dias a que se refere o n. 1 do artigo 411 do C.P.P., tem de se entender que o recurso não pode ser apreciado e deve ser rejeitado.

    ... o recurso for interposto por declaração na acta, podendo neste último caso a motivação ser ... respeitante a decisões proferidas em audiência, nomeadamente para se obter a suspensão de meios ... fora da acta de audiência de julgamento), mas posteriormente, ainda que no prazo de 10 ...
  • Acórdão nº 2307/03-1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Fevereiro de 2004

    I. Constando da acta de audiência de julgamento que o arguido não quis prestar declarações sobre a acusação, não pode o tribunal proceder à leitura das declarações do arguido prestadas em primeiro interrogatório judicial (a menos que tal seja por si solicitado); II. Tendo o tribunal procedido a tal leitura e fundamentado a sua convicção nas declarações então prestadas, impõe-se a anulação do...

    Acordam, em audiência, os Juízes que compõem a Secção Criminal da ... elas e as (declarações) feitas em julgamento, e apenas no caso em que não possam ser ... tal pretensão mediante requerimento em acta". Estamos no âmbito de um meio de prova inadmiss\xC3"...
  • Acórdão nº 1253/03.8TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Fevereiro de 2007

    I - O Tribunal Judicial é materialmente incompetente para conhecer do pedido de nulidade da alteração da natureza de prédio, de "rústico" para "urbano", por tal conhecimento implicar a nulidade do próprio registo matricial realizado pela Administração Fiscal, sendo que tal registo se insere no exercício de um poder público. II - Tratando-se esse pedido de um pedido autónomo, cumulado com o...

    ... 1.3. - Realizada a audiência de julgamento, seguiu-se sentença que decidiu ... apelante arguiu a nulidade processual por a acta da audiência omitir a referência aos factos ...

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