carta fim contrato arrendamento

... indeterminado – ,  é, porém, necessário que no contrato (escrito ou verbal) conste, forma clara e inequívoca, o critério ou critérios objectivos e seguros apropriados que possibilitem a determinação de tal quantitativo (critério esse que deve apresentar-se ali revestido de segurança suficiente para excluir toda a possibilidade de arbítrio e de incerteza – ou seja, impõe-se que o locatário saiba, aquando do contrato, aquilo a que se obriga)....

I- A promessa de arrendamento deve valer como arrendamento definitivo desde que contenha os elementos essenciais de um contrato de arrendamento e as partes atuem em conformidade, sendo suficiente para fundamentar o procedimento especial de despejo em caso de cessação do contrato por oposição à renovação, nos termos do art. 15, nº 2, al. c), do NRAU; II- No procedimento especial de despejo, pode o arrendatário...

... umprimento, ou a inexigibilidade da manutenção do arrendamento para a outra parte, tal divergiu do acórdão fundamento, que baseou a resolução do contrato, à luz do elenco do art.º 64.º n.º 1 do RAU (al. f), norma essa taxativa quanto aos deveres principais ou secundários de prestação e aos deveres acessórios de conduta, a cargo do arrendatário, cuja violação poderia acarretar, a requerimento do senhorio, a extinção do arrendamento. II – Nessa...

... as partes a eficácia da oposição à renovação do contrato de arrendamento, quer extrajudicialmente, quer na ação de despejo destinada a reconhecer o direito do senhorio à entrega do locado e consequente condenação do inquilino a cumprir essa obrigação, a indemnização pelo atraso na restituição da coisa locada, prevista no n.º 2 do Art. 1045.º do C.C., apenas será devida após a trânsito em julgado da sentença que condenou o inquilino...

I - O abuso de direito pressupõe a existência da uma contradição entre o modo ou fim com que a titular exerce o direito e o interesse a que o poder nele consubstanciado se encontra adstrito a casos em que se excede os limites impostos pela boa-fé. II - A parte que abusa do direito, actua a coberto de um poder legal, formal, visando resultados que, clamorosamente, violam os limites impostos pela...

... criou na outra parte a convicção de que o contrato se formaria, assim a predispondo a acções ou omissões que não teria adoptado se não tivesse aquela conclusão como certa. - Tal confiança na conclusão do contrato deve ser alicerçada em dados concretos e inequívocos, analisados mediante critérios de consciência e senso comum ou prática corrente. - Os danos ressarcíveis por culpa in contrahendo demonstram que a responsabilidade pré-contratu

... artigo, que contém um regime de transmissão do arrendamento mais restritivo do que os regimes anteriores (designadamente o do RAU), não é inconstitucional, não violando os princípios constitucionais do Estado de Direito e da Confiança, nem o Princípio da Igualdade. IV- Não tem direito a compensação por benfeitorias realizadas no imóvel arrendado, quem não figura no contrato como arrendatário, nem é detentor de qualquer título que lhe confira...

... necessário que do próprio texto escrito do contrato conste expressis verbis que as partes pretendem celebrar um contrato de duração limitada. II – A única exigência legal é, que o prazo conste “inequivocamente” de uma cláusula contratual. III – Na medida em que o prazo de duração efetiva/limitada não pode, legalmente, ser inferior a 5 (cinco) anos, o estabelecimento de 1 (um) ano como prazo para o contrato mostra-se incompatível com o...

I- O direito ao arrendamento rural, representando um bem patrimonial, comunica-se ao cônjuge do arrendatário, no regime da comunhão (geral ou de adquiridos) e bens. II- Assim sendo, estando-se perante um bem comum do casal, além do Réu, arrendatário, também o seu cônjuge, terá imperativamente que ter avisado da denúncia pretendida pelos senhorios, nos termos da al. a) do nº 1 do art. 18º do R.A.R., por forma a...

... do imóvel sua propriedade aquando da feitura do contrato de arrendamento com a Autora/locatária, tal situação conduz, inexoravelmente à bondade da resolução do mesmo, por esta, por via do seu incumprimento de harmonia com o disposto no artigo 1083º do CCivil, bem como à obrigação de restituição de tudo o que houver sido prestado, nos termos do disposto nos artigos 433º e 289º do mesmo diploma legal. V O aviso ao locador, que exclui a...

... usufruto e sem ter tido qualquer intervenção no contrato de arrendamento celebrado entre a usufrutuária e o réu, mas reconhecendo este como arrendatário, ao fim de um período de cerca de três anos sem que o réu tenha procedido ao pagamento de qualquer renda pela ocupação do locado, instaura contra ele ação, pedindo a declaração judicial de nulidade do contrato de arrendamento, por falta de forma legal, bem como a condenação do réu na restituiçã

... anterior à concretização da penhora e, estando o contrato de arrendamento sujeito a registo, este se tenha efectuado. II – Mesmo que o contrato de arrendamento esteja sujeito a registo e este não tenha sido realizado, é oponível ao terceiro adquirente até ao terminus do 6.º ano subsequente à sua vigência, por força do preceituado nos artigos 2.º, n.º 1, al. m), e 5.º, n.º 5, do Código de Registo Predial. III – A alegação, por parte do...

... apelado, na qualidade de senhorio, resolver o contrato de arrendamento que o ligava aos apelantes. IV- No caso em apreço, o direito à resolução do contrato foi exercido extrajudicialmente com fundamento no disposto no nº4 do art.º 1083º do Cód. Civil que na sua parte final estabelece expressamente não lhe ser aplicável o disposto nos números 3 e 4 do art.º 1084º do Cód. Civil que contemplam a faculdade única de o arrendatário pôr fim à mora...

A regra da transmissibilidade do artigo 20º do Novo Regime do Arrendamento Rural não é aplicável em caso de venda executiva, quando o contrato de locação seja celebrado em momento posterior ao registo da hipoteca. (Sumário do Relator)

... é e do dever de cumprimento integral e pontual do contrato que impendem sobre ambas as partes, tendo a senhoria recebido já aquele valor, a mora no cumprimento por banda da arrendatária configura um incumprimento contratual insignificante, que não assume o grau de gravidade fundador da inexigibilidade da manutenção do contrato de arrendamento, já que uma execução contratual de boa fé deve atender aos interesses recíprocos dos contraentes. (Sumári

• Diário da República

... caducidade. 4– A questão da data de extinção do contrato é matéria de direito a verificar e determinar pelo tribunal. Elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade – cf. art.º 663º, n.º 7 do Código de Processo Civil

... do inquilino a intenção de não renovar o contrato de arrendamento no fim do prazo do mesmo, a comunicação feita por notificação judicial avulsa, que constitui uma forma de comunicação mais solene, mais segura, e mais eficaz do que a ali prevista.

... que o logradouro se mostre incluído no arrendamento de que a ré é inquilina. VII) No caso de responsabilidade por facto ilícito ou pelo risco, em princípio o devedor constitui-se em mora desde a citação – cfr. artigo 805.º, n.º 3, do CC -, só assim não acontecendo se o devedor estiver nessa altura em mora, por a falta de liquidez lhe ser imputável ou se a obrigação já se tornou líquida. VIII) Não tendo a ré impedido ou inviabilizado a

... a possibilidade de denunciar livremente o contrato, mas terá, todavia, de observar um prazo de pré-aviso de 5 anos, em relação ao momento em que se produz o efeito extintivo, e não de 2 anos como prevê a alínea c) do artigo 1101º do Código Civil, embora sem necessidade de qualquer confirmação posterior, já que o artigo 1104º do Código Civil foi revogado. VII. Verificando-se que à data da entrada em vigor da Lei n.º 31/2012, de 14 de...

... da possibilidade de transmissão do direito de arrendamento, em caso de morte do titular (art.º 23º), contrariamente ao estabelecido, por exemplo, no art.º 1682º-B do CC, sobre a necessidade do consentimento de ambos os cônjuges se estiver em causa o arrendamento da casa de morada de família. 3. De entre os pressupostos do direito real de preferência atribuído pelo art.º 1380º do CC exige-se que o adquirente do prédio não seja proprietário...

• Diário da República

... combinação, ora  da aplicação analógica. IX) O contrato-promessa, pela sua própria natureza, exclui a exigência imediata de cumprimento por aplicação do disposto no artigo 777.º, n.º 1, do CC, uma vez que a promessa tem na sua génese justamente o diferimento da celebração do contrato prometido. X) Não tendo as partes acordado num prazo para a celebração do contrato prometido, é necessário o seu estabelecimento pela própria natureza da prestaçã

... no gozo da coisa locada, e enquanto subsistir o contrato, deixar de pagar a renda no momento oportuno, sob pena de incorrer em mora.

... à observância do período mínimo de vigência do contrato antes da sua denúncia (artigo 1098.º n.º 3 do Código Civil). V) Não é nessa eventualidade admissível a modificação do regime de um contrato de arrendamento para fins não habitacionais com base na invocação de alteração anormal de circunstâncias associada à pandemia do Covid-19 de forma a tornar possível a eliminação unilateral do período de duração mínima do contrato.