contrato rústico arrendamento

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  • Acórdão nº 2028-10.3TBMTA.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Novembro de 2017

    –É de arrendamento rural o contrato verbal de cedência do gozo de um prédio rústico, mediante pagamento de renda anual, com o fim de o arrendatário nela plantar e cultivar uma horta. –Não sendo apresentado exemplar do contrato reduzido a escrito, a consequência será a extinção da instância. –Tal omissão não invalida contudo que o contrato possa ser invocado para prova de que não existiu posse

    ... bem como a declaração da caducidade do contrato de arrendamento, por morte do inquilino, nos ... os seguintes factos: A)–O prédio rústico (misto) com a área de 14.670 m², sito em ...

  • Acórdão nº 2955/15.1T8BRG.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Dezembro de 2017

    I - O contrato, celebrado por escritura pública outorgada em 12-05-1979 (a produzir efeitos desde 01-04-1978), mediante o qual a autora declarou dar de arrendamento à ré o prédio misto destinado à instalação de um parque de campismo e caravanismo é, tendo em conta o regime jurídico vigente à data – arts. 1022.º e sgs. do CC, na versão alterada pelo DL n.º 496/77, de 25-11 (antes do RAU de 1990) –

    ... seja condenada a: a) ver declarado que o contrato de arrendamento teve o seu termo por oposição ..., uma vez que os contratos de prédios rústicos para fins comerciais ou industriais são sujeitos ...

  • Acórdão nº 0335387 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Fevereiro de 2004

    I - A modalidade do arrendamento afere-se pela natureza do prédio sobre que versa, sendo irrelevantes, para o tratamento jurídico da espécie de arrendamento celebrado, as qualificações e modificações subsequentes. II - Um contrato de arrendamento rústico para fins não agrícolas celebrado no âmbito do Código Civil de 1867 por cem anos caduca decorrido que seja esse prazo. III - A simples...

    ... seja reconhecido e declarado que o arrendamento referido no arº 1º da petição inicial e ... de todas elas, logo que findasse o contrato e pelo valor que então tivessem. -- Num dos ... pelos arrendatários de prédio rústico para prédio urbano com aptidão construtiva. Por ...

  • Acórdão nº 0331796 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Outubro de 2003

    I - Um contrato de arrendamento de um prédio para nele ser instalado um campo de jogos que se destinava directamente ao exercício de práticas desportivas reveste a natureza de um contrato de arrendamento rústico não rural nem florestal para fim diverso do exercício do comércio, indústria ou profissão liberal. II - Tal contrato é passível de ser denunciado no fim do prazo.

    ... condenação do Réu a ver denunciado o contrato de arrendamento sub judice para o fim do prazo da ... denunciar tem a natureza da arrendamento rústico não sujeito a regimes especiais, o que, por ...

  • Acórdão nº 03B2258 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Setembro de 2003

    1. O arrendamento de prédio rústico para fins desportivos é um contrato de arrendamento rústico, não rural nem florestal (porque não destinado a exploração agrícola, pecuária ou florestal - cfr. artº. 1º, DL 385/88, de 25/10, e 2º, 1, DL 394/88, de 8/11), a que são aplicáveis, por força do artº. 6º, 1, RAU, "o regime geral da locação civil, bem como o disposto nos artigos 2º a 4º, 19º a 21º,

    ... de o réu ter oposto a vigência de um contrato" de arrendamento, a acção logrou êxito nas inst\xC3"..., o lugar destinado ao arrendamento rústico, não rural nem florestal (não rural porque não ...

  • Acórdão nº 02B2929 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Julho de 2002

    Não constitui arrendamento rural o contrato em que o dono de um prédio rústico cede o direito de, ali, apascentar um rebanho, mediante remuneração, com mera intenção, conhecida da outra parte, de vender a pastagem.

    ... Apesar da designação nele constante, o contrato celebrado pela requerente é de arrendamento ... - melhor dizendo a erva - do prédio rústico do Porto Alto, a interessados para tal. D) A ...

  • Acórdão nº 9750057 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Junho de 1997

    I - Tem natureza de arrendamento rural o contrato de arrendamento de prédio rústico onde se insere uma casa se esta é utilizada subordinadamente à exploração agrícola.

    ... Sumário: I - Tem natureza de arrendamento rural o contrato de arrendamento de prédio ...

  • Acórdão nº 317/09.9TBOLH.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Setembro de 2013

    I - Será de qualificar como arrendamento de prédio rústico o que tem por objecto um terreno, cuja utilização (a prática do futebol) constitui o fim principal do contrato e uma construção nele existente (destinada a balneário e vestuário), com uma função meramente complementar e subordinada em relação àquele. II - O arrendamento em causa é um arrendamento de prédio rústico não sujeito a regime...

    ... ao réu que não queria a renovação do contrato de arrendamento do campo de futebol e por haver ... em causa como arrendamento de prédio rústico não abrangido pelo regime do arrendamento rural ...

  • Acórdão nº 1781/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2007

    I - Tendo-se concluído que um dado contrato de arrendamento de um prédio rústico tem fim comercial, impõe-se antes do mais apreciar a sua validade formal. II - Por força do disposto nos art.ºs 1029º n.º 1 al. b) do CC, 7º n.º 2 al. b) do RAU e 89º al. j) do Cód. do Notariado (na redacção vigente no momento da celebração do contrato) os contratos de arrendamento para comércio e indústria...

    ... autores são proprietários do prédio rústico sito no Sítio da Perna de Pau, descrito ..., os autores celebraram com o réu um contrato com o seguinte teor: "Contrato de arrendamento ...

  • Acórdão nº 9850686 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Junho de 1998

    I - O arrendamento de um prédio rústico não significa, necessariamente, um arrendamento rural. II - Incidindo o arrendamento sobre um prédio rústico apenas existe a presunção legal de que se trata de um arrendamento rural, presunção que é ilidível. III - Não é arrendamento rural o arrendamento de prédio rústico para no mesmo se depositarem lenhas, estrumes e materiais diversos e ainda secar...

    ... Sumário: I - O arrendamento de um prédio rústico não significa, ...V - Assim, ao contrato de arrendamento de prédio rústico celebrado ...

  • Acórdão nº 9550034 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Maio de 1995

    I - É a lei vigente na altura da celebração do contrato de arrendamento que regula a sua forma e a sua natureza, urbana ou rústica. II - O arrendamento de um prédio rústico para campo de jogos desportivos, picadeiro ou recinto de diversões ao ar livre tem a natureza de arrendamento de prédio rústico. III - As benfeitorias não descaracterizam o contrato como sendo de arrendamento de prédio rústico.

    ... lei vigente na altura da celebração do contrato de arrendamento que regula a sua forma e a sua ...II - O arrendamento de um prédio rústico para campo de jogos desportivos, picadeiro ou ...

  • Acórdão nº 0434962 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Novembro de 2004

    Em acção em que o autor pede o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre um imóvel rústico e a sua restituição, invocando esse reconhecimento como decorrência da cessação de um contrato de arrendamento rural com o possuidor do imóvel, necessário é a junção aos autos de documento escrito que titulasse a celebração do dito contrato de arrendamento.

    ... declarada proprietária dos prédios rústicos identificados no art. 1.º do articulado inicial, ... a denúncia por si efectuada do arrendamento da aludida "Quinta". Para o feito e em síntese, ... com a Ré e seu falecido marido um contrato de parceria agrícola ao agricultor autónomo, ...

  • Acórdão nº 04B4590 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Janeiro de 2005

    1. Absolvido o réu no tribunal da instância por fundamento diverso da nulidade do contrato de arrendamento rural que invocara na acção, paralelamente com a declaração judicial de que ele era válido, como não ampliou o recurso de apelação interposto pelos autores com vista ao conhecimento pela Relação daquele vício, motivo porque ela se não pronunciou sobre ele, não pode o primeiro, no recurso de...

    ... da parcela de 2 367 m2 do prédio rústico sito em Castelões de Cepeda, Paredes, dito o por eles de arrendamento a C em Novembro de 1991, em razão da ..., em contestação, afirmou a nulidade do contrato de arrendamento invocado pelos autores com ...

  • Acórdão nº 695/05.9TBLLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Julho de 2016

    I - Os contratos escritos celebrados entre a autora e a 1.ª ré, em 1972, 1974 e 1979, nos quais declararam estabelecer ou constituir arrendamento entre si, no primeiro e no terceiro de salinas e de terrenos incultos para exploração e comercialização de sal, e, no segundo de terrenos e de edificações para exploração agrícola, sob a contrapartida de pagamento de rendas, configuram, ante o disposto...

    ... Novembro de 1972, a 1.ª ré deu de arrendamento à autora, para extração e comercialização de ... para 31 de Dezembro de 1995;  - os contratos mantêm-se em vigor e a autora continua a ... na respectiva matriz sob o artigo rústico nº. 35… e sob os artigos urbanos 1203, 1214, ...

  • Acórdão nº 0064841 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Novembro de 2002

    Peticionando o A. a declaração da sua titularidade de um contrato de sub-arrendamento rural sobre um prédio rústico objecto de expropriação e a condenação da entidade expropriante ao pagamento de uma indemnização pelos prejuízos sofridos na qualidade de sub-arrendatário rural e em decorrência dessa expropriação, tal pretensão encontra/fundamento na previsão dos arts. 30º e 31º, além do artº 2º,...

  • Acórdão nº 072509 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Julho de 1985

    I - De acordo com o preceituado no artigo 1089 do Codigo Civil, a fixação da renda em escudos e elemento essencial do contrato de arrendamento ; sem uma retribuição assim fixada, jamais se podera estar perante um contrato de arrendamento (urbano e rustico não rural). II - Pode ser objecto de contrato de locação ou cessão de exploração o estabelecimento comercial que ainda não tenha entrado em...

    ... renda em escudos e elemento essencial do contrato de arrendamento ; sem uma retribuição assim ... um contrato de arrendamento (urbano e rustico não rural). II - Pode ser objecto de contrato de ...

  • Acórdão nº 0095971 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Janeiro de 2001

    I - Nos termos do art. 111º, nº 1, RAU, não é havido como arrendamento de prédio urbano ou rústico o contrato pelo qual alguém transfere temporária e onerosamente para outrem, juntamente com o gozo do prédio, a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado. II - Logo, a cessão de exploração de estabelecimento comercial só poderá considerar-se arrendamento ou...

  • Acórdão nº 98B796 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Fevereiro de 1999

    I - São dois os requisitos para a procedência da acção de reivindicação: - que o autor seja proprietário da coisa reivindicada; - que o réu seja detentor ilegítimo dessa coisa. II - Tratando-se de uma situação de compropriedade, cada consorte pode reivindicar de terceiro a coisa comum, sem que a este seja lícito opor-lhe que ela lhe não pertence por inteiro - artigo 1405 n. 2 do CCIV. III - Não...

    ... retribuição pela cedência de prédio rústico, não pode existir validamente celebrado um ato de arrendamento rural, face ao preceituado no artigo 6 n. 1 do DL ... - A lei não impõe que a denúncia do contrato de comodato seja efectuada com qualquer ...

  • Acórdão nº 9950380 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Julho de 1999

    I - O artigo 665 do Código Civil - que tem carácter excepcional dentro do regime geral da fiança sendo portanto insusceptível de aplicação analógica - é privativo do contrato de locação, não podendo aplicar- -se ao de cessão de exploração de estabelecimento comercial. II - Não é havido como arrendamento de prédio urbano ou rústico o contrato pelo qual alguém transfere temporária e onerosamente...

    ... aplicação analógica - é privativo do contrato de locação, não podendo aplicar- -se ao de ...II - Não é havido como arrendamento de prédio urbano ou rústico o contrato pelo ...

  • Acórdão nº 9950380 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Julho de 1999

    I - O artigo 665 do Código Civil - que tem carácter excepcional dentro do regime geral da fiança sendo portanto insusceptível de aplicação analógica - é privativo do contrato de locação, não podendo aplicar- -se ao de cessão de exploração de estabelecimento comercial. II - Não é havido como arrendamento de prédio urbano ou rústico o contrato pelo qual alguém transfere temporária e onerosamente...

    ... aplicação analógica - é privativo do contrato de locação, não podendo aplicar- -se ao de ...II - Não é havido como arrendamento de prédio urbano ou rústico o contrato pelo ...

  • Acórdão nº 074223 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Janeiro de 1987

    I - E nulo o contrato de arrendamento de predio rustico do patrimonio privado do estado a que falta a autorização da Direcção-Geral do Patrimonio e que não se realize em hasta publica - artigo 2, do decreto n. 139-A/79 de 24 de Dezembro - mesmo que se considere acto de administração. II - Este arrendamento não e um acto administrativo, pois tem por objecto bens de dominio privado do estado,...

    ... Sumário : I - E nulo o contrato de arrendamento de predio rustico do patrimonio ...

  • Acórdão nº 061952 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Novembro de 1967

    E valida a clausula de um contrato de arrendamento rustico que, fixando o prazo de 19 anos, estabelece a sua improrrogabilidade.

    ... Sumário : E valida a clausula de um contrato de arrendamento rustico que, fixando o prazo de ...

  • Acórdão nº 9350659 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Abril de 1994

    I - Em caso de contrato de arrendamento de prédio rústico com finalidade agrícola, é bastante a alegação dos senhorios de que pretendem cultivar directamente o terreno para o puderem denunciar. II - Deste modo, é irrelevente que o inquilino alegue que a denúncia do contrato põe em sério risco a sua subsistência económica e que os senhorios com a mesma não pretendem senão valorizar o prédio para...

    ... Sumário: I - Em caso de contrato de arrendamento de prédio rústico com ...

  • Acórdão nº 9340173 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Abril de 1993

    I - O contrato de arrendamento de um prédio rústico cujo fim é a recolha e oficina de automóveis, sem que se saiba se para fim lucrativo ou não do respectivo arrendatário, inclui-se no nº 1 do artigo 6 do Regime do Arrendamento Urbano. II - A decisão proferida na acção que vise a resolução de tal contrato não está abrangida pela livre recorribilidade estabelecida no nº 1 do artigo 57 do Regime do

    ...CPC67 ART678 N1. Sumário: I - O contrato de arrendamento de um prédio rústico cujo fim ...

  • Acórdão nº 0035251 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Outubro de 1990

    I - O regime de caducidade do arrendamento será o vigente à data do facto novo que o determine (na espécie, o da morte do arrendatário). II - Presume-se rural o arrendamento que recaia sobre prédio rústico e do contrato e respectivas circunstâncias não resulte o destino atribuído ao prédio.

    ...ário: I - O regime de caducidade do arrendamento será o vigente à data do facto novo que o ... o arrendamento que recaia sobre prédio rústico e do contrato e respectivas circunstâncias não ...