carta fim contrato arrendamento

... ratual, não havendo qualquer razão para excluir o contrato de arrendamento do respectivo âmbito de aplicação. IV-A crise pandémica resultante da doença COVID-19 constitui uma situação susceptível de integrar os pressupostos da resolução ou modificação dos contratos por alteração das circunstâncias, nos termos do art.º 437.º do Código Civil. V-É licita a resolução do contrato de arrendamento comercial, ao abrigo do disposto no art.º 437.º do CC,...

A regra da transmissibilidade do artigo 20º do Novo Regime do Arrendamento Rural não é aplicável em caso de venda executiva, quando o contrato de locação seja celebrado em momento posterior ao registo da hipoteca. (Sumário do Relator)

... ansmissão da posição de inquilino por contrato de arrendamento. 6. Mesmo que se sustente a aplicabilidade imediata do Art. 1068.º do C.C., por força do Art. 59.º do NRAU e Art. 12.º n.º 2, 2.ª parte, do C.C., como tem sido doutrina e jurisprudência mais dominante, o que decorre desse normativo é que o direito ao arrendamento comunica-se ao cônjuge «nos termos gerais e de acordo com o regime de bens». 7. No caso, o direito ao arrendamento...

• Diário da República

... desse contrato. IV. Em caso de denúncia de contrato de arrendamento para comércio, indústria ou exercício de profissão liberal, por parte do arrendatário, com inobservância do respetivo prazo legal de pré-aviso, assiste ao senhorio o direito à indemnização moratória agravada de 50%, prevista no artigo 1041.º, n.º 1, do CC, sobre as rendas correspondentes ao prazo em falta, não obstante a cessação do contrato, nos termos do artigo 1098.º,...

... (um mês) em relação ao momento do fim do contrato, está-se perante um dos casos a que alude a al. a) do nº 2 do art.º 805º do Código Civil, quanto ao momento a considerar para a constituição em mora da obrigação de restituição, que releva para elevar ao dobro a indemnização devida pela ocupação do local arrendado após o fim do contrato, nos termos do nº 2 do art.º 1045º do Código Civil. (Sumário elaborado ao abrigo do disposto no art.º 6

... aplica a declarações de oposição à renovação de contratos de arrendamento de duração limitada que, tendo sido emitidas antes da publicação da Lei, produzam os seus efeitos em data posterior à cessação da vigência da Lei, isto é, em data posterior a 31.3.2019. VII. O regime previsto no n.º 5 do art.º 14.º da Lei n.º 13/2019, de 12.2, não se aplica a declarações de oposição à renovação do contrato de arrendamento enviadas antes da entrada em...

Se em consequência de inspecção técnica ao locado, se verifica a existência de humidades e infiltrações provenientes da casa de banho do mesmo e o locador pretende pôr fim à causa que as origina, cosntitui obrigação do inquilino facutar ao senhorio o acesso ao locado, a fim de se inteirar do seu estado, sob pena de poder ver resolvido o contrato de arrendamento, com esse fundamento.

... consagrado no artigo 57º do Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, na redacção original, o arrendamento para habitação celebrado antes da vigência do Regime de Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei nº 321-B/90, de 15 de Outubro, não caducava por morte do primitivo arrendatário e transmitia-se para o filho do primitivo arrendatário se lhe sobrevivesse filho menor de idade e que com...

... 257/95, de 30 de Setembro, que permitiu que, no contrato de arrendamento, se pudesse convencionar que as obras ficariam a cargo do arrendatário, uma vez que o artigo 6.º deste diploma exclui a sua aplicação aos contratos celebrados antes da sua entrada em vigor. IV - A data a atender para a aferir da validade da cláusula é a data da celebração do contrato de arrendamento, e não a data da celebração do contrato de cessão da posição contratual.

... futuras até realização das obras. II – Num contrato de execução duradoura, como o contrato de arrendamento, em que as partes cumpriram as obrigações a que estavam adstritas – o gozo da coisa versus o pagamento das rendas –, na relação de liquidação subsequente à declaração de nulidade ou anulação do contrato, cada uma das partes retém a prestação recebida, equivalendo na prática a liquidação do contrato inválido à execução do mesmo. (Sumár

I – Relativamente ao contrato de arrendamento urbano não habitacional estabelece o n.º 1 do artigo 1111º do Código Civil que as partes podem convencionar que as obras de conservação ordinária ou extraordinária fiquem a cargo do arrendatário. II – Constando da alínea h) da cláusula segunda do contrato de arrendamento que ficam a cargo da arrendatária todas as obras de conservação e beneficiação, que, de futuro, venham

... judicial, considerando-se resolvido o primitivo arrendamento e passando o subarrendatário a arrendatário directo. VI- Existe subarrendamento total mesmo que dele fiquem excluídos espaços “comuns” que não permitam o gozo autónomo para o fim previsto no contrato de arrendamento. VII- No citado normativo a lei consagra aqui uma verdadeira expropriação por utilidade particular: o senhorio pode expropriar no seu interesse a posição jurídica do...

... domínio da posição da arrendatária na relação de arrendamento. (Sumário elaborado pela Relatora)

... momento. XV. Estando provado o valor comercial de arrendamento da casa, é esse o valor do dano cujo ressarcimento se pede.

... contratual que fixa o prazo de duração do contrato de arrendamento em um ano, operando a primeira renovação no termo final daquele prazo e, as subsequentes, no termo final de cada período de renovação (conforme previsto no n.º 1 do artigo 1096.º do Código Civil). III - Tendo o contrato em análise a duração inicial de um ano, com início em 1 de outubro de 2015 e termo em 30 de setembro de 2016, a partir da entrada em vigor da Lei nº 13/201

... (elementos essenciais à definição do novo contrato, carecidos de ponderação pelo arrendatário, tendente à sua necessária consciencialização e formação da vontade negocial), têm de ser, obrigatoriamente, observados, ainda que apenas se vise a transição de contrato vinculistico para o NRAU, sob pena de incumprido o ónus pelo senhorio, a sua comunicação ser ineficaz

... , tornar inexigível à outra parte a manutenção do arrendamento. IV - A falta de licenciamento camarário para a realização de obras ou para o legal exercício da atividade de alojamento local não constitui fundamento para a resolução de contrato de arrendamento, sendo o tipo de ilicitude relevante para efeitos de resolução contratual, por realização de obras, a ausência de autorização do senhorio para as mesmas, por ser esta falta de autorização...

I - O abuso de direito pressupõe a existência da uma contradição entre o modo ou fim com que a titular exerce o direito e o interesse a que o poder nele consubstanciado se encontra adstrito a casos em que se excede os limites impostos pela boa-fé. II - A parte que abusa do direito, actua a coberto de um poder legal, formal, visando resultados que, clamorosamente, violam os limites impostos pela...

... . - O regime vinculístico de que beneficiavam os contratos mais antigos, mormente os celebrados antes do RAU, com a alteração introduzida pela Lei 31/2012, de 14/08, ao NRAU, foi substancialmente atenuado, em sede de normas transitórias, e cessa com a submissão dos mesmos ao NRAU, com especial relevância no que respeita à duração do contrato, à oposição à renovação e à denúncia.

... necessário que do próprio texto escrito do contrato conste expressis verbis que as partes pretendem celebrar um contrato de duração limitada. II – A única exigência legal é, que o prazo conste “inequivocamente” de uma cláusula contratual. III – Na medida em que o prazo de duração efetiva/limitada não pode, legalmente, ser inferior a 5 (cinco) anos, o estabelecimento de 1 (um) ano como prazo para o contrato mostra-se incompatível com o...

... criou na outra parte a convicção de que o contrato se formaria, assim a predispondo a acções ou omissões que não teria adoptado se não tivesse aquela conclusão como certa. - Tal confiança na conclusão do contrato deve ser alicerçada em dados concretos e inequívocos, analisados mediante critérios de consciência e senso comum ou prática corrente. - Os danos ressarcíveis por culpa in contrahendo demonstram que a responsabilidade pré-contratu

... suas alíneas d), e) e f), não se lhe transmite o arrendamento para habitação e não ocorrendo transmissão do contrato de arrendamento por morte do arrendatário, seu Pai, a morte deste constitui causa legal de caducidade automática desse contrato e da consequente obrigação de restituição do locado ao senhorio após o decurso de seis meses sobre a data da morte do locatário.

... do locado, configura a cessação do contrato de arrendamento, por acordo das partes (revogação real) e não uma declaração de que não se pretende a sua continuação, após o decurso do prazo inicial acordado (denúncia). IX - Perante um acordo revogatório, o senhorio tem apenas direito às rendas referentes ao tempo de duração efetiva do contrato e não já à indemnização pela inobservância do aviso prévio para a denúncia do contrato de arrendamento.

O contrato de arrendamento, quando acompanhado do comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida, é título executivo para obter o pagamento coercivo da indemnização pelo atraso na restituição da coisa locada, quando o destinatário foi advertido de que incorria no dever de indemnizar no caso de não cumprir a obrigação de restituir o prédio arrendado e lhe foram indicados todos os...