carta fim contrato arrendamento

• Diário da República

... de propostas a apresentar pelos interessados em carta fechada. VI – A não apresentação de proposta para licitação equivale a caducidade do exercício do direito de preferência. VII – A prova dos elementos da simulação nos termos do art.º 240º do Código Civil não se basta com meros factos indiciários, devendo a mesma prova ser feita de forma cabal e segura, para produzir o efeito da nulidade previsto na lei.

... essa conformidade como uma análise jurídica do contrato de arrendamento conjugando-a com as atinentes disposições do NRAU, nem tão pouco da conformidade jurídica das comunicações efectuadas pelo senhorio, tendo por pano de fundo o teor do contrato de arrendamento e as normas do NRAU.

... ção ou depreciação existente aquando do início do arrendamento, devendo, nessa medida, ser qualificadas como benfeitorias necessárias. IV. No domínio do regime constante do Dec.-Lei n.º 358/88, nos casos de denúncia do arrendamento rural pelo senhorio, assiste ao arrendatário o direito a ser indemnizado: a) - pelas benfeitorias necessárias mesmo que não consentidas pelo senhorio, nos termos do artigo 1273.º, n.º 1, do CC; b) – pelas...

... ões entre senhorio e inquilino são realizadas por carta registada com aviso de recepção; se a carta não for recebida pelo inquilino, mas por terceira pessoa, o senhorio deve remeter sempre nova carta, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 10.º do NRAU, sendo irrelevante que a primeira carta tenha sido entregue ao inquilino por quem a recebeu. III – A norma constante do n.º 3 do artigo 10.º do NRAU encontra-se estabelecida a favor do inquilino...

... nteressado, foram por si apresentadas minutas dos contratos e foi mesmo outorgado contrato promessa, ainda que o contrato prometido se não haja realizado, por razões apenas imputáveis ao cliente.

• Diário da República

... na invocação, nesta acção, da nulidade do arrendamento por vício formal na modalidade de venire contra factum proprium, uma vez que deve, por princípio prevalecer a inalegabilidade do vício e não se demonstra ter havido má-fé por parte do Conselho Directivo e contradição com o seu comportamento anterior, nem que aquela e este tenham gerado, sem conhecimento e culpa da ré (que deixou de pagar as rendas a partir de 2006), a confiança com...

... geral, do n.º 8 do art. 1091.º do CC (“No caso de contrato de arrendamento para fins habitacionais relativo a parte de prédio não constituído em propriedade horizontal, o arrendatário tem direito de preferência nos mesmos termos previstos para o arrendatário de fração autónoma, a exercer nas seguintes condições: O direito é relativo à quota-parte do prédio correspondente à permilagem do locado pelo valor proporcional dessa quota-parte face ao...

... uma ação para que fosse decretada a resolução do contrato de arrendamento com fundamento no não uso por mais de um ano.

... no artigo 12.º, n.º 1, do NRAU, com referência à carta que constitui iniciativa do senhorio para a transição para o NRAU e atualização da renda, por ter sido enviada uma única carta dirigida a ambos os cônjuges, apesar de ter rececionado a carta dirigida a si e ao seu marido e de não ter respondido à mesma.

A venda, em processo de insolvência, de imóvel hipotecado não faz caducar o arrendamento celebrado posteriormente à hipoteca, sendo inaplicável o disposto no art. 824.º, n.º 2, do CC.

... a vontade plural, mas unânime, de resolver o contrato ou de atualizar a renda para um certo valor. VI – A não satisfação desta exigência determina a ineficácia da comunicação.

... a sua comunicação destinada a “denunciar” o contrato nos termos do art.1098º, n.3 e n.6, o contrato renova-se no final do seu prazo inicial. Não tendo o arrendatário procedido ao pagamento das rendas respeitantes aos últimos dois meses de vigência do prazo inicial do contrato, nem a qualquer mês do seu período de renovação, existe fundamento para a resolução do contrato, nos termos do art.1083º, n.3 do CC.

... uma promessa unilateral de venda. V) No contrato-promessa unilateral apenas uma das partes se vincula à celebração do contrato prometido, ficando a contraparte livre de celebrar ou não este último contrato. VI) Não tendo as partes suscitado a invalidade por inobservância das formalidades estabelecidas no n.º 3 do artigo 410.º do CC e afigurando-se que não pode o Tribunal conhecer oficiosamente de tal questão (em linha com o decidido...

... mínimo, também imperativo, de três anos. IV - Os contratos de arrendamento com prazo para habitação permanente renovam-se automaticamente, por períodos sucessivos de igual duração ou, se esta for inferior, de três anos, em conformidade com o estipulado no número 1 do artigo 1096º do Código Civil.

... o autor que o que pretende é a cessação do contrato de arrendamento, com a consequente entrega do locado pelo réu, a menção que, no pedido, é feita à resolução surge, no contexto da estrutura dada à causa, como expressão do enquadramento jurídico dos factos vertidos na petição inicial e não como formulação de pedido única e exclusivamente direcionado à resolução do contrato, traduzindo, assim, a posição do autor quanto à interpretação e...

... a reconhecer a manutenção e vigência do contrato de arrendamento habitacional existente [por não ser válida a “oposição à renovação” que foi operada pelos senhorios], cuja decisão/dispositivo seja no sentido da improcedência, não constitui “título executivo” para uma execução de despejo. III – Na verdade, tal sentença não reconheceu nem declarou a “extinção” do contrato de arrendamento, nem decretou qualquer entrega do imóvel arrendado/

... anterior à concretização da penhora e, estando o contrato de arrendamento sujeito a registo, este se tenha efectuado. II – Mesmo que o contrato de arrendamento esteja sujeito a registo e este não tenha sido realizado, é oponível ao terceiro adquirente até ao terminus do 6.º ano subsequente à sua vigência, por força do preceituado nos artigos 2.º, n.º 1, al. m), e 5.º, n.º 5, do Código de Registo Predial.

... a produção de efeitos da oposição à renovação de contratos de arrendamento por parte do senhorio ficaria suspensa até 30/06/2021, pelo que apenas a partir dessa data se verifica a caducidade do contrato de arrendamento. (Pelo Relator)

... 33º, nº 5, al. a), do NRAU não é aplicável aos contratos de arrendamento habitacional sem duração limitada celebrados na vigência do RAU. 2 – Em tais contratos é admissível a denúncia pelo senhorio mediante comunicação ao arrendatário com antecedência não inferior a cinco anos sobre a data em que pretenda a cessação, desde que a denúncia seja confirmada por comunicação com a antecedência máxima de 15 meses e mínima de um ano relativamente à...

... regime legal. II - Extinguindo-se o contrato de arrendamento, por iniciativa do arrendatário (promitente comprador), tem este a obrigação de restituir o imóvel ao locador (promitente vendedor), por não se ter provado que o imóvel sempre teria sido entregue pelo promitente vendedor ao promitente comprador tendo por base a celebração do contrato promessa. III - Mantendo-se o ex-arrendatário no gozo do imóvel, depois de ter sido...

... o-suficiente, enquanto fundamento de resolução do contrato de arrendamento, dado que é própria lei que proclama, nessa eventualidade, a inexigibilidade da manutenção do arrendamento, não havendo, por isso, lugar a uma autónoma ponderação sobre a sua gravidade e consequências. V - No caso de resolução do contrato actuada extrajudicialmente, fundada na falta de pagamento da renda, ao arrendatário é lícito proceder à purgação da mora – e à...

... , ser interpretada como proposta de manutenção do contrato de arrendamento, uma vez satisfeita pelo arrendatário a condição de pagamento das verbas em dívida. II. Se o arrendatário aceitar a aludida proposta, efetuando o pagamento das rendas e correspondente indemnização, deve considerar-se que, por acordo das partes, ficou sem efeito a resolução do contrato de arrendamento, devendo julgar-se procedente a oposição ao procedimento especial de...

... n.º 6/2006, de 27/2, que “O NRAU aplica-se aos contratos celebrados após a sua entrada em vigor, bem como às relações contratuais constituídas que subsistam nessa data, sem prejuízo do previsto nas normas transitórias”, o contrato de arrendamento identificado em 4.1. comunicou-se ao Cônjuge não outorgante. 4. – Em face do referido em 4.3., com o falecimento do Cônjuge outorgante e em 6 de Novembro de 2019, o contrato de arrendamento não...