Direito de Família

19942 resultados para Direito de Família

  • Classificação vLex
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007

    ... n.o 2003/86/CE, do Conselho, de 22 de Setembro, relativa ao direito ao reagrupamento familiar; b) Directiva n.o 2003/110/CE, do Conselho, de ...

  • Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de Junho de 2012

    ... condição de recursos e, no âmbito do subsistema de proteção familiar, às alterações do regime jurídico da proteção na eventualidade de ...ório e a natureza contratual da prestação, constitutiva de direitos e obriga- ções para os seus beneficiários, enquanto instrumento de ...

  • Acórdão nº 670/16.8T8AMD.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Abril de 2018

    1. A Lei nº 61/2008, de 31 de Outubro, que introduziu a última reforma ao Código Civil em matéria de Direito da Família, acolheu grande parte dos princípios do Direito da Família Europeu Relativos às Responsabilidades Parentais, publicados em 2007, na sequência do trabalho realizado pela Comissão de Direito da Família Europeu. 2. É de salientar, quando às alterações ao exercício das...

    ...ência sob o mesmo tecto deixou de ser saudável para toda a família. 2. E necessário regular o exercício das responsabilidades parentais do ... RGPTC aprovado pela Lei n.º 141/2015 de 08.09 que a criança tem direito a ser ouvida, sendo a sua opinião tida em consideração pelas ...

  • Acórdão nº 1463/14.2TBCSC.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Fevereiro de 2015

    - A lei n.º 61/2008 de 31 de Outubro acolheu grande parte dos princípios do Direito da Família Europeu Relativos às Responsabilidades Parentais, publicados em 2007, na sequência do trabalho realizado pela Comissão de Direito da Família Europeu. - Substituiu o conceito “poder paternal” pelo de “responsabilidade parental” e acolheu a regra do exercício comum das responsabilidades parentais, com a

    ... as partes sempre que pretenda conhecer de matéria de facto ou de direito sobre a qual aquelas não tenham tido a possibilidade de se pronunciarem; ... 31 de Outubro acolheu grande parte dos princípios do Direito da Família Europeu Relativos às Responsabilidades Parentais, publicados em 2007, na ...

  • Aviso n.º 2306/2006, de 24 de Julho de 2006

    ...O Dr. Nélson Nobre Saramago da Silva Alves Escórcio, juiz de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 465/2019

    ...ário: Pronuncia-se pela inconstitucionalidade, por violação do direito ao desenvolvimento da personalidade da gestante, interpretado de acordo ...ípio da dignidade da pessoa humana, e do direito de constituir família, em consequência de uma restrição excessiva dos mesmos, conforme ...

  • Acórdão nº 269/09.5TBACN.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2018

    I – É de conhecimento oficioso o prazo de caducidade a que alude o artigo 1871.º, n.º 3, do Código Civil, porque incide sobre direitos indisponíveis (artigo 333.º, n.º 1, do Código Civil). II – Os prazos de caducidade previstos no artigo 1871.º, nos 1 e 3, do Código Civil, aplicáveis ex vi do artigo 1873.º do mesmo diploma, são inconstitucionais por serem excessivos e impeditivos do respeito...

    ...*A R. (…) contestou, excecionando a caducidade do direito que as AA. se arrogam na presente ação, por: - O prazo de caducidade ter ...), com conhecimento da generalidade dos habitantes de (…) e de familiares de ambos. 27. Os pais de (…) sempre tiveram conhecimento do descrito em ...

  • Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho de 2008

    ...2 - Simultaneamente, procede -se à consolidaçáo no direito nacional da transposiçáo da Directiva n. 2003/9/CE, do Conselho, de 27 ... autorizado a permanecer em território nacional; h) «Membros da família» os familiares do requerente de asilo referidos no regime jurídico de ...

  • Despacho n.º 9207/2015 - Diário da República n.º 158/2015, Série II de 2015-08-14
  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012

    ...- rem no território de um Estado membro e a um conjunto de direitos para os trabalhadores de países terceiros que residem legalmente num ... fins de trânsito, de turismo e de visita ou acompanhamento de familiares que sejam titulares de visto de estada temporária. 2 — O visto pode ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a vigorar o novo Código Civil, fica ... Artigo 9.º (Sociedades universais e familiares) Às sociedades universais e familiares constituídas até 31 de Maio de ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018

    ... os artigos 10.º, n.os 1 e 2, e 19.º, n.º 1, por violação dos direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade e à identidade ... tem subjacente a unidade fundamental de todos os membros da família humana, bem como o reconhecimento da sua inerente dignidade e diversidade. ...

  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018

    ... 10.º, n.ºs 1 e 2, e 19.º, n.º 1, por violação dos direitos à identidade. pessoal, ao desenvolvimento da personalidade e à ... membros da família humana, bem como o reconhecimento da sua inerente dignidade. e ...

  • Acórdão nº 440/12.2TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Janeiro de 2017

    I. A ação de investigação de paternidade tem como escopo a atribuição jurídica da paternidade do filho ao progenitor biológico deste, pelo que o facto de onde emerge tal direito é a procriação biológica/geração, constituindo tal facto jurídico procriador (relação sexual fecundante) a respetiva causa petendi. II. Tal facto jurídico pode lograr prova, quer diretamente, enquanto prova da...

    ...tem o direito de obter o registo da referida paternidade, na Conservatória do Registo ... onde sempre foi apelidada de "..", ".." em virtude da alcunha da família do R. ser "..". Requereu, ainda, produção antecipada de prova, ...

  • Acórdão nº 805/15.8T8PBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Janeiro de 2016

    1. A acção de interdição não afecta o estado civil, nem implica, determinantemente, para a justa composição dos interesses em causa, a aplicação de regras de direito da família, quid essencial para afectação das causas ao tribunal de família. 2.A competência material para apreciar e decidir em tal acção não é deste tribunal, por apelo ao artº 122º al. g) da Lei 62/2013, de 26 de Agosto, mas...

    ... para a presente acção ser competente a Instância Central de Família e Menores do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria (2ª Secção ... uma situação pessoal que afecta a capacidade de exercício de direitos do indivíduo. 6. O instituto da interdição e da inabilitação ...

  • Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de Maio de 1997

    ... definição de uma orientação programática de política geral familiar que, assentando nos pressupostos constitucionais, na realidade actual da ...ção dos encargos familiares que, sem deixar de ter em conta o direito universal às correspondentes prestações, fortaleça a dinâmica ...

  • Acórdão nº 1457/15.0T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Outubro de 2016

    I – Temos para nós que a referência na parte final da al. g) do artº 122º da LOSJ à palavra “família” tem de ser entendida como referida às ações sobre o estado civil das pessoas, fazendo qualificar o conceito de “estado civil” usado este no seu sentido restrito, pois que os tribunais de família têm tido, desde que foram criados pela Lei 4/70, de 29/4 ( regulamentados pela primeira vez pelo...

    ...25 a 27 foi proferido despacho no sentido de que os Tribunais de família e menores são os materialmente competentes para as acções de ..., constituem modalidades de incapacidade para o exercício de direito, colocando-se as questões relacionadas com as mesmas, nomeadamente, a sua ...

  • Despacho (extrato) n.º 9257/2019

    ... (extrato) n.º 9257/2019Sumário: Nomeação efetiva no Juízo de Família e Menores de Portimão - Juiz 2, da juíza de direito Dr.ª Liliana Matias ...

  • Despacho (extrato) n.º 4771/2018

    ...Senhora Dr.ª Filipa Maria Abreu Gonçalves, juíza de direito, interina, no Juízo de família e menores do Funchal - Juiz 2, da Comarca ...

  • Despacho (extrato) n.º 8723/2017

    ...Ana Maria Gonçalves Afonso dos Reis, Juíza de Direito interina do Juízo de Família e Menores de Pombal - Juiz 2 - Comarca de ...

  • Acórdão nº 663/15.2T8CLD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Abril de 2016

    1. A realização, na pendência do casamento, de uma construção no prédio doado a um dos ex-cônjuges, em que o casamento fora celebrado segundo a comunhão de adquiridos, haverá que ser qualificada como benfeitoria que se integra na comunhão. 2. Decorre das disposições legais do direito da família o propósito de operar, no momento da partilha dos bens do casal, as adequadas compensações entre...

    ...deixou de viver na casa de morada de família;             - Até ao divórcio A. e Ré pagaram em conjunto ...35);             - O A. tem direito a ser compensado, em sede de partilha dos bens comuns do casal, em metade ...

  • Despacho 21186-J/2007, de 12 de Setembro de 2007

    ...ciclo de estudos conducente ao grau de Mestre em Direito. Na sequência do registo da referida adequaçáo na Direcçáo-Geral do ...óficas; Ciências Jurídico-Históricas; Direito das Pessoas e da Família; Direito Internacional Privado; Direito Administrativo; Direito Civil; ...

  • Acórdão nº 1057/10.1TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2014

    I - O artº 1817º do Código Civil não viola os direitos constitucionais da paternidade biológica e do estabelecimento do respectivos vínculo jurídico, abrangidos pelos direitos fundamentais à identidade pessoal, previsto no artº 26º nº1 e o direito a constituir família, previsto no artº 36º nº1, ambos da Constituição da República Portuguesa e, consequentemente, não está ferido de...

    ... As RR. contestaram invocando a caducidade do direito de propor a presente acção e, no mais, impugnando os fundamentos da ...família, com as inerentes perturbações e afectações sérias do direito à ...

  • Acórdão nº 759/14.8TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Março de 2017

    I. - Conforme se decidiu no Ac. 401/11 do TC, a norma do artigo 1817.º, n.º 1, do Código Civil, na redacção da Lei n.º 14/2009, de 1 de Abril, na parte em que, aplicando-se às acções de investigação de paternidade, por força do artigo 1873.º, do mesmo Código, prevê um prazo de dez anos para a propositura da acção, contado da maioridade ou emancipação do investigante, não se afigura...

    ... a GG, HH sempre assumiu a paternidade da mesma perante familiares e amigos, e perante o público, e, mesmo tendo ido viver para o Brasil ...   A R. FF contestou, invocando a caducidade do direito do A, e impugnando parte da factualidade alegada. O A. foi convidado a ...

  • Acórdão nº 1405/12.0TBCSC-A.L1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 2014

    1. No art. 1978º do C.C. prevêem-se situações em que o Estado intervém no seio da organização familiar, e em que o princípio da prevalência da família biológica cede perante o interesse da criança e ao seu direito a ter uma (nova) família. 2. Pese embora a progenitora demonstre algum afecto para com o seu filho, revela-se de muito fraca qualidade a interacção entre ambos, como é revelado pelo...

    ... e protecção, foi aplicada à M a medida de apoio junto de outro familiar (a avó materna e o companheiro desta) com a duração de um ano, ..., no qual se conclui que o projecto de vida que melhor defende os direitos desta criança é a adopção, foi designada data para realização do ...