Direito de Família

28006 resultados para Direito de Família

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a vigorar o novo Código Civil, fica ... dos indivíduos, a capacidade das pessoas, as relações de família e as sucessões por morte são regulados pela lei pessoal dos respectivos ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... o recurso à força com o fim de realizar ou assegurar o próprio direito, salvo nos casos e dentro dos limites declarados na lei. ... tenham por objeto, direta ou indiretamente, a casa de morada de família. 2 - Na falta de acordo, o tribunal decide sobre o suprimento do ...
  • Lei n.º 40-A/2016
    ... e a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução têm direito ao uso exclusivo de instalações nos edifícios dos tribunais desde que ...; e) Local de pequena criminalidade; f) Instrução criminal; g) Família e menores; h) Trabalho; i) Comércio; j) Execução. 4 - Sempre que o ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ... n.o 2003/86/CE, do Conselho, de 22 de Setembro, relativa ao direito ao reagrupamento familiar; b) Directiva n.o 2003/110/CE, do Conselho, de ...çáo temporária; c) Nacionais de Estados terceiros membros da família de cidadáo português ou de cidadáo estrangeiro abrangido pelas alíneas ...
  • Acórdão nº 670/16.8T8AMD.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2018

    1. A Lei nº 61/2008, de 31 de Outubro, que introduziu a última reforma ao Código Civil em matéria de Direito da Família, acolheu grande parte dos princípios do Direito da Família Europeu Relativos às Responsabilidades Parentais, publicados em 2007, na sequência do trabalho realizado pela Comissão de Direito da Família Europeu. 2. É de salientar, quando às alterações ao exercício das...

    ...ência sob o mesmo tecto deixou de ser saudável para toda a família. 2. E necessário regular o exercício das responsabilidades parentais do ... RGPTC aprovado pela Lei n.º 141/2015 de 08.09 que a criança tem direito a ser ouvida, sendo a sua opinião tida em consideração pelas ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 465/2019
    ...ário: Pronuncia-se pela inconstitucionalidade, por violação do direito ao desenvolvimento da personalidade da gestante, interpretado de acordo ...ípio da dignidade da pessoa humana, e do direito de constituir família, em consequência de uma restrição excessiva dos mesmos, conforme ...
  • Acórdão nº 1463/14.2TBCSC.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Fevereiro de 2015

    - A lei n.º 61/2008 de 31 de Outubro acolheu grande parte dos princípios do Direito da Família Europeu Relativos às Responsabilidades Parentais, publicados em 2007, na sequência do trabalho realizado pela Comissão de Direito da Família Europeu. - Substituiu o conceito “poder paternal” pelo de “responsabilidade parental” e acolheu a regra do exercício comum das...

    ... as partes sempre que pretenda conhecer de matéria de facto ou de direito sobre a qual aquelas não tenham tido a possibilidade de se pronunciarem; ... 31 de Outubro acolheu grande parte dos princípios do Direito da Família Europeu Relativos às Responsabilidades Parentais, publicados em 2007, na ...
  • Acórdão nº 269/09.5TBACN.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2018

    I – É de conhecimento oficioso o prazo de caducidade a que alude o artigo 1871.º, n.º 3, do Código Civil, porque incide sobre direitos indisponíveis (artigo 333.º, n.º 1, do Código Civil). II – Os prazos de caducidade previstos no artigo 1871.º, nos 1 e 3, do Código Civil, aplicáveis ex vi do artigo 1873.º do mesmo diploma, são inconstitucionais por serem excessivos e impeditivos do

    ...*A R. (…) contestou, excecionando a caducidade do direito que as AA. se arrogam na presente ação, por: - O prazo de caducidade ter ...família do suposto progenitor, sob pena de se estabelecerem outras limitações do ...
  • Despacho n.º 9207/2015 - Diário da República n.º 158/2015, Série II de 2015-08-14
  • Acórdão nº 1372/15.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Março de 2021

    O ato administrativo que indefere o pedido de autorização temporária formulado ao abrigo do art.º 122º, al. j) da Lei n.º 23/2007 de 4 de julho não viola o direito à família.

    ... SEF considerado nulo por ofensa de um conteúdo essencial de um direito" fundamental – artigos 92º C.P.P., 6º, n.º 3, e) da CEDH e 133º CPA \xE2\x80"...: cancro no colon, conforme documentos juntos aos autos pelo que a família do A. atravessa momento angustiante face à doença da mulher; 5- o A. foi ...
  • Despacho (extrato) n.º 1154/2021
    ... (extrato) n.º 1154/2021Sumário: Nomeação efetiva da juíza de direito Dr.ª Elsa Maria Marques Gaiolas no Juízo de Família e Menores de Faro - ...
  • Acórdão nº 440/12.2TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2017

    I. A ação de investigação de paternidade tem como escopo a atribuição jurídica da paternidade do filho ao progenitor biológico deste, pelo que o facto de onde emerge tal direito é a procriação biológica/geração, constituindo tal facto jurídico procriador (relação sexual fecundante) a respetiva causa petendi. II. Tal facto jurídico pode lograr prova, quer diretamente, enquanto prova da...

    ...tem o direito de obter o registo da referida paternidade, na Conservatória do Registo ... onde sempre foi apelidada de "..", ".." em virtude da alcunha da família do R. ser "..". Requereu, ainda, produção antecipada de prova, ...
  • Despacho (extrato) n.º 5969/2021
    ... (extrato) n.º 5969/2021Sumário: Nomeação interina da juíza de direito Dr.ª Fátima Maria Guerreiro Guimarães Ferreira no Juízo de Família e ...
  • Acórdão nº 1163/22.0T8FNC.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2022

    I – A união de facto assume uma aceitação social como entidade familiar, que encontra abrigo constitucional nas normas que protegem a família (a começar pelo artigo 36.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa-CRP), enquanto realidade emergente de uma “efectividade de laços interpessoais”, conforme a interpretação e densificação do conceito efectuada pelo Tribunal...

    ...Família e Menores são os que estão vocacionados para tomar decisões acerca do ... à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito (artigo 5.º, n.º 3, do Código de Processo Civil), aqui se incluindo ...
  • Acórdão nº 805/15.8T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Janeiro de 2016

    1. A acção de interdição não afecta o estado civil, nem implica, determinantemente, para a justa composição dos interesses em causa, a aplicação de regras de direito da família, quid essencial para afectação das causas ao tribunal de família. 2.A competência material para apreciar e decidir em tal acção não é deste tribunal, por apelo ao artº 122º al. g) da Lei 62/2013, de 26 de Agosto, mas...

    ... para a presente acção ser competente a Instância Central de Família e Menores do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria (2ª Secção ..., constituem modalidades de incapacidade para o exercício de direito, colocando-se as questões relacionadas com as mesmas, nomeadamente, a sua ...
  • Despacho (extrato) n.º 4771/2018
    ...Senhora Dr.ª Filipa Maria Abreu Gonçalves, juíza de direito, interina, no Juízo de família e menores do Funchal - Juiz 2, da Comarca ...
  • Despacho (extrato) n.º 9257/2019
    ... (extrato) n.º 9257/2019Sumário: Nomeação efetiva no Juízo de Família e Menores de Portimão - Juiz 2, da juíza de direito Dr.ª Liliana Matias ...
  • Acórdão nº 1457/15.0T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2016

    I – Temos para nós que a referência na parte final da al. g) do artº 122º da LOSJ à palavra “família” tem de ser entendida como referida às ações sobre o estado civil das pessoas, fazendo qualificar o conceito de “estado civil” usado este no seu sentido restrito, pois que os tribunais de família têm tido, desde que foram criados pela Lei 4/70, de 29/4 (...

    ...25 a 27 foi proferido despacho no sentido de que os Tribunais de família e menores são os materialmente competentes para as acções de ..., constituem modalidades de incapacidade para o exercício de direito, colocando-se as questões relacionadas com as mesmas, nomeadamente, a sua ...
  • Despacho (extrato) n.º 6397/2020
    ... (extrato) n.º 6397/2020Sumário: Nomeação interina do juiz de direito Dr. Paulo Joaquim de Almeida Coelho no Juízo de Família e Menores das ...
  • Acórdão nº 663/15.2T8CLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Abril de 2016

    1. A realização, na pendência do casamento, de uma construção no prédio doado a um dos ex-cônjuges, em que o casamento fora celebrado segundo a comunhão de adquiridos, haverá que ser qualificada como benfeitoria que se integra na comunhão. 2. Decorre das disposições legais do direito da família o propósito de operar, no momento da partilha dos bens do casal, as adequadas compensações entre...

    ...deixou de viver na casa de morada de família;             - Até ao divórcio A. e Ré pagaram em conjunto ...35);             - O A. tem direito a ser compensado, em sede de partilha dos bens comuns do casal, em metade ...
  • Despacho (extrato) n.º 8723/2017
    ...Ana Maria Gonçalves Afonso dos Reis, Juíza de Direito interina do Juízo de Família e Menores de Pombal - Juiz 2 - Comarca de ...
  • Despacho 21186-J/2007, de 12 de Setembro de 2007
    ...ciclo de estudos conducente ao grau de Mestre em Direito. Na sequência do registo da referida adequaçáo na Direcçáo-Geral do ...óficas; Ciências Jurídico-Históricas; Direito das Pessoas e da Família; Direito Internacional Privado; Direito Administrativo; Direito Civil; ...
  • Acórdão nº 1057/10.1TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2014

    I - O artº 1817º do Código Civil não viola os direitos constitucionais da paternidade biológica e do estabelecimento do respectivos vínculo jurídico, abrangidos pelos direitos fundamentais à identidade pessoal, previsto no artº 26º nº1 e o direito a constituir família, previsto no artº 36º nº1, ambos da Constituição da República Portuguesa e, consequentemente, não está ferido de...

    ... As RR. contestaram invocando a caducidade do direito de propor a presente acção e, no mais, impugnando os fundamentos da ...família, com as inerentes perturbações e afectações sérias do direito à ...
  • Acórdão nº 806/18.4T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Outubro de 2019

    1.O art.º 1687º do CC fixa os regimes aplicáveis aos actos praticados por qualquer dos cônjuges, sem a legitimidade necessária, por falta de consentimento do outro (regra do consentimento necessário de ambos os cônjuges); os seus n.ºs 1 e 2 definem os traços fundamentais da sanção - anulabilidade - prescrita para a falta de legitimidade nos actos praticados por qualquer dos cônjuges, que força o...

    ...ônjuge do doador, a Ré, já que se tratava da casa de morada de família, além de que, enquanto cônjuge sobrevivo, tem o direito de habitação ...
  • Acórdão nº 1487/17.8T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Julho de 2020

    I- Da conjugação da alínea b) com a alínea c) do n.º 3 do art.º 1817.º do C.C. resulta que a segunda se reporta às situações em que a paternidade não está determinada e a primeira às situações em que a paternidade consta do registo do nascimento, pelo que, havendo uma paternidade já estabelecida, a lei exige um maior grau de certeza nos “factos” e “circunstâncias” que...

    .../tratamento das autoras como filhas. Invoca o abuso de direito, alegando que as Autoras propõem a presente ação quase 40 anos após ... essencialmente nas relações de proximidade entre as AA e a sua família (designadamente os avós e os tios), pela existência afetiva de um ...

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