dolo directo necessário e eventual

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  • Acórdão nº 943/15.7T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Novembro de 2017

    I - A impugnação pauliana de acto oneroso só procede quando o autor faz prova da existência da má fé do devedor e do terceiro, entendida como a consciência do prejuízo que o acto causa ao credor, revelada sob a forma dolosa (dolo directo, necessário ou eventual) ou de culpa consciente. II - Tratando-se, porém, de acto gratuito, é dispensada a má fé pauliana, independentemente do momento de...

    ... ou, sendo posterior, ter sido o acto dolosamente praticado com o fim de impedir a satisfação do ...-se que há, seguramente, sempre dolo, directo ou, pelo menos, necessário. Concluímos daqui ... das suas formas (directa, necessária ou eventual), ou sob a forma de culpa consciente, mas não na ...

  • Acórdão nº 229/13.1TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Junho de 2015

    I - A procedência da acção de impugnação de acto oneroso pressupõe sempre a prova pelo autor da existência de má fé do devedor e do terceiro, entendida como a consciência do prejuízo que o acto causa ao credor, revelada sob a forma dolosa (dolo directo, necessário ou eventual) ou de culpa consciente. II - Tratando-se, porém, de acto gratuito, é dispensada a má fé pauliana, independentemente do...

    ... ou, sendo posterior, ter sido o acto dolosamente praticado com o fim de impedir a satisfação do ...-se que há, seguramente, sempre dolo, directo ou, pelo menos, necessário. Concluímos daqui ... das suas formas (directa, necessária ou eventual), ou sob a forma de culpa consciente, mas não na ...

  • Acórdão nº 158/11.3PATNV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Junho de 2012

    O crime tentado não se basta com a negligência, ainda que consciente, exigindo a verificação do dolo, em qualquer uma das três modalidades (dolo directo, dolo necessário e dolo eventual).

    ... o arguido devia ter sido julgado e, eventualmente, condenado por um crime de ofensa à integridade ...“a quo” considerou que o arguido agiu com dolo eventual, isto é, a mais leve forma de dolo nos ... a mera indicação das provas, sendo necessário revelar o processo racional que conduziu à ... pública, a prática dos factos com dolo directo. Entre outras questões que poderiam ser postas, ...

  • Acórdão nº 202/12.7TBPNI.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Abril de 2016

    1.- A confissão complexa do réu – confissão em que o confitente adite ao facto que lhe é desfavorável facto susceptível de fundamentar a seu favor uma excepção-facto – deve ser considerada indivisível, nos termos do art. 360º do CC. 2.- Essa confissão judicial espontânea complexa do réu não vale com a força probatória plena privativa da confissão simples (arts. 355º, nº 1 e 2, 356º, nº 1, e 358º

    ... do seu património líquido, presente e eventual, decorrente de factos existentes mas de ... posterior, ter sido o acto realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do ... autor fazer a prova dos requisitos necessários" à procedência do pedido, nos termos do art. 342\xC2"..., nas suas diversas modalidades de dolo directo, necessário ou eventual (vide A. Varela, ob. ...

  • Acórdão nº 295/14.2T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Fevereiro de 2016

    1. - Quando se impugna a matéria de facto, tem de observar-se os ditames do art. 640º, nº 1, a) a c), e nº 2, a), do NCPC, designadamente quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados e seja possível a identificação precisa e separada dos depoimentos a indicação com exactidão das passagens da gravação em que se funda. 2.- A omissão...

    ..., a fim de permitir, como pretendiam, a eventual resposta de provado, com a redacção que ... banco, ou a execução em juízo se necessário, ou por emissão de um cheque. Quando assim ... credor, que devedor e adquirente ajam dolosamente, nas suas diversas modalidades de dolo directo, ...

  • Acórdão nº 359/16.8JAFAR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    1. A determinação da pena comporta duas operações distintas: a determinação da pena aplicável ao tipo de crime preenchido pela conduta do agente (moldura da pena) e a determinação concreta da pena, a fixar entre o limite máximo e o limite mínimo da moldura correspondente, tendo em conta as finalidades e os critérios estabelecidos nos artigos 40.º e 71.º do Código Penal. Em caso de concurso de...

    ... Porém, ao contrário do que pretende, a eventual passagem pelas agruras e tormentos de um ... dos factos (elevadas), intensidade do dolo, e exigências de prevenção. E no que respeita ... da paz jurídica surge como elemento necessário da acção de execução”. (Roxin, Problemas ... O Arguido agiu com dolo directo quanto ao crime de Violação e com dolo eventual ...

  • Acórdão nº 1194/09.5TBVNO.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Fevereiro de 2013

    I – A responsabilidade civil a que alude o artigo 22º do CIRE não pode deixar de ter em conta qualquer das modalidades de dolo – directo, necessário e eventual. II - Não se verificando a situação legal enunciada no artigo 3º do CIRE nem qualquer dos requisitos vazados no artigo 20º do CIRE, não pode deixar de considerar-se infundado o pedido de declaração de insolvência. III - A declaração...

    ... em actividade”, conduta ilícita e dolosa, que lhe causou danos. É que mesmo antes de a ... de fornecedores e cliente, sendo necessário reuniões com os mesmos; a afectar recursos ...-se com qualquer das formas de dolo: o directo, o necessário ou o eventual. Centrando-nos na ...

  • Acórdão nº 1954/10.4JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Janeiro de 2015

    I - As «condutas típicas» susceptíveis de serem objecto do crime doloso de «detenção de arma proibida» são 1. a detenção, 2. o transporte, 3. a importação, 4. a transferência, 5. a guarda, 6. a compra, 7. a aquisição por qualquer título ou por qualquer meio, a obtenção por 8. fabricação / 9. transformação / 10. importação / 11. transferência / 12. exportação, 13. a utilização e 14. o porte. II -

    ... co-autoria material de um crime doloso tentado de homicídio qualificado da p.p. dos ... do processo todos os elementos necessários à sanação do referido vício pelo tribunal ad ... ter sido dada como provada; ● na eventualidade de assim não se entender, devem as penas ...ária e conscientemente, todos com dolo directo, com a intenção de causar danos na saúde do ...

  • Acórdão nº 331/12.7JALRA.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Abril de 2015

    I - Os recursos para o STJ de acórdãos da Relação são admissíveis, nos termos do art. 432.º, n.º 1, al. b), do CPP. E, nos termos do art. 434.º do CPP, o recurso interposto para o STJ visa exclusivamente o reexame da matéria de direito. Não sendo, portanto, admissível o recurso com a finalidade de impugnar a decisão proferida sobre matéria de facto, por erro de julgamento (de facto) ou mesmo em...

    ... ter sido imputada ao recorrente a título de dolo eventual. «3.ª Dos factos dados como provados, ... «10º É necessário ainda que o tribunal explique o motivo pelo qual ...directo, bastando o dolo eventual[12]. Nos termos da ...

  • Acórdão nº 2184/09.3TALRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Novembro de 2011

    I - A omissão ou deficiência da documentação das declarações orais na audiência (gravação) constitui nulidade sanável, face à actual redacção do artigo 363º, do C. Proc. Penal, introduzida pela Lei n.º 48/2007, de 29/08, nulidade esta sujeita ao regime de arguição e de sanação dos art.ºs 105º, n.º 1, 120º, n.º 1 e 121º, do C. Proc. Penal. Tal nulidade deve ser invocada, em 10 dias, perante o...

    ... temerário, correspondendo-lhe um dolo de perigo - de uma condução perigosa.” 43. ... 53. É necessário que da análise das circunstâncias do caso ...íficos, ou não tiver qualquer suporte directo ou indirecto nas declarações ou depoimentos ... de dolo (directo, necessário e eventual) – ou seja, o acção do agente e a criação ...

  • Acórdão nº 07P3489 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Outubro de 2007

    I- O crime de burla qualificada previsto e punido no artigo 218º do Código Penal (CP), é um crime autónomo em relação ao simples crime de burla previsto e punido no artigo 217º do CP.. II- O crime de burla qualificada p. e p. no artigo 218º nº 2 do CP, é autonomizado tipologicamente, por qualquer das qualificativas previstas nas alíneas desse nº 2 , entre as quais consta a da alínea c) que é...

    ...é um crime doloso; 2ª o dolo - tipo-de-culpa - reveste três ... modalidades ( artº 14 do CP): 1- o dolo directo - o agente prevê e tem como fim a realização o facto criminoso; 2 - o dolo necessário - o agente prevê que, da sua conduta resultará ... criminoso e actua mesmo assim; 3 - dolo eventual - o agente prevê um resultado criminoso como ...

  • Acórdão nº 236/11.9TTCTB.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Março de 2013

    I – A norma do artº 47º, nº 3 da Lei nº 107/09, de 14/09, onde se impõe a limitação ao MP e ao arguido de poderem arrolar apenas duas testemunhas por cada infracção, não padece de inconstitucionalidade. II – Entende-se por assédio o comportamento indesejado, nomeadamente o baseado em factor de discriminação praticado aquando do acesso ao emprego ou no próprio emprego, trabalho ou formação...

    ... a dignidade do visado, levando-o eventualmente ao extremo de querer abandonar o emprego. ” – ... de ser cometida sob a forma dolosa, em qualquer das modalidades em que o dolo pode egistar-se  – directo, necessário ou eventual. Na verdade, como se ...

  • Acórdão nº 1914/09.8PULSB.L2-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Março de 2016

    I - Para que haja consumação do crime de difamação (ou de injúria) não é preciso que o agente esteja ciente da falsidade da imputação, muito menos que aja com intuito de injuriar ou difamar. Como tem sido recorrentemente afirmado, quer pela doutrina quer pela jurisprudência, os crimes contra a honra bastam-se com o dolo genérico, em qualquer das suas modalidades - directo, necessário ou eventual -

  • Acórdão nº 00200/07.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2007

    I. A perda de mandato prevista no artigo 3º nº1 da Lei nº4/83 de 02.04 [na redacção dada pela Lei nº25/95 de 18.08], visa sancionar uma conduta individual irregular que subsistiu apesar do respectivo agente ter sido expressamente notificado, nos termos legais, para regularizar a situação, e visa ainda, em termos sociais, viabilizar o controlo público da riqueza dos titulares dos cargos políticos,

    ... impende sobre a recorrente, por, eventualmente, estarmos perante um facto impeditivo, ... a perda de mandato, não se mostrando necessário ter havido um incumprimento imputável ao titular de cargo político a título de dolo directo, necessário ou eventual [ver, a ...

  • Acórdão nº 96P667 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Novembro de 1996

    I - Requerida pelo Ministério Público, em julgamento, a reinquirição de uma testemunha e indeferida a pretensão pelo tribunal colectivo com fundamento na sua desnecessidade, a entender-se que o indeferimento era ilegal, o caminho a seguir era o da interposição de recurso da decisão então proferida e não o de arguir a sua nulidade. II - Podendo o dolo revestir as formas de dolo directo, necessário

    ...ção da testemunha, visando a sua eventual retractação, com fundamento na sua ... recorrido somente se afasta a existência de dolo directo. 21 - Deixando antever as condutas dos ... do S resultou, de modo directo e necessário, do conjunto das lesões que se encontram ...

  • Acórdão nº 46/12.6DBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Maio de 2017

    I – A Constituição da República, no art. 219º, atribui ao Ministério Público, além do mais, a função de exercer a acção penal, que compreende toda a actividade dirigida a obter a punição do agente, a qual abarca a actuação de todas as pessoas que, cada uma na sua esfera de acção, cooperam para se obter aquele fim. II – Como decorrência, a falta de promoção do processo pelo MP, nos termos do...

    ... indiciado que pelo menos os restantes directores tenham consentido na conduta dos Arguidos. D) ... DA FALTA DE ALEGAÇÃO DO DOLO" DE APROPRIAÇÃO DE QUANTIA SUPERIOR A 7.500,00 \xE2\x82"... reunia os poderes de facto necessários para optar pelo incumprimento da obrigação ... ordem lógica das consequências da sua eventual procedência: 1. Nulidades insanáveis: 1.1. – ...

  • Acórdão nº 480/15.0T9PTLG1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Junho de 2017

    I – Os vícios da contradição insanável da fundamentação e do erro notório da decisão sobre a matéria de facto, nos termos do art. 410º do CPP, nº 2, als. b) e c), respectivamente, só relevam se resultarem do texto da decisão recorrida, apreciado na sua globalidade, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, e só se devem ter por verificados quando ocorre: quanto ao primeiro, um...

    ... caso, a impugnação incide, não no eventual erro (de julgamento) na apreciação da prova, ... do crime, pelo que, já não é necessário que o agente se aproprie da quantia deduzida, ... do crime que o agente retire um proveito directo das quantias retidas, sem prejuízo de o destino ..., por maioria de razão, já não reclama o dolo de apropriação e, como, tal o lado subjectivo ...

  • Acórdão nº 01P1569 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Junho de 2001

    Para que possa considerar-se verificado o tipo subjectivo do crime de ofensa à integridade física grave é indispensável que, além do dolo relativo à ofensa, o factualismo provado integre o dolo - directo, necessário ou eventual - quanto ao próprio resultado produzido.

  • Acórdão nº 1561/07. 9TBLRA.C.1.S.1. de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2011

    1. O princípio base do regime de comunhão de adquiridos é só fazerem parte do acervo comum os bens adquiridos, a título oneroso, depois do casamento. 2. Residualmente é também comum o produto do trabalho dos cônjuges, os frutos e o valor das benfeitorias úteis dos bens próprios elencados no n.º 1 do artigo 1733.º do Código Civil e o direito de compensação a que se refere o n.º 1 do artigo 1728.º

    ..., em termos concretos, como comportamento doloso. - O dano, para a Recorrente é evidente ficou ... subjectivo exigível e que seria o dolo directo, ou até mesmo o dolo necessário ou, no limite, o dolo eventual, traduzidos, respectivamente, na actuação para ...

  • Acórdão nº 06P3770 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Novembro de 2006

    I - Se já não é fácil compatibilizar o dolo eventual com a especial censurabilidade ou perversidade do agente, muito mais difícil parece ser essa conjugação quando a especial censurabilidade não advém de uma qualquer circunstância facilmente objectivável (v.g., o uso de uma arma com um grande poder destruidor), mas da própria formação de vontade do agente (que decide usar o objecto de agressão de

    ... qualquer despacho, por forma a evitar a eventual intempestividade do presente recurso, ... se sustenta o douto Acórdão no exame directo do alegado instrumento do crime, ainda que levado ... XXXI. Tanto mais que o dolo eventual se incompatibiliza intrinsecamente com ... não forneceu os elementos legais necessários para reapreciar a decisão de facto nos pontos ...

  • Acórdão nº 039457 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Novembro de 1988

    Resulta dos artigos 164 e 165 do Código Penal, que os crimes contra a honra não exigem que o agente tenha procedido com determinado fim ou motivo (o chamado dolo específico), bastando-se com uma das modalidades previstas no artigo 14 daquele Código (dolo directo, necessário ou eventual).

    ... com determinado fim ou motivo (o chamado dolo específico), bastando-se com uma das modalidades ... no artigo 14 daquele Código (dolo directo, necessário ou eventual...

  • Acórdão nº 041576 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Abril de 1991

    Ao juiz cumpre indagar, não so o dolo directo, mas tambem se o agente (caso não se prove o dolo directo) actuou com dolo necessario ou dolo eventual, em face dos principios de unidade ou indivisibilidade e da consumação do objecto do processo.

    ... Penal, quando apenas, relativamente ao dolo, se da como não provado que o arguido tenha ... existencia da figura juridica em foco, necessario se torna que se verifiquem os seguintes ... ao elemento subjectivo não so o dolo directo, mas outrossim as diversas modalidades que o dolo ... dolo directo, o dolo necessario e o dolo eventual. Ora, tanto a Doutrina, chefiada, entre nos, ...

  • Acórdão nº 804/06-1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Junho de 2006

    I - Correspondendo, ao crime imputado à arguida, a pena de prisão até 6 meses ou pena de multa até 240 dias, é de 2 anos o prazo de prescrição do respectivo procedimento criminal. II - Sendo a data do crime a de 30/10/2001; tendo havido constituição de arguida em 4/6/2002; e tendo esta sido notificada do despacho que designou data para julgamento em 4/12/2002, não chegou a decorrer o prazo

    ... O- Sendo certo que agiu dolosamente de forma directa. P- Estão pois recorridos os ...Penal, directo, necessário ou eventual, isto é, que o agente ...

  • Acórdão nº 048839 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Março de 1996

    I - Não há dolo (directo, necessário ou eventual), mas só negligência consciente, quando o arguido, ao disparar o tiro, sabia que podia matar o contricante, confiando, porém, que tal não aconteceria. II - Fica, desse modo, afastada a figura da tentativa de homicídio, restando a hipótese de ofensas corporais involuntárias. III - Não é lícito falar em insuficiência da matéria de facto (artigo 410 n.

    ... Sumário : I - Não há dolo (directo, necessário ou eventual), mas só ...

  • Acórdão nº 9050105 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Maio de 1990

    I - São elementos essenciais do crime de difamação: a) A atribuição a alguém, ainda que sob a forma de suspeita, de um facto ou conduta, ainda que não criminosos, que sejam lesivos da sua honra e reputação. b) Que essa imputação seja feita perante terceiros. c) Que o agente tenha actuado, pelo menos, com dolo eventual. II - Em sentido jurídico, a honra consiste no conjunto de qualidades morais -...

    ...) Que o agente tenha actuado, pelo menos, com dolo eventual. II - Em sentido jurídico, a honra ... genérico, em qualquer das formas de dolo directo, dolo necessário ou eventual, para integrar o ...