carta de rescisão de serviço
2786 resultados para carta de rescisão de serviço
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Regulamento n.º 253/2018
... Preâmbulo A prestação de serviço de abastecimento de água e de recolha e drenagem ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior proprietário ... CMFEC, esta notificará o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Lei n.º 74/2020
... referência a um bem ou serviço, ou à respetiva marca comercial, num programa ou ... 9 — Não há lugar a rescisão do contrato nos casos em que: ... a) Sejam ... P., por carta ... registada com aviso de receção para, no ...
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Regulamento n.º 568/2022
... Sumário: Projeto de Regulamento de Serviço de Abastecimento Público de Água e Saneamento ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ... ou meio equivalente, da data e ... a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
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Acórdão nº 98/12.9TTGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2016
I. O trabalhador pode resolver o contrato de trabalho caso o empregador, culposamente, viole os seus deveres em termos tais que, pela sua gravidade e consequências, torne inexigível a manutenção do vínculo laboral. II. Existe justa causa subjetiva de resolução do contrato pelo trabalhador quando o empregador o assedia, entre outras coisas mudando-lhe o sitio onde prestava a atividade, proibindo-
... Dar-se como provado que uma determinada carta foi escrita pelo autor e recebida pela ré não ... indubitável – face às ordens de serviço emanadas e à correspondente execução das ... comprovada) confere sempre o direito à rescisão unilateral do contrato por parte do trabalhador ... -
Portaria n.º 212/2021
... e pedagógicos da Universidade, aprova uma carta universitária que concretiza a definição do ... dedicação exclusiva, com dispensa de serviço docente, mas sem prejuízo da retribuição ... Artigo 55.º Rescisão e modificação contratual 1 - Os contratos de ...
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Acórdão nº 214/14.6TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 2015
I - A declaração do trabalhador, produzida no acerto de contas finais por ocasião de um despedimento, de que se encontra pago de todas as remunerações a que teve direito, encontrando-se, nesta data, saldados todos os compromissos da Empresa para consigo, é uma declaração vaga e genérica, não especifica os compromissos ou créditos e não menciona expressamente, nem tacitamente, de resto, a vontade...
... ção: “Declaro que no momento de rescisão do meu contrato com a C…, SA, me encontro pago ... devia apresentar-se para prestar serviço" noutro posto de trabalho, a saber, Lojas D… de \xE2" ... 4. Por carta datada de 04/10/2013, a Ré instaurou um ... -
Portaria n.º 178/2019
... com base no número de trabalhadores ao serviço no mês anterior à data dos incêndios. Artigo ... , por depósito em conta bancária ou por carta-cheque. 2 - O subsídio pode ser pago: a) ... 4 - A rescisão do contrato, por causa imputável à entidade ...
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Aviso n.º 12309/2018
... à sua celebração, modificação e rescisão; h) Gerir os tarifários especiais; i) Analisar e ... abertura e encaminhamento das ordens de serviço. 3 - O local de trabalho será na área dos ... - Requisitos Específicos: Ref.ª 2/2018 - Carta de Condução válida para as categorias C e C1 e ...
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Despacho n.º 14492/2016
... ções e bonificações de tempo de serviço; 1.1.8 - Assegurar os procedimentos relativos à ... rescisão em caso de incumprimento; 1.2.18 - Articular com ... ; 3.3.4 - Apoiar a UDSP na atualização da Carta Social e proceder à respetiva validação; 3.3.5 ...
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Acórdão nº 896/13.6TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2016
I – Nos termos do artigo 395º nº 1 do Código do Trabalho, o trabalhador tem de invocar factos concretos na comunicação de resolução do contrato com justa causa. Não pode limitar-se a invocar as conclusões que extrai dos factos, relegando a alegação destes para a petição inicial de acção que venha a intentar contra o empregador, para efetivação dos direitos resultantes da resolução com justa
... qual o Primeiro (A.) foi admitido ao serviço do Segundo (R.), para desempenhar as funções de ... Em 03 de Janeiro de 2013, o A. enviou carta registada com aviso de receção para o R., ... Com a rescisão do contrato o A. sofreu diversos prejuízos ... -
Regulamento n.º 1110/2022
... indeterminado ou temporário, do serviço nos termos e condições do presente Regulamento; ... devolução, por nova carta registada, presumindo-se feita a notificação se ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão ... de contrato, por parte do anterior ...
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Acórdão nº 612/09.7TTSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2014
... Alegaram os AA. que foram admitidos ao serviço" da R., sendo o A. AA em …-…-…e o A. BB em \xE2\x80" ... aconteceu até 2009-04-29, data em que, por carta dirigida à R., resolveram o contrato de ... o reconhecimento daquele direito de rescisão, tendo apenas o efeito de constituir o devedor em ...
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Acórdão nº 869/19.5T8TMR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Maio de 2022
I – Nos termos do art. 476.º do Código do Trabalho os acordos celebrados no contrato individual de trabalho apenas são válidos se forem mais favoráveis do que o que se mostra previsto no respetivo instrumento de regulação coletiva. II – Compete à entidade patronal alegar e provar, não só a existência desse acordo, como que o mesmo é mais favorável ao trabalhador. III –...
... declarando-se a justa causa do Autor na rescisão do contrato e condenando-se a Ré a pagar-lhe a ... , tendo o Autor sido admitido ao seu serviço em 01-07-2001, como motorista, desempenhando as ... Alegou, de igual modo, que, em carta registada, datada de 28-02-2019, o Autor ... -
Aviso n.º 1186/2017
... serviço" - instalação possuindo, obrigatoriamente, ... 81.º (Cancelamento da licença e rescisão da concessão) 1 - A licença de utilização ... despacho referido no número anterior, por carta registada com aviso de receção para a morada ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2021 de 19 de janeiro de 2021
... lado, os trabalhadores ao seu serviço, representados pelos Sindicatos outorgantes ... ões sindical e intersindical, por meio de carta regista da com aviso de receção, de que será ... ou na data em que solicite a rescisão ...
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Acórdão nº 473/15.7T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2016
... Por carta de 16.01.2013 a ré informa a autora da carta ... licença, um contrato de concessão de serviço público de movimentação de cargas no TCPS, o ... rescisão e caducidade do contrato (Cls. 23ª) e efeitos do ...
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Regulamento n.º 1211/2023
... ção com viaturas: 50 % do valor do serviço de manutenção (inclui substituição de ... integrará, entre outras informações: a ) Carta das instalações desportivas artificiais ... respetiva transferência de verbas; b ) Rescisão ...
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Regulamento n.º 836/2022
... anterior, o Município disponibiliza um serviço de ... atendimento multicanal, que integra três ... a) Por carta registada, dirigida para o domicílio do ... b) Rescisão unilateral por parte do Coworker, antes do prazo ...
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Aviso n.º 13237/2023
... grande desígnio que é do serviço o público de qualidade ... Neste contexto, ... neração, rescisão, admissão, promoção mudança de posição e ... carta municipal do desporto; ... c) Executar o plano de ...
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Acórdão nº 00008/12.3BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019
... ção, interpretação, execução e rescisão” do contrato ... 3. Em relação à questão ... as concessões de obras públicas, de serviço público e de exploração de bens dominiais, bem ... carta à APDL a propósito de um alegado ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 5/2020 de 4 de fevereiro de 2020
... , por outro lado, aos trabalhadores ao serviço daquelas empresas, inscritos no Sindicato dos ... ízo para o trabalhador; c) Houver rescisão do contrato entre a entidade empregadora e o ... o desempenho destas funções, possuir carta de condução de veículos automóveis e a ...
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Aviso n.º 1509-A/2018
... adequados à eficaz prestação do serviço, tendo em conta a satisfação do interesse dos ... rescisão de contratos e exonerações. 5 - No âmbito da ... a monitorização e atualização da carta desportiva; i) Acompanhar a execução da rede de ...
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Regulamento n.º 78/2021
... adequados à eficaz prestação do serviço, tendo em conta a satisfação do interesse dos ... rescisão de contratos e exonerações. 5 - No âmbito da ... a monitorização e atualização da carta desportiva; i) Acompanhar a execução da rede de ...
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Acórdão nº 02063/06.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2019
1. Viola a autoridade do caso julgado a decisão que, baseada no despacho saneador que ao invés de ter em conta a matéria de facto (assente e a provar) fixada em sede de recurso jurisdicional por acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, definiu os “temas de prova” ignorando por completo a matéria de facto ficada naquele acórdão. 2. Esta violação implica a anulação de todo o...
... Diretivo do IAPMEI de 13.02.2006 de rescisão do contrato de incentivos nº 99/6273.9862 e o ... 6. A ponto de ter sido enviada carta à Recorrente a comunicar-lhe o envio; porém, a ... […] Responsável do Serviço de Verificação A presente informação foi ... -
Acórdão nº 23895/16.1T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
I. – Celebrado um contrato, devem as partes comunicar e/ou procederem às respetivas notificações relacionadas com o mesmo, entre si, através das moradas que indicaram à contraparte e até que lhes seja indicada morada distinta durante a vigência desse mesmo contrato. II. – Tendo os RR. comunicado ao A. a morada de contacto de cada um deles, constando a mesma expressamente do...
... não cumpriram, o que determinou a rescisão daquele contrato sem que, até à data, o ... a resolução do contrato por carta datada de 11.07.2016, enviada para a morada ... a: a)- Restituir o equipamento/bem/serviço, suportando os riscos e custos inerentes à sua ...