carta de rescisão de serviço

2518 resultados para carta de rescisão de serviço

  • Regulamento n.º 480/2020
    ... Sumário: Alteração ao Regulamento do Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas do ... Artigo 52.º Denúncia e Rescisão 1 - Os utilizadores podem denunciar a todo o ... livre acesso ao MAV desde que avisado, por carta registada ou outro meio equivalente, com uma ...
  • Acórdão nº 2000/20.5T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Outubro de 2023

    I – A noção ampla de transmissão de estabelecimento, constante do art. 285.º, nºs. 1 e 5, do Código do Trabalho, não impõe a obrigatoriedade de relações contratuais diretas entre a empresa que anteriormente prestava o serviço e a que passou a prestá-lo, visto que aquilo que importa é apurar se aquela atividade, em si mesma, possui autonomia técnica organizativa, com identidade própria e...

    ... posição contratual (…) em caso de rescisão do contrato entre a entidade empregadora STAS e o ... serviço da Securitas – Serviços e Tecnologia de ... 2045 – Empresa de Segurança, S.A carta datada de 20 de julho de 2020, com o seguinte ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2023 de 9 de junho de 2023
    ... jurídica, e os trabalhadores ao seu serviço filiados no Sindicato outorgante, aplicando-se em ... deve remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de receção, no dia útil ... Cláusula 62.ª Rescisão do contrato por parte do trabalhador com justa ...
  • Acórdão nº 845/20.5T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Junho de 2022

    I - A resolução do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, sem necessidade de aviso prévio com invocação de justa causa, a que alude o art.º 394.º do CT/2009, pode ser fundada num comportamento ilícito do empregador ou resultante de circunstâncias objetivas, relacionadas com o trabalhador ou com a prática de atos lícitos pelo empregador – dizendo-se no primeiro caso que estamos...

    ... o reconhecimento de justa causa na rescisão que operou do contrato de trabalho celebrado com ... tais atrasos, reiterados e sucessivos, em carta registada com AR, comunicou à ora 2.ª Ré a ... a prática de assédio denunciada ao serviço com competência inspetiva na área laboral, ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 28/2021 de 20 de maio de 2021
    ... apenas por Sindicato - enquanto ao serviço daquelas. 2 - Serão abrangidos pelo ... e remetê-l a ao empregador, por carta registada com aviso de receção, ... do trabalhador Cláusula 73.ª Rescisão do contrato por parte do trabalhador com justa ...
  • Edital n.º 967/2019
    ... contém as regras de prestação do serviço de abastecimento de água para consumo público e ... Entidade Gestora avisará o Utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior Utilizador, o ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2021 de 24 de março de 2021
    ... jurídica, e os trabalhadores ao seu serviço filiados no Sindicato outorgante, aplicando-se em ... e remetê-l a ao empregador, por carta registada com aviso de receção, no ... Cláusula 54.ª Rescisão do contrato por parte do trabalhador com justa ...
  • Lei n.º 35/2014
    ... finitivas de órgão ou serviço ou de categoria; ... b) Os contratos por tempo ... mento do facto, que lhe é transmitido por carta registada, ... com aviso de receção ... 5 — ... rescisão do contrato ... 2 — Ao pessoal que ainda não ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2023 de 28 de abril de 2023
    ... jurídica, e os trabalhadores ao seu serviço filiados nos Sindicatos outorgantes, ... deve remetê- la ao empregador, por carta" registada com aviso de receção, no dia \xC3" ... Cláusula 62.ª Rescisão do contrato por parte do trabalhador com ...
  • Despacho n.º 4840/2019
    ... de bonificações, contagem de tempo de serviço e acréscimo às carreiras contributivas dos ... rescisão em caso de incumprimento; 1.2.23 - Articular com ... de Apoio à Direção na atualização da Carta Social; 2.1.11 - Celebrar contratos com amas e ...
  • Aviso n.º 14177/2017
    ... serviço municipal de proteção civil.5 - Remuneração e ... requisitos essenciais: ser detentor da carta de condução de ligeiros de passageiros.7.4 - Os ... ao lugar de origem ou a imediata rescisão ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2018 de 21 de setembro de 2018
    ... apenas por Sindicato - enquanto a o serviço daquelas. 2 - Este contrato só se aplica aos ... e remetê- la ao empregador, por carta registada c om aviso de receção, ... do trabalhador Cláusula 47.ª Rescisão do contrato por parte do trabalhador com justa ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2021 de 29 de julho de 2021
    ... , todos os trabalhadores efetivos ao seu serviço filiados nos Sind icatos outorgantes. Clá ... s respetivas alterações por meio de carta, a qual deverá ser afixada nos locais da ... do trabalhador o período anterior à rescisão. 2 - O trabalhador que, depois de vencido o ...
  • Acórdão nº 378/17.5T8CTX.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022

    I – Atenta a diversidade de factos que as declarações de parte podem abranger, o artigo 466.º, n.º 3 do CPC, estabelece que estas serão livremente apreciadas pelo tribunal na parte em que não representem confissão, significando que a parte do depoimento, ou dos esclarecimentos do sujeito processual, que não assumam a natureza de confissão, com a amplitude referida, não tem que ser reduzida...

    ... que a Autora não tomou posição sobre a carta de 27-08-2016 ... Juntou 27 documentos ... então teriam invocado justa causa para rescisão do contrato, o que nunca fizeram, e por isso só ...
  • Regulamento n.º 410/2020
    ... , atendimento telefónico, secretariado e serviço de impressão/fotocópias; b) Receção, ... de aviso prévio ou denúncia; b) Rescisão unilateral por iniciativa do Coworker antes do azo acordado, através de carta registada com aviso de receção; c) Resolução, ...
  • Regulamento n.º 170/2022
    ... ou junto dos funcionários da Junta de serviço aos mercados. 3 — A distribuição dos lugares ... da adjudicação provisória através de carta registada com aviso de receção ou ... período não superior a 30 dias; c ) Rescisão ...
  • Regulamento n.º 170/2022
    ... ou junto dos funcionários da Junta de serviço aos mercados ... 3 — A distribuição dos ... da adjudicação provisória através de carta ... registada com aviso de receção ou ... c) Rescisão ...
  • Contrato Coletivo de Trabalho n.º 4/2017 de 24 de agosto de 2017
    ... apenas por Sindicato - enquanto ao serviço daquelas. 2 - Serão abrangidos ... e remetê-l a ao empregador, por carta registada com aviso de receção, ... do trabalhador Cláusula 73 .ª Rescisão do contrato por parte do trabalhador com justa ...
  • Regulamento n.º 829/2016
    ... de condições de prestação de um serviço ou grupo de serviços, incluindo preços e ... és de suporte escrito, designadamente, carta, correio eletrónico, ou mensagem escrita/SMS, ou ... , referindo, em particular, o direito de rescisão do contrato por parte do assinante, nos termos ...
  • Acórdão nº 75302/18.9YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2019

    I- Não especificando a apelante a intenção de impugnar a decisão sobre a matéria de facto proferida pelo Tribunal a quo nem indicando, nas conclusões da alegação, as concretas modificações que preconiza sejam introduzidas à decisão de facto constante da sentença recorrida, também não enunciando quais os factos que pretende ver excluídos da factualidade provada e/ou não provada, nem qual a...

    ... – os Réus (donos do prédio), na carta endereçada à Autora/mediadora, diziam que ... modalidade de contrato de prestação de serviço, especialmente tipificado na lei, pelo qual uma ... ou possibilidade da revogação ou rescisão unilateral antecipada do contrato de mediação ...
  • Regulamento n.º 630/2017
    ... , o Regulamento da Prestação do Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas do ... ência mínima de dez dias através de carta registada ou meio equivalente, da data e ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 33/2022 de 8 de junho de 2022
    ... jurídica, e os trabalhadores ao seu serviço filiados no Sindicato outorgante, ... deve remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de receção , no dia ... Cláusula 62.ª Rescisão do contrato por parte do trabalhador com justa ...
  • Acórdão nº 1276/11.3TVLSB.L1 -8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2015

    - O dono da obra (empreiteiro), tendo-se verificado um incumprimento definitivo das obrigações de eliminação dos defeitos ou de reconstrução por parte do subempreiteiro que se recusou a realizá-las, não correspondeu a uma interpelação admonitória para o fazer, falhou no seu cumprimento, ou deixou que a realização da sua prestação perdesse interesse, deve poder optar entre o direito à redução do...

    ... Por carta recebida em 27-05-2011, a R. comunicou à A. que ... vinílico, com fundamento de tal rescisão lhe ter sido imposta pela dona da obra ... Não ... emitido pela entidade prestadora do serviço em causa, em nome da A., cópia do cheque ...
  • Acórdão nº 1276/11.3TVLSB.L1 -8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2015

    - O dono da obra (empreiteiro), tendo-se verificado um incumprimento definitivo das obrigações de eliminação dos defeitos ou de reconstrução por parte do subempreiteiro que se recusou a realizá-las, não correspondeu a uma interpelação admonitória para o fazer, falhou no seu cumprimento, ou deixou que a realização da sua prestação perdesse interesse, deve poder optar entre o direito à redução do...

    ... Por carta recebida em 27-05-2011, a R. comunicou à A. que ... vinílico, com fundamento de tal rescisão lhe ter sido imposta pela dona da obra ... Não ... emitido pela entidade prestadora do serviço em causa, em nome da A., cópia do cheque ...
  • Aviso n.º 4633/2020
    ... , na definição e monitorização da carta de missão e valores; elaborar e monitorizar os ... ; promover a celebração, renovação, rescisão e denúncia de contratos e elaborar as respetivas ... de identificação civil, acompanhar o serviço prestado pelos serviços externos e assegurar a ...

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