carta de rescisão de serviço
2786 resultados para carta de rescisão de serviço
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Regulamento n.º 78/2021
... adequados à eficaz prestação do serviço, tendo em conta a satisfação do interesse dos ... rescisão de contratos e exonerações. 5 - No âmbito da ... a monitorização e atualização da carta desportiva; i) Acompanhar a execução da rede de ...
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Acórdão nº 1817/10.3BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 24-11-2022
O artigo 66º do CPA estabelece que devem ser notificados aos interessados os actos administrativos que decidam sobre quaisquer pretensões por eles formuladas, que imponham deveres, sujeições ou sanções, ou causem prejuízos, ou que criem, extingam, aumentem ou diminuam direitos ou interesses legalmente protegidos, ou afectem as condições do seu exercício.
... comunicada ao Recorrente notificado da rescisão do contrato n,° 245/2008, com a ref DJA n.° ... Serviço de Finanças, invocando as nulidades respetivas, ... 10 dias contados da recepção da presente carta ... 3. Em 18/11/2009 em resposta ao oficio ... -
Acórdão nº 2234/21.5T8OER-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01-06-2023
I. Os títulos de crédito são títulos executivos per se, não carecendo de ser alegada no requerimento executivo inicial a relação material que lhes deu origem; a menos que tenham perdido a sua força cambiária e estejam a funcionar como meros quirógrafos, pois neste caso os factos constitutivos da relação subjacente têm de constar do próprio documento ou ser alegados no requerimento executivo (alega
... de fevereiro de 2020, referente à “Rescisão Antecipada” do contrato individual do veículo ... serviço não contratado / inspeção de recondicionamento ... -X-20 a exequente enviou à 1ª executada a carta junta com o requerimento executivo – e, em ... -
Despacho n.º 3326/2021
... ências e bonificações de tempo de serviço; 1.1.8 - Assegurar os procedimentos relativos à ... rescisão em caso de incumprimento; 1.2.17 - Articular com ... ; 5.3.4 - Apoiar a UDSP na atualização da Carta Social e proceder à respetiva validação; 5.3.5 ...
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Despacho n.º 11433/2018
... ções e bonificações de tempo de serviço; 1.1.8 - Assegurar os procedimentos relativos à ... rescisão em caso de incumprimento; 1.2.17 - Articular com ... ; 5.3.4 - Apoiar a UDSP na atualização da Carta Social e proceder à respetiva validação; 5.3.5 ...
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Despacho n.º 9039/2019
... ções e bonificações de tempo de serviço; 1.1.8 - Assegurar os procedimentos relativos à ... rescisão em caso de incumprimento; 1.2.17 - Articular com ... ; 5.3.4 - Apoiar a UDSP na atualização da Carta Social e proceder à respetiva validação; 5.3.5 ...
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Acórdão nº 1930/05.9TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2014
I – Nos termos do art. 441.º do Código do Trabalho/2003, verificada uma situação de grave infracção aos deveres contratuais por banda do empregador, deixa de ser exigível ao trabalhador subordinado a manutenção do vínculo juslaboral. II – Na apreciação da invocada justa causa de resolução, operada, ex vi do n.º 4 do art. 441.º, por reporte à noção aberta prevista no art. 396.º/2 (com
... serviço pela antecessora da Ré, em Fevereiro de 1990, e ... assistia justa causa para promover a rescisão unilateral do contrato de trabalho que o ligava ... o Recorrido se absteve de revelar na sua carta de rescisão do contrato, quando tal lhe seria ... -
Aviso n.º 13237/2023
... grande desígnio que é do serviço o público de qualidade ... Neste contexto, ... neração, rescisão, admissão, promoção mudança de posição e ... carta municipal do desporto; ... c) Executar o plano de ...
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Acórdão nº 443/23.T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25-01-2024
I- A nulidade da sentença prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil apenas se verifica quando haja falta absoluta de fundamentos e não quando a fundamentação se mostra deficiente, errada ou incompleta. II- A nulidade da sentença prevista no 1.º segmento da alínea c) do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil – fundamentos em oposição com a decisão -...
... Facto provado 1.14. A carta endereçada pela A ... à ré data de 14/06/2021 ... em que o trabalhador se encontrava ao serviço ... IX – Ao dar como não provados os factos ... 13 Atendendo à expectável e eminente rescisão do Contrato de Prestação de Serviços por parte ... -
Regulamento n.º 836/2022
... anterior, o Município disponibiliza um serviço de ... atendimento multicanal, que integra três ... a) Por carta registada, dirigida para o domicílio do ... b) Rescisão unilateral por parte do Coworker, antes do prazo ...
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Acórdão nº 473/15.7T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2016
... Por carta de 16.01.2013 a ré informa a autora da carta ... licença, um contrato de concessão de serviço público de movimentação de cargas no TCPS, o ... rescisão e caducidade do contrato (Cls. 23ª) e efeitos do ...
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Acórdão nº 0339/11.0BEPRT 0750/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2022
... o ato do Recorrente que determinou a rescisão unilateral daquele contrato, com a consequente ... respondeu ao referido ofício, mediante carta datada de 12.07.2008 – cf. documento de fls. 62 ... casos em que o fornecedor do bem ou serviço emite um recibo de quitação antes mesmo de ter ...
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Acórdão nº 0339/11.0BEPRT 0750/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23-06-2022
PROGRAMA OPERACIONAL AGRO. PEDIDO. REEMBOLSO. CUSTOS. ELEGIBILIDADE
... o ato do Recorrente que determinou a rescisão unilateral daquele contrato, com a consequente ... respondeu ao referido ofício, mediante carta datada de 12.07.2008 – cf. documento de fls. 62 ... casos em que o fornecedor do bem ou serviço emite um recibo de quitação antes mesmo de ter ... -
Acórdão nº 325/13.5TTFUN.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Maio de 2016
... e direcção, prestando funções de serviço doméstico durante três dias por semana, entre ... 1.16-A autora recebeu a carta junta na contestação como doc. n.º 2 ... ção das partes, por caducidade e por rescisão de qualquer das partes, ocorrendo justa causa ou ...
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Acórdão nº 5534/20.8T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28-11-2022
I - As nulidades de sentença a que se reporta o art. 615º, nº 1, do CPC/2013 não se cofundem com: erros de julgamento, sejam eles da decisão da matéria de facto ou de direito, que se prendem com a própria decisão de mérito (seja em sede do julgamento da matéria de facto, seja do julgamento em matéria de direito); com falta de pronúncia, dando-a como provada ou não provada, sobre determinada...
... , para tanto em suma, que foi admitida ao serviço da ré por contrato de trabalho a termo certo de ... 6. A Ré, por carta datada de 4 de Dezembro de 2019 e enviada apenas ... Dezembro, subordinada à epígrafe “Rescisão" de contrato de trabalho em período experimental\xE2\x80" ... -
Acórdão nº 013991/07.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2020
I- O direito à modificação do contrato com base na invocação da alteração das circunstâncias inicialmente existentes constitui, a par do “pacta sunt servanda”, um princípio geral de direito em matéria de contratos com plena valia e aplicação no domínio dos contratos de atribuição de incentivos financeiros. II- A verificação de circunstâncias anormais e imprevisíveis que...
... pelo Réu a 03/07/2007, que deferiu a rescisão unilateralmente o contrato celebrado com o Autor, ... E. Por carta n.° 1161/AA - Viseu/2006, de 04.04.2006, o ... serviço do Réu e ter participado na visita de controlo ... -
Acórdão nº 466/14.1TTVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2016
Resulta do artigo 398º, 3 do CT que são menores as exigências que a lei impõe ao trabalhador, no que concerne à invocação de justa causa para por termo ao contrato, bastando-se com uma referência factual, que permita ao empregador saber a razão da resolução, e lhe permita uma cabal defesa. Indicando-se as concretas expressões tidas como injuriosas e que servem de fundamento à resolução,...
... produzida, corroborando, assim, a carta de resolução supra referida, como se passa a ... A autora manteve-se ininterruptamente ao serviço da 1.ª ré desde a data de admissão até ... da verificação de justa causa de rescisão ... Quanto aos salários que em recurso se ... -
Despacho n.º 11520/2022
... uma ideia de negócio, um produto ou um serviço ... 3 — A cedência de utilização de espaços ... ão e a decisão devem ser comunicadas por carta registada com aviso de ... receção ao/s ... devido, sem prejuízo do direito de rescisão do contrato, nos ... termos contratualmente ...
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Portaria n.º 254/2017
... autorizadas pelo dirigente máximo do serviço competente ... da segurança social, até ao ... ou por carta-cheque ... 2 — O subsídio pode ser pago: ... 4 — A rescisão do contrato, por causa imputável à en- ...
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Acórdão nº 284/11.9TTTVD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2014
I- A Decisão de condenação como litigante de má-fé apenas comporta um grau de recurso, conforme resulta do nº 3 do artigo 542º do CPC actual, pelo que tendo a Relação apreciado essa questão, confirmando a decisão da 1ªinstância, não é a mesma passível de recurso de revista. II- Existindo uma absoluta incompatibilidade entre os vínculos laboral e de administração, o exercício das funções de um...
... , uma vez que o mesmo configurava uma rescisão unilateral ... Para além dos danos de natureza ... legais, facto que teve como resposta uma carta do autor na qual manifestou a sua discordância ... , condenada a reintegrar o Autor ao seu serviço com todos os direitos inerentes, designadamente ... -
Acórdão nº 6431/09.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2013
I - Perante a ressalva constante do proémio do n.º 1 do art. 1419.º, a disciplina legal da atribuição da faculdade de divisão de fracção em novas fracções autónomas não se contém no âmbito da previsão daquele comando legal, antes sendo a dimanada do n.º 3 do art. 1422.º-A, como aquele do CC. II - Traduzindo, embora, o reforço do princípio da autonomia privada e inerente liberdade contratual, a...
... pelas transacções comerciais, desde a rescisão do contrato-promessa de compra e venda até ... ência desta constatação, e tendo, por carta de Maio de 2009, comunicado ao R. a verificação ... colunas montantes, zona do elevador de serviço, incluindo casa da conduta do lixo e escadas ... -
Regulamento n.º 915/2023
... ção — Troço de tubagem destinado ao serviço de abastecimento de água; ... h) Caudal — ... SMASPDL, desde que avisado por carta registada ou outro meio equivalente, com uma ... rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
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Acórdão nº 4404/20.4T8MTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 2021
I - O prazo a que se refere o n.º 2 do artigo 395.º do Código do Trabalho é o previsto no n.º 1 do mesmo artigo, ou seja o da comunicação da resolução do contrato dever ser realizada nos 30 dias subsequentes ao conhecimento dos factos, no sentido de estipular, mas apenas para efeitos da contagem desse prazo de 30 dias, que esse se conta, nas situações a que se alude no n.º 5 do artigo anterior
... ões a decidir são as seguintes: saber se a carta de resolução cumpre os requisitos impostos pela ... , pelo que segunda feira me encontro ao serviço. De qualquer forma, amanhã confirmo. (…)” ... rescisão do contrato de trabalho, não entendo a ... -
Aviso n.º 15908/2016
... , mobilidade, progressão, exoneração, rescisão de contratos, demissão e aposentação do ... a aposentações e acidentes em serviço, elaborar o balanço social, conforme previsto na ... ;Código do Procedimento Administrativo;Carta Ética da Administração PúblicaEstatutos do ...
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Aviso n.º 7805/2019
... de organização e de funcionamento do serviço de polícia municipal do município de Santo ... ão Único deste Município ou remetidas por carta registada com aviso de receção, endereçada ao ... ao lugar de origem ou a imediata rescisão do contrato, sem direito a qualquer ...