Aviso n.º 12309/2018
| Data de publicação | 27 Agosto 2018 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Serviços Intermunicipalizados de Águas e Resíduos dos Municípios de Loures e Odivelas |
Aviso n.º 12309/2018
Para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 30.º e n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, na sua atual redação, e do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, e conforme deliberações do Conselho de Administração em reuniões de 2018/06/08 e 201//07/06, torna-se público ter sido aprovada a abertura de procedimentos concursais comuns para ocupação de postos de trabalho, previstos e não ocupados do mapa de pessoal dos SIMAR, para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para as carreiras gerais de Assistente Operacional e de Assistente Técnico:
Referência 1/2018 - Assistente Operacional, área funcional de Cantoneiro de Limpeza, para ocupação de 4 postos de trabalho;
Referência 2/2018 - Assistente Operacional, área funcional de Condutor de Máquinas Pesadas e Veículos Especiais, para ocupação de 4 postos de trabalho;
Referência 3/2018 - Assistente Operacional, área funcional de Carpinteiro, para ocupação de 2 postos de trabalho;
Referência 4/2018 - Assistente Operacional, área funcional de Mecânico Eletricista, para ocupação de 1 posto de trabalho;
Referência 5/2018 - Assistente Operacional, área funcional de Pintor, para ocupação de 1 posto de trabalho;
Referência 6/2018 - Assistente Operacional, área funcional de Serralheiro Civil, para ocupação de 2 postos de trabalho.
Referência 7/2018 - Assistente Técnico, para ocupação de 4 postos de trabalho.
Para efeitos do disposto no n.º 1 e 3 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação, consultada a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA, na qualidade de Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), a mesma informou em 2018/05/24 e em 2018/06/21, não ter ainda decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, tendo declarado a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado aos postos de trabalho a preencher.
Tendo em conta que as entidades gestoras da requalificação nas autarquias locais (EGRA) ainda não estão constituídas e de acordo com solução interpretativa uniforme, homologada pelo Secretário de Estado da Administração Local em 15 de julho de 2014, os Municípios estão dispensados de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA, no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação previsto no artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, e regulamentado pela Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro.
1 - Legislação Aplicável:
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, adiante designada de LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014 de 20/06, alterada pelas Leis n.º 84/2015 de 7/08, n.º 18/2016 de 20/06, n.º 42/2016 de 28/12 e n.º 25/2017 de 30/05, n.º 70/2017 de 14/08 e n.º 73/2017 de 16/08; Decreto-Lei n.º 209/2009 de 3/09; Decreto Regulamentar n.º 14/2008 de 31/07, Portaria n.º 1553-C/2008 de 31/12; Portaria n.º 83-A/2009 de 22/01 alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011 de 6/04, adiante designada de Portaria; Lei n.º 12-A/2008 de 27/12, na parte que se mantém em vigor por não ter sido revogada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06; Decreto-Lei n.º 29/2001 de 3/02; Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7/01 - Código do Procedimento Administrativo.
2 - Caracterização dos Postos de Trabalho:
2.1 - Ref.ª 1 a Ref.ª 6/2018 - Afetos ao Departamento de Resíduos e Apoio Logístico, grau de complexidade 1:
A constante no mapa anexo à LTFP, previsto no artigo 88.º daquele diploma: Funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis. Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico. Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos.
Ao Assistente Operacional, incumbe especificamente o exercício de todas as atividades inerentes à prossecução das atribuições da respetiva unidade orgânica, designadamente:
Referência 1/2018 - Assegurar a recolha, o transporte e a entrega para tratamento e valorização, de resíduos urbanos e garantir a higienização de todos os equipamentos de deposição de resíduos; Proceder à remoção dos contentores existentes na via pública e em zonas de recolha porta-a-porta e seu transporte para destino final e limpeza do espaço envolvente; Proceder à remoção de Molok, de monos, de contentores de 8/20 m3, à recolha seletiva porta-a-porta, nas escolas, e de orgânicos; Proceder à limpeza de lixeiras; Proceder à lavagem de contentores.
Referência 2/2018 - Conduzir máquinas pesadas de movimentação de terras ou gruas ou veículos destinados à limpeza urbana ou recolha de lixo, manobrando também sistemas hidráulicos ou mecânicos complementares das viaturas, zela pela conservação e limpeza das viaturas; Verificar diariamente os níveis de óleo e água e comunicar as ocorrências anormais detetadas nas viaturas; pode conduzir outras viaturas ligeiras ou pesadas.
Referência 3/2018 - Executar mobiliário simples, executar e montar portas, janelas, guarnições, aros, aduelas, rodapés, escadas e divisórias. Reparar e remodelar elementos já existentes.
Referência 4/2018 - Verificar o correto funcionamento dos motores e instalações elétricas; Verificar, limpar e afinar os instrumentos; Proceder à substituição de materiais e consumíveis de acordo com os mapas de manutenção e lubrificação.
Referência 5/2018 - Executar a pintura de todos os trabalhos derivantes da Serralharia.
Referência 6/2018 - Executar e colocar estruturas em diversos materiais para as instalações (vedações, peças necessárias para reservatórios, condutas); Executar trabalhos de soldadura, tornearia, fresagem (reparação de viaturas); executar na oficina, estruturas metálicas para edifícios ou outras obras; Interpretar desenhos e outras especificações técnicas; Cortar chapas de aço, perfilados de alumínio e tubos, por meio de serras mecânicas, maçaricos ou por outros processos; «Utilizar diferentes ferramentas e materiais para as obras a realizar tais como: macacos hidráulicos, marretas, cunhas, material de corte, de solda e de aquecimento; Executar a ligação de elementos metálicos por meio de parafusos, rebites e outros processos; Engomar chapas e perfilados de pequenas secções; furar e escarear os furos para os parafusos e rebites; Encurvar ou trabalhar tubos, chapas e perfilados.
2.2 - Referência 7/2018 - Afetos ao Departamento Comercial, grau de complexidade 2:
A constante no mapa anexo à LTFP, previsto no artigo 88.º daquele diploma: Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços.
Ao Assistente Técnico, incumbe especificamente o exercício de todas as atividades inerentes à prossecução das atribuições da respetiva unidade orgânica, prevista nos artigos 24.º e 48.º da Estrutura Nuclear dos Serviços Intermunicipalizados de Águas e Resíduos dos municípios de Loures e Odivelas, designadamente:
a) Gerir a relação presencial com o cliente;
b) Elaborar propostas de realização de campanhas de melhoria da informação;
c) Gerir e executar as colocações e substituições de contadores no âmbito do controlo metrológico;
d) Celebrar e gerir acordos de pagamento, de acordo com as suas competências;
e) Proceder à análise e tratamento das reclamações apresentadas, em articulação com as demais unidades orgânicas, promovendo propostas de solução para as mesmas;
f) Proceder à correção das faturas decorrentes da análise das reclamações;
g) Gerir os contratos, nomeadamente no que concerne à sua celebração, modificação e rescisão;
h) Gerir os tarifários especiais;
i) Analisar e dar resposta a todas as sugestões e pedidos de esclarecimento;
j) Elaborar faturação decorrente da cessação de contrato e substituição de contador;
k) Gerir o parque de contadores;
l) Promover o correto atendimento telefónico, nomeadamente no âmbito da assistência a avarias na via pública, e a respetiva abertura e encaminhamento das ordens de serviço.
3 - O local de trabalho será na área dos Concelhos de Loures e Odivelas.
4 - Composição e identificação dos Júris dos procedimentos concursais e do período experimental:
Em todos...
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