carta de rescisão de serviço
2518 resultados para carta de rescisão de serviço
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Acórdão nº 2000/20.5T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-10-12
I – A noção ampla de transmissão de estabelecimento, constante do art. 285.º, nºs. 1 e 5, do Código do Trabalho, não impõe a obrigatoriedade de relações contratuais diretas entre a empresa que anteriormente prestava o serviço e a que passou a prestá-lo, visto que aquilo que importa é apurar se aquela atividade, em si mesma, possui autonomia técnica organizativa, com identidade própria e valor de...
... posição contratual (…) em caso de rescisão do contrato entre a entidade empregadora STAS e o ... serviço da Securitas – Serviços e Tecnologia de ... 2045 – Empresa de Segurança, S.A carta datada de 20 de julho de 2020, com o seguinte ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2023 de 9 de junho de 2023
... jurídica, e os trabalhadores ao seu serviço filiados no Sindicato outorgante, aplicando-se em ... deve remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de receção, no dia útil ... Cláusula 62.ª Rescisão do contrato por parte do trabalhador com justa ...
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Acórdão nº 355/14.0TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 2016
1 – A falta de pagamento pontual da retribuição, constitutiva de justa causa de resolução do contrato, pressupõe a efetiva prestação do trabalho, devendo ainda consubstanciar uma gravidade tal que torne inexigível para o trabalhador a continuação da prestação da atividade. 2 - O não pagamento das retribuições intercalares, na medida em que não constitui a contrapartida da prestação...
... 30/11/2013; a indemnizar a Autora pela rescisão com justa causa, no montante de € 13.084,93; a ... A não apresentação ao serviço deu origem a faltas injustificadas, por isso, ao ... 21-03-2013, a Autora endereçou à Ré uma carta de onde consta, além do mais que: “(…) Como ... -
Edital n.º 967/2019
... contém as regras de prestação do serviço de abastecimento de água para consumo público e ... Entidade Gestora avisará o Utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior Utilizador, o ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2021 de 24 de março de 2021
... jurídica, e os trabalhadores ao seu serviço filiados no Sindicato outorgante, aplicando-se em ... e remetê-l a ao empregador, por carta registada com aviso de receção, no ... Cláusula 54.ª Rescisão do contrato por parte do trabalhador com justa ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 28/2021 de 20 de maio de 2021
... apenas por Sindicato - enquanto ao serviço daquelas. 2 - Serão abrangidos pelo ... e remetê-l a ao empregador, por carta registada com aviso de receção, ... do trabalhador Cláusula 73.ª Rescisão do contrato por parte do trabalhador com justa ...
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Acórdão nº 14415/20.4T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-06-22
I – [O art.º 432/2 do CC] estabelece […] um limite legal (de sentido preclusivo) ao exercício do direito de resolução (e por uma impossibilidade absoluta [e objectiva] de restituição originada, em regra, por um facto imputável ao titular ocorrido antes da “declaração” resolutiva) […].” […A] mera impossibilidade temporária e “subjectiva” (v.g., relativa à restituição pelo vendedor das prestações...
... comunicação à outra parte feita por carta registada com aviso de recepção até 120 dias ... ção, que a recebeu, a comunicar a rescisão do contrato-promessa, invocando, para o efeito, ... é fez pintar a fracção toda de branco, serviço" que tem o valor de 594,76€, incluindo mão de m\xC3" ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2023 de 28 de abril de 2023
... jurídica, e os trabalhadores ao seu serviço filiados nos Sindicatos outorgantes, ... deve remetê- la ao empregador, por carta" registada com aviso de receção, no dia \xC3" ... Cláusula 62.ª Rescisão do contrato por parte do trabalhador com ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2018 de 21 de setembro de 2018
... apenas por Sindicato - enquanto a o serviço daquelas. 2 - Este contrato só se aplica aos ... e remetê- la ao empregador, por carta registada c om aviso de receção, ... do trabalhador Cláusula 47.ª Rescisão do contrato por parte do trabalhador com justa ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2021 de 29 de julho de 2021
... , todos os trabalhadores efetivos ao seu serviço filiados nos Sind icatos outorgantes. Clá ... s respetivas alterações por meio de carta, a qual deverá ser afixada nos locais da ... do trabalhador o período anterior à rescisão. 2 - O trabalhador que, depois de vencido o ...
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Acórdão nº 845/20.5T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Junho de 2022
I - A resolução do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, sem necessidade de aviso prévio com invocação de justa causa, a que alude o art.º 394.º do CT/2009, pode ser fundada num comportamento ilícito do empregador ou resultante de circunstâncias objetivas, relacionadas com o trabalhador ou com a prática de atos lícitos pelo empregador – dizendo-se no primeiro caso que estamos...
... o reconhecimento de justa causa na rescisão que operou do contrato de trabalho celebrado com ... tais atrasos, reiterados e sucessivos, em carta registada com AR, comunicou à ora 2.ª Ré a ... a prática de assédio denunciada ao serviço com competência inspetiva na área laboral, ... -
Aviso n.º 14177/2017
... serviço municipal de proteção civil.5 - Remuneração e ... requisitos essenciais: ser detentor da carta de condução de ligeiros de passageiros.7.4 - Os ... ao lugar de origem ou a imediata rescisão ...
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Despacho n.º 4840/2019
... de bonificações, contagem de tempo de serviço e acréscimo às carreiras contributivas dos ... rescisão em caso de incumprimento; 1.2.23 - Articular com ... de Apoio à Direção na atualização da Carta Social; 2.1.11 - Celebrar contratos com amas e ...
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Regulamento n.º 829/2016
... de condições de prestação de um serviço ou grupo de serviços, incluindo preços e ... és de suporte escrito, designadamente, carta, correio eletrónico, ou mensagem escrita/SMS, ou ... , referindo, em particular, o direito de rescisão do contrato por parte do assinante, nos termos ...
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Regulamento n.º 630/2017
... , o Regulamento da Prestação do Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas do ... ência mínima de dez dias através de carta registada ou meio equivalente, da data e ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
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Contrato Coletivo de Trabalho n.º 4/2017 de 24 de agosto de 2017
... apenas por Sindicato - enquanto ao serviço daquelas. 2 - Serão abrangidos ... e remetê-l a ao empregador, por carta registada com aviso de receção, ... do trabalhador Cláusula 73 .ª Rescisão do contrato por parte do trabalhador com justa ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 33/2022 de 8 de junho de 2022
... jurídica, e os trabalhadores ao seu serviço filiados no Sindicato outorgante, ... deve remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de receção , no dia ... Cláusula 62.ª Rescisão do contrato por parte do trabalhador com justa ...
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Regulamento n.º 410/2020
... , atendimento telefónico, secretariado e serviço de impressão/fotocópias; b) Receção, ... de aviso prévio ou denúncia; b) Rescisão unilateral por iniciativa do Coworker antes do azo acordado, através de carta registada com aviso de receção; c) Resolução, ...
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Regulamento n.º 170/2022
... ou junto dos funcionários da Junta de serviço aos mercados ... 3 — A distribuição dos ... da adjudicação provisória através de carta ... registada com aviso de receção ou ... c) Rescisão ...
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Regulamento n.º 170/2022
... ou junto dos funcionários da Junta de serviço aos mercados. 3 — A distribuição dos lugares ... da adjudicação provisória através de carta registada com aviso de receção ou ... período não superior a 30 dias; c ) Rescisão ...
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Acórdão nº 75302/18.9YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2019
I- Não especificando a apelante a intenção de impugnar a decisão sobre a matéria de facto proferida pelo Tribunal a quo nem indicando, nas conclusões da alegação, as concretas modificações que preconiza sejam introduzidas à decisão de facto constante da sentença recorrida, também não enunciando quais os factos que pretende ver excluídos da factualidade provada e/ou não provada, nem qual a...
... – os Réus (donos do prédio), na carta endereçada à Autora/mediadora, diziam que ... modalidade de contrato de prestação de serviço, especialmente tipificado na lei, pelo qual uma ... ou possibilidade da revogação ou rescisão unilateral antecipada do contrato de mediação ... -
Acórdão nº 378/17.5T8CTX.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022
I – Atenta a diversidade de factos que as declarações de parte podem abranger, o artigo 466.º, n.º 3 do CPC, estabelece que estas serão livremente apreciadas pelo tribunal na parte em que não representem confissão, significando que a parte do depoimento, ou dos esclarecimentos do sujeito processual, que não assumam a natureza de confissão, com a amplitude referida, não tem que ser reduzida...
... que a Autora não tomou posição sobre a carta de 27-08-2016 ... Juntou 27 documentos ... então teriam invocado justa causa para rescisão do contrato, o que nunca fizeram, e por isso só ... -
Portaria n.º 254/2017
... e autorizadas pelo dirigente máximo do serviço" competente da segurança social, até ao limite m\xC3" ... , por depósito em conta bancária ou por carta-cheque. 2 - O subsídio pode ser pago: a) ... 4 - A rescisão do contrato, por causa imputável à entidade ...
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Em vigor
Portaria n.º 254/2017 . Define as condições de atribuição dos apoios imediatos às populações e empresas afetadas pelo incêndio ocorrido entre os dias 17 e 21 de junho de 2017
... dirigente máximo do serviço" competente da segurança social, até ao limite m\xC3" ... , por depósito em conta bancária ou por carta- ... 2 - O subsídio pode ser pago: ... a) ... 4 - A rescisão do contrato, por causa imputável à entidade ...
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Acórdão nº 1591/18.5T8CTB.C3 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-01-28
I) Decidido em acórdão anterior rejeitar o recurso incidindo sobre a matéria de facto no que concerne a determinados segmentos desta, não podem as partes recorrer novamente da decisão sobre a matéria de facto quanto aos segmentos em que o anterior recurso foi rejeitado. II) Não tendo o autor alegado ter direito a diferenças salariais por não lhe ter sido pago o salário correspondente a uma...
... a desempenhar as funções de chefe de serviço; a 3ª Ré adquiriu ao grupo E. a posição que ... com invocação de justa causa, por carta" de 21/05/2018; a Ré deve-lhe a quantia total de \xE2" ... íveis de constituir justa causa de rescisão do contrato pelo trabalhador, dispondo que: ...