carta de rescisão de serviço
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Aviso n.º 6087/2019
... n.º 6087/2019 Projeto de Regulamento de Serviço de Abastecimento Público de Água Francisco ... gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, com uma ... do contador ser detetada no momento da rescisão do contrato, a correção da faturação é feita ...
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Regulamento n.º 9/2018 de 11 de maio de 2018
... 2014; e ) Todos os documentos, ordens de serviço e normas internas que regulem assuntos do âmbito ... a exerça tem de estar habilitado com carta de condução váli da e adequada ao tipo de ... 6. A rescisão de um contrato dá origem a uma ordem de ...
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Aviso n.º 12785/2019
... ;d) Ter cumprido os deveres militares ou serviço cívico, quando obrigatório;e) Não estar ... 5.3 - Outros requisitos:a) Ser detentor da carta de condução de ligeiros de passageiros;b) De ... ário ao lugar de origem ou a imediata rescisão do contrato, sem direito a qualquer ...
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Regulamento n.º 263/2018
... serviço público mais eficiente e mais eficaz.Artigo ... para tal seja apresentada, nomeadamente, a carta CAM e o respetivo seguro exigido para o efeito;c) ... protocolo constitui justa causa de rescisão do mesmo, podendo implicar a reposição dos ...
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Aviso n.º 5316/2017
... , na definição e monitorização da carta de missão e valores; elaborar e monitorizar os ... a celebração, renovação, denúncia, rescisão" e renegociação de contratos; apoiar a preparaç\xC3" ... para além da identificação pessoal, o serviço de origem, a modalidade da relação jurídica de ...
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Acórdão nº 953/14.1TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2015
I - Não se mostra cumprido o ónus imposto no n.º 1 do artigo 640.º, do Código de Processo Civil, e, por consequência, não é de conhecer da impugnação da matéria de facto, se nas conclusões das alegações de recurso a recorrente não indica os concretos pontos da matéria de facto que impugna e a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre os factos impugnados. II - A indemnização devida
... , muito em síntese: - foi admitida ao serviço da ré em Maio de 2007, passando desde tal data a ... Em razão dos factos descritos, por carta datada de 20-03-2014 comunicou à ré a ... não ter existido justa causa para a rescisão do contrato pela trabalhadora ... 3. Porquanto ... -
Regulamento n.º 702/2019
... n.º 702/2019 Sumário: Regulamento de Serviço de Distribuição/Abastecimento de Água e ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, a ... ência mínima de dez (10) dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Acórdão nº 3575/11.5TTLSB-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2016
I. O Tribunal da Relação não incorre em excesso de pronúncia se, ao concluir que a apelação dos autores deve proceder por considerar ilícito o despedimento promovido pela ré, decide relegar a apreciação da questão relativa aos pedidos de indemnização por danos não patrimoniais formulados na ação para o Tribunal da 1.ª instância que dela não conheceu em virtude de a ter considerado prejudicada...
... trabalhadores seus colegas continuam ao serviço ... KK. A indicação dos critérios que servem ... Ré remeteu à Autora AA, e esta recebeu, a carta registada com aviso de receção cuja cópia ... As razões que motivaram rescisão do contrato de trabalho são as constantes da ... -
Acórdão nº 6295/15.8T8VNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2016
I – É nula, por vício de forma, a rescisão do contrato de trabalho comunicada por acto unilateral da ré. II – A concretização e determinação do conteúdo de condição resolutiva, atinente ao desempenho do trabalhador, aposta em contrato de trabalho a termo, decorre das regras da boa fé, expressas no artigo 102.º do CT e da própria determinabilidade do negócio jurídico. III - A...
... resumo, que: - O autor foi contratado ao serviço da ré, em 1 de dezembro de 2014, através de ... - Por carta" datada de 18 de maio, e respeitando o prazo de pr\xC3" ... Exa a rescisão do mesmo em virtude do incumprimento de V. Exa, ... -
Acórdão nº 00430/16.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2021
I- Sendo as operações de verificação e controle controlo dos documentos apresentados a pagamento no âmbito do programa de incentivos financeiros visado nos autos disciplinadas pelo regime plasmado na Portaria nº. 184/2011, de 05.05, impõe-se o respeito pela normação ali constante, ademais e especialmente, o preceituado no ponto 23 do Anexo II, que impõe como limite às elegibilidades das despesas...
... pelo Réu a 23/11/2015, que procedeu à rescisão do contrato de atribuição de ajuda celebrado ... ível apresentado para pagamento e que o serviço prestado só foi efetuado em 55% da área ... e 5 à análise efetuada pela DRAP Norte à carta remetida pela Recorrente datada de 29/07/2014 ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 42/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
... para as Trabalhadoras e Trabalhadores do Serviço Doméstico, adotada pela Conferência Geral da ... ao repatriamento após a cessação ou rescisão do contrato de trabalho para o qual foram ... registo, de acordo com o artigo 102.º da Carta das Nações Unidas, informações completas ...
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Acórdão nº 1858/16.7T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2017
A apresentação pelo trabalhador do formulário legal em que pede a apreciação da regularidade e licitude do seu despedimento com a junção de decisão da empregadora em que consta que esta faz cessar o contrato de trabalho, cumpre os requisitos processuais necessários para o prosseguimento da ação de apreciação de regularidade e licitude do despedimento. (Sumário do relator)
... o tribunal a quo que os termos da carta de despedimento junta são equívocos e que o ... data em que nos entregou a sua carta de rescisão, ou seja a partir de 14 do corrente mês de ... com a designação de comissão de serviço, que tinha celebrado entre esta instituição a ... -
Aviso n.º 7931/2019
... de Organização e de Funcionamento do Serviço de Polícia Municipal de Olhão, mapa de pessoal ... É ainda requisito essencial ser detentor de carta de condução de ligeiros de passageiros. De ... ário ao lugar de origem ou a imediata rescisão do contrato, sem direito a qualquer ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/A
... Estatuto do Serviço Regional de Saúde dos Açores (organização e ... , no que respeita aos hospitais, a carta sanitária da Região ... Artigo 20.º ... de extinção do contrato, incluindo a rescisão unilateral por imperativo de interesse ... j) ...
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Despacho n.º 9545/2016
... ; iii) Divisão de Comodidade Local; 1) Serviço de Salubridade e Espaços Verdes; iv) Divisão de ... : a) Assegurar a formalização e rescisão de contratos de abastecimento de água, de ... definição do executivo; e) Monitorizar a Carta Educativa do Município; f) Emitir parecer sobre ...
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Regulamento n.º 462/2023
... Sumário: Aprova o Regulamento do Serviço de Abastecimento de Águas e Saneamento de ... do contador ser detetada no momento da rescisão do contrato, ... a correção da faturação é ... mínima de 10 dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Despacho n.º 532/2018
... melhoria quantitativa e qualitativa do serviço prestado. A organização dos Serviços do ... princípios deontológicos enunciados na Carta" Ética para a Administração Pública. Artigo 4.\xC2" ... ; l) Informar os pedidos de licença, rescisão de contratos, exonerações e outros relacionados ...
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Acórdão nº 664/22.4T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Abril de 2023
1. O art. 29.º n.º 3 do DL 235/92, de 24 de Outubro (Regime do Contrato de Serviço Doméstico), exige ao empregador que, no momento da rescisão do contrato, refira ao trabalhador, expressa e inequivocamente, por escrito, os factos e circunstâncias que a fundamentam, para satisfação do seguinte objectivo: a concretização dos motivos do despedimento, de forma a permitir ao trabalhador o devido...
... ês de salário por cada ano completo de serviço ou fracção decorrido até à data do ... éstico, estipula que “No momento da rescisão do contrato devem ser referidos pela parte que o ... solicitou à Ré, através de carta registada com aviso de recepção, que assinasse ... -
Acórdão nº 01322/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2014
I - Decorre expressa e inequivocamente da letra da alínea h) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT que a ilegalidade da liquidação da dívida exequenda apenas constitui fundamento de oposição à execução fiscal quando a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação, o que não sucede no caso dos autos em que a deliberação do IFADAP de rescisão unilateral do contrato...
... , contra si instaurada pelo Serviço de Finanças de Mondim de Basto, para cobrança ... de dívida ao IFADAP resultante da rescisão unilateral do contrato de atribuição de ajudas ... 24; 2 ... Por carta datada de 13/12/99 o Oponente foi notificado pelo ... -
Portaria n.º 205/2017
... árias de Nossa Senhora; e) Prestar serviço à comunidade; f) Contribuir para a cooperação ... de outro órgão; t) Aprovar os diplomas, a carta de curso e respetivos suplementos; u) Elaborar o ... sobre a contratação, renovação e rescisão dos contratos dos professores, sob proposta do ...
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Despacho n.º 2256/2017
... limites legais e por conveniência do serviço; 2.2 - Autorizar férias antes da aprovação do ... de regularização, promovendo a sua rescisão em caso de incumprimento; 4.19 - Assegurar e ... Social e Programas na atualização da Carta Social e proceder à respetiva validação; 6.7 - ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 282/2017
... P. E. Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Aprovisionamento - ... ência, por correio eletrónico, fax ou por carta registada com aviso de receção, notificar a ... garantir obrigatoriamente, sob pena de rescisão do contrato: a. O transfer tem origem no Hospital ...
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Despacho n.º 4328/2019
... árias de Nossa Senhora; e) Prestar serviço à comunidade; f) Contribuir para a cooperação ... de outro órgão; t) Aprovar os diplomas, a carta de curso e respetivos suplementos; u) Elaborar o ... sobre a contratação, renovação e rescisão dos contratos dos professores, sob proposta do ...
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Deliberação n.º 819/2020
... , dos regulamentos e orientações de serviço no IRN, I. P.; i) Participar no desenvolvimento, ... estratégicos, os compromissos assumidos na carta de missão, os resultados da avaliação de ... celebração, renovação, denúncia e rescisão de contratos, protocolos, ou outros instrumentos ...
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Aviso n.º 12209/2023
... de Incentivos à Prestação de Serviço ... Militar nos Diferentes Regimes de Contrato e ... sequência da rescisão" do vínculo contratual com fundamento na aplicaç\xC3" ... a) Carta via postal registada até ao final do prazo para ...