carta de rescisão de serviço
2786 resultados para carta de rescisão de serviço
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 34/2021
... Cláusula 2.ª Vigência, denúncia e rescisão 1 - O presente ACEP substitui o ACEP n.º ... trabalho diário, permitem estabelecer, serviço a serviço ou para determinado grupo ou grupos de ... nesta cláusula são efetuadas por carta ...
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Deliberação n.º 819/2020
... , dos regulamentos e orientações de serviço no IRN, I. P.; i) Participar no desenvolvimento, ... estratégicos, os compromissos assumidos na carta de missão, os resultados da avaliação de ... celebração, renovação, denúncia e rescisão de contratos, protocolos, ou outros instrumentos ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 7/2019 de 18 de janeiro de 2019
... ídica, e os trabalhadores ao seu serviço filiados nos Sindicatos outorgantes, ... remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de recepção, ... Cláusula 62.ª Rescisão do contrato por parte do trabalhador com justa ...
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Regulamento n.º 279/2021
... ência direta do Presidente da Câmara o Serviço Municipal de Proteção Civil, dirigido por um ... , posse, aposentação, exoneração, rescisão, demissão, caducidade, revogação, resolução, ... o processo e as atualizações da carta educativa, a qual deve resultar da estreita ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2018 de 11 de junho de 2018
... ídica, e os trabalhadores ao seu serviço filiados nos Sindicatos outorgantes, ... e remetê -la ao empregador, por carta registada com aviso de receção, ... Cláusula 62.ª Rescisão do contrato por parte do trabalhador com justa ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2020 de 25 de novembro de 2020
... jurídica, e os trabalhadores ao seu serviço filiados nos Sindicatos outorgantes, aplicando-se ... e remetê- la ao empregador, por carta registada com aviso de receção, no ... Cláusula 62.ª Rescisão do contrato por parte do trabalhador com justa ...
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Despacho n.º 11115/2018
... assegurar a permanente adequação do serviço às necessidades de funcionamento e de ... ; o) Informar os pedidos de licença, rescisão de contratos e exonerações; p) Instruir os ... a respetiva gestão; e) Elaborar a carta educativa a integrar no plano diretor municipal; ...
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Despacho n.º 3568/2019
... melhoria quantitativa e qualitativa do serviço prestado e da garantia da participação dos ... , posse, aposentação, exoneração, rescisão, demissão, caducidade, revogação, resolução, ... o processo e as atualizações da carta educativa, a qual deve resultar da estreita ...
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Acórdão nº 16847/19.1T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19-03-2024
I - É nula, por se revelar desproporcional aos danos a ressarcir, em face do quadro negocial padronizado (e por isso, violar o artigo 19º, al. c) do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro) a cláusula penal inscrita em contrato de adesão de manutenção de elevadores em que se estipula:“Uma vez que a natureza, âmbito e duração dos serviços contratados, é elemento conformante da dimensão da...
... nos autos pela A:, como Delegado de Serviço a Clientes na A,, desde logo ao minuto 06.23: ... O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DA RESCISÃO NORMALMENTE SERÁ 90 DIAS PODEMOS NEGOCIÁ-LO COM ... dos contratantes, através do envio de carta registada que deverá ser recebida com, pelo ... -
Regulamento n.º 134/2022
... acesso, de continuidade e qualidade de serviço e de eficiência e equidade dos tarifários ... ência mínima de 10 (dez) dias, por carta registada ou meio equivalente, da data e ... úmero anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
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Regulamento n.º 134/2022
... acesso, de continuidade e qualidade de serviço e de eficiência e equidade ... dos tarifários ... mínima de 10 (dez) dias, por carta registada ou meio equivalente, da data e ... a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 9/2021 de 12 de março de 2021
... jurídica, e os trabalhadores ao seu serviço filiados no Sindicato outorgante, aplicando-se em ... e remetê- la ao empregador, por carta registada com aviso de receção, no ... Cláusula 62.ª Rescisão do contrato por parte do trabalhador com justa ...
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Acórdão nº 1426/22.4T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13-11-2023
I - A resolução do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, sem necessidade de aviso prévio com invocação de justa causa, a que alude o art.º 394.º do CT/2009, pode ser fundada num comportamento ilícito do empregador ou resultante de circunstâncias objetivas, relacionadas com o trabalhador ou com a prática de atos lícitos pelo empregador – dizendo-se no primeiro caso que estamos...
... esse motivo, remeteu à Ré, em 20/12/2021, carta de resolução com justa causa do contrato; a Ré ... B) A A. foi admitida ao serviço da R. por contrato de trabalho escrito para lhe ... a liberdade de trabalho no que toca à rescisão (por iniciativa do trabalhador), tornou nítido ... -
Acórdão nº 20645/16.6T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018
I - Pese embora a natureza retributiva do complemento devido a título de isenção de horário de trabalho, não existe violação do princípio da irredutabilidade da retribuição se a entidade patronal denuncia o acordo de IHT que previa a sua vigência até que uma das partes o denunciasse com a antecedência mínima de 2 meses. II - O facto de o trabalhador ter sido retirado do IHT e ter sido colocado...
... foi admitido, por contrato a termo, ao serviço do D…, E.P, mediante a remuneração global de ... Por carta datada de 09.04.2015, o Réu comunicou ao Autor ... que rejeitaram as propostas de rescisão do contrato de trabalho, a qual não tem ... -
Despacho n.º 2078-B/2017
... ços essenciais em que a prestação de serviço de reserva de segurança possa pôr em risco a ... no terceiro incumprimento, com rescisão automática do contrato, sem prejuízo da ... submissão à outra Parte através de carta registada com aviso de receção, devendo esta, ...
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Aviso n.º 6457/2018
... num centro de excelência no âmbito do serviço público, tendo por referência, as melhores ... 17h30, ou remetida por correio através de carta registada com aviso de receção, para a Câmara ... ário ao lugar de origem ou a imediata rescisão do contrato, sem direito a qualquer ...
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Edital n.º 180/2017
... dela ser notificado o adjudicatário, por carta registada com aviso de receção no prazo de 30 ... pela atuação do pessoal ali em serviço, deverão ser reportadas, ao responsável pelo ... na prática da infração; c) Rescisão" do contrato de concessão, sem prejuízo da sanç\xC3" ...
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Aviso n.º 981/2017
... normas em vigor, nomeadamente prestando serviço de vigilância durante a realização de eventos ... ordenação: 1.º Candidatos titulares de carta de condução de veículos da categoria C; 2.º ... ao lugar de origem ou a imediata rescisão do contrato, sem direito a qualquer ...
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Acórdão nº 2023/19.7T8VFX.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Abril de 2020
I - Em matéria de cessação de contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, o artigo 395º nº 1do CT não exige uma descrição circunstanciada dos factos, como acontece na nota de culpa, em que é necessário dar a conhecer ao trabalhador todos os factos que lhe são imputáveis, mas apenas uma indicação sucinta dos mesmos. Ainda assim, factos, devendo o trabalhador enunciar, de forma clara e...
... a partir de 08 de Março de 2010; - por carta datada de 12 de Dezembro de 2018, recepcionada ... trabalho, à compensação devida pela rescisão do contrato com justa causa, que deve ser fixada ... serviço da R. desde 8 de março de 2010 a 4 de janeiro de ... -
Acórdão nº 13161-14.2T2SNT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2015
-O ónus de alegar e provar os factos que eventualmente integrem desproporcionalidade entre o valor da cláusula estabelecida e o valor dos danos a ressarcir recai sobre o devedor. -A desproporção entre uma cláusula penal e os danos a ressarcir, como fundamento da nulidade dessa cláusula, deve ser apreciada em abstrato. (Sumário elaborado pelo Relator)
... Serviço OS” e, um deles, “Contrato O ... Controlo ... que então estiver em curso, através de carta registada. Para Contratos com duração de 20 ... , em caso de virmos a decidir pela rescisão dos contratos dos nossos elevadores com efeitos a ... -
Acórdão nº 13161-14.2T2SNT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2015
-O ónus de alegar e provar os factos que eventualmente integrem desproporcionalidade entre o valor da cláusula estabelecida e o valor dos danos a ressarcir recai sobre o devedor. -A desproporção entre uma cláusula penal e os danos a ressarcir, como fundamento da nulidade dessa cláusula, deve ser apreciada em abstrato. (Sumário elaborado pelo Relator)
... Serviço OS” e, um deles, “Contrato O ... Controlo ... que então estiver em curso, através de carta registada. Para Contratos com duração de 20 ... , em caso de virmos a decidir pela rescisão dos contratos dos nossos elevadores com efeitos a ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 50/2019 de 3 de dezembro de 2019
... jurídica, e os trabalhadores ao seu serviço filiados nos Sindicatos outorgantes, aplicando-se ... e remetê-l a ao empregador, por carta registada com aviso de receção, no ... Cláusula 62.ª Rescisão do contrato por parte do trabalhador com justa ...
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Aviso (extrato) n.º 19149/2022
... Funcionamento do Serviço de Polícia Municipal de Olhão, mapa de pessoal ... É ainda requisito essencial ser detentor de carta de condução de ligeiros de passageiros ... De ... ário ao lugar de origem ou a imediata rescisão" do contrato, sem ... direito a qualquer indemniza\xC3" ...
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Lei n.º 74/2020
... referência a um bem ou serviço, ou à respetiva marca comercial, num programa ou ... 9 — Não há lugar a rescisão do contrato nos casos em que: ... a) Sejam ... P., por carta ... registada com aviso de receção para, no ...
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Regulamento n.º 253/2018
... Preâmbulo A prestação de serviço de abastecimento de água e de recolha e drenagem ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior proprietário ... CMFEC, esta notificará o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ...