bte 16 82

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  • Decreto-Lei n.º 15/2022
    ... 16 ... Diário da República, 1.ª série ... Artigo 13.º ... 1 — O pedido ... multâneo com a quota referida no n.º 2 do artigo 20.º ... Artigo 82.º ... Alterações ao procedimento de controlo prévio da produção para ...
  • Acórdão nº 1443/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2016
    ... Urbanos, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 16, de 29 de Abril d 1982, tendo como base mínima de cálculo o valor ... n.º 9/80 (com sucessivas revisões publicadas nos B.T.E.s n.º 16/82", 18/86, 20/88, 19/90, 18/91, 30/97 e 32/98) integra o conceito de retribui\xC3" ...
  • Acórdão nº 729/13.3TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 2015

    I- As associações sindicais e de empregadores são parte legítima como autoras nas acções relativas a direitos respeitantes aos interesses colectivos que representam, conforme consagra o artigo 5º, nº 1, do CPT. II- O conceito de interesse colectivo assenta numa pluralidade de interessados, ou seja, na existência de vários indivíduos sujeitos  aos mesmos interesses, devendo por isso tratar-se de

    ... de Trabalho, publicado no BTE n.º 9, de 08/03/80 e no BTE n.º 16, de 29/04/82, e posteriores alterações ... Do disposto no artigo 56.° ...
  • Acórdão nº 900/22.7T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12-05-2023

    I – O motorista internacional destacado no estrangeiro, como qualquer outro trabalhador destacado no estrangeiro, tem de gozar os descansos e os dias feriados no estrangeiro, só devendo ser considerado trabalho suplementar, aquele que efetivamente é prestado nesses dias. II – Por via de regra, o reconhecimento do direito à retribuição por trabalho suplementar pressupõe a alegação e prova de dois...

    ... ,00; Prémio TIR (ajudas de custo TIR): €130,00; cláusula 61: €326,82; subsídio nocturno: €63,00; complemento salarial: €63,00; prémio ... 16)  Para tal, a Ré dispunha de uma base logística, em ... , da empresa ...
  • Acórdão nº 1607/14.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 2016

    «As alterações introduzidas pela Lei nº 23/2012 de 25 de Junho ao Código do Trabalho, que determinaram a redução do valor do trabalho suplementar e suspenderam pelo período de 2 anos a vigência da cláusula 40ª do CCTV do setor dos transportes rodoviários de mercadorias, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, nº 9 de 8/03/1980, com as sucessivas alterações, não se repercutem no valor mensal...

    ... Urbanos, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1ª série, n.º 16, de 29 de Abril d 1982, tendo como base mínima de cálculo o valor ... n.º 9/80 (com sucessivas revisões publicadas nos B.T.E.s n.º 16/82", 18/86, 20/88, 19/90, 18/91, 30/97 e 32/98) integra o conceito de retribui\xC3" ...
  • Acórdão nº 729/13.3TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Setembro de 2014
    ... de Trabalho, publicado no BTE n.º 9, de 08/03/80 e no BTE n.º 16, 29/04/82 e posteriores alterações publicadas nos BTE n.º 18/86; 20/89; ...
  • Acórdão nº 1056/11.6TTSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2017

    1. A inversão do ónus da prova constitui uma solução drástica para situações limite em que houve intenção inequívoca de destruir meios de prova para impedir a contraparte de efectivar o seu direito, e não deve ser aplicada quando a parte tem à sua disposição, ainda, outros meios probatórios para estabelecer a prova do facto. 2. A atitude da parte não onerada com o ónus da prova que constitua...

    ... Março, com as revisões publicadas no mesmo Boletim, 1.ª Série, n.º 16 de 29 de Abril de 1982, contrato este aplicável a todos os trabalhadores, ... introduzidas, em especial, pelo CCTV publicado no BTE n.º 16 de 29/04/82 ... 19) O A. foi contratado pela Ré com a categoria de motorista ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
    ... Artigo 15.º Plataforma eletrónica ... Artigo 16".º Gestor do procedimento ... Artigo 17.º Regime remuneratório ... Secç\xC3" ... Artigo 82.º Alterações ao procedimento de controlo prévio da produção para ...
  • Aviso n.º 12960/2018
    ... termos e ao abrigo do disposto no artigo 38.º, n.º 10, da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, mantido em vigor pelo artigo 19.º da Lei n.º ... ão de Recursos Humanos, no período compreendido entre as 9 horas e as 16 horas, ou enviado através de correio registado, com aviso de receção, ...
  • Aviso n.º 5216/2018
    ... termos e ao abrigo do disposto no artigo 38.º, n.º 10, da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, mantido em vigor pelo artigo 19.º da Lei n.º ... ão de Recursos Humanos, no período compreendido entre as 9 horas e as 16 horas, ou enviado através de correio registado, com aviso de receção, ...
  • Aviso n.º 13512/2018
    ... termos e ao abrigo do disposto no artigo 38.º, n.º 10, da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, mantido em vigor pelo artigo 19.º da Lei n.º ... ão de Recursos Humanos, no período compreendido entre as 9 horas e as 16 horas, ou enviado através de correio registado, com aviso de receção, ...
  • Acórdão nº 98S385 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Abril de 1999 (caso NULL)
  • Aviso (extrato) n.º 13590/2017
    ... de trabalho, sem prejuízo do disposto no artigo 38.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, se outra não resultar da aplicação de ... ções que lhe foram posteriormente introduzidas, e nos artigos 15.º e 16.º dos Decretos-Leis n.os 176 e 177, ambos de 4 de agosto de 2009, ...
  • Aviso n.º 13663/2017
    ... º 10, em conjugação com os n.os 7 a 9, todos do artigo 38.º da Lei 82-B/2014, de 31-12, mantida em vigor por força do n.º 1 do artigo 19.º da ... compreendido entre as 9 horas e as 12.30 horas, e das 14.00 horas às 16.30 horas, ou;b) Remetida por correio, registada e com aviso de receção, ...
  • Aviso n.º 3049/2018
    ... º 10, em conjugação com os n.os 7 a 9, todos do artigo 38.º da Lei 82-B/2014, de 31-12, mantida em vigor por força do n.º 1 do artigo 19.º da ... compreendido entre as 9 horas e as 12.30 horas, e das 14.00 horas às 16.30 horas, ou;b) Remetida por correio, registada e com aviso de receção, ...
  • Aviso n.º 13359/2017
    ... º 10, em conjugação com os n.os 7 a 9, todos do artigo 38.º da Lei 82-B/2014, de 31-12, mantida em vigor por força do n.º 1 do artigo 19.º da ... compreendido entre as 9 horas e as 12.30 horas, e das 14.00 horas às 16.30 horas, ou;b) Remetida por correio, registada e com aviso de receção, ...
  • Aviso n.º 481/2018
    ... º 10, em conjugação com os n.os 7 a 9, todos do artigo 38.º da Lei 82-B/2014, de 31-12, mantida em vigor por força do n.º 1 do artigo 19.º da ... compreendido entre as 9 horas e as 12.30 horas, e das 14.00 horas às 16.30 horas, ou;b) Remetida por correio, registada e com aviso de receção, ...
  • Aviso n.º 14366/2017
    ... º 10, em conjugação com os n.os 7 a 9, todos do artigo 38.º da Lei 82-B/2014, de 31-12, mantida em vigor por força do n.º 1 do artigo 19.º da ... compreendido entre as 9 horas e as 12.30 horas, e das 14.00 horas às 16.30 horas, ou;b) Remetida por correio, registada e com aviso de receção, ...
  • Portaria n.º 355/2017
    Portaria n.º 355/2017de 16 de novembroPortaria de extensão do contrato coletivo entre a RENA - ... dos indicadores previstos nas alíneas a) a e) do n.º 1 da RCM n.º 82/2017, de 9 de junho de 2017. No entanto, considerando que é o primeiro ...
  • Aviso n.º 2443/2018
    ... inserido, sem prejuízo do disposto no artigo 38.º da Lei n.º 82-B/2014 de 31 de dezembro, se outra não resultar da aplicação de ... período compreendido entre as 9 horas e as 13 horas e das 14 horas às 16 horas, ou enviado através de correio registado, com aviso de receção, ...
  • Aviso n.º 1217/2017
    ... inserido, sem prejuízo do disposto no artigo 38.º da Lei n.º 82-B/2014 de 31 de dezembro, se outra não resultar da aplicação de ... íodo compreendido entre as 9 horas e as 12:30 horas e das 14 horas às 16 horas, ou enviado através de correio registado, com aviso de receção, ...
  • Aviso n.º 1298/2017
    ... inserido, sem prejuízo do disposto no artigo 38.º da Lei n.º 82-B/2014 de 31 de dezembro, se outra não resultar da aplicação de ... íodo compreendido entre as 9 horas e as 12:30 horas e das 14 horas às 16 horas, ou enviado através de correio registado, com aviso de receção, ...
  • Aviso n.º 2655/2018
    ... inserido, sem prejuízo do disposto no artigo 38.º da Lei n.º 82-B/2014 de 31 de dezembro, se outra não resultar da aplicação de ... período compreendido entre as 9 horas e as 13 horas e das 14 horas às 16 horas, ou enviado através de correio registado, com aviso de receção, ...
  • Aviso n.º 7380/2016
    ... inserido, sem prejuízo do disposto no artigo 38.º da Lei n.º 82-B/2014 de 31 de dezembro, se outra não resultar da aplicação de ... íodo compreendido entre as 9 horas e as 12:30 horas e das 14 horas às 16 horas, ou enviado através de correio registado, com aviso de receção, ...

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