taxa justiça nos recursos

25009 resultados para taxa justiça nos recursos

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ...órdão lavrado pelo Supremo Tribunal de Justiça em 27 de Janeiro de 1993 e publicado, sob a ... dos prazos em geral; num sistema de recursos que, por sobreinduzir ao abuso, se relevava ... pelo seu valor, sucessivamente, a multa, a taxa" de justiça, as custas do processo, a indemnizaç\xC3"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 34/2008 - Regulamento das Custas Processuais
    ... Judiciais, as mesmas matérias relativas à taxa de justiça, encargos e pagamento da conta são ...órios, «bloqueiam» os tribunais com recursos e requerimentos manifestamente infundados. Para ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... de execução competem a oficial de justiça. 3 - O disposto no Código de Processo Civil, ....º Outras disposições 1 - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir da ... no 1.º dia, a multa é fixada em 10 % da taxa de justiça correspondente ao processo ou ato, ...
  • Acórdão nº 00295/12.7BEAVR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Março de 2015

    I- O disposto no artigo 12º, n.º 1, alínea c), do RCP é aplicável à acção administrativa especial intentada contra a Caixa Geral de Aposentações onde está em causa o direito do A. à pensão de aposentação. II- No âmbito dos processos de contencioso das instituições de segurança social a taxa de justiça devida pelos recursos é a constante da linha 1.1 tabela 1-B anexa ao RCP.* *Sumário elaborado...

    ..., proceder à liquidação do complemento da taxa de justiça, e a multa prevista no artigo 642º, ... autos a taxa de justiça relativa aos recursos deve ser a constante da Tabela I-B, por ...
  • Acórdão nº 00969/06.1BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Abril de 2018

    I – O disposto no artigo 12.º, n.º 2 do Regulamento das Custas Processuais destina-se a definir o valor, a atender para fixação da base tributável para efeitos de taxa de justiça, nos recursos: é o da sucumbência, quando esta for determinável, devendo o recorrente indicar o respectivo valor no requerimento de interposição do recurso; nos restantes casos, prevalece o valor da acção. II - De...

    ... artigo 43º mais não veio do que definir a taxa aplicável, quando sejam devidos juros ... Assim, respeitando o DIREITO e feita JUSTIÇA”****As Recorridas apresentaram ... Regulamento de Custas Processuais «nos recursos, o valor é o da sucumbência quando esta for ...
  • Acórdão nº 2052/15.0T8FAR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2017

    1 - Nos procedimentos cautelares a taxa de justiça devida é determinada de acordo com a tabela II anexa ao RCP, atenta a regra especial estabelecida no artigo 7.º, n.º 4, do RCP; 2 - Nos recursos interpostos nos procedimentos cautelares a taxa de justiça devida é, igualmente, determinada de acordo com a tabela II anexa ao RCP; 3 - A tal não obsta o disposto no artigo 6.º, n.º 2, ou ainda no...

    ... a dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça em sede de 1.ª instância e em sede ....º 2, do RCP estatui o seguinte: “Nos recursos, a taxa de justiça é fixada nos termos da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ..., exigências de polícia ou de justiça, finalidades científicas, didácticas ou ... . . . . . (Taxa de juro) . . . . . . . . . . ... deles, pela afectação dos seus recursos àqueles encargos e pelo trabalho despendido no ...
  • Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
    ... Governo Constitucional para a área da justiça estão presentemente em curso várias reformas ... verdade, as custas judiciais - englobando a taxa de justiça e os encargos - são a única fonte ... penosa que consome e mobiliza relevantes recursos humanos e materiais ao nível das funções dos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ...árias criadas por lei, designadamente as taxas e demais contribuições financeiras a favor de ... outras entidades públicas e promove a justiça social, a igualdade de oportunidades e as ... anterior não se aplica às dívidas de recursos próprios comunitários e, nos termos da lei, às ...
  • Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
    ... ou oposições, nos habeas corpus e nos recursos interpostos em qualquer instância, desde que a ... superior a € 275 000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, ...
  • Lei n.º 26/2016
    ... e documentos abrangidos pelo segredo de justiça, segredo fiscal, segredo estatístico, segredo ... dos órgãos e entidades; iv) Gestão de recursos humanos, nomeadamente os dos procedimentos de ..., sujeito a pagamento, pelo requerente, da taxa fixada, que deve obedecer aos seguintes ...
  • Decreto-Lei n.º 303/98, de 07 de Outubro de 1998
    ..., designadamente, a regra da inexigência de taxa de justiça inicial e de elaboração da conta ...recursos e as reclamações no Tribunal Constitucional ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ...ãos e colaborar na administração da justiça; b) Assegurar o acesso ao direito, nos termos da ...Artigo 6.º. Recursos. 1 - Os atos praticados pelos órgãos da Ordem ...e) A aprovação de quotas e taxas;. f) Matérias da competência do bastonário ou ...
  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    ... das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P.:. a) O teor dos autos relativos aos ... do n.º 2, sob cominação de pagamento de taxa suplementar prevista em portaria do membro do ...recursos é aplicável o regime previsto em portaria do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... dimensão ética do Estado, imprimem à justiça o estatuto de primeiro garante da consolidação ... na medida em que não enuncia de forma taxativa as diferentes causas de exclusão de ilicitude, ... significativo; ou c) Afectar gravemente recursos do subsolo; é punido com pena de prisão até 5 ...
  • Acórdão nº 0097104 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Março de 2003

    I - O regime da taxa de justiça das acções, dos incidentes, dos procedimentos em geral e dos recursos para o tribunal de 1ª instância e para os tribunais superiores é essencialmente diverso. II - A Lei autonomiza o regime da taxa de justiça correspondente aos recursos para os tribunais superiores, independentemente do regime da taxa de justiça relativo às espécies processuais em que foi...

  • Acórdão nº 0097104 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Março de 2003

    I - O regime da taxa de justiça das acções, dos incidentes, dos procedimentos em geral e dos recursos para o tribunal de 1ª instância e para os tribunais superiores é essencialmente diverso. II - A Lei autonomiza o regime da taxa de justiça correspondente aos recursos para os tribunais superiores, independentemente do regime da taxa de justiça relativo às espécies processuais em que foi...

  • Acórdão nº 96A340 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Outubro de 1996

    I - Para determinar a taxa de justiça aplicável nos recursos dos incidentes foi intenção do legislador reduzir a mesma taxa, havendo assim, que atender, na elaboração da conta, ao disposto nos artigos 43, ns. 1 e 2 alínea a), 42 e 35, n. 1, do Código das Custas Judiciais. II - Nos incidentes não é devida procuradoria.

    ... Sumário : I - Para determinar a taxa de justiça aplicável nos recursos dos incidentes foi intenção do ...
  • Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
    ... Judiciais, as mesmas matérias relativas à taxa de justiça, encargos e pagamento da conta sáo ...órios, «bloqueiam» os tribunais com recursos e requerimentos manifestamente infundados. Para ...
  • Acórdão nº 1162/07-1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Outubro de 2007

    1 - O recurso da decisão que declarou sem efeito os recursos interpostos pelo arguido por falta de pagamento da taxa de justiça devida pela respectiva interposição, nos termos do art. 86.º n.º1 do CCJ, e rege-se quanto ao modo e momento de subida pelo disposto nos art. 406.º n.º2, e 407.º n.º2 do CPP e não tem qualquer efeito suspensivo do processo em que foi proferido, nem dos efeitos da decisão

    ...º 3, do Código das Custas Judiciais, os recursos interpostos pelo arguido a fls. 233/239 e ... n.º 34/2004 (LPJ), impõe o pagamento de taxa de justiça prévia para admissão e subida ao ...
  • Acórdão nº 0356/07 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Junho de 2007

    I - Para promoção dos recursos é devido o pagamento da taxa de justiça inicial autoliquidada - art. 23º, 1, do CCJ. II - Se não for junto o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial no momento definido para esse efeito, o interessado é notificado para, em 10 dias, efectuar o pagamento omitido, acrescido de multa de igual montante - art. 690º - B, n. 1, do CPC. III -...

    ... judiciário, notificou-o para pagamento da taxa de justiça e da multa, nos termos seguintes: "… ... quadro conclusivo: 1. O regime de recursos no contencioso tributário segue o regime dos ...
  • Acórdão nº 00392/10.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2011

    1. Pela interposição do recurso de revista de acórdão do Tribunal Central Administrativo, para além do prazo legal, é devida multa nos termos do disposto no artigo 145º, n.º5, alínea c), do Código de Processo Civil, calculada de acordo com as disposições combinadas dos artigos 6º, n.º6, e 12º, n.º2, ambos do Regulamento das Custas Processuais. 2. Não se aplica neste caso as regras constantes dos...

    ... qual é determinado ou fixado o montante da taxa de justiça devida pelo processo nas diferentes ...-se nos termos da tabela i” e “nos recursos, a taxa de justiça é fixada nos termos da ...
  • Acórdão nº 96A482 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Outubro de 1996

    I - O artigo 51 do CCJ62, que tratava da diminuição excepcional das taxas de justiça, foi revogado pelo Decreto-Lei 212/89, de 30 de Junho. II - Actualmente, a taxa de justiça devida nos recursos está regulada no artigo 35 daquele Código, que não prevê qualquer diminuição excepcional dessa taxa.

    ... - O artigo 51 do CCJ62, que tratava da diminuição excepcional das taxas de justiça, foi revogado pelo Decreto-Lei 212/89, de 30 de Junho. II - tualmente, a taxa de justiça devida nos recursos está regulada no artigo 35 daquele Código, que não prevê qualquer ...
  • Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
    ..., o plenário do Supremo Tribunal de Justiça tem a competência que lhe é atribuída por lei. ...b) Julgar os recursos" que náo sejam da competência do pleno das secç\xC3"...O assistente é isento do pagamento de taxa de justiça nos casos:. a) Em que, por razóes ...
  • Acórdão nº 5708/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Maio de 2007

    A inconstitucionalidade das normas a seguir referenciadas do CCJ ( aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro) não é propriamente a consideração de que o valor para efeito de custas é o mesmo na acção e no incidente do apoio judiciário (artigos 5.º/1 e 2. e 13.º/1 do C.C.J.).Não é, portanto, a simples circunstância de o valor dos incidentes ser igual ao da respectiva acção que impõe

    ... a violação do direito de acesso à justiça consagrado no artigo 20º da CRP; um sócio muito ... reclamada, o valor tributário dos três recursos de agravo sobre o apoio judiciário ... ou previsível e sempre determinável, da taxa de justiça cujo pagamento se pretende evitar. ...