conclusão de um trabalho

29496 resultados para conclusão de um trabalho

  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho

    ... Subsecção I Negociação Artigo 102.º Culpa na formação do contrato Quem negoceia com outrem para a conclusão de um contrato de trabalho deve, tanto nos preliminares como na formação dele, proceder segundo as regras da boa fé, sob pena de responder pelos ...

  • Acórdão nº 2/13.7TTBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2015

    1 – A subordinação jurídica é o elemento que, por natureza, fundamenta a conclusão acerca da existência de um contrato de trabalho, sendo aferida pela ponderação da presença, na respetiva execução, de vários fatores indiciários. 2 – Não é de trabalho o contrato em que não se evidencia sujeição à autoridade do empregador.

    ...ça proferida, concluindo-se pela existência de um contrato de trabalho, que se declare a ilicitude do despedimento e se condene a ré ao ... que o Tribunal a quo não errou no julgamento, tendo extraído conclusão jurídica totalmente conforme a factualidade provada, não violando, deste ...

  • Acórdão nº 67/13.1TTBCL.P1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2015

    1 – A subordinação jurídica é o elemento que, por natureza, fundamenta a conclusão acerca da existência de um contrato de trabalho, sendo aferida pela ponderação da presença, na respetiva execução, de vários fatores indiciários. 2 – É de trabalho o contrato em que se evidencia sujeição à autoridade do empregador e está patente que a prestação se desenrola mediante sujeição a ordens e instruções,

    ..., não provada, além do mais a seguinte matéria: a) O Autor trabalhou por conta da Ré, sob as suas ordens, direção e fiscalização. b)No ...E, do mesmo modo, nenhuma conclusão podemos retirar quanto ao ponto 3. Relativamente aos pontos 53 e 76, não ...

  • Acórdão nº 5/14.4T8OAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Janeiro de 2017

    I - No âmbito da presunção de laboralidade consagrada no art. 12º do CT/2009, cabe ao “trabalhador” alegar e fazer prova de, pelo menos, dois dos pressupostos de base de atuação da presunção, caso em que haverá que presumir a existência de um contrato de trabalho, com a consequente inversão do ónus da prova. II - Por via dessa inversão, caberá então ao empregador ilidir a presunção, através da...

    ... da existência, validade e eficácia de um contrato de trabalho subordinado sem termo, entre o autor e a ré, vigente desde 05.09.2012 ..., numa prestação de serviços que perduraria até à conclusão do Estágio, atendendo a que, os respectivos exames de agregação seriam ...

  • Aviso n.º 14952/2015 - Diário da República n.º 249/2015, Série II de 2015-12-22
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ... pelo bastonário por meio de anúncios em que consta a ordem de trabalhos, publicados no portal da Ordem dos Advogados com, pelo menos, 30 dias de ... o acordo celebrado entre o advogado e o seu cliente, antes da conclusão definitiva da questão em que este é parte, pelo qual o direito a ...

  • Acórdão nº 1643/15.3T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Outubro de 2015

    I - O dever de fundamentação das decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente, consagrado no art.º 205/1 da CRP e no artigo 154.º do CPC, para além de legitimar a decisão judicial, constitui garantia do direito ao recurso, na medida em que só é viável uma eficaz impugnação da decisão se o destinatário tiver acesso aos seus fundamentos de facto e de direito. II - Tal dever cumpre-se...

    ... V. A conclusão enunciada no ponto anterior não obsta à possibilidade de o tribunal vir ... estabelecida entre as partes consubstancia um contrato de trabalho, conclusão essa que já não poderá influir no juízo de competência, ...

  • Aviso (extrato) n.º 12469/2015 - Diário da República n.º 210/2015, Série II de 2015-10-27
  • Acórdão nº 121/08.1TTBGC.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Maio de 2012

    I - Ao contrato de trabalho celebrado antes da entrada em vigor do Código do Trabalho de 2003 não é aplicável a presunção de laboralidade constante do artº 12º deste diploma. II - A ponderação dos indícios qualificativos do contrato de trabalho, cada um por si, levando à conclusão de que cada um deles se pode verificar também no contrato de prestação de serviços, não pode afastar a ponderação...

    ...ção com processo comum emergente de contrato individual de trabalho contra IFAP – Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP, ... 16ª. A tal conclusão da existência de relação laboral não obsta, salvo o devido respeito, ...

  • Acórdão nº 113/18.2BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Janeiro de 2019

    I) A reclamação para a conferência constitui o meio adjectivo próprio ao dispor da parte que se sinta prejudicada pela decisão individual e sumária do relator sobre o objecto do recurso, podendo o recorrente/reclamante, nessa reclamação, restringir o objecto do recurso no uso do direito conferido pelo art° 635° n° 4 CPC, mas não pode ampliar o seu objecto, faculdade limitada ao recorrido nos...

    ....., SA celebraram entre si, em 21 de setembro de 2011, contrato de trabalho a termo, conforme o documento 2 junto ao requerimento inicial, cujas ... Donde que nenhum reparo nos merece a conclusão vertida no Acórdão recorrido de que a prova documental junta pelo ...

  • Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de Junho de 2008

    ... de transferência e acumulaçáo de créditos (ECTS), baseado no trabalho efectivo dos próprios estudantes. Há igualmente que atingir uma das ...

  • Decreto-Lei n.º 45/2009, de 13 de Fevereiro de 2009

    ... Assim, o presente diploma prevê a celebraçáo de um contrato de trabalho em funçóes públicas com a administraçáo regional de saúde ou com as ...

  • Lei n.º 49/2005, de 30 de Agosto de 2005

    ..., e colaborar na sua formação contínua; c) Incentivar o trabalho de pesquisa e investigação científica, visando o desenvolvimento da ... podem realizar cursos não conferentes de grau académico cuja conclusão com aproveitamento conduza à atribuição de um diploma. 2 - Os ciclos de ...

  • Aviso n.º 5619/2019

    ..., de 20 de junho, conjugado com o artigo 46.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, torna-se público, por meu despacho de ...

  • Decreto Regulamentar n.º 12-A/2000, de 15 de Setembro de 2000

    ... âmbito da formação profissional, da inserção no mercado de trabalho e dos apoios ao emprego. 2 - As disposições deste diploma aplicam-se, ... do saldo final da intervenção operacional, apurado após a conclusão da mesma, será efectuado aos gestores, pelo IGFSE, dentro dos 15 dias ...

  • Aviso n.º 9361/2020

    . Aviso n.º 9361/2020Sumário: Conclusão com sucesso do período experimental de um posto de trabalho de assistente ...

  • Aviso n.º 9439/2020

    . Aviso n.º 9439/2020Sumário: Conclusão com sucesso do período experimental de um posto de trabalho de técnico ...

  • Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março de 2006

    ... - European Credit Transfer and Accumulation System), baseado no trabalho dos estudantes. Na sequência da alteração da Lei de Bases do Sistema ... um curso de licenciatura não inferior a 120 créditos; b) Pela conclusão de um curso de mestrado não inferior a 60 créditos; c) Pela conclusão ...

  • Aviso n.º 10607/2020

    . Aviso n.º 10607/2020Sumário: Conclusão do período experimental com sucesso de um posto de trabalho de técnico ...

  • Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de Outubro de 2003

    ....º 273/2003 de 29 de Outubro 1 - As condições de segurança no trabalho desenvolvido em estaleiros temporários ou móveis são frequentemente ...7 - Nas intervenções na obra posteriormente à sua conclusão, a prevenção dos riscos profissionais depende do conhecimento das ...

  • Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006

    ... inicial e contínua adequada, nos termos previstos no Código do Trabalho e na respectiva regulamentaçáo, incluindo o disposto nos respectivos ...

  • Acórdão nº 2883/16.3T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Dezembro de 2017

    Não podendo no domínio da responsabilidade contra ordenacional recorrer-se à presunção legal da existência de contrato de trabalho vertida no art.º 12.º do CT/09, quando seja controvertida a questão de saber se há, ou não, um contrato de trabalho, tal afere-se por recurso ao denominado método indiciário, cabendo à acusação a alegação e prova dos factos que permitam chegar a essa conclusão.

    ... da decisão administrativa da Autoridade Para as Condições do Trabalho, aplicando-lhe uma coima única no valor de € 6.000,00, pela prática ... considerar provada a existência de uma relação de trabalho (conclusão XII). ii) A Recorrente ilidiu a presunção de laboralidade, apresentando ...

  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006

    ...; f) A certidão a entregar aos interessados na sequência da conclusão do procedimento especial de extinção imediata de entidades comerciais. ... ou sociedades intervenientes, decorrente dos contratos de trabalho celebrados com os seus trabalhadores, os quais não se extinguem por ...

  • Despacho n.º 4981/2020

    . Despacho n.º 4981/2020Sumário: Conclusão com sucesso do período experimental de um contrato de trabalho a termo ...

  • Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de Agosto de 2004

    ... o intervalo de tempo que, no actual regime, medeia entre a conclusão do internato geral e o início do complementar, também se reduzindo ...trabalho de tempo completo. CAPÍTULO III Programas e estabelecimentos de ...