conclusão de um trabalho

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  • Acórdão nº 2/13.7TTBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2015

    – A subordinação jurídica é o elemento que, por natureza, fundamenta a conclusão acerca da existência de um contrato de trabalho, sendo aferida pela ponderação da presença, na respetiva execução, de vários fatores indiciários. – Não é de trabalho o contrato em que não se evidencia sujeição à autoridade do empregador.

    ... que se revogue a sentença proferida, concluindo-se pela existência de um contrato de trabalho, que se declare a ilicitude do despedimento e se condene a ré ao pagamento à autora dos ...ções, nas quais conclui que o Tribunal a quo não errou no julgamento, tendo extraído conclusão jurídica totalmente conforme a factualidade provada, não violando, deste modo, o disposto nos ...

  • Acórdão nº 67/13.1TTBCL.P1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2015

    – A subordinação jurídica é o elemento que, por natureza, fundamenta a conclusão acerca da existência de um contrato de trabalho, sendo aferida pela ponderação da presença, na respetiva execução, de vários fatores indiciários. – É de trabalho o contrato em que se evidencia sujeição à autoridade do empregador e está patente que a prestação se desenrola mediante sujeição a ordens e instruções,...

    ... tribunal recorrido deu como, não provada, além do mais a seguinte matéria: a) O Autor trabalhou por conta da Ré, sob as suas ordens, direção e fiscalização. b)No ano de 2011, o autor ...E, do mesmo modo, nenhuma conclusão podemos retirar quanto ao ponto 3. Relativamente aos pontos 53 e 76, não se percebe muito bem o ...

  • Acórdão nº 5/14.4T8OAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Janeiro de 2017

    I - No âmbito da presunção de laboralidade consagrada no art. 12º do CT/2009, cabe ao “trabalhador” alegar e fazer prova de, pelo menos, dois dos pressupostos de base de atuação da presunção, caso em que haverá que presumir a existência de um contrato de trabalho, com a consequente inversão do ónus da prova. II - Por via dessa inversão, caberá então ao empregador ilidir a presunção, através da...

    ... C…, pedindo o reconhecimento da existência, validade e eficácia de um contrato de trabalho subordinado sem termo, entre o autor e a ré, vigente desde 05.09.2012 até 15.09.2013, e em ..., assentava, essencialmente, numa prestação de serviços que perduraria até à conclusão do Estágio, atendendo a que, os respectivos exames de agregação seriam feitos no então Conselho ...

  • Aviso n.º 14952/2015 - Diário da República n.º 249/2015, Série II de 2015-12-22

    Conclusão com sucesso do período experimental do trabalhador Ana Catarina Suzano Rua Pinto, para um posto de trabalho na carreira e categoria de Assistente Técnico, Referência B

  • Acórdão nº 1643/15.3T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Outubro de 2015

    I - O dever de fundamentação das decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente, consagrado no art.º 205/1 da CRP e no artigo 154.º do CPC, para além de legitimar a decisão judicial, constitui garantia do direito ao recurso, na medida em que só é viável uma eficaz impugnação da decisão se o destinatário tiver acesso aos seus fundamentos de facto e de direito. II - Tal dever cumpre-se...

    ... V. A conclusão enunciada no ponto anterior não obsta à possibilidade de o tribunal vir a concluir que a o material estabelecida entre as partes consubstancia um contrato de trabalho, conclusão essa que já não poderá influir no juízo de competência, mas apenas no juízo de ...

  • Aviso (extrato) n.º 12469/2015 - Diário da República n.º 210/2015, Série II de 2015-10-27

    Conclusão do Período Experimental relativo ao procedimento concursal para o preenchimento de um posto de trabalho para a categoria e carreira de Técnico Superior, do mapa de pessoal do IAVE, I.P., na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado

  • Acórdão nº 121/08.1TTBGC.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Maio de 2012

    I - Ao contrato de trabalho celebrado antes da entrada em vigor do Código do Trabalho de 2003 não é aplicável a presunção de laboralidade constante do artº 12º deste diploma. II - A ponderação dos indícios qualificativos do contrato de trabalho, cada um por si, levando à conclusão de que cada um deles se pode verificar também no contrato de prestação de serviços, não pode afastar a ponderação...

    ... acção declarativa de condenação com processo comum emergente de contrato individual de trabalho contra IFAP – Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP, com sede em Lisboa, pedindo ... 16ª. A tal conclusão da existência de relação laboral não obsta, salvo o devido respeito, os factos constantes nos ...

  • Acórdão nº 113/18.2BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Janeiro de 2019

    A reclamação para a conferência constitui o meio adjectivo próprio ao dispor da parte que se sinta prejudicada pela decisão individual e sumária do relator sobre o objecto do recurso, podendo o recorrente/reclamante, nessa reclamação, restringir o objecto do recurso no uso do direito conferido pelo art° 635° n° 4 CPC, mas não pode ampliar o seu objecto, faculdade limitada ao recorrido nos termos

    ... O Demandante e a F........, SA celebraram entre si, em 21 de setembro de 2011, contrato de trabalho a termo, conforme o documento 2 junto ao requerimento inicial, cujas cláusulas 1ª,2ª,3ª e 4.ª ... Donde que nenhum reparo nos merece a conclusão vertida no Acórdão recorrido de que a prova documental junta pelo Demandante nos autos e a ...

  • Acórdão nº 2883/16.3T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Dezembro de 2017

    Não podendo no domínio da responsabilidade contra ordenacional recorrer-se à presunção legal da existência de contrato de trabalho vertida no art.º 12.º do CT/09, quando seja controvertida a questão de saber se há, ou não, um contrato de trabalho, tal afere-se por recurso ao denominado método indiciário, cabendo à acusação a alegação e prova dos factos que permitam chegar a essa conclusão.

    ...“B.., Ldª”, notificada da decisão administrativa da Autoridade Para as Condições do Trabalho, aplicando-lhe uma coima única no valor de € 6.000,00, pela prática das contraordenações ...12º do CT, para considerar provada a existência de uma relação de trabalho (conclusão XII). ii) A Recorrente ilidiu a presunção de laboralidade, apresentando factos que são ...

  • Aviso n.º 12148/2016

    Conclusão com sucesso do período experimental e homologação da respetiva avaliação de um posto de trabalho na área da freguesia, da carreira e categoria de assistente operacional, contrato a termo resolutivo certo

  • Aviso (extrato) n.º 13482/2016

    Conclusão do procedimento concursal para ocupação de um posto de trabalho, previsto no mapa de pessoal do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., na categoria e carreira de técnico superior

  • Aviso (extrato) n.º 13404/2016

    Conclusão do procedimento concursal para ocupação de um posto de trabalho, previsto no mapa de pessoal do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., na categoria e carreira de técnico superior

  • Acórdão nº 531/12.0TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Junho de 2017

    I - O regime da adaptabilidade por regulamentação colectiva encontra-se previsto no artigo 204.º do CT/2009. II - Na falta disposição legal ou convencional em contrário, o direito que ao empregador assiste de fixar o horário de trabalho dos seus trabalhadores não se restringe à sua fixação inicial, mas abrange as posteriores alterações do mesmo, salvo se o trabalhador tiver sido contratado...

    ..., AG…, AH…, BP…, BK… não lhes pode ser imposto a fixação dos seus horários de trabalho com base no regime da adaptabilidade por não se encontrarem abrangidos pelo CCT do sector e pelo ... na pessoa dos autores, perante o que lhes foi transmitido, só poderia chegar à conclusão que o horário acordado e que prestariam o seu trabalho era de turnos rotativos de segunda a ...

  • Aviso n.º 12027/2016

    Conclusão com sucesso do período experimental e homologação da respetiva avaliação de um posto de trabalho na área dos serviços administrativos da Junta, da carreira e categoria de assistente técnico, em regime de contrato a termo resolutivo incerto

  • Aviso n.º 6626/2015 - Diário da República n.º 114/2015, Série II de 2015-06-15

    Conclusão do procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho na carreira/categoria de assistente técnico - CTT

  • Acórdão nº 5629/2007-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Junho de 2007

    I- O ónus da prova de que foi celebrado entre as partes um contrato de empreitada cabe àquele que reclama o preço emergente do referido contrato (artigos 342.º e 1207.º do Código Civil). II- A circunstância de não se ter provado que determinados trabalhos executados por um professor de estabelecimento particular de ensino foram realizados em regime de voluntariado em execução do contrato de...

    ...João […], que foi admitido ao serviço da ré em 1 de Outubro de 1984 por contrato de trabalho" a tempo indeterminado para exercer funções docentes de professor de trabalhos oficinais e educaç\xC3"... contrato de empreitada e da sua conjugação com depoimento das testemunhas chega-se à conclusão da existência de um contrato de empreitada entre A. e Ré. 5ª- Constituem elementos do contrato ...

  • Acórdão nº 07S1695 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Abril de 2008

    I - Não ofende o caso julgado formado pela sentença de 1.ª instância (que afirmou não se verificar a nulidade de um contrato de trabalho por falta de forma, por resultar do circunstancialismo do mesmo a qualidade dos administradores que o subscreveram, apesar de não constar explícita a indicação dessa qualidade, invocando o disposto no art. 217.º do CC) o acórdão da Relação que vem a considerar...

    ...AA, instaurou a presente acção declarativa com processo comum no Tribunal do Trabalho de Lisboa contra BB Seguros, Companhia de Seguros de CC, S.A., pedindo a condenação desta no ...Com o devido respeito, o ter sido Director Coordenador, nem é conceito de Direito, nem conclusão, pois, trata-se de noção comum, como tal assimilada e passível de indagação factual. 23. Por ...

  • Acórdão nº 00S126 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2000

    I - Fundamentando o autor o seu pedido na existência de um contrato de trabalho entre ele e a ré - daí resultando os pedidos de diferenças salariais e de férias e subsídios -, é ao autor que compete provar a existência daquele contrato. II - No contrato de trabalho, o trabalhador obriga-se a prestar determinada actividade, ao passo que no contrato de prestação de serviços o acento essencial...

    ... com os sinais dos autos, intentou acção com processo ordinário emergente de contrato de trabalho contra B, também identificada nos autos, pedindo a condenação da R no pagamento da quantia de ...á ainda que ter em conta o gozo de férias, sendo certo que a sua prova não leva à conclusão, sem mais, da existência de um contrato de trabalho. Igualmente não é decisiva a declaração ao ...

  • Acórdão nº 01866/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2007

    De acordo com o artº 3º do Decreto Regulamentar 13/92, de 30 de Junho, a candidatura de acesso ao 8º escalão exigia a apresentação de um trabalho educacional e os efeitos produziam-se à data da conclusão do módulo de tempo de serviço previsto para o 7º escalão, de acordo com a legislação aplicável, independentemente de qualquer atraso, não imputável ao docente, no cumprimento dos prazos...

    ... de 25 anos de serviço em 31 de Dezembro de 1992, estava dispensada a apresentação do trabalho de natureza educacional para efeitos de candidatura ao 8ª escalão da carreira docente, de acordo ...13/92, os efeitos de acesso ao 8º escalão de carreira produzem-se à data da conclusão do módulo de tempo de serviço previsto para o 7º escalão, de acordo com a Portaria 1218/90 e ...

  • Despacho n.º 5409/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série II de 2015-05-22

    Conclusão com sucesso do período experimental na carreira e categoria de assistente operacional, de Ricardo Luís Madeira Alves, na sequência da celebração com esta Secretaria-Geral de um contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

  • Versão original Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro de 2009

    Aprova a revisão do Código do Trabalho

    Lei n. 7/2009. de 12 de Fevereiro. Aprova a revisáo do Código do Trabalho. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161. da Constituiçáo, o ...

  • Acórdão nº 424/13.3TTVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Junho de 2016

    I – À luz da LCT recai sobre o trabalhador que pretende ver reconhecida a existência de um contrato de trabalho, o ónus de alegar e provar os factos necessários ao preenchimento dos elementos constitutivos de tal figura contratual. II – Os indícios de subordinação jurídica não podem ser avaliados de uma forma atomística, antes deve ser efectuado um juízo global, em ordem a convencer ou não da...

    ... entre a autora e a ré em Abril de 2002 seja qualificado como um contrato individual de trabalho a tempo integral após Novembro de 2003, assim se declarando, com os efeitos legais daí ... 8º Por isso, quando não se consegue uma conclusão decisiva pela análise e interpretação da vontade das partes (porque as partes convencionam um ...

  • Acórdão nº 004202 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Outubro de 1995

    I - Os documentos particulares só podem ser invocados com valor probatório pleno pelo declaratário contra o declarante, na medida em que sejam prejudiciais ao declarante - artigo 376, n. 2 do Código Civil. II - A Autora não é declaratária dos documentos em que se refere que foram efectuados pagamentos a ela, sendo a relação a eles como terceiro, sendo, por isso, de prova livre. III - Tais...

    ... os sinais dos autos, intentou acção com processo ordinário, emergente de contrato de trabalho, contra B e mulher C, ambos também com os sinais dos autos com vista a ver os Réus condenados a: ... 300000 escudos mensais de vencimento, tal não bastaria, só por si, para levar à conclusão de que existiria o falado contrato de trabalho. É que este seria o único índice, dos acima ...

  • Acórdão nº 00S004 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Fevereiro de 2000

    I - Para ser aplicável o n.º 4 da Base VIII da Lei 2127, de 3 de Agosto de 1965 é necessário demonstrar que existiu uma lesão ou doença que se tivesse manifestado durante o tratamento de lesão ou doença resultante de um acidente de trabalho e que seja consequência de tal tratamento. II - Para a existência de um acidente de trabalho exige-se a cumulação de três elementos: um espacial (local de...