cancelamento reserva propriedade automovel

1. Os direitos sociais são os direitos cuja matriz, directa e imediatamente, se funda na lei societária (lei que estabelece o regime jurídico das sociedades comerciais) e/ou no contrato de sociedade. 2. Na atribuição de competência especializada ao Tribunal do Comércio/Secção de Comércio para preparar e julgar as acções relativas ao exercício dos direitos sociais releva a circunstância de...

• Diário da República

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1. A figura da autoridade do caso julgado importa a aceitação de uma decisão proferida em acção anterior, que se insere, quanto ao seu objecto, no objecto da segunda (no todo ou em parte), visando obstar a que a relação ou situação jurídica material definida por uma sentença possa ser validamente definida de modo diverso por outra sentença.~ 2. Afirma-se, assim, a eficácia preclusiva do caso...

I- A renúncia à reserva de propriedade não está na disponibilidade do exequente II- Permiti-la ao exequente seria permitir uma alteração de estipulação contratual segundo a qual se constituiu reserva de propriedade a favor do alienante ( no caso, a favor do mutuante) unilateral e arbitrária III- Ferir-se-ia, assim, a expectativa do adquirente adquirir o seu pleno direito de propriedade sem o...

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I- No âmbito do instituto do enriquecimento sem causa, a deslocação patrimonial só releva na ausência de relação obrigacional, negocial ou legal e, designadamente, tratando-se de prestação sem qualquer finalidade típica tutelada. II - No caso em apreço, não carecia a autora, para reaver a quantia que saindo do seu património foi enriquecer o património do seu companheiro, de alegar e provar que

• Legislação

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1. Do teor literal do art. 409º n.º 1 do Cód. Civil conclui-se que só nos contratos de alienação - maxime, nos contratos de compra e venda - é lícita a estipulação da cláusula de reserva de propriedade, a favor do alienante. 2. No mesmo sentido apontam os arts. 15º, 18º, 19º e 21º do Dec-lei 54/75, de 12 de Fevereiro, dos quais decorre que é pressuposto do recurso à providência cautelar de...

1 - A empresa financiadora da aquisição do veículo, ora requerente, tem legitimidade para propor a providência cautelar de apreensão de veículo nos termos do artigo 15º nº 1 do DL nº 54/75, de 24 de Fevereiro, porque é, não só titular da reserva de propriedade registada sobre o veículo, mas também detentora do direito à resolução por falta de pagamento das prestações. 2 - Não tendo as obrigações

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1. A sentença não é nula por omissão de pronúncia (art.º 615º, nº 1, al. d), do Código de Processo Civil, se o juiz deixa de dar como provado ou como não provado determinado facto que o recorrente considera importante para a decisão da causa. 2. O termo “emprestar” é expressão comum e vulgar; não o é o termo “mútuo”, que é conceito de Direito. 3. É lícita e admissível...

1. A menção feita no artigo 18º, nº 1, do Dec-Lei nº 54/75, de 12/2, ao “contrato de alienação” deve ser entendida como referindo-se, igualmente, ao contrato de mútuo conexo com o de compra e venda e que esteve na origem da reserva da propriedade; 2. A mutuante com reserva do direito de propriedade sobre veículo inscrita a seu favor no registo pode lançar mão do procedimento cautelar...

I - A reserva da propriedade assume-se como uma condição suspensiva da transmissão da propriedade da coisa alienada até ao cumprimento total ou parcial das obrigações da outra parte ou até à verificação de qualquer outro evento. II - A reserva é passível de renúncia por parte do respectivo titular, através de um negócio ou acto unilateral que tem como efeito real a perda ou extinção do direito

O art. 409º, 1 do CC abrange, na sua letra e no seu espírito, a extensão do clausulado em referência a contratos diferentes dos contratos de alienação, nomeadamente ao de mútuo a prestações que com o contrato de compra e venda do veículo automóvel financiado apresenta uma estreita relação de conexão, por virtude do objecto daquele ser constituído e representar o elemento preço do segundo.

I - Se entre a A. e os RR. não foi celebrado qualquer contrato de alienação, não sendo a A. vendedora do veículo automóvel que os RR. adquiriram, mas tão só, a entidade financiadora do crédito para aquisição daquele veículo automóvel a outrem, não pode a A. reservar para si o direito de propriedade desse veículo uma vez que tal direito não existe na sua esfera jurídica. II - A cláusula em que...

I- No contrato de compra e venda de veículo podem as partes estipular que o efeito real do contrato fica dependente da condição (suspensiva) de o adquirente cumprir as obrigações assumidas perante o mutuante. II- Na situação em que a reserva de propriedade se encontra registada a favor da própria financiadora não parece possível denegar-lhe a legitimidade para por si só requerer a providência...

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I - No contrato de concessão de crédito ao consumo, a aposição da cláusula de reserva de propriedade sobre o bem alienado visa assegurar à alienante a propriedade sobre a coisa, para a hipótese do adquirente não vir a cumprir as obrigações assumidas, considerando-se o negócio realizado sob a condição suspensiva da integral satisfação daquelas. II - Em tal situação, existe, relativamente ao...

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