cancelamento reserva propriedade automovel
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência STJ, Ano XVI, tomo III - 2008 CJ, Ano XXXIV, tomo I - 2009
Acção para cobrança de dívidas hospitalares. Acção de despejo. Acção de despejo. Acção executiva. Acidente de viação. Acidente de viação. Administração do condomínio. Águas. Arrendamento urbano. Arrendamento urbano. Contrato de arrendamento urbano. Assunção de dívida. Cláusula penal. Cláusulas contratuais gerais. Contrato de empreitada. Compra e venda. Compra e venda. Contrato de compra e venda....
... / Águas subterrâneas / Direito de propriedade / Expropriação / Colisão de direitos ... favor de dois prédios, bem como o cancelamento dos actos de registo posteriores, tem o autor que ... de ulterior contrato de doação, com reserva de usufruto) implica a ilegitimidade passiva da ... para a residência do proprietário do automóvel ... II. A privação do uso do veículo ... -
Aviso n.º 23805/2008, de 23 de Setembro de 2008
... por mobiliário urbano, quer seja de propriedade privada, pública ou explorada por concessáo ... Artigo 20 ... Cancelamento ... 1 - Sem prejuízo das sançóes aplicáveis, ... de mobiliário urbano pode determinar a reserva de algum ou alguns espaços publicitários para a ... Em espaços públicos sem circulaçáo automóvel; ... b) Nas dimensóes e termos definidos pelo n ...
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Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
... civis por via de lei, em matérias da reserva legislativa da Assembleia da República, e ... valor do subsídio de trans- porte em automóvel próprio em vigor na Administração Pública e ... propriedade ou usufruto destas no prazo de 30 dias após o ... ção da actividade, para efeitos de cancelamento do alvará ou da licença concedida. 2 — ...
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Acórdão nº 21/20.7T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Outubro de 2023
I – A perda de vantagens é exclusivamente determinada por necessidades de prevenção, sendo considerada como uma medida sancionatória típica análoga à medida de segurança, visando o Estado que nenhum benefício venha a resultar para o arguido pela prática do ilícito. II – Na verdade, é diferente a natureza da relação jurídica tributária subjacente à prática do crime de abuso de...
... ; vive com um irmão, em casa propriedade de familiares, despendendo a título de despesas ... ídio; a navalha na ofensa corporal; o automóvel no qual se transporta o contrabando, ou a vítima ... A reserva constante do n.º 2, do citado art. 111º, em ... , tendo sido registado o respectivo cancelamento ... -
Acórdão nº 00847/10.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2020
I- Do despacho proferido pelo juiz, ao abrigo do disposto no n.º 2 do art.º 90.º do CPTA, que lhe confere o poder de indeferir requerimentos dirigidos à produção de prova, mediante despacho fundamentado, quando o considere claramente desnecessário, não cabe apelação autónoma. II- A falta ou a deficiente fundamentação do despacho em que o Tribunal dispensa a produção de prova, por considerar que nã
... ou onerar, no todo ou em parte, a propriedade dos bens adquiridos para a execução do ... a decisão impugnada, pelo que a Autora reserva" os direitos conferidos por lei face a tal situaç\xC3" ... de custo, bem como a utilização de automóvel próprio, sempre que não seja possível dispor ... necessários à requisição e ao cancelamento das garantias efectuadas a favor do IEFP, I. P.; ... -
Acórdão nº 02B3661 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
... o livrete e o título de registo de propriedade do veiculo ... EG a pagarem-lhe solidariamente a ... e ainda a segunda Ré a proceder ao cancelamento do registo de reserva de propriedade incidente ... administradora a D, adquiriu o automóvel de matrícula ... EG que foi fornecido a esta ...
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Edital n.º 946-B/2007, de 31 de Outubro de 2007
... PP - Plano de Pormenor; ... RAN - Reserva Agrícola Nacional; ... REN - Reserva Ecológica ... que náo possui título autónomo de propriedade, nem constitui unidade funcional; ... f) Área ... Artigo 36 ... Cancelamento do registo da inscriçáo ... 1 - A inscriçáo ... espaços destinados a estacionamento automóvel situados em cave, no todo ou em parte, sejam ...
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Portaria n.º 996/98, de 25 de Novembro de 1998
... ção do título constitutivo de propriedade horizontal de valor indeterminado ... Artigo cancelamento, pelos de penhora, arresto, penhor, arrolamento ... mapa estatístico referente ao parque automóvel será cobrada uma importância, fixada por ... Pessoas Colectivas Artigo 1.º Por cada reserva de firma ou denominação - 3000$00 ... Artigo ...
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Acórdão nº 08B4052 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2009
1. Por regra, a resolução contratual abre caminho a indemnização apenas pelos danos negativos. 2 . Pode, porém, excepcionalmente, ter lugar indemnização pelos danos positivos. 3. Se a parte que resolveu o contrato pretende indemnização por este tipo de danos, terá de alegar e provar, além do mais, os factos que possam integrar essa situação de excepcionalidade. 4 . Não corresponde a tal...
... venda a prestações, com financiamento e reserva de propriedade, tendo assinado o escrito ... º 000000000000, referente ao veículo automóvel de marca Citroen, modelo Xantia BK 9TD, ... autores, bem como, 3- Ser ordenado o cancelamento" do respectivo registo de aquisição a favor do r\xC3" ... -
Regulamento n.º 584/2008, de 10 de Novembro de 2008
... vias de acesso, parqueamento automóvel e redes de água e esgotos; ... c) Todo o ... c) A Câmara Municipal reserva -se o direito, nos termos do n. 3 do artigo 54 ... à rede viária existente, interna à propriedade e externa envolvente, e o seu contributo para a ... 4 - O cancelamento da inscriçáo por força do n. 2 será ...
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Acórdão nº 62/10 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2010
... imediata ao requerente do veículo automóvel atrás identificado, devendo fazer-se tal entrega ... anterior, excepto a do pedido de cancelamento do registo, ficando o tribunal obrigado à ... (restringindo-as), cai no âmbito de reserva legislativa da Assembleia da República, nos ... locação financeira e do direito de propriedade relativo à coisa locada financeiramente. ...
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Acórdão nº 1937/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Agosto de 2004 (caso None)
Sumário - Recurso sobre a decisão da matéria de facto 1. A censura da decisão da matéria de facto não pode assentar, de forma simplista, no ataque da fase final da formação da convicção do tribunal, mas na violação de qualquer dos passos para a formação de tal convicção, designadamente porque não existem os dados objectivos em que assenta ou porque foram violados princípios de aquisição desses...
... propriedade), no pagamento de um sinal pecuniário e no ... tinha quaisquer documentos do veículo automóvel em questão, de acordo com as transcrições ... entrega da declaração de venda e cancelamento da reserva a favor da locadora. Ora, caso o ... -
Aviso n.º 21555/2007, de 05 de Novembro de 2007
... Cancelamento ... 1 - Sem prejuízo das sançóes aplicáveis, ... para peóes e separadores de trânsito automóvel; ... c) Em túneis e viadutos; d) Em abrigos para ... ária seja fixado ou instalado em propriedade alheia; ... f) Documento comprovativo da ... suportes publicitários pode determinar a reserva de algum espaço ou alguns espaços de ...
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Aviso n.º 21142/2008, de 01 de Agosto de 2008
... aa) Prédio - unidade de propriedade fundiária, na titularidade de uma pessoa ... do RJUE; ... d) A Câmara Municipal reserva -se o direito de, nos termos do n. 3 do artigo ... à sinalizaçáo horizontal de tráfego automóvel, sempre que impostas na licença ou comunicaçáo ... çáo para reforço, reduçáo ou cancelamento de cauçáo ou qualquer outra forma de garantia ...
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Regulamento n.º 112/2008, de 05 de Março de 2008
... z) Prédio - unidade de propriedade fundiária, na titularidade de uma pessoa ... d) A Câmara Municipal reserva -se o direito de, nos termos do n. 3 do artigo 54 ... a sinalizaçáo horizontal de tráfego automóvel, sempre que impostas na licença ou comunicaçáo ... çáo para reforço, reduçáo ou cancelamento de cauçáo ou qualquer outra forma de garantia ...
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Edital n.º 275/2008, de 19 de Março de 2008
... e) Cancelamento pelo Município, fundado na violação de deveres ... ou colectivas que trans- firam a propriedade de prédios urbanos ou rústicos, trespassem os ... utilização exclusiva de aparcamento automóvel e infra- -estruturas, consideram -se CAVE os ... 6 -- O Município reserva" -se o direito de acompanhar o processo de adapta\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 113/2009, de 18 de Maio de 2009
... 12 -- Quando tiver lugar o cancelamento da matr- cula de um veculo onde a instalao do ... casos, o proprietrio, o adquirente com reserva de propriedade, o usufruturio, o locatrio em ...
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Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... Artigo 6.º Cláusula de reserva 1 - Para garantir a realização dos objectivos ... âncias auferidas pela utilização de automóvel próprio em serviço da entidade patronal, na ... inscrição, de alterações ou de cancelamento no registo 1 - ... ção de Prédios Urbanos em Regime de Propriedade Horizontal (RECRIPH) e do Programa SOLARH ...
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Acórdão nº 01973/20.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2021
... íveis rodoviários e de aquisição de automóvel por parte dos particulares, da aposta pública de ... universitários e técnico), o cancelamento de festivais, de eventos culturais e musicais, ... ão de sanções contratuais está sob reserva lei, bastando a mera autorização legal para a ... de bilhética serão sempre propriedade do TIP e serão entregues contra o pagamento de ...
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Regulamento n.º 580/2008, de 07 de Novembro de 2008
... z) Prédio - unidade de propriedade fundiária, na titularidade de uma pessoa ... do RJUE; ... d) A Câmara Municipal reserva -se o direito de, nos termos do n. 3 do artigo ... çáo do lugar de estacionamento de automóvel ou garagem a cada fracçáo ... 5 - Admitir -se ... çáo para reforço, reduçáo ou cancelamento de cauçáo ou qualquer outra forma de garantia ...
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Acórdão nº 8/07.5TBSNT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2011
I - Padece de nulidade, o acórdão que procede à operação de cumulo jurídico de penas impostas ao recorrente, se nele se omitiu: - a referência à data do trânsito em julgado das diversas decisões que o condenaram nas penas parcelares (só é dada essa informação relativamente à decisão proferida nestes autos e à proferida noutro processo), não se podendo, assim, avaliar se existe uma relação de...
... para aquisição do veículo automóvel marca Audi 3, de cor preta, matricula ... - ... -PD, ... ção relativa à transferência da propriedade do veículo ... BB nunca contratou com a ... ícula ... - ... - NO, em nome de BB, com reserva de propriedade a favor da C ... — Sociedade ... Estoril um requerimento a pedir o cancelamento dos cheques entregues a J ... H ... , alegando justa ... -
Acórdão nº 10655/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Março de 2007
... reconhecido à Autora o direito ao cancelamento do registo averbado em nome do réu ... contrato, foi constituído o encargo de reserva de propriedade sobre o veículo em questão ura automóvel da marca FORD, modelo TRANSIT) ... Apesar de, ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
... ções ao portador / Transmissão da propriedade de acções / Modo / Forma do contrato ... Venda a prestações / Reserva de propriedade / Mútuo / Litisconsórcio ... reservara, e o subsequente cancelamento" do registo, há que demandar e fazer seguir a ac\xC3" ... @Compra e venda de automóvel ... Acórdão de 10 de Julho de 2008 - ...
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Aviso n.º 1538/2006, de 08 de Junho de 2006
... 15/2002 de 22 de Fevereiro; ... RAN - Reserva Agrícola Nacional; ... REN - Reserva Ecológica ... de se virem a constituir em regime de propriedade horizontal, teráo que ser dotados de espaço ... sem passeios e com circulaçáo automóvel náo é permitida a colocaçáo de toldos ... com aviso de recepçáo, do cancelamento da licença ... 6 - Quando os serviços e ...
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Aviso n.º 1472/2006, de 02 de Junho de 2006
... no número anterior implica o cancelamento da autorizaçáo concedida ... 5 - Desde que as ... - Material didáctico a utilizar e sua propriedade; ... 2.6 - Nome, morada e telefone dos ... 7 - Os utentes têm direito à reserva do campo de ténis pelo período de uma hora, ... proceder a um controlo do tráfego automóvel, de forma a privar a zona histórica do ...