cancelamento reserva propriedade automovel

492 resultados para cancelamento reserva propriedade automovel

  • Acórdão nº 8894/15.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    I – Nos termos imperativamente determinados pelo legislador, a decisão arbitral deve ser emitida e notificada às partes no prazo de seis meses a contar da data do início do processo arbitral, salvo se, por despacho fundamentado do Juiz for determinada a prorrogação desse prazo, podendo esta ser realizada até a um máximo de três vezes, por sucessivos períodos de 2 meses (artigo 21.º n.ºs 1 e

    ... provar a quem pertence o direito de propriedade registado em seu nome. Designadamente, a ... Arbitral procedesse, o registo automóvel (enquanto registo público) ao invés de ...ários financeiros, os adquirentes com reserva de propriedade, bem como outros titulares de ... os registos de aquisição ou cancelamento de matrículas junto da Conservatória do Registo ...
  • Aviso n.º 6346/2017
    ... de edifícios, constituído em propriedade horizontal; g) Legalização: o procedimento ...ções cuja cota de soleira do acesso automóvel não o permita. 4 - As zonas confrontantes com as ... sendo o ato de legalização efetuado sob reserva de direitos de terceiros, o que deve constar ... houver lugar, determina o imediato cancelamento da licença e a obrigatoriedade da desocupação. ...
  • Aviso n.º 11024/2017
    ...f) Arruamento - via de circulação automóvel, pedestre ou mista g) Cércea - o mesmo que ...7 - Os pedidos de certidão de propriedade horizontal a elaborar de acordo com o estipulado ... gestão territorial, sendo efetuada sobre reserva de direitos de terceiros. Artigo 16.º ... a que houver lugar, o imediato cancelamento da licença e a obrigatoriedade de imediata ...
  • Edital n.º 1339/2020
    ...ículas, livretes e transferências de propriedade e respetivos averbamentos e proceder a exames, ...); 24 - Comunicar a venda de veículo automóvel licenciado para o exercício da indústria de ... o levantamento da penhora e o cancelamento dos registos dos direitos reais que caducam, nos ...Reserva...
  • Acórdão nº 017/16.3BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Maio de 2019

    I - Como excepção ao n.º 4 do art. 280.º do CPPT, o n.º 5 do mesmo artigo permite o recurso de sentença proferida em processo que, ainda que de valor inferior ao da alçada dos tribunais tributários, perfilhe «solução oposta relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência substancial de regulamentação jurídica, com mais de três sentenças do mesmo ou outro tribunal de igual grau ou com...

    ... provocada pela reforma da tributação automóvel operada pela Lei n.º 22-A/2007 teve por ... A, B, C, D e E é devido até ao cancelamento da matrícula, em virtude de abate realizado nos ... do imposto é constituído pela propriedade do veículo, tal como atestada pela matrícula ou ...ários financeiros, os adquirentes com reserva de propriedade, bem como outros titulares de ...
  • Acórdão nº 3676/19.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Abril de 2021

    I- A doutrina e a jurisprudência consideram que a absolvição da instância por vício de ineptidão da Petição Inicial é imputável ao autor (titular do direito), impedindo-o de beneficiar do prazo previsto no art.º 327º n.º 2 ex vi art.º 332º n.º 1, ambos do Código Civil. II- Contudo, quando a conduta negocial do réu, pela forma como engendrou o negócio, para benefício próprio, nomeadamente,...

    ... suma, que necessitava de um veículo automóvel e tendo sido informado de que o 1.º réu ... nome do 2.º réu desde 02-10-2018, com reserva de propriedade a favor do Banco .., S.A. ... do autor, acertou com o 1º Réu o cancelamento do negócio e que este se prontificou a restituir ...
  • Acórdão nº 33/16.5GTBJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Abril de 2019

    I - Embora a demandante tivesse a faculdade de recusar prestar declarações também na vertente civil, tendo expressado vontade em sentido diverso, as declarações que prestou constituem prova legalmente produzida e valorável. II – Existe concurso real entre o crime de homicídio por negligência e o crime de condução perigosa de veículo rodoviário sempre que esteja em causa a colocação em...

    ... contra LS, S.A., Fundo de Garantia Automóvel, o arguido JJ e o proprietário registado do ... não permitir uma violação abusiva da reserva da intimidade da vida privada da pessoa a prestar ... deste, até 08.03.2016 implicará o cancelamento do seu contrato de seguro, sem necessidade de ... o registo da transferência de propriedade de PP para o seu nome. 4.15 A demandante civil ...
  • Despacho n.º 12854/2021
    ... ações de gestão e salvaguarda da Reserva Mundial de Surf da Ericeira; k ) Apoiar e ..., bem como de edifícios da propriedade do Município; e ) Assegurar, a existência de ... ao registo, alteração de dados ou cancelamento dos registos de alojamento local, em ... sinistros (acidente pessoal, acidente automóvel, danos em edifícios e equipamentos, furto ou ...
  • Regulamento n.º 809/2022
    ...1 — O Parque é propriedade da Maxirent — Fundo de Investimento ... Cascais Próxima poderá disponibilizar a reserva de lugares no Parque, a pedido dos. utentes ... — A falta de pagamento implica o cancelamento imediato da autorização de acesso. Artigo ...Automóvel...
  • Acórdão nº 589/13.4T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Outubro de 2013

    1 - Ao contrato designado por “aluguer de longa duração” (ALD), não se aplica o regime da locação financeira regulado no DL n.º 149/95, de 24 de Agosto, sendo necessária a verificação do requisito relativo ao periculum in mora, decorrente da falta de cumprimento da obrigação de entrega da viatura locada. 2 - A mera alegação de que um veículo automóvel é um bem de fácil e rápida...

    ... judicial à requerente do veículo automóvel que identificou. Em fundamento da sua pretensão ...ão procedeu à entrega da viatura; A propriedade do bem locado pertence à Requerente; Este bem, ...ºs 15º e 16º do DL nº 54/75, de 24/02 (reserva de propriedade e crédito hipotecário referidos ...ência cautelar de entrega judicial e cancelamento de registo de bem locado (ALD) a que se reporta o ...
  • Acórdão nº 299/05.6TBMGD.P2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Junho de 2016

    I. Quando, no âmbito de um contrato-promessa, a coisa prometida vender tenha sido logo entregue pelo promitente-vendedor ao promitente-comprador, tal entrega traduzir-se-á numa aquisição derivada da posse, nos termos previstos na alínea b) do artigo 1263.º do CC, a qual se presume, por força do n.º 2 do artigo 1257.º do mesmo Código, que continua em nome de quem a começou, ou seja, do promitente-v

    ... convicção de exercerem o direito de propriedade; . Em Junho de 1992, os R.R. ocuparam parte do ..., instalando uma oficina de reparação automóvel e depois de sucata, com invocação de que teriam ...ção àqueles R.R.; f) - se ordene o cancelamento das inscrições G- Ap1 de 1981/10/07 e G- AP 4 ...ço de 3.000.000$00, mas ainda assim com a reserva declarada de que ficava em dívida a quantia de ...
  • Acórdão nº 285/07.1TBTND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Março de 2010

    I - A cláusula de reserva de propriedade pode ser incluída em qualquer contrato de alienação e não apenas na compra e venda e permite a subordinação da transmissão da propriedade não só ao pagamento do preço, mas a qualquer obrigação da contraparte ou a qualquer evento. II - Não obstante a cláusula da reserva de propriedade não ter sido concebida para o contrato de mútuo, vem sendo admitida a...

    ... declarado e reconhecido o direito de propriedade da Autora sobre o veículo automóvel Renault, ... ponha em causa; e c) Seja ordenado o cancelamento dos registos de propriedade e reserva com os nºs ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 291/2007 . Regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel
    ... quando o veículo em causa não for propriedade das pessoas. obrigadas aos tipos de seguro aí ...-se os casos de usufruto, venda com reserva. de propriedade e regime de locação financeira, ...por via postal. 5 - O cancelamento da matrícula não se efectua sempre que, no ...
  • Parecer n.º 1/2021
    ...) (5,2%) devido à quebra no mercado automóvel face a 2018(103). - A receita do IUC (402 ...- Os rendimentos da propriedade (1 140 M(euro)) aumentaram 233 M(euro) (25,7%) ... da liquidação seguido do cancelamento da matrícula da Empordef - Empresa Portuguesa de ...,3%), cujo financiamento é proveniente da reserva do Fundo de Pensões destes trabalhadores, ...
  • CJ - Ano XXXVIII - Tomo IV /2013
    ... sido adq u iri d o um veículo automóvel cujo conta-quilómet r os marcava 40.168 km ...RESERVA SOBRE A IN TIM IDADE DA VIDA PRIVADA ... da respectiva quantia passasse a ser propriedade do outro titular, caso o primeiro falecesse, ... cautelar de entrega judicial e cancelamento do registo A antecipação d o j uíz o ...
  • Regulamento n.º 166/2022
    ... 5.º Do cartão 1 — O cartão é propriedade do Município de Vila Pouca de Aguiar, sendo por ... efeito, o respetivo documento único automóvel ou documento equivalente. 4 — O total de ..., o Município de Vila Pouca de Aguiar reserva -se o direito de efetuar as diligências que ...ém do procedimento legal, imediato cancelamento dos subsídios atribuídos e reposição dos já ...
  • Regulamento n.º 123/2023
    ...Do cartão. 1 — O cartão é propriedade do Município de Vila Pouca de Aguiar, sendo por ...automóvel ou documento equivalente. 4 — O total de ...Aguiar reserva-se o direito de efetuar as diligências que ...procedimento legal, imediato cancelamento dos subsídios atribuídos e reposição dos já. ...
  • Regulamento n.º 166/2022
    ...Do cartão. 1 — O cartão é propriedade do Município de Vila Pouca de Aguiar, sendo por ...automóvel ou documento equivalente. 4 — O total de ...Aguiar reserva-se o direito de efetuar as diligências que ...procedimento legal, imediato cancelamento dos subsídios atribuídos e reposição dos já. ...
  • Acórdão nº 1813/20.2T8AVR-E.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2023

    I - Havendo, no acórdão proferido em recurso de apelação, que respeitar o objecto do recurso (delimitado pelo teor do requerimento de interposição e pelas conclusões, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso cujo conhecimento ainda não se encontre precludido), sob pena de se verificar a nulidade por excesso de pronúncia, tal nulidade não ocorre no caso dos autos, uma vez que a apelante...

    ... da sua metade, cuidando da mesma como propriedade sua, nela exercendo actividade agrícola e ...Comerciais ou de Automóvel". 41- Por outro lado, o Supremo Tribunal de Justi\xC3"..., não sejam simuladas, feitas sob reserva mental, afectas por vícios de consentimento, ou ... legal–“da decisão que ordene o cancelamento de qualquer registo” –sustentando a sua ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ... de direitos de autor e de direitos de propriedade industrial. Artigo 50.º-A Rendimentos de ...mantidos como reserva ou para fruição ou à compra de prédios para a ..., de veículos sujeitos ao imposto automóvel e de álcool e bebidas. alcoólicas podem não ...e ao seu cancelamento, sendo estes imediatamente introduzidos no ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... do presente acórdão, o veículo automóvel de marca “VW”, modelo …, com a matrícula -DF-. a quem provar a propriedade, para o efeito notificar a testemunha AL… (com reserva de propriedade do veículo) e o arguido E…, ..., de tais normativos decorria que o cancelamento das decisões ali previstas era definitivo e que ...
  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... a) As mais -valias, não incluídas na reserva de reava- liação, que não tenham caráter ... de uma avaria que afetem um veículo automóvel, caso o acidente ou avaria ocorra no território ...6 — O cancelamento do registo tem como efeito a ces- sação de ..., uma garantia real ou uma reserva de propriedade em relação a esses créditos, e quais os bens ...
  • CJ - Ano XXXIX - tomo V /2014. STJ CJ - Ano XXII - tomo II /2014. STJ CJ - Ano XXII - tomo III /2014
    ... constitui violação do direito de propriedade do adquirente, integrando acto ilícito, ... em contrato de aluguer de veículo automóvel sem condutor, em que no momento de restituição ... cautelar de entrega judicial e cancelamento do registo . / Restituição e separação de ... . III. Não tendo havido qualquer reserva das partes, expressa ou tácita, aquando da ...
  • Regulamento n.º 17/2022
    ... áreas pedonais e de circulação automóvel, estacio- namento, zonas verdes e elementos ... públicos, bem como a edifícios cuja propriedade é privada; f ) Diminua a eficácia da ... 10.º Indeferimento A Câmara Municipal reserva -se o direito de indeferir o pedido de ... a seis meses seguidos implica o cancelamento" da licença e a remoção do quiosque. Artigo 44.\xC2"...
  • Regulamento n.º 17/2022
    ... áreas pedonais e de circulação automóvel, estacio-. namento, zonas verdes e elementos ... públicos, bem como a edifícios cuja propriedade é privada;. f) Diminua a eficácia da ...Indeferimento. A Câmara Municipal reserva-se o direito de indeferir o pedido de ...o cancelamento" da licença e a remoção do quiosque. Artigo 44.\xC2"...

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