Decreto-Lei n.º 54/75 . Sistema de registo da propriedade automóvel
Coming into Force | 30 Maio 2017 |
Data de publicação | 12 Fevereiro 1975 |
ELI | https://data.dre.pt/eli/dec-lei/54/1975/p/cons/20170530/pt/html |
Act Number | 54/75 |
Official Gazette Publication | Diário do Governo n.º 36/1975, Série I de 1975-02-12 |
Órgão | Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado |
Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de fevereiro
Com as alterações introduzidas por: ; Decreto-Lei n.º 31/78; Decreto-Lei n.º 242/82; Decreto-Lei n.º 461/82; Decreto-Lei n.º 217/83;
Decreto-Lei n.º 54/85; Decreto-Lei n.º 403/88; Decreto-Lei n.º 182/2002; Declaração de
Rectificação n.º 31-B/2002; Decreto-Lei n.º 178-A/2005; Decreto-Lei n.º 85/2006; Decreto-Lei n.º
20/2008; Lei n.º 39/2008; Lei n.º 30/2017; Decreto-Lei n.º 111/2019.
Índice
Diploma
Artigo 1.º
Artigo 2.º
Artigo 2.º-A
Artigo 2.º-B
Artigo 3.º
Artigo 4.º
Artigo 5.º
Artigo 5.º-A
Artigo 6.º
Artigo 7.º
Artigo 7.º-A
Artigo 8.º
Artigo 9.º
Artigo 10.º
Artigo 11.º
Artigo 12.º
Artigo 13.º
Artigo 14.º
Artigo 15.º
Artigo 16.º
Artigo 17.º
Artigo 18.º
Artigo 19.º
Artigo 20.º
Artigo 21.º
Artigo 22.º
Artigo 23.º
Artigo 24.º
Artigo 25.º
Artigo 26.º
Artigo 26.º-A
Artigo 27.º
Artigo 27.º-A
Artigo 27.º-B
Artigo 27.º-C
Artigo 27.º-D
Artigo 27.º-E
SISTEMA DE REGISTO DA PROPRIEDADE AUTOMÓVEL
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 16-8-2019 Pág.1de19
Artigo 27.º-F
Artigo 27.º-G
Artigo 27.º-H
Artigo 27.º-I
Artigo 27.º-J
Artigo 28.º
Artigo 29.º
Artigo 30.º
Anexo Tabela de emolumentos do registo de automóveis
Artigo 1.º
Artigo 2.º
Artigo 3.º
Artigo 4.º
Artigo 5.º
Artigo 6.º
Artigo 7.º
Artigo 8.º
Artigo 9.º
Artigo 10.º
Artigo 11.º
Artigo 12.º
SISTEMA DE REGISTO DA PROPRIEDADE AUTOMÓVEL
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 16-8-2019 Pág.2de19
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