Decreto-Lei n.º 54/75 . Sistema de registo da propriedade automóvel

Coming into Force30 Maio 2017
Data de publicação12 Fevereiro 1975
ELIhttps://data.dre.pt/eli/dec-lei/54/1975/p/cons/20170530/pt/html
Act Number54/75
Official Gazette PublicationDiário do Governo n.º 36/1975, Série I de 1975-02-12
ÓrgãoMinistério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de fevereiro
Com as alterações introduzidas por: ; Decreto-Lei n.º 31/78; Decreto-Lei n.º 242/82; Decreto-Lei n.º 461/82; Decreto-Lei n.º 217/83;
Decreto-Lei n.º 54/85; Decreto-Lei n.º 403/88; Decreto-Lei n.º 182/2002; Declaração de
Rectificação n.º 31-B/2002; Decreto-Lei n.º 178-A/2005; Decreto-Lei n.º 85/2006; Decreto-Lei n.º
20/2008; Lei n.º 39/2008; Lei n.º 30/2017; Decreto-Lei n.º 111/2019.
Índice
Diploma
Artigo 1.º
Artigo 2.º
Artigo 2.º-A
Artigo 2.º-B
Artigo 3.º
Artigo 4.º
Artigo 5.º
Artigo 5.º-A
Artigo 6.º
Artigo 7.º
Artigo 7.º-A
Artigo 8.º
Artigo 9.º
Artigo 10.º
Artigo 11.º
Artigo 12.º
Artigo 13.º
Artigo 14.º
Artigo 15.º
Artigo 16.º
Artigo 17.º
Artigo 18.º
Artigo 19.º
Artigo 20.º
Artigo 21.º
Artigo 22.º
Artigo 23.º
Artigo 24.º
Artigo 25.º
Artigo 26.º
Artigo 26.º-A
Artigo 27.º
Artigo 27.º-A
Artigo 27.º-B
Artigo 27.º-C
Artigo 27.º-D
Artigo 27.º-E
SISTEMA DE REGISTO DA PROPRIEDADE AUTOMÓVEL
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 16-8-2019 Pág.1de19
Artigo 27.º-F
Artigo 27.º-G
Artigo 27.º-H
Artigo 27.º-I
Artigo 27.º-J
Artigo 28.º
Artigo 29.º
Artigo 30.º
Anexo Tabela de emolumentos do registo de automóveis
Artigo 1.º
Artigo 2.º
Artigo 3.º
Artigo 4.º
Artigo 5.º
Artigo 6.º
Artigo 7.º
Artigo 8.º
Artigo 9.º
Artigo 10.º
Artigo 11.º
Artigo 12.º
SISTEMA DE REGISTO DA PROPRIEDADE AUTOMÓVEL
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 16-8-2019 Pág.2de19

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